sessao nº 40

t
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO OE SÃO PAULO %
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
4D- Sessão Ordinaria, realizada em 7 de novembro de 1.953
PRESIDSIÍTE!- Pedro Afonso de Oliveira e Felício Botino (,^
SECRETÁRIOj- Antonio Cruz e Plínio Genta
●s
A hora regulamentar feita a chamada dos srs. vereadores, verificou
se a presença dos seguintes:- Antonio Cruz, Clovis Dantes Ramalho, Felício Botino, João
Nunes Miranda, Joao Tarora, Jose Carlos Arantes, Jose Porfírio, Pedro Afonso de Olivei¬
ra, num total de oito (S) vereadores.® = « ■
S BS
0 sr. Presidente, nao havendo numero logal, mes estando presentes
mais de sete (?) vereadores, convidou o sr. Secretario a dar conta do Expediente Nao Sy
jeito a Votação.* ●
B S B
0 sr. Secretário deu conta do seguinte:- ● =
Circular da Caraara Municipal de São Bernardo do Campo, sobre o re
querimento n. 122/53, apoiando a proposição do vereador Dacio Alves Natel.*
Oficio da Camara Municipal de Pindamonhangaba, apoiando 0 requeri
mento n. 122/53, do vereador Dacio Alves Natál.* ■“■ = = ’==*' = = = = = *= = ®'
Oficio da Camara Municipal de Hhabela, sobre 0 requerimento
122/53, do vereador Dacio Alves Natel,? * =
Oficio da Cama"8*Municipal de Estancia de Aguas de São Pedro, apo
iando 0 requerimento n° 122/53, do vereedor Dacio Alves Natel.® ======*=*=®“
Ofício da Camara Municipal de Guararapes, apoiando o reouerimento
. Dacio Alves Natál.® ====»o=“*========="=*»=««
Oficio da Camara Municipal de Mirassol, apoiando o requerimento n.
122/53, do vereador Dacio Alves Natál.® = =»■ = ■ = ■= = = = = = == '= = = = = = = ■
Oficio do sr. Delegado de Policia, prestando in''ormaçao sobre ques
tões do transito, solicitadas pelo vereador Dáclo Alves Natál.® =““=®=®=®=“®
Oficio do sr. Delegado de Policia, sobre a indicaçao relativa a CO
n®
* ●
n® 122/53, do sr
MAP, com referencia a tabelamento dos preços de corridas de automóveis etc,® ==■--*»
Cartão da Familia de Carlos Eduardo Alves de Souza, sobre agradeci
mento as manifestações de pesar votadas pela Camara.® = » =
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando balancete trimestral
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando copia da lei n. 276.
Ofício do sr. Prefeito Municipal, encaminhando copia do ofício D,-
E.193, da Associação Brasileira de Municípios, sobre pagamento de auxilio.* =■«*■●
Ofício do Governndor do Estado de São Paulo, agradecendo apoio e
X tc B
solidariedade.® ®
Ofício da câmara Municipal de l*ins, congratulando-se pela passagem
do "Dia do Município".® = *
Circular da câmara Municipal de São Caetando do Sul, agensando o
processo 1336, por cópia.® ■ - »
B BI S B
- ■ f ® ●
S B
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTAOO DE sio PAULO s
/
Expediente do deputado Juarês xqi, encp.miMando cópia de dls -
CXLTSO.* =
s
Ofício da Associação ciei de Garça, encaminhando cópias de
telegramas.“ ®
&B S S s «:
Circular da Gamara Municipal de Santo André, sobre o processo n® -
i
1 1S7.» & K a
a a a B c
Circular da Gamara Municipal de Marilia, encaminhaaio cópia do re~
querimenfco n® I6O9.» *= ●= =
B S V
Ofcio da Associação Paulista de Í-Íunicípios, solicitando
0 ST, Pres‘dente convidou 0 sr. Secretario a proceder a 2^ chamada
S
verba.“
dos srs. vereadores.® =
0 sr. Secretario fez a chamada dos srs. vereadores, verificando￾se a presença dos seguintes:- Antonio Cruz, Clovis Dantas Hamalho, Delfim Augusto Feria,
Felicio Botino, Joao Nunes Miranda, Joao Tarora, Jose Carlos Arantes, José Porfirio, Pa
dro Afonso de Oliveira e Plínio Centa, nun total de déz (lO) vereadores.®
0 sr. Presidente, havendo numero legal, declerou aberta a Sessão.®
0 sr. Presidente convidou 0 sr. Secretario a proceder a leitura do
CS ■ B B B s: s BB Expediente Sujeito a Votaçao.® ®
B B
0 sr. Secretario, encaminhou a Presidência a ata da 37- Sessão ^r￾dinaria, realizada,em 17 de outubro de 1.953.® = = = = = = ■* = = = = = ●" = = = = = =»
0 sr. Presidente submeteu-a a discussão e em seguida a votação.
tendo a Casa a aprovado sem debates.® ■
B B S S B « a B B S B B B a
0 sr. Presidente declarou aprovada a ata da 37* Sessão Ordinaria ,
realizada em 17 de outubro de 1.953»“ B B B S B B B 8 S B B B S
0 sr» Presidente submeteu em discussão a ata da 38* Sessão Ordiná
ria, realizada em 24 áe outubro de 1.953.® ® ■
B S B B B
0 sr. Joao Tarora , solicitou que a retificasse na pagina 3O, para
constar que a guarda-noturna esta sendo custeada pelo comercio e nao pela municipalidade 1
como consta*® *
B B B B B XBt B SS 8 B B B V B 8 B B S B
0 sr. Presidente deferiu o reouerlmento do sr, João Tarora, e suIo\ê
teu a ata com a retificação em voteçso, tendo a Casa a aprovado.®
0 sr. Presidente declarou aprovada a ata da 38* Sessão Ordinária, -
B B B B 8 B B S B B B B B S B B B B B B S S B
0 sr, Presidente declarou que a ata da 39* Sessão, de 3I de outu -
hro de 1.953, independia de discussão e votação.® » * ●
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretario a dar conta da matéria
V B B B
realizada em 24 de outubro de 1.953.® ® ®
8 B B S 8 B B 8
constante do Ej^ediente,® ® = »
0 sr. Secretario deu conta do seguinte:- ■ * *
Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a cobrança
fia taxa de ligaçao de aguas.® ®
B 8
0 sr. Presidente sutmeteu-o a voto, tendo a Casa o considerado objg *
to de deliberação.® ■ ■
S B 3
0 sr. Presidente mandou éncamlnha-lo as Comissões conqsetentes.® ® =
CÂMARA MUNICIPAL DE GAR^A
ESTAOO OE 5ÂO PAULO “r
les/Miranda, dispondo sobre a desaprfl
priaçao de terreno para a construção d*um préd^ para o Colégio Estadual e Escola Nor -
mal Pr. Hilmar Machado d Oliveira, de Garça.
0 sr, Presidente sutmeteu-o e voto, tendo e Casa o considerado ob￾Projeto de lei do sr. Joao
= K |Z
jeto de deliberação. 9 9 n m s s
*
è
0 sr. Presidente mandou enceminha-lo as ComissÕes conçjetentes." ■ *
Projeto de lei do sr. José Porfírio, sobre a denominação da Caries
Eduardo Alves de Souza a pracinha da rua Cel. Joao.uim Piza.= »n»»»a=s«ae« ■
0 sr. ^residente submeteu a voto, tendo a Casa o considerado obje¬
to de deliberação." “ =
9 9 9 9 9
0 sr. Presidente mandou encaminha-lo as Comissões cori5>etentes. " "
Renuerimento do sr, José Porfírio, solicitando a retirada do projâ
to de lei n. 43/53.= = = =
S 9 9 S B B S
0 sr. Presidente declarou deferido o requerimento ■
Projeto de lei do sr, Joao Tarora, solire a revigoraçao do artigo -
83, da lei n. 147, de 17 de novembro de 1.950." = ●●*«■«■»■-●* «
0 sr, Presidente subneteu-o a voto, tendo a Casa o considerado ob￾9
jeto de deliberação." 9 9 9 9 9
0 sr. ^residente mandou encaminha-lo as Comissões competentes." ■"
Requerimento do sr. João Tarora e outros, solicitando urgência, -
dispensa de pareceres, ín^ressao e copia para o projeto de lei n® 46/53, considerado oi
jeto de deliberação,e a convocação de luna sessão extraordinária pare apos a presente -
^ V
C
sessão para sua primeira discussão e votaçao." " "
0 sr. Presidente submeteu a votaçao este requerimento, tendo a Ca￾s
sa o aprovado por unanimidade." "
9 S S 9 B B B B 9 9 S X 8 B S B B B B B S B B S = 9
sr, Presidente declarou em regiraem de urgência o projeto de lei
n. 46/53, do sr» Joao Tarora, e declarou convocada a sessão extraordinária."
Indieaçao do sr. Antonio Cruz, ao senhor Prefeito Municipal, so -
bre a instalaçao de um curso de aprendizagem profissional."
. Presidente mandou encaminha-la as Comissoes conçetentes." "
0 cr. José Porfírio, requereu urgência para discussão e votação da
Indieaçao n. 86/53, âo sr. Antonio Cruz." »»« = ■«■» = = = = *» = ■●●■■■
0 sr. Presidente submeteu a votação o reauerlmento de urgência a -
presentedo pelo sr. Jose Porfírio, tendo a Casa o aprovado por unanimidade."
0 sr. Presidente mandou incluir a indicação n. 86/53, na primeira
0
K s a
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sr
a a e
parte da ordem do dia." = "
S
Requerimento do sr, Joao Tarora, solicitando que se oficie ao sr.
Presidente da Republica e ao sr. Ministro da Fazenda, solicitando alteraçao na resolu -
çao n. 70," = "
» 9 a
B
Requerimento do sr, Joao Tarora, solicitando urgência para o requfi
rimento n. I4I." =
0 sr. Presidente submeteu a votaçao o requerimento de urgência, a￾presentado pelo sr. Joao Tarora, tendo a Casa o aprovado por unanimidade." »«»=**
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE SÂO PAULO DE GARÇA
lo
0 gr. Presidente declarou apr(yf^ efuerljnento de urgência do -
sr. João Tarora, e mandou incluir na pri^^ira oífrte >fla ordem do dia o requerimento n*
/
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141.= =
S3
Indicaçao do sr. Joao Tarora, sobre a recuperação da estrada do -
bairro Ribeirão Vermelho, no trecho que liga Garça a Ubirajara." * “
sr. Presidente mandou encaminha-la as Comissões competentes.
Re^njerimento do sr. Joao Tarora, solicitando urgência para a Indlcjj
^ m 9 M
4r
0 ● a s
çao n. 87/53.* ®
0
sr, Presidente submeteu a votação o renuerimento de urgência aprfi
sentado pelo sr, Joao Tarora, tendo a Casa 0 aprovado por unanimidade.* *=»»*«»●
0 sr, Presidente declarou aprovado o renuerimento do sr, Joao Tar^j
ra e mandou incluir a indicaçao n, 87/53, na primeira parte da Ordem do Dia," « « = » ■
Requerimento do sr. Joao Tarora, solicitando que se oficie ao Govec
nador do Estado, demonstrando a satisfação da Camara pela escolha do deputado Hario Eu
gênio para a Presidência das Caixas Econômicas do Estado de Sao Paulo.* ■ * «
Bequerlraento do sr. Joao Tarora, solicitando urgência para o re'^Ufi
«
S B ■ B B
$
rimento n, 142,* *
s S B B
0 sr. Presidente sulaneteu a votação o requerimento de urgência apr£
sentado pelo sr. João Tarora, tendo a Casa o aprovado por unanimidade." * *
0 sr. Presidente declarou aprovado o requerimento de urgência e -
n. 142, na primeira parte da Ordem do Dia,*
Indicação do sr. José Porfírio, ao sr. Prefeito Municipal, sobre -
reserva de uma área de terra em Vila Rebelo para construção de um Grupo Esmolar,* = « ■
0 sr. Presidente mandou encaminha-la as Comissões competentes.*
Bequerlmento do sr, José Porfírio, solicitando urgência para a In￾Sf
mandou incluir o
dicação n. 89/53.* *
0 sr. Presidente submeteu a votação o requerimento de urgência ppr£
sentado pelo sr, Jose Porfírio, tendo a Case o aprovado por unanimidade,* *
0 sr. Presidente declarou aprovado o requerimento de urgência aprfi
sentado pelo sr, José Porfírio, e mnndou incluir a Indicaçao n. 89/53, na primeira parte
m s
da ordem do dia," *
S B B B S B S B
Indicação do sr. Jose Porfírio, ao sr. Prefeito Municipal, sobre -
aumento do salarlo-familta." *
s s
0 sr. Presidente mandou éncaminha-la as Comissões competentes.* ■“
Requerimento do sr. José Porfírio, solicitando urgência para a In¬
dicação n, 88/53.* * *
m
0 sr. Presidente submeteu a votação o renuerimento de urgência, -
apresentado pelo sr. Jose Porfírio, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.* = * = * *
0 sr, Presidente declarou aprovado o remierlmento de urgência e 1118B
dou incluir a indicação n. 88/53, na primeira parte da Grdem do Dia,* “====«===
0 sr. Presidente deu a palavra aos ars. vereadores." ■ =
0 sr. Delfim Augusto Faria, inicialmente disse que ha mais de seis
meses apresentou a Gamara um projeto de lei sobre a codificação do Inçosto de Industrias
í
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA i. 'm ESTADO DE SAO PAULO
e Profissões, e que apesar da Iroportancia dessa propeslç^ao &te^o presente as Comissoes_ Permanentes nao se manifestaram sobre o assunto.,^toa a falta de uma lei dessa nature
za afim de evitar que todos os anos se tenha que votar inna lei prorrogando a n. 21, co
mo sençre fez o vereador Pedro Affonso de Oliveira, e sem o que o Município ver-se-ia -
privado de langar este iaçfosto. Falou sobre o projeto e fez sentir a Casa que tem certfi
P — *
za de que o mesmo corresponde as necessidades locais, porem, nao queria dizer sobre sua
perfeição, e, concluindo encaminhou a Mesa um requerimento solicitando a inclusão do -
projeto de lei n. 19/53, na Ordem do Dia da próxima Sessão. = ■ =
0 sr. Presidente mandou inclui-lo na Ordem do Dia da próxima Ses￾a s
0 sr. Jose Carlos Arantes, requereu urgência para discussão e vo
tação do requerimento do sr. Delfim Augusto Faria. ” - =
0 sr, Presidente sutmeteu ã votação o requerimento de urgência -
apresentado pelo sr. Jose Carlos Arantes, tendo a Casa o aprovado por unanimidade. ■ “■
A
0 sr. Presidente declarou aprovado o requerimento de urgência, -
apresentado pelo sr. Jose Carlos Arantes e mandou incluir o requerimento n. 143, na pri
-fls. 37-
*1
If
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sao. ®
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« 8 a 8 8 8 8
A
meira parte da Ordem do Dia. « - *
8 S S 8 8
i
0 sr. Presidente convidou o sr. Secretario a proceder a chamada -
para a Ordem do Dia. “ *
S 8 B B 8 8 * 8 8 B
r 0 sr. Secretario fez a chamada, verificando-se a presença dos se￾guintes:- Antonio Cruz, Clovis Dantas Ramalho, Delfim Augusto Faria, Felicio Bottino, -
João Nxmes Miranda, João Tarora, Jose Carlos Arantes, Jose Porfirio, Manoel Galdino de_
Carvalho, Miguel Monico, Pedro Affonso de Oliveira e Plinio Genta, nimi total de doze
(12) vereadores. “
8 8 8 8 B 8 S S 8 8 8 8 8 e 8 8 8 8 8 8 88
0 sr. Presidente submeteu ã discussão e em seguida a votaçao, tejj
do a Casa o aprovado por unanimidade, o requerimento n. 143/531 do sr. Delfim Augusto -
Faria, solicitando a inclusão do projeto de lei n. 19/53, na Ordem do Dia da próxima -
Sessão. =
K S 8 B 8 8 8 8 8 S 8 S 8 8 8 8 88 ■A
0 sr, Presidente declerou aprovado 0 requerimento n. 143/53» *
0 sr. Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, teü
do a Casa aprovado por unanimidade, a Indicaçao n. 83/53, do sr. José Porfirio, sobre -
salãrio-famíli
t
8 8 8 8 8 B 8 8 B 8 8 8
a«
0 sr. Presidente declerou aprovada a Indicaçao n. 88/53» * *
0 sr, Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, tea
. Jose Porfirio, sobre a rj£
S 8B
do sido aprovada por xmanimidade a Indicaçao n. 89/53, do sr
serva de um terreno em Vila Rebelo, para construção de un Gjrupo Escolar. ■
0 sr. Presidente declarou aprovada a Indicaçao n, 89/53. ®
0 sr. Fresiden*.e submeteu a discussão e em seguida a votaçao, tea
8 8 88
João Tarora, soli do a Casa o aprovado por \manimidade, o requerimento n* 142/53, do sr.
tando que se oficie ao Governador do Estado, demonstrando satisfaçao pela iíoneaçao do dep
í'lario Eugênio para a Presidência das Caixas Eoonomicas do Estado de Sao Paulo.*
0 sr. Presidente declarou aprovado 0 requerimento n® 142/53»* *
0 sr. Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, tendo
«
t
8 8
t
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
«● ESTADO DE SAO PAULO
«f(
,/') .
. i^ãó^arora, sobre a recupâ
/
8 Casa aprovado por unanimidade, a indicagao n® 87/5^#^o
ração da estrada do Ribeirão Vermelho.® “ “
0 sr, Presiden'^e declarou
s cs s a
ivada a Indicaçao n* 87/53»“
0 sr. Presidente subneteu a discussão e era seguida a votagao, tendo
a Casa aprovado por unanimidade o revouerimento n® 141/53, do sr. Joao Taroro, sobre alte￾rações na resolução n. 70/53«" “
*
a tt B a mu
sr. Presidente declarou aprovado o requerimento n® 141/53.
0 sr. Presidente sutneteu a discussão e era seguida a votaçao a indi
cação n. 86/53, do sr. Antonio Cruz, sobre a instalgao de curso de aprendizagem profissi
onal, tendo a Casa a aprovado por unanimidade.®
0 sr. Presidente declarou aprovada a indicagao n. 36/53.“ “ = ® = ■
0 sr. Presidente submeteu a discussão o parecer n® 5^/53, da Comia
são de Justiça, relativo ao processo n® 625/53, sobre a declaraçao da perda do mandato do
vereador Nicomedes Olimplo Neves.® = “ =
0
m n m ,m
'í
s u a B B a
9
0 sr. Presidente deu a palavra aos srs. vereadores.® = ■ =
4
C sr. Delfim Augusto Faria, cora a palavra, inicialmente disse que -
pela primeira vez a Camara iria discutir um assunto tao desagradavel visto tratar-se
declaraçao da perda do mandato de lun dos nerabros da Ceunara, e profundamente politico, mas,
entretanto se o vereador Nicomedes Olímpio Neves de fato infringiu frontalmente as normas
especificas da Constituição Federal, reguladas pela lei n. 211, a Câmara não cabe outro -
Entretanto, a forma que se pretende decla
da
&
dever senão aplicar a sansao que merece o caso.
rar a extinção absolutamente não está certo, tendo-se em vista que não houve a provocação
por parte de um dos vereadores e sim pelo sr. Diretor da Secetarla, cuja competência a -
lei não lhe faculta, e ainda mais por não se oferecer a possibilidade da defesa ao inte -
ressado.® =
s 8 8 S U S B ●
0 sr. João Tarora, em aparte, disse que o sr. Diretor da Secretaria
por certo nao pretendeu a provocação, mas sim zeloso pelas questões que lhe estão afectas
levar ao conhecimento do sr. Presidente da Camara a comunicação.® * ■
0 sr. Delfim Augusto Faria, respondendo ao aparte do sr. Joao Taro
ra, disse que cont;ido, a representação do sr. Diretor da Secretaria e que constituio a prjQ
8 8
S 8 8 I
vocagao e por tal e ilegal.® "
8 8 8 8 8 8 8 B 8 8
d . Felício Botino assumiu Presidência. 8 8 8 8 8 S
sr a
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, em aparte, disse que uma vez ciente
das faltas do vereador Nicomedes Olímpio Neves, deferiu o requerimento, mandando-a a Comis
sao de Justiça para receber parecer, de acordo com o artigo 25 da lei Organica e Artigo 17
do Regimento Interno. 8 88 8 8 8 S 8 8 8 S 8
0 sr. Delfim Augusto Faria, disse que a ^residência de inicio deve -
ria ter mandado arquivar a representação por ser improcedente quando ao direito da provo -
« cação, e focalizou o parecer da Comissão de Justiça, fazendo sentir a Casa que a forma -
proposta no parecer para a declaraçao da perda também e ilegal.® ®
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, respondendo ao aparte do sr. Delfim
Augusto Faria, disse que agiu, mandando o processo a Comissão de Justiça, tendo em vista
o disposto no artigo 25 da lei Organica dos >íunicípios e artigo 17 do Regimento Interno, -
a
9
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTAOO DE SÂO PAULO
/ -£ls. 39-
e que no momento do despacho desconhecia o texto da
0 sr. Delfim Augusto Fari^f/celizou o preceito do artigo 17 do
Regimento Interno e fez sentir a Cqsa que nãcyáe
ao vereador 'íiconedes Olimpio Neves, emboraC-^
te consumada.* *== = == = * = = = = = = = =
ncraera en hipótese alguma negar defesa
rda do mandato ja esteja automaticanen-
*
0 sr. Joao Tarora, en aparte, perguntou ao orador se a Cêmera p£
dera negar a cassajao do mandato do vereador Nicomedes Olimpio Neves.* =========
0 sr. Delfim Augur.to Faria, respondendo ao aparte, disse aue não
poaora, mps devera dar ao interessado o direito de defesa**
0 sr. Clovis Dantas lamalho, em aparte, disse que se for declara
do extinto o mandato e o interessado sentir-se prejudicado poderá recorrer ao judicia -
rio contra o ato da Cêmara.* * *
't «
33
0 sr. Jose Porfirio, em aparte, disse que pensou en pronover a
provocação, e ate mesmo chegou a redigi-la, mas por uma questão dealegancia nao consu <
mou sua vontade.® * *
9t «5
0 sr. Delfim Augusto Faria, continuando sugeriu a Casa que inds
ferisse ou rejeitasse o parecer de Comissão de Justiça, e que em forma legal cuidasse -
do assunto.® = B:
0 sr. José Porfírlo, em aparte, disse que por várias veses já
ten dirigido ao vereador Nicomedes Olímpio Neves, e nenhuma obteve resposta.® * = =
se
CS
0 sn» Delfim Augusto Faria, continuando disse que na forma em que
se encontra o processo a Camara jamais poderá dele conliecer, isto porque o sr. Diretor -
da Secretexia da Camara nao tem competência para promover a provocação, e aceita-lo,
' -A ^
ria Q-xpov a Camara a nulidade do seu ato.* * *
se￾B ts B S = CS cs
0 sr. Clovis Dantas Ramalho, em apaxte, disse que a representação
da Diretoria de Secretaria, constltue apenas ume comunicação interna e que pelo despacho
do sr. "^residente da Camara, foi constituída a provocação.* ==»=====*=====
4 C sr. Delfim Augusto Faria, continuando disse que, nao poderia ha
ver despacho sem o elemento inicial do processo e este elemento e a representação.® *
a
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, com a palavra, Inicialmente falou
contrariamente ao parecer da Comissão de Jur.tiga, em parte, no que diz respeito a nao se
dar o direito de defeza ao vereador Nicomedes Clicçio Neves, e para justificar suas ale
gações, leu os artigos da lei n. 211, ende, focalizou o fato de ser regulada a perda de
conformidade com os regin^-n^os internos dos corpos legislativos.* ® « »
0 sr. Delfim Augusto Faxia, em pparte, disse que a lei n. 211 re
gula a matéria e deve-se seguir os seus preceitos.® -==================
0 3T. Pedro Afonso de Oliveira, continuando, disse que a Comissão
de Justiça, em seu parecer circunstanciado deu ao Plenário, a oportxmidade de conhecer o
assunto com toda a clareza, e estudou a matéria pelo seu aspecto constitucional. Deu o -
tex‘o do artigo 45 da Constituição Federal, e fez sentir a Casa que efetivamente o verea
dor Nicomedes Olímpio N©ves, ja tem seu mareiato perdido, m«>s, esse fato nao icnjlica em
se lhe neg«r o direito de defesa.® = = = = = = == = = == = = = = == = == == == = =
t
S S B B BB
$
0 sr. Clovis Dantas Hamal’’o, em aparte, fez sentir ao orador que
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
6STAD0 DE SAO PAULO
í'
r
n
a Constituição federal e clara, e jp eypressa a perj
0 motivo da defesa.® ®
/
o mandea.0, assim sendo neo cabe
% s s e 9 s B X X a = e
0 sr. Pedro Afonso de .ra, respondendo ao aparte, disse que
a lei n. 211 manda aplicar as condigoes dos regimentos internos, e se o regimento não
/
prevelcer e melhor que se o rasgue.® =
X X tt X
0 sr. Clovis Dantas Hamalho, em aparte, protestou contra a argu -
ment'-gao do sr. Pedro Afonso de Oliveira, e fez-lhe sentir que sua excelencia dissertava
como Presidente, e que nessa qualidade soment.e na Mesa podería te-la e que no Plenário -
era .ot simples vereador como os demais, e nao aceitava a intlmidagao de se rasgar o regi
mento da Camara.® ~
«
S X « X
0 sr. Pedro Afonso de Oliveiray em renpor.ta ao aparte do sr» Cl^
vis Dantas -Pamalho, disse que conhecia muito bem sua posigao quer como Presidente da Ga
mara, ouer como vereador, e nao admitia, sem o seu protesto que a Camara, agisse errada￾mente.® *
X X X e X X S 9 X
0 sr. Delfim Augasto Parla, era aparte, concordou com o sr. Pedro
Afonso de Oliveira, e disse que a lei prncisa ser cunçirida a rigor, e só se a cumprirá -
adotando os preceitos regimentais a especie.® = ®
0 sr. Clovis Dantas ^amalho, em aparte, disse que a Comissão de -
Jurtiga, neo tinha a pretensão de '^ue fosse aprovado o seu parecér.® “ = =
0 sr. Pedro Afonso de Oliveira, concluindo disso que a forma da -
cassação do mandato, também está regulada no Peginer.to Interno e deve ser obedecida.® ■“
0 sr. Clovis Dantas Pamelhe, disse que o ascu*'to foi estudado cen
a devida cautela pela Comissão de Jurtiga, e por isto diverge d*>s vargumentagoes esposadas
pelo nobre vereador Delfim de Paria. Falou sobre a situageo do sr. Nlcomedes Olímpio Ne -
ves e afirmou oue o mesmo houve com desconsideração nao so para com a Ca.sa, como também -
para com seus colegas de bancada, os quais por vezes tem procurado entrar em contacto com
o mesmo, e, q^lanto ao mandato, a Ca~*ra Jamais poderia deixar de declarar extinto, eis -
que o mesmo Ja esta perdido pela ausência do vereador por seis meses as sessões de Camara.
0 sr. Del'^im Augusto Faria, era aparte, disse oue perdido ou nao a
Camara necessita der o direito de defesa ao vere«dor Nicomedes Olimpio Neves, e nao discji
tia a tese de. perca do mandato, mas sim a forme cora oue se pretende declara-lo perdido.®®
0 sr. Cicvfs Dantas ''^malho, continuando, disse que houve a provo￾cagao e esta e o desp*>cho dc sr. Presidente da Camara.® = = ««sssx
0 sr. Delfim Augusto Faria, em aperte, afirmou oue a provocagao -
partiu da representação do sr. Diretor da Secretaria.® » ■ »
0 sr. Clovis Dantas -famelho, concluindo disse que a Comissão de -
Justiça está consciente da dxatidao do seu parecer, e por este motivo, nao se agastaria
de ser ou nao aprovado o seu parecer, e, requereu a ^sa a supressão do parecer da pauta
da ordem do dia.® =
%
X X X X X
é
X e
f*
♦
t
X
X s a X X X X a
s X 3
0 sr» Presidente declarou deferido o requerimento do sr. Clovis -
Dantas riamalno, e mandou oue se retirasse da pauto o processo n. 625/53»® “ “
0 sr. ^residente submeteu em primeira discussão e projeto de lei 69/52, (sessenta e nove) do sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a dor.;ao de um te£
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SÂO PAULO
cXo/í reno onde está construído o Grupo Sscol->r "Antonio Dj
prédio, ao Governo do
-* con respectivo -
T?^stado.® === = = = = = =
0 sr. Presidente decls/ou
cer n® 13/53, ofereceu um substitut;vo
SA » 9 tS
y/tí n Comissão de Justiça, em seu par£
ao pri o.®
0 sr. Presidente submeteu a discussão o srtigo 1® do projeto.* ●
0 sr. Dantas nemalho, solicitou discussão global.*
0 sr. Presidente submeteu a votaçao o reouerimento do sr. Dantas
B 7 » S
Pamalho, tendo a Casa o aprovado por tinanimldade.* * *
B B
0 sr. Presidente decl-rou aprovado o requerimento do sr. Dantas -
líamalho e submeteu en discussão global, juntamente con o substitutivo da Comissão de Ji^g
tiça, o projeto de lei n, 69/52.® = = sB m a B B
0 sr, Presidente declarou encerrada a discussão e sutnieteu a vot^i
Çao, artj-go por artigo, primeiramente o substitutivo, tendo a Casa o aprovado por unanl“
midade.* = == = = == = = = = = = = = = = s = =s = = 5 5 a « = = s = = a = r. == *= = = .«
Presidente dec’’arou aprovado em primeira discussão e votaçao
o substitutivo ao projeto de lei n. 69/52, e prejudicado o projeto primitivo,® » * »
0 sr, Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, arti
go por artigo, o p’’ojeto de lei n. 8/53 (oito), do sr. Prefeito Municipal, f^utorizando a
Prefeitura a dr^pr ao Estado o terreno onde este conr.truido o prédio do fonm, tendo e Ca
sa o aprovado por unanimidade.® * =
0 sr.
A
tt B
S S ar
0 sr. Presidente declarou aprovado em prújieira discussão e votação
0 projeto de lei n. 8/53.® =
B S X
0 sr. Presidente sutaeteu em primeira discussão e em seguida a vo￾taçeo, srtigo por artigo, tendo a Cpss o aprovado por unanimidade, o projeto de lei n®
lc/53 (dez) do sr. Delfim Aug”'’
de Cr.* SO.COtíjCC (vinte mil cruzeiros) a campanha pro construção do monumento a Armando
de Salloc Oliveira.® = = = = = = = = == - * - =1* = ® = = == = = = = = = = = = = = =
to Faria, dispondo sobre s concessão de uma contribuição -
0 sr. Presidente declarou aprovado o projeto de lei n® 10/53.® = ®
0 sr. Presidente submeteu a discussão e projeto de lei n® 17/53, “
do sr. Delfim Au usto Faria, dispondo sobre o pessoal de Prefeitura e sobre a aplicaçao
das rendas municipais e outras p^^ovldencias.® * * ■
0 sr. Delfim Augusto Faria, com a palavra, reouereu o adiamento do
projete por ouatro (4) sessÔes.®
i
S
4
s a a
0 sr. Presidente submeteu a votaçao o re^^uerimento de adiamento a￾presentado pelo vereador Delfim Augusto Faria, tendo a Coca 0 aprovado por unanimidade.® *
0 sr. Presidente declarou adiado por quatro (4) sessões 0 projeto -
de lei n. 17/53.® ® ®
S
0 sr, Presidente submeteu a discussão o projeto de lei n. 27/53, -●
do sr, Jose Porfrio, dispondo sobre a consíruçao d'um parque inf°:'til.® » = »
B B S B
0 sr, Presidente declarou que de acordo com 0 artigo65, do ^gimeji
, sobre qual projeto deveria merecer a preferencia da Casa,
pois, alnd« do vereador Jose Porfrio,ha o projoto de lei n. 17/52, que cuide'; do mesmo -
to Interno consultrva a Câma »
assunto,® =
* CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
r/' J/h y -flSt 4^- 0 sr. Presidente sulsaeteu a v «y a/ireferencia sobre o projeto
ap:’Ov’’»’do por una::ini
0 sr. Presidente decleroji
de lei n. 27/53, terido n
S. SS rdrf.* »
s s *
cor. irefsrencia o projeto de lei n® 27/
53, e submeteu p discussão." =
C sr. Jose Porfrlo remereu a retlreds dos projetos," = = = = = ■
0 sr. Presidente de^^eriu o requerimento do sr, José Porfírio." =■
0 sr, Presidente submeteu a discussão e en seguida a votação
tlgo por artigo, o projeto de lei 23/53, do sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a￾abertura de un credito especial de Cr,'!^ 25*000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destin^
do a aquisiçao de rpcre'’h'‘T.pntnsp^ra n instalaçao da 43® Circunscriçaode Transito de
Oarçá, tendo a Casa o aprovado por unanimidade,"" =
0 sr. Presidente declarou aprovado em primeira discussão e votação
o projeto de lei n® 28/53.® “ ®
, ar￾s
& s s B s c U SB
0 sr, Presidente submeteu a díscusono e em seguida a voteçao, teij
do sido apro'/ado por tma.iimidsde, o projeto de lei n. 3^/53 (trinta), do sr. Prefeito
nicipal, dispo.ndo sobre a abertura de um credito especial de Cr.^ 8.0*20,00 (oito mil e
setenta cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com e construção de um xadres para -
mulheres, na C«dele Publica de Garça." = * = = = '= = = = =- -= == = = * = - = - = = =
sr» ^residente declarou aprovado o projeto de lei n, 30/53,
i
0
em
primeira discussão 'e votaçao." S 9
e
0 sr, Presidente submeteu em primeira discussão e en seguida a vo￾taçao, tendo sido aprovado por unanimidade, o projeto de lei n, 32/53, do sr. Prefeito My
nicipal, dispondo sobre a abertiu’a de um crédito especial de Cr.? 2CC.0CC,CC (duzentos -
mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesos com o serviço de arborizaçao de avenidas
e ruas da cidade," "
a
0 sr, Presidente declarou aprovado o projeto de lei n. 32/53«“ "
0 ar. Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, tefl
do sido aprovado por unanimidade, artigo por artigo, o projeto de lei n. 34/53, do sr, -
Prefeito Municipal, dispondo sobre a abertura de un crédito especial de Cr.?20.0X,CC -
destinado a ocorrer as despesas com a instalação de um gabinete dentário no Grupo Ssco -
ler de Garça,® "
t
S =
«
0 sr. Presidente declarou aprovado o projeto de lei n. 34/53»“ *
0 sr. Presidente subneteu e discussão e en seguida a votaçao, artj,
go por artigo, tendo a Casa o aprovado por unanimidade, o projeto de lei n. 35/53, 3o sr.
Prefeito Municipal, dispondo sobre a abertura de um crédito especial de Cr,$30.395,10 (
trinta mil oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer -
as despesas com a reforma do prédio onde funciona o Grupo Escolar "Jose Bonifácio do Coü
to", em Alvlnandia." s as
0 sr. Presidente declarou aprovado o projeto de lei n. 35/53»* *"
0 sr. Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao, ar
tigo por artigo, tendo e Casa o aprovado por unanimidade, o projeto de lei n. 36/53, do
sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a abertura de um credito especial de Cr.
10.222,20 (déz mil duzentos e vinte e dois cruzeiros e vinte centavos), destinado a oco£
$
Jp￾CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ü
í. ESTADO DE SiO PAULO í?,
/') "fls. L3-
Sebsstiao Zucoli, tesou- s /f /: rer as despesas com o pag'’.ir.e“to de s^-íbsti-tuijao do f
reiro municipal.” ●
ii
/
IS
0 sr. Presidente declaro apMvodo o projeto de lei n. 36/53» em
9^ S CS primeira discussão e votagao.” * “
S
0 sr, Presidente submeteu a discussão e em seguida a votsgao o
projeto de lei n. 4^/53» do sr, Felicio Botino, dispondo sobre a denominação de Praça
Pedro Porríiio”, a praça de Santa Therezinha, tendo a Casa o aprovado artigo por artigo,
C sr, Presidente declarou aprovado o projeto de lei n, 4^53»
»
«
If
V «
primeira discussão.” =
0 sr, Presidente submeteu a discussão e em seguida a votaçao a iü
dicação n. 8O/53, do vereador Dacio Alves Natél, ao sr. Prefeito Municipal, sobre a ins￾talagao de xui Departamento de divulgação das ""uestoes municipais, tendo a Casa a '-prova¬
do por unanimidade." * ”
8 s s s s 8 8 S cs
0 sr. Presidente declarou aprovada a indicação n® 30/53*“ ● ® “
0 sr. Presidente submteu a discussão,em seguida e votaçao, tendo
a Casa rejeitado por unanimidade, o projeto de lei n, 42/53, do sr
dispondo sobre isenção de lnçjostos predial urbano, as casas próprias pertencentes a pe^
soas reconhecidamente pobres,” "
4
. Docio Alves Natél ,
e
«
0 üT. P"esidente declarou rejeitado 0 projeto de lei n® 42/53*“ "
0 sr. Presidenie suhne-d-eu a discussão e cm seguida a votaçao o pr^
jeto de resolução n® 4/33 (ouatro) do sr. Felcio Botino, com parecer contrario de Comis -
são de Justiça.” = = = -= = = ^ = = ^= = = = == = * = == = = = = = = = = ==='^== »
«
<
0 nr. Felcio Bi-^tlno, para encaminhar a votaçao, declamou oue esta
va plennmente de acordo com o parecer de. Conissao de Ju'-tiça, e por tal, embora autor do
A
projete votar-la contra ele." "
8
0 sr. Presidente submeteu a votação, tendo a Casa e rejeitado por
unanimidade.” ”
S »
t C nr. Presl'íen‘-e declarou rejeitado 0 p~ojeto de resolução n® ij -
53.= =
s 8
C -r. Presidente submeteu a discussão e votação, tendo sido rejei
tado por unanimidade 0 p~ojeto de lei n. 67/52, do sr. Prefeito Municipal, que dispõe so
bre isenção do imposto territorial sobre terrenos urbanos,” = - = =«» = = ●= = ===■=«
0 sr. Presidente declarou rejeitado 0 projeto de lei n® 67/53«* “
«w ^ n> C sr. Presidente submeteu a. dlscuss.ao e em seguida, s votaçao, ten
do sido rejeitado por unanimidade, 0 projeto de lei n. lS/53 (dezoito), do sr. Cesar Cor
reia Lopes, dispondo sobre a denominação de Cel. Antonio Carvalho Barros ao futuro í^sta￾f
%
dio Municipal de Carça," * ”
Cr 8 Xt V 8 ^ 8 8
C sr. Presidente declarou rejeitado o projeto de lei n® lS/53«= =
0 sr. Presidente sulmeteu a discussão o projeto de lei n. 23/53 (
vinte e trels), do sr. Clovis Dantas ^apialho, dispondo sobre a mudança da denominação da
rua Oito, de Santa Therezinha, para Adnastor Ferreira da Costa.” ”
4
8 8 8 8 8 8
0 sr. Clovis Dantes Hamalho, com a palevra, ofereceu uma emenda -
verbal, acrescentando, ao artigo 1®, c p'’âavre ”dr.".® ®*®xs=a = -- ___
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DB SÃO PAULO ' ®Hl1íTÍilíí' m
0 sr. ^resWente snbmeteu s
artigo, a emanda oferecida pelo sr. CIotIs Dantc.
C «r. ^-'esidente decla^u e.r
tagao, pr5i2r:lrarr.eate a enenda oferecida pelo Wí
por unedlinidade. “ * *
ao clí o projeto, artigo por
íerrada a discussão e subneteu a vo-
>.n'^®3 'Vímalho, tendo a C-isa apro*.*?.do
C
s: e 9 9 W 9
»
C sr. fresldente declarou aprovada a erjenda oferecida pelo sr. -
Dantas ’'-ar.«lhc, e sulsneteu a votagão o pi’ojeto, artigo por artl..o, cor, a ©r. nda aprova
da, tondo a Dnsa o aprov®do por unpn.ÍRÍdede.“ = *
C sr. fresidente declarou aprovado com enendc o projeto de lei -
23/53, e icnndou encaminb«-lo e Comissão de Justiga.” -- = = = = = = = = » = = = = =
0 sr. Presidente submetcTi era prlmoira discussão o projeto de lei
n, 20/53 (vinte) do sr. Jose Caio de Gols Artiga.s, dispondo sobre e crea-;ão da Guarda -
Noturna Municipal.= =
ts
s & e as s
0 sr, Presidente esclareceu que a Coraissao de Justiga, era seu ps
recer n® 31, ofereceu uma emenda ao artigo 7®, supriraindo-o © uma emenda, incluindo un
artigo, com a seguinte redaçao "Art. Os orgaraentos municipais conterão verbas próprias
para custear as despesas com n execução da presente lei.“ “
0 sr. Joao Tprors, lcvanto\i una questão d© orden, afim de escla
recer se a ©manda supressiva era ao artigo 7® ou 6®, pois consta dos avulsos, como sen
do do artigo 6®.* = = = = = = = == = = = = == = = == = = = = = = = = = = = = = = » =
9
0 sr. Presidente esclareceu que hoxnre engano nos aviiLsos e do pâ C
recer original consta ao artigo 7®;* *
cts
0 sr. ^residente deu por encerrada a dlscuorao e submeteu a votfl
gao, prira‘'i"araente s emenda de Comissão de Justiga, suprimindo 0 artigo 7®, tendo a Ca
sa a aprovado por unanimidade.= ar 8 S 8 8 8 t»
0 sr. Presidente declarou aprovada a emenda da Comissão de Justi￾ça»“ =
s B 9 S 8 e s
0 sr, ^residente submeteu a votagao da emende da Comissão de Jus
tiça, mandando incluir um artigo ao projeto, tendo a Casa e aprovado por unanimidade,® *
0 sr. Presidente declarou aprovada a emenda da Comissão de Justl￾t
ga,= =
«
0 sr. ^residente submeteu a votação 0 projeto de lei n® 20/53, aC
tigo por «rtigo, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.® » «» ■
0 sr. ^residen+e declarou aprovado o projeto de lei n. 20/53, com
emendas e mandou encarainha-lo a Coraissao conçie tente.® = = = = = = == = = » = == = = =*
0 sr. Presidente suimeteu em primeira discussão o projeto de lei
n® 39/53 (trinta e nove) do sr. Dgcio Alves "atei, 'lutorizando a Prefeitura a promover
publicidades do ”Dia do I^íunicipio”, pelo jornal "Diário de Sao Paulo".® *
0 sr. Delfim Augusto Faria, com a palavra, '‘alou sobre o projeto
S a
8 STS S
de lei e discordou de se especificar o jornal a ser feita a publicagao, alegando que nao
se sabendo do prego da publicação e as vantagens de outro jornal, nao seria admissível -
c-rovar-se o projeto com essa condigao, e ofereceu a seguinte emende:
artigo 1® = - -Di^io de S^o Paulo
n
Substitua-se no
tf um orgão imprensa de C,?pi\al. "s = , por
%
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO OE SSO PAULO
V
^»cSS*^
-fls. L5-
0 sr. Presidente submeteu a discuási !t 0 projeto, arti
por artigo, a emenda oferecida pelo sr. Delfim A
0 sr. Prenidente deu por en^^
0 sr. Presidente submeteu a
Augusto Paria, tendo a Casa a aprovado por unanimidade.* = *= = = = = =* = = = = = «i
0 sr. Presidente declarou aprovada a emenda oferecida pelo sr. Delfim
igu^o Paria.® = = »
ada a discussão.® =
C íz =
4
votajao 8 emenda oferecida pelo sr. Delfim
Augusto Faria.® = = *
« & S B 9 S B S
C sr. Presidente submeteu a votaçao o projeto de lei n. 39/53, artigo
por artigo, com a emenda aprovada, tendo a Casa o aprovado por unanimidade.® * * ’
0 sr. Presidente mandou encaminha-lo as Conissoes competentes.®
0 sr. Presidente submeteu em primeira discussão o projeto de lei n®
e sete), do sr. Prefeito Municipal de Carga, dispondo sobre alteragoes na
estala de padrões de vencimentos e sobre a creaçao de cargos.® ®
37/53 (trinta
Br s
0 sr. Presidente esclareceu que a Comissão de Justiga, em seu parecer
n® 42/53, ofereceu uma emenda para classificar o cargo de Fiscal de Rendas para
M-DF-F-5, e a Conlssao de Finanças en seu parecer n® 24/53, ofereceu uma sub-emenda a e￾monda da Comissão de Justiga, classificando o cargo de Fiscal de Rendas oom referencia -
O-DF-F-5; o sr. Pedro Afonso de Oliveira, classificando o cargo de Oficial Administrati
vo, em creaoao na tabela I, anexa ’’ lei n. 256, de 26 de Dezembro de 1.953» emenda do -
sr. Joao Tarora, limitando, em Cr.?> 3.000,00 to total dos proventos de comissões e vendj,
mentos do Piscai de Rendas.® ®
4
9 9
0 sr. Clovls Dantas Raumlho, solicitou diíicussao global do pz*ojeto com
as emendas.® “
r s
0 sr. Presidente submeteu a votação o requerimento apresentado pelo sr.
Clovis Dantas Ramalho, tendo a Case o aprovado por unanimidade.® = = =●= = = == * =
0 sr. Presidente declarou em discussão global,com as emendas, o proje¬
to de lei n. 37/53.® = “ 9
0 a*. Delfim Augusto Faria, com a palavra, inicialmente disse que pre -
tendia apresentar uma emenda, ao projeto, instituindo o concurso de titulos e provas pa
ra os cargos en creaçeo, e ^ue su» emenda era baseada no artigo 136, da Constituição Fe
deral, e portento não tinha outro fundo. Fez sentir a Casa a conveniência de se estebeljg
cer conciirso para o provimento dos cargos municipais, cujo assunto, em projeto de lei -
adiado a discussão neste sessão ja cogita, mas, em se tratando de cargos novos, possibi￾lidade ha de fazer constar na própria lei de creegeo dos cargos, a condição.® « » = = «
0 sr. Clovls Dantas Ramal' o, era aparte, disse que o proprio Estado,
neo vem provendo os cargos públicos meliante concurso, a nao ser em um out outro caso. “
0 sr. Delfim Azigusto Faria, respondendo ao aparte do sr. Dentas Rama -
Iho, disse que a falta do cumprimento das condigoes previstas no dispositivo citado no -
artigo 136, fere'a Constituição Federal, e a Campra por dever nao poderá em hipotose al
guma, tendo ciência do feto, deixar de aprovar a emenda.® = = = == = = = = = == = = =
* 0 rj*. Jose Porfrio, em aparte, concordou com o sr» Delfim Augusto Fa -
ria, e disse q’.ie a Constituição deve cumprida a risca,® -
ser
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SkO PAULO
-o -fIs«A6-
0 cr. De'.'’im Au^justo F^rla, con^nj.^^Á dos principais potivos p«ra a noralisajao admirJ^ríitl^vo e o servijo público.® * = » =»
0 sr. Joao Taro'*s, er. a ar/te, d^sse que a Cainara, q-asr.to ao qiiadro -
dos funcionários alndvO Tião legislou, porem, {3 estabeleceu lei, instituindo conc’jrso pa
ra os p 'o^esso^^es municipais.® = =“= = = = ■= = = = = = = = == = ** = = = = = = = =
/disse *- le o concurso e um i
0 sr. Del''im Aucjusto Feria, agi'adeceu ao aparte do sr. Joao Tarora,
e disse que as palavras do sr. Joao Tprora, vinham refo^grr sua argunentagao.* = = = = =
0 sr. Glovis Dantas ilnnalho, disse que a emenda era inoportuna, pois
sendo o cargo de oficial de gabinete, de provimento em comissão, jamais poderá ser provi
do por concurso.® ~
X E B
0 sr. Delfim Augusto Feria, fesponiendo ao pparte, disse que somente
os cargos ds ca^^reira, estão sujeitos ao concurso.® = == == = = = = = = = = = == = ==.
0 sr. Glovis Dantas Hamalho, em aparte, perguntou ao sr. Delfim Au -
gusto Faria que, se a emenda preve o concurso para todos os cargos, cono poderá o Prefei
to deixar de instituir 0 concurso para os cargos de provimento em comissão.® ======
0 sr. Delfim Au;;usto Faria, respondendo ao aparte, disse que toda -
lei pode ser regulamentada e nessa regxilanentagao especificara os cargos que poderão ir
a concurso. Disse mnis nue 0 concurso de titulos e pT*ovas possibilitará e selegao do pe^
soai e atravez disto melhores ■'mintagens e conveniências haverá para o município, assim -
como maiores segu^angas terno os candidatos habilitados e admitidos.® = == == == == =
0 sr. Joao Tarora, em aparte., disse que os funcionários antigos nao
terão que fazer o concurso, e a vantagem será, pelo menos psra os novos servidores.® ®
0 sr. Delfim Augusto Feria, continuando, disse que o sr. Joao Tarora
compreende perfeitamente seu ponto de vista e o alcance da medida,®e concluindo concitou
o Plenário a aceitagao da sua emenda, oncaminhendo-a Mesa, com a seguinte redagao: "§In￾clua-se un § ao artigo 3°, com a seguinte redagão: § único - Os cargos previstos neste
artigo, serão providos mediante concurso de títulos e provas".® =========== =
C s". Presidente deu a palavra ao sr. Joao Tgrora.® = = == = == = =
0 sr. Joao Tarora, cora a palavra, falou pela aprovagao do proj=’to e -
justificou stia emenda, fazendo sentir a Casa que o processo nela previsto e posto em pr^
tica pelo Estado, onde e fixado o máximo de Cr.v 16.COO,00,® *«===========»
0 sr. Glovis Dantas Ramalho, com a palavra, disse que estava plena -
mente de acordo cora as emendas oferecidas pelo rr. Pedro Afonso de Oliveira, Joao Tarora
e pela emenda da Comissão de Justiga, a qual a ComlsGao de Finanga?, ofereceu uma sub-e￾menda. Fez sentir a Casa que discordava da emenda apresentada pelo vereador Delfim Aiigu^g
to Faria, por se tratar de um assunto já adotado pela Constltuigao Federal e pelo estatü
to dos funcionários municipais.Finalizando, falou pela aprovagao do projeto e pela apro￾vagao dos pareceres e emendas.® ® *
0 sr. Presidente deu por encerrada a discussão.® ==========
0 sr, Presidente submeteu a votação eas emendas oferecidas pelas Co
missões de Justiga e Finanças, em conjunto, tendo a Casa as aprovado por unanimidade. ®*
0 sr. Presidente declarou aprovadas as enrndas oferecidas pelasCo -
missões de Justiga e de Finengas.® » - =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
/ \ -£Ls±.42- 0 sr. Presiden-G sutreteu a votarão oferecMa pelo sr. Pe￾dro Afonso de Oliveira, tendo a Casa a aprovado
0 sr, Presidente declaro'
iHi
4
or iinanimidade.® ““ = = == = = == “
apro' a a emenda oferecida pele Sr. Pedro
Afonso de Oliveira.® *
e ts S s ss
0 sr. Presidente submeteu a votaçao a emenda oferecida pelo .rr. João
Tarora, tendo a Casa a aprovado por unanimidade,® ■ = ■
0 sr. Presidente declarou aprov-^da a emende oferecida pelo sr. João -
»
S S B « S
Tarora.® ®
S tt
0 sr. Presidente submeteu a votaçao a emenda oferecida pelo sr. Del'’!:
Au^sto Feria, tendo a Casa a aprovado por nniorip.® = = = == == =■==== = -= = =
0 cr. Presidente declarou nprovnds a emenda oferecida pelo sr. Delfim
-V.
Augusto Faria.® = ®
S B S 3 tt
0 sr. Presidente submeteu a votajao, artigo por artigo, com as emon -
das aprovadas, o projeto de lei n. 37/53, tendo a Coga o aprovado por unanimidade.® * * *
0 sr. Presidente declarou aprovado em primeira discussão com emendas
0 projeto de lei n, 3?/53, e mandou encaminhn~lo e Comissão competente.® ======= *
0 sr. Presidente subneteu em primeira discussão o projeto de lei n®
29/53, do sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre a abertura de um credito especial de Cr.
33.600,OC destinado a ocorrer so pagamento de licen9a-premio aos funcionáriosJurrndyr -
Ferraz Rolim 9 Sdmar de Barros Frota.® ®
4
9
B X B 3 S B
0 sr. Clovis Dantas -Pamalho, solicitou discussão global.® * = = = =
0 sr. Presidente subneteu a votaçao o renuerimento do sr. Clovis Dan
tas RanaT^o, tendo a Cps? o aprovado por unanimidade.® ® *
C sr. Presidente decleron em discussão global o projeto de lei n, 29/
t
B
53.® ®
t? B B *7 B B V B S B B r B
Clovis Dantas Raraalto, encaminhou a Mesa a seguinte emenda;"De￾ia-se no artigo 1® - Jurnndyr Ferraz -Polim - 3 meses - Cr.? 20,700,00, Eleve-se o valor -
do credito para Cr.9 35.700,00',’* *
0 sr.
« B B S B
0 sr. Presidente deu por encerrada a discussão.® *=*=--* = »*
C sr, Presidente subne-teu a votação a emenda oferecida pelo sr. Clo¬
vis Dantes Ranalho, tendo a Casa e aprovado po:' unanimidade.®
0 sr. Presidente declarou aprovada a emenda oferecida pelo sr. Dantas
B B B S B
Rnnnlho.® ®
B B B
i. ♦
0 sr. Presidente submeteu a votação, artigo por artigo, com a emen:’.a
aprovada, o projeto de lei n. 29/53, tendo a Casa o f^prrvado por \Uierimid«de.® = ®
0 -r. Presidente declarou aprovado 0 projeto de lei n. 29/53, cora e￾a Comissão corçotente,® = s'=*====== - -● » = == =
C sr. ^residente declarou '"Ue nada n«ls constava da pauta.® = = *
Presidente deu a pcl^^vra para e.^plic-çao possoal.® * = = =
0 sr. Presidente anunciou p^^ra a ordem do dia da
ria imediata, a primeira discussão do proJe^to de lei n. 50/53.®
C sr, Presidente deu por encerrada a Sessão.® ® *
Secretário, la'vrei es^ta ata, fiz dfl
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menda e mando". encpmlrJir-lo
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sessão extraordlna'
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Nada.mais havendo ou
JÍ￾CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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% tilografa-la e a subscrevo.“ = *
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