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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2007-04-09
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CAMARA MUNICIPAL DE GARCAM
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
10^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA E CORNELIO CÉZAR KEMP MARCONDES “ad hoc
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Foi constatada a presença do vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número legal para o Inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ala da 9® Sessão Ordinária, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüéncía 0 senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Projeto de Lei n® 31/2007, que desafeta área de 2.100,97m2 da faixa "Non Aedificandi" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada à adequação e incorporação no sistema viário da Avenida Vereador Anézio Telles. Projeto de Lei n® 32/2007, que desafeta área de 1.274,83m2 da Avenida Ver, Anézio Telles, no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", destinada à expansão das áreas dos lotes da quadra G (Lotes 11, 12 e 13). Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr, Secretário, o Sr. Presidente consultou o
Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Oficio n® 217/2007 - At. Requerimento n® 99/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 218/2007 ● At. Requerimento n® 102/2007 - Massao Ogawa. Oficio n® 219/2007 ● At. Requerimento n® 108/2007 - Wilson Alves. Oficio n® 220/2007 - At. Requerimento n® 107/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 224/2007 - At. Requerimento n® 103/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 228/2007 - At. Requerimento n® 100/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 236/2007 ● At. Requerimento n® 104/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n® 237/2007 - Al. Requerimento n® 98/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n® 239/2007 - At. Requerimento n® 101/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 129/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Federal Dr. Régis Fernandes de Oliveira gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a reconsideração da Resolução n® 296/2007, editada por aquele Tribunal, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. 130/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,’ solicitando do Dep. Federal Michel Temer gestões junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à
reconsideração da Resolução n® 296/2007, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. 131/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando das Câmaras Municipais de Lençóis Paulista, Paraguaçu Paulista e Mirassol, apoio ao Requerimento n® 128/2007, visando a reconsideração da Resolução n® 296/2007 do Tribunal de_ Justiça do Estado, disciplinando o procedimento de reclassificação das entrâncias. 132/2007 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre os critérios utilizados para indeferimento de licenças de tratamento médico de diversos servidores municipais. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: JOSÉ MARIA PIOLA: disse que não poderia votar favoravelmente ao requerimento tendo em vista o mesmo estar baseado em fontes informais e sem a devida comprovação, lembrando que seria uma medida de extrema imprudência a interferência do Departamento Jurídico nos procedimentos de afastamento médico de servidores públicos municipais. Ponderou que se a referida interferência fosse cabalmente provada pelo autor do requerimento, seria o primeiro a consignar a propositura, mas enquanto isso não ocorresse manteria sua posição contrária a sua aprovação. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: argumentou que não é atribuição do Departamento Jurídico da Prefeitura julgar a validade ou não de um atestado médico emitido por profissional competente, e se paira duvida sobre uma determinada decisão médica a mesma deveria ser contestada por outro médico ou junta médica nomeada pela Prefeitura para fim, cabendo, caso a falsidade do atestado fosse comprovada, medida judicial do Município contra o médico que houvesse incorrido nesse tipo de delito. Em aparte o vereador José Maria Piola. reforçou sua posição de que o
requerimento só poderia ser aprovado se houvesse provas reais sobre o assunto. O vereador á tribuna disse que cada parlamentar tem a liberdade de consciência para formular seu próprio voto, ponderando que a sua decisão final sobre o voto favorável ou não ao requerimento, seria consolidada após a oitiva dos argumentos do autor do mesmo. MARCOS LOPES MIRANDA: ressaltou inicialmente a seriedade do assunto que demandava do Poder Executivo uma maior aproximação da classe médica, falo esse que ainda não havia sido verificado, a fim de pedir a colaboração da classe para uma melhor gestão do problema de afastamentos médicos dos servidores públicos municipais, no entanto, da maneira como o assunto estaria sendo conduzido, questionando-se as licenças /
médicas por parte de profissionais não competentes para isso - nesse caso os procuradores jurídicos da /
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Prefeitura — colocava em dúvida a lisura dos médicos, abrindo a possibilidade, inclusive, de processo judicial indenizatório contra a Municipalidade. Em aparte o vereador Adamir Maurício de Barros, ressaltou que se estivesse de fato a emissão de atestados falsos os mesmos deveríam ser tratados como crime e assim apurados, penalizando os médicos infratores. O vereador à tribuna concordou com a ponderação do colega, porém, considerou a hipótese contrária, ou seja, da veracidade dos atestados, motivando assim, ação índenizatória contra a Prefeitura por parte dos médicos acusados. WILSON ALVES: enfatizou a incompetência do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal em julgar a validade de um atestado médico, ponderou que a
melhor solução quando houver dúvida sobre a veracidade ou não do mesmo seria a nomeação de junta médica para avaliação dos servidores. Lembrou que a falsidade documental por parte do médico responsável se constitui em crime e, portanto, passível de medida judicial por parle da Municipalidade contra o médico infrator. CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES: lembrou inicialmente a pouca consideração com que o Poder Executivo tem tratado a ciasse dos servidores públicos municipais, que vem convivendo com uma dura realidade de achatamento salarial e supressão de direitos duramente adquiridos pelos mesmos. Lembrou que a
fundamentação para sua propositura não era meramente retórica, mas sim, baseada em denúncias de servidores públicos prejudicados por essas decisões arbitrárias do Poder Executivo. Ressaltou inclusive que as referidas denúncias já haviam sido objeto de denúncia ao Ministério Público, e de boletim de ocorrência junto a Polícia Militar local. Salientou ainda que até aquele momento nenhuma decisão médica tinha sido contrariada por outro médico, não cabendo portanto dúvidas sobre a veracidade dos atestados emitidos até em nome dos servidores. Diante do exposto não via nenhuma razão de não encaminhar a propositura em questão para o Poder Executivo, uma vez que possibilitaria, inclusive, sua versão sobre os fatos e sua defesa contra essas acusações. 133/2007 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a criação do "Consórcio Intermunicipal de Saúde". 134/2007 - Wilson Alves, solicitando ao Governador do Estado de São Paulo e à
Secretaria Estadual da Saúde, informações acerca do cumprimento do repasse de 2% da parte do Governo ao lAMSPE. 135/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Dep. Estadual Vaz de Lima, gestões junto ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual dos Transportes, visando melhoria no trevo de acesso à SP-294, saída para Marília, no tocante o acesso à estrada vicinal que demanda ao Bairro Santo André. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: disse que a situação do acesso ao Bairro Santo André ficou bastante prejudicada devido ao mau planejamento do trevo de acesso ao Município que não contemplou em seu projeto uma via de acesso ao referido bairro. Salientou que esse bairro abriga uma importante atividade agrícola e recreativa, que ficou muito prejudicada pela dificuldade de acesso ao mesmo, inclusive impelindo os motoristas que para lá se deslocam a
ao uso da contramão de direção ou mesmo o retorno forçado até o Distrito de Jafa para então adentrarem, pela pista correta ao bairro. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a
Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. VALDEMAR ZIMIANI: endossando as palavras do orador que o
antecedeu disse que o projeto do referido trevo de acesso foi mal elaborado e prejudicou a toda a comunidade que necessita dirigir-se ao Bairro Santo André, lembrou inclusive que fato semelhante ocorria no trevo de acesso ao Distrito de Jafa, particularmente do trecho que dá acesso ao Bairro Itiratupã, dada a dificuldade de veículos de carga acessarem aquela via. 136/2007 - Massao Ogawa, solicitando da 4* Cia. de Polícia Militar de Garça, intensificação de policiamento de trânsito na Av. Dr. Labieno da Costa Machado, no trecho compreendido entre o
Terminal Rodoviário de Passageiros e a "Rotatória da Garça", nos horários de maior circulação de veículos. 137/2007 - Wilson Alves, solicitando do Governador do Estado de São Paulo e aos dirigentes do lAMSPE, abertura de edital de concurso público para admissão de novos funcionários públicos ao CEAMA de Marília! 138/2007 - Wilson Alves, solicitando do SAAE reparos necessários no leito carroçável da Rua Tupy, altura dos n®s 389, 451 e 461. 139/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre materiais contendo dados destinados à divulgação para atrair novos empreendimentos. 140/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Dep. Federal Dr. Régis Fernandes de Oliveira gestões visando a suspensão da determinação de descredenciamento dos advogados credenciados junto à Procuradoria Federai Especializada do INSS, até que se efetivem novos concursos públicos. 141/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Tribunal Regional do Trabalho da 15® Região, a construção de sede própria para abrigar a Junta do Trabalho de Garça ou locação de outro prédio maior e com a devida adequação. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos, exceto o Requerimento n® 132/2007, que foi aprovado por maioria de votos. Indicações n°s: 207/2007 - Wilson Alves, sugerindo construção de uma guarita de ônibus, com cobertura, \
nas proximidades do cruzamento da Rua João Bento com a Rua Caramuru. 208/2007 - Wilson Alves, sugerindo ^
reparo em placa de denominação de vias localizada na confluência das Ruas Antenor Lara Campos e Dr. Miguel Bruno Ferreira. 209/2007 - Wilson Alves, sugerindo pintura, com tinta antiderrapante, indicando acesso para deficientes em guia rebaixada no passeio público da Rua Barão do Rio Branco, defronte a Câmara Municipal de /
Garça. 210/2007 - Massao Ogawa, sugerindo erradicação, com posterior substituição por espécie de menor porte, /
de uma árvore localizada no passeio público da Rua Gabriela, defronte o imóvel de n® 01. 211/2007 - Adamir Â
recorrer
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARçXOb
Maurício de Barros, sugerindo cobertura e colocação de assento nos pontos de ônibus localizados no inicio da Rua Dr. Gastâo Vidigal, 212/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo melhorias na estrada municipal que dá ao Bairro Água da Prata. 213/2007 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo disponibilizar um veterinário aos munícipes que possuem animais de estimação, pelo menos uma vez por semana. 214/2007 - José Maria Piola, sugerindo renovação da pintura de redutores de velocidade e sinalização horizontal de trânsito em toda a
extensão da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 215/2007 - José Maria Piola, sugerindo incluir trecho da Rua Sergipe, altura do cruzamento com a Rua Minas Gerais, na próxima operação tapa-buracos. 216/2007 - José Maria Piola, sugerindo notificar proprietário de terreno localizado na Rua Sergipe, no trecho compreendido entre as Ruas Carlos Ferrari e Tiradentes. para limpeza do terreno e do passeio público, e adequação deste último. 217/2007 - José Maria Piola, sugerindo reparos em toda a extensão da Rua Ver. Telêmaco Fernandes. 218/2007
- José Maria Piola, sugerindo notificar proprietário de imóvel localizado na Rua Orlando Thiago dos Santos, altura do imóvel de n® 25, para reparos no passeio público. 219/2007 - José Maria Piola, sugerindo limpeza geral da praça onde localiza-se a EMEI Maria Helena Santos Miranda. 220/2007 - Wilson Alves, sugerindo notificar proprietário de imóvel localizado na Rua Tiradentes, n® 110, para proceder a poda de espécie arbóreo, ao longo de toda a testada do referido imóvel. 221/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos no leito carroçável da Rua Ribeirão da Garça, altura do imóvel de n® 10, eliminando os "borrachudos". 222/2007 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo incluir as ruas do Bairro Jardim Nova Garça, notadamente as Ruas João Martins Parreira e Salvador Zago Júnior, na próxima operação tapa-buracos a ser implementada no Município. 223/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo denominar uma via, logradouro ou próprio público do Município de "Fabiana Cristina Policinani. 224/2007 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo oferecer total apoio ao esportista Reginaldo da Silva Francisco, com o desenvolvimento do projeto "Escolinha Bola de Ouro"., incentivando crianças e adolescentes à
prática esportiva, principaímente os de baixa renda. 225/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo amplas reformas nos estádios varzeanos do Município, inclusive nas residências de respectivos zeladores. O
Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Vinícius Camarinha; At. Requerimento n“ 80/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde: At. Moção n® 04/2007 - Adamir Maurício de Barros. Diretoria
Regional dos Correios: At. Requerimento n® 79/2007 - Massao Ogawa. Câmara Municipal de Garça: Balancetes de despesa do mês de março de 2007. Havendo tempo restante do Expediente, o Sr. Presidente concedeu a
palavra por oito minutos, fazendo uso da palavra o vereador: WILSON ALVES: manifestou seu repúdio e
descontentamento com relação a ação de vândalos no Município, especialmente na região do Lago Artificial J. K. Williams, a esse respeito disse ter conversado com o comando da Policia Militar no Município, que embora tenha logrado êxito em alguns itens a esse respeito ainda não atingiram um nível satisfatório de eficiência nas altas
horas da madrugada, período em que o vandalismo se intensifica. Lembrou que o patrimônio público tem sido vilipendiado, depredados, incendiados, e que é necessário tomar medidas urgentes que possam coibir essas
ações marginais, a fim de, solver esse problema em Garça e dar maior tranqüilidade a toda população. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2" chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a
presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2007, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que concede o Titulo de "Cidadão
Garcense" ao Dr. Geraldo José Rodrigues AIckmin Filho, Ex-Governador do Estado de São Paulo. DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. 0 Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa para que
procedesse a distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a chamada para a votação. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando para servirem de escrutinadores os vereadores Marcos Lopes Miranda e Sebastião Toldato Galego. Contados os votos, 0 Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 22/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos a
pedido do vereador Wilson Alves, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 26/2007, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que institui no Calendário Oficial do Município o
acesso
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"Dia do Ltons Clube", a ser comemorado anualmente no dia 16 de abril. DISCUSSAO E VOTAÇÃO ÜNICAS. A
Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou duas emendas ao projeto, uma Supressiva e uma Modificativa, lidas pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente consultou o Plenário, que considerou as emendas Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, determinando, na seqüência, o encaminhamento as Comissões Permanentes da Casa para emissão de parecer sobre as emendas, conforme o disposto no ^ Interno. ITEM IV ● Projeto de Lei n® 17/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei n® 3.281/98 - que expandia área urbana da sede do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era 0 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno oa uasa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 24/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 2.681/91, que dispõe sobre a concessão municipais, no tocante á contribuição previdenciária mensal do Município ao lAPEN. 2 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VI ■ Projeto de Lei n® 25/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei ° lAPEN, no tocante a contribuição previdenciária mensal do Município. 2® uibUUbbAü E VOTAÇAO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o
quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII - Projeto de Lei n® 23/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 1.420/73, q_ue dispõe sobre o custeio de despesas de transportes com alunos de nível universitário.1* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a qual se inscreveu o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: Colocou novamente em discussão a questão a formação do Conselho Municipal de Saúde, lamentando que o mesmo não venha funcionado como deveria, no que tange a sua composição diretiva uma vez que ao contrário de determinação do SUS e DIR-Marília, o referido Conselho é presidido por representante do Prefeito Municipal, e nesse caso da própria Secretária de Saúde Municipal, ponderou que dessa forma não há a
necessária participação dem^ocrática plena da comunidade, que de outra sorte poderia estabelecer melhor suas prioridades e dar uma gestão mais participativa á área da Saúde. Ponderou que o referido conselho poderia funcionar como o FUNDEB, que prevê uma gestão mais independente, com maior participação popular e menor ingerência do Poder Executivo Municipal, uma vez que no FUNDEB o presidente é eleito pelos próprios conselheiros, excluindo-se dessa função o representante do Pode/iExecutivo. Não havendo mais oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome/dá Deus, declarou encerrada a Sessão da qual foi lavrada esta Ata. Garça, nove de abril de dois mi e sere.-.-.-/.-/
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