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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2007-04-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
9* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2007
PRESIDENTE: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
SECRETÁRIOS: MASSAO OGAWA. CORNELIO CÉ2AR KEMP MARCONDES “ad hoc” E ADAMIR
MAURÍCIO DE BARROS “ad hoc
Aos dois dias mês de abril de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com Início às
dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e
secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 9® Sessão Ordinária de dois mil e sete.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de
Barros, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro
Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis
presentes à Sessão. Foi constatada a presença do vereador mirim Diego Batista Leal. Havendo número
legal para o inicio dos trabalhos o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente
Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 7® e 8® Sessões Ordinárias, que foram aprovadas por
unanimidade de votos. Na sequência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 29/2007, que autoriza o
Município declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que especifica. Projeto de Lei n® 30/2007, que concede novo prazo para recolhimento da primeira parcela do Acordo de Parcelamento de
Débitos firmado nos termos da Lei Municipal n® 4.039/2006. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr.
Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário, que os considerou Objeto de Deliberação, por
unanimidade de votos, sendo encaminhados às Comissões Permanentes da Casa. Ofício n® 189/2007 - At.
Requerimento n" 94/2007 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n° 191/2007 - At. Requerimento n® 93/2007 -
Wilson Alves. Ofício n° 195/2007 - At. Requerimento n® 95/2007 - Adamir Maurício de Barros. Oficio n®
206/2007 - At. Requerimento n® 90/2007 - Massao Ogawa. Ofício n® 213/2007 - At. Requerimento n®
87/2007 - José Maria Piola. Ofício n® 201/2007 - Encaminhando cópia do Decreto de suplementação n®
6.618/2007, emitido no mês de fevereiro/2007. Ofício n® 202/2007 - Encaminhando cópia da Lei Municipal n®
4.078/2007. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 27/2007, de
autoria do Ver. José Maria Piola, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete,
gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos
ao público. Projeto de Lei n® 28/2007, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei
Municipal n® 2.627/91 - Código Municipal de Posturas - disciplinando o recolhimento e a acomodação de lixo
domiciliar nos passeios públicos. Projeto de Decreto Legislativo n® 002/2007, de autoria do Ver. Pedro
Henrique Scartezini. que concede o Título de "Cidadão Garcense" ao Dr. Geraldo José Rodrigues AIckmin
Filho, Ex-Governador do Estado de São Paulo. Após a leitura dos projetos, feita pelo Sr. Secretário, o Sr.
Presidente consultou o Plenário que os considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo
encaminhado às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos n°s: 112/2007 - Wilson Alves,
solicitando do Prefeito informações sobre realização da pavimentação asfáltica do Bairro Jardim Giseli.
113/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do DER - Assis pintura das faixas delimitadoras de vias da estrada
municipal que liga o Distrito de Jafa ao Bairro Itiratupã. 114/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Prefeito informações sobre o crédito dos honorários de sucumbència das execuções fiscais
do Município, 115/2007 - Massao Ogawa. solicitando da Presidência dos Correios, a instalação de uma
nova agência dos Correios no Município. 116/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Dep. Federal Walter
Ihoshi esforços junto às autoridades competentes, visando a instalação de uma nova agência dos Correios
no Município. 117/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Dep. Federal Mendes Thame, esforços junto às
autoridades competentes, visando a instalação de uma nova agência dos Correios no Município. 118/2007 -
Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito informações sobre providências para solucionar o acúmulo
de lixo nas ruas dos bairros periféricos. 119/2007 - Marcos Lopes Miranda, solicitando do Prefeito
informações sobre providências para garantir o cumprimento da obrigação de limpeza dos terrenos.
120/2007 - Sebastião Toldato Galego, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de se
efetuar a cessão gratuita de imóvel localizado na Rua Fidelis Furquim n® 179, no distrito de Jafa, para
receber brechó beneficente. 121/2007 Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito o
encaminhamento de parecer acerca do posicionamento do Conselho Municipal de Trânsito com relação ao
fechamento de trecho da Rua São João. 122/2007 - Adamir Maurício de Barros, solicitando do Prefeito
informações sobre a possibilidade e viabilidade de revogação da Lei Municipal n® 3.724/2004, que desafetou
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ● SP
Telefone/F^x: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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trecho da Rua Sâo Joâo e concedeu o direito de uso da mesma à instituição de ensino. 123/2007 - Wilson
Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a colocação de placa com a indicação "Ponto de Táxi" e
pintura da faixa em amarelo, no ponto de táxi da Av. da Saudade. 124/2007 - Wilson Alves, solicitando do
Governador do Estado de Sâo Paulo, informações sobre a viabilidade de uso do prédio da antiga gráfica do
Diário Oficial do Estado para instalação do CEAMA de Marília. 125/2007 - Wilson Alves, solicitando do
SAAE 0 encaminhamento de cópias das atas das últimas reuniões do Conselho Deliberativo e das últimas
tabelas de cobrança da tarifa de água e esgoto. 126/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do
Prefeito informações sobre a pintura externa do edifício do Fórum local. 127/2007 - Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando a autoridades federais a suspensão da determinação de descredenciamento dos
advogados credenciados junto â Procuradoria Federal Especializada do INSS, até que se efetivem novos
concursos públicos. 128/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado de Sâo Paulo, reconsideração da Resolução n® 296/2007, editada por aquele Tribunal
disciplinando o procedimento de reclassificaçâo das entrâncias. Todos os Requerimentos apresentados
foram aprovados por unanimidade de votos, exceto os Requerimentos de n®s 122 e 126/2006 que foram
aprovados por maioria de votos. Indicações n®s: 186/2007 - Wilson Alves, sugerindo manter contato com a
CPFL, visando melhorar a Iluminação pública na Rua Joaquim Ribeiro do Vai. 187/2007 - Wilson Alves,
sugerindo manter contato com a CPFL visando a instalação de mais braços de iluminação pública na Rua
Pedro Mennochi. 188/2007 - Wilson Alves, sugerindo instalação de placas indicativas da Rua Pedro
Mennochi. 189/2007 - Wilson Alves, sugerindo reparos necessários na rede elétrica do ponto de táxi
localizado defronte a Lanchonete "Galo de Ouro". 190/2007 - Valdemar Zimiani, sugerindo alteração na
norma legal que rege a distribuição de passes escolares para estudantes, diminuindo a distância mínima
exigida para concessão do benefício, entre a residência dos estudantes e o estabelecimento de ensino.
191/2007 ● Marcos Lopes Miranda, sugerindo reparos na pavimentação asfáitica da Rua Brigadeiro Machado e na via pública que margeia a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 192/2007 -
Marcos Lopes Miranda, sugerindo serviço de revitalização e paisagismo da praça pública localizada no
cruzamento da Rua Albano Vizotto com a Rua Barão do Rio Branco. 193/2007 - Marcos Lopes Miranda,
sugerindo serviço de tapa-buracos nas vias públicas do bairro Jardim Sâo Lucas, especialmente no
cruzamento das Ruas José Bruno da Silva e Felicio Bottino, 194/2007 - Marcos Lopes Miranda, sugerindo
serviços de melhorias e urbanização em toda a extensão do Bairro Jardim Mondrian. 195/2007 - Wilson
Alves, sugerindo limpeza e capina do mato de terreno localizado ao lado do imóvel de n° 695 da Rua Miguel
Bruno Ferreira. 196/2007 - José Maria Piola, sugerindo melhorias nas Ruas do bairro Jardim Adrianita e na
área de preservação e lazer daquele bairro, bem como o plantio de árvores. 197/2007 - José Maria Piola,
sugerindo operação tapa-buracos ao longo da Rua Eumene, especialmente no trecho entre as Ruas Maria
Izabel e Francisco da Silva Braga. 198/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo a substituição de
pranchas de madeira das laterais do campo de bocha do conjunto poliesportivo "Modesto da Costa'
distrito de Jafa. 199/2007 - Sebastião Toldato Galego, sugerindo colocação de areia grossa no campo de
bocha existente no conjunto poliesportivo "Modesto da Costa", no distrito de Jafa. 200/2007 - Sebastião
Toldato Galego, sugerindo promover acerto de campo de malha existente no conjunto poliesportivo
"Modesto da Costa", no distrito de Jafa. 201/2007 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de serviços para
melhoria da iluminação da Praça Pedro de Toledo. 202/2007 - Massao Ogawa, sugerindo desviar o trânsito
de veículos pesados de vias de grande movimento e íngremes, para vias próximas e de pouco movimento
na área urbana do Município. 203/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de tapa-buracos nas valetas
construídas com bloqueies nas esquinas das Ruas Antonio Caparroz com Eduardo de Castro Marques e
Basilio Selani. 204/2007 - Wilson Alves, sugerindo apresentação de projeto de lei reduzindo a jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais possuidores de filhos com deficiêncial. 205/2007 - Wilson Alves,
sugerindo erradicação, com posterior substituição, de árvore localizada defronte o imóvel de n° 110 da Rua
Rosário Martino. 206/2007 - Wilson Alves, sugerindo instalação de sinalização vertical de trânsito,
informando a proibição de parada e estacionamento de caminhões defronte o Edifício Eldorado. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as
Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Federal Marcelo Ortiz - Líder do PV: At. Requerimento
n® 77/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Queiroz, Dep. Federal Hugo Leal -
Líder do PSC, Dep. Federal Léo Vivas: At. Moção n® 005/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes.
Prefeitura Municipal de Ourinhos: At. Moção n® 003/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Sen. Marcelo
Crivela: At. Requerimento n® 77/2007 e Moção n® 005/2007 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Sen.
no
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lV CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Jefferson Peres: At. Requerimento n° 34/2007, At. Requerimento n° 77/2007 e At. Moção n® 005/2007 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça: Encaminhando a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006. Dep. Federal Eduardo Amorim: Informando sua assunção ao cargo de Presidente da Comissão de Legislação Participativa, no último dia 14 de fevereiro. Ministério da Saúde- Informando a
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, â Prefeitura Municipal de Garça Câmara Municipal de Bebedouro: Encaminhando cópia da Moção n° 21/2007, de autoria da Vereadora Elisabete Sichieri Bezerra, solicitando às autoridades competentes padronizar os medicamentos distribuídos nas farmácias do SUS, distinguindo-os uns dos outros, principalmente pelas embalagens, bem como no formato tamanho e cor dos mesmos. Havendo tempo restante do Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze minutos cada orador, fazendo uso da palavra o vereador: MARCOS LOPES MIRANDA. Manifestou sua preocupação com a grande quantidade de proposituras encaminhadas ao Poder Executivo Municipal versando sobre higiene e conservação e manutenção dos bairros do Município. Exemplificando essa preocupação disse que em recente visita a periferia da cidade constatou in loco a dura realidade quanto a conservação e higiene nessas localidades, com grande número de buracos nas vias públicas, falta de varriçâo, e muito mato e lixo, onde as crianças acabam brincando e expondo-se â doenças e acidentes. Segundo ele para solver o problema não basta a tomada de medidas imediatistas por parte da Municipalidade, mas sim um programa que estabeleça metas de curto, médio e longo prazo a fim de trazer uma solução mais eficaz para o problema. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes: Comentando o pronunciamento do vereador que o antecedeu, disse acreditar que as operações tapa buracos no município - que cresceram muito em número devido ao prolongado período de chuvas do início do ano -, atendem âs demandas existentes ^ e seguem a um cronograma próprio. Acerca da Iluminação da Praça Pedro de Toledo, devido a baixa luminosidade existente, sugeriu que a
Municipalidade adequasse aquelas instalações para um padrão semelhante ao já existente na Praça Rui Barbosa, a fim de facilitar a realização de eventos noturnos naquela localidade e fomentar ainda mais a
atividade turística e cultura! no Município. Preocupado com o fluxo lento de veículos pesados em alguns pontos da cidade sugeriu ao Conselho Municipal de Trânsito que estude a instalação de desvios pontuais nessas vias, e assim propicie uma melhor qualidade de trânsito para o Município. Não conformado resposta contrária da diretoria regional dos Correios sobre a instalação de uma nova agência postai em Garça, dirigiu novo requerimento a diversas autoridades, já anteriormente contatadas para esse fim, dessa feita expondo os motivos pelos quais o município deveria ser contemplado com mais uma agência postal. Ponderou que a decisão contrária do gestor regional dos Correios parece indicar que o mesmo desconhece as carências da coletividade garcense, bem como o seu dinamismo econômico. Após fazer uso da palavra 0 vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. Em pedido de Ordem ò
vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes á Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Substitutivo ao Projeto de Lei n° 108/2006, de autoria do Ver. Wilson Alves, que institui no Município o “Dia do Maçom" a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desta matéria era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o secreto, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. O Sr. Presidente determinou à Secretaria da Casa para que procedesse a /I ✓
distribuição das cédulas de votação aos Srs. Vereadores, e ao Sr. Secretário para que procedesse a /
chamada para a votação. Após a votação, foi feita a apuração dos votos, com o Sr. Presidente designando JtT para servirem de escrutinadores os vereadores Valdemar Zimiani e Sebastião Toldato Galego. Contados os votos, 0 Sr. Presidente comunicou o resultado, informando que o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 24/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 2.681/91, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, no tocante à
contribuição previdenciária mensal do Município ao lAPEN. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no /
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 25/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 2.785/92, que criou o lAPEN, no tocante a contribuição previdenciária mensal do Município. Colocado
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discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauja da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador, para a
qual se inscreveram os vereadores: WILSON ALVES: Comentou sua indicação sugerindo ao Prefeito Municipal que procedesse a pavimentação asfáltica do Jardim Gisele, que virá de encontro a solicitação de diversos munícipes residentes naquela localidade que o contataram para esse fim. Salientou que moradores daquela localidade já se dispuseram a arcar com a parte que lhes caberia na benfeitoria, não
havendo, dessa forma, mais nenhum motivo para que a mesma não se efetuasse. Sugeriu a Municipalidade que estude implantar horário de trabalho diferenciado à servidores públicos municipais que tenham filhos deficientes. Disse que a medida diminuiria em duas horas a Jornada de trabalho diária desses servidores, e
propiciaria aos mesmos que melhor atendessem as necessidades mais prementes de seus filhos com necessidades especiais, seguindo dessa forma a posição de outros municípios, como Piracicaba, que já conta com esse benefício. JOSÉ MARIA PIOLA: ocupou a tribuna para comunicar algumas boas notícias, a
primeira delas dizia respeito ao eminente retorno da duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), que estaria prevista para o próximo mês de junho. A segunda boa nova é que a Fatec -
Garça estaria oferecendo mais um curso, agora no período matutino, de Tecnologia em Produção, com mais oitenta vagas gratuitas de ensino de boa qualidade. A terceira venturosa noticia dava ciência de que a
reunião de garcenses residentes em outras localidades, anualmente realizada na cidade São Paulo, desta feita seria realizada em Garça no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, no dia vinte e três de junho, previsão de quatrocentos participantes, e animada gratuitamente por uma famosa Banda da cidade de São
José do Rio Preto. MASSAO OGAWA, assumindo a Secretaria o Vereador Adamir Maurício de Barros:
Comentando a boa notícia da retomada da duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
lembrou que a mesma vinha de encontro a uma reivindicação de sua autoria ás autoridades paulistas que relatava a urgência dessa obra para a melhoria das condições de competitividade da economia regional, bem como na melhoria das condições de segurança nessa via. Parabenizou a iniciativa de um colega da Casa em conceder o título de cidadão garcense ao ex-governador Geraldo AIckmin, lembrando que o
mesmo trouxe Inúmeros benefícios à municipalidade garcense, especialmente a Instalação da FATEC. Após fazer uso da palavra, o vereador Massao Ogawa reassumiu a Secretaria da Mesa Diretora dos trabalhos. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Com relação a duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros, disse esperar que seja real a notícia e que a mesma possa de fato vir a ser concluída para beneficio de toda a região, que se vê prejudicada em sua competitividade ante a outras regiões, melhor dotadas de infra-estrutura rodoviária. Manifestou seu inconformismo com a atitude do Prefeito Municipal em impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decisão da Câmara Municipal de Garça quando da votação de aumento aos seus servidores, revelando o desinteresse do mesmo pela classe dos servidores e de sua política reacionária que prefere tentar retirar direitos já conquistados a melhorar as
condições de vida e trabalho dos servidores públicos municipais. Lamentou, ainda com relação a relação Prefeito-Servidores, a política atual de indeferimentos sumários de licenças médicas, passando por cima de
critérios técnicos e prejudicando a toda classe dos servidores públicos do Município. Não havendo mais
oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata^Garça, dois de abril de dois mi! e sete.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- .-.-.-.-
os
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Cs /-
Pedro Henrique Scçrteziní PRESIDENTE^ n^ássài:
SECW
lawa
IO
Cornéifó Cézar Kemp Marcondes
SECRETARIO “ad hoc”
Adamir Maurício de Barros
SECRETARIO “ad hoc”
Rua Barão do fUo Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ● Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: wvw.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

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