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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2007-02-21
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Í5t<^ CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA
3* SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2007
PRESIDENTES: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI E WILSON ALVES “ad hoc
SECRETARIO: MASSAO OGAWA
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Pedro Henrique Scartezini, Presidente, e secretariada pelo vereador Massao Ogawa, Secretário, realizou-se a 3® Sessão Ordinária dé dois rnil e sete. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves! totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta à
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 2® Sessão Ordinária de 2007 que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência o senhor secretário passou a ler os Expedientes da Sessào.EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 14/2007, que autoriza o
Município a doar ao Serviço Social da Indústria - SESl, uma área de terra com 16.595,22 m2, para a
construção, instalação e operacionalizaçâo do Centro Educacional do SESl. Após a leitura do projeto, feita pelo Sr. Secretário, o Sr. Presidente consultou o Plenário que o considerou Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, sendo encaminhado âs Comissões Permanentes da Casa. Ofício n® 64/2007'- At. Requerimento n® 11/2007 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes. Oficio n® 65/2007 - At. Requerimento n® 09/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n® 66/2007 - At. Requerimento n° 05/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 67/2007 - At. Requerimento n® 17/2007 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes. Ofício n® 68/2007 - At. Requerimento n® 12/2007 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes. Oficio n° 69/2007 - At. Requerimento n® 10/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n® 72/2007 - At. Requerimento n" 08/2007 - Pedro Henrique Scartezini. Ofício n® 73/2007 - At. Requerimento n® 04/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 74/2007 - At
Requerimento n® 23/2007 - Wilson Alves. Ofício n® 77/2007 - At. Requerimento n® 13/2007 - Cornéiio Cêzar kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos n®s: 35/2007 - Wilson Alves - solicitando do Prefeito informações sobre a realização de pavimentação asfáltica da Rua 10 de Novembro. 36/2007 - Wilson Alves, solicitando do DER-Assis realização de obras de melhorias no escoamento de águas pluviais na Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, no trecho entre Garça e Marília, especialmente na altura do distrito de Jafa e Vera Cruz. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador WILSON ALVES: pediu apoio do Plenário ao requerimento justificando-o que durante retorno do município de Marília a Garça começou a chover e percebeu que não há escoamento das águas das chuvas, principalmente próximo ao distrito de Jafa, ficando empoçadas acarretando sérios riscos de acidentes. Sugeriu que se faça uma grelha, beirando as muretas, com um dimensionamento suficiente para que essas águas escoem e sejam lançadas no escoamento lateral da via. 37/2007 - Wilson Alves, solicitando do SAAE informações sobre cumprimento de dispositivos da Lei Municipal n® 3.666/2003, acerca da publicação no jornal oficial do Município de Atos Administrativos ou Resoluções que alterem os procedimentos técnicos administrativos no âmbito interno daquela autarquia. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: justificou o requerimento dizendo que houve uma alteração da taxa de expediente de quarenta centavos para um real e que não viu nada a respeito publicado no jornal local, alegando que todos os atos devem ser publicados de acordo com a Lei n® 3.666/2003, Finalizou
dizendo que a função do vereador é fiscalizar e que a priori se observa que essa lei não está sendo cumprida, defendendo que a população deve tomar ciência de todos os atos administrativos que ocorram dentro das empresas públicas. 38/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre convocação de candidatos para o cargo de braçal. 39/2007 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, solicitando a
autoridades estaduais, gestões visando a imediata recuperação da Via de Acesso â SP-331, que liga o
município de Garça à Alvinlândia e Lupércio. 40/2007 - Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre transporte de familiares de pessoas recolhidas em unidades prisionais para visitas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: WILSON ALVES: teceu comentários sobre a lei n® 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o transporte de jogadores, e de fiéis, caracterizando-se crime de responsabilidade fiscal, opinando que o projeto vai de encontro coni essa lei. Disse que sua preocupação é que se o requerimento for atendido estará se cometendo um crime de responsabilidade e que o Executivo será penalizado. Em aparte o vereador Cornéiio Cêzar Kemp Marcondes, agradeceu a colocação do vereador à tribuna e disse que fez o requerimento para que o
Executivo fundamente a sua decisão, para justificar junto âs famílias que o procuraram na Câmara, se pode
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OU nâo pode prestar esse atendimento. O vereador â tribuna encerrou manifestando sua preocupação se os vereadores devem ou não assinar este requerimento. ADAMIR MAURiCIO DÊ BARROS; disse que a
princípio iria votar contra o requerimento, mas, íendo-se em vista que foi um munícipe que fez a solicitação, acredita que será melhor o Prefeito dar uma resposta do que o vereador votar contra o requerimento. JOSÉ MARIA PIOLA: enfatizou que foi procurado por um grupo de pessoas para ajudá-las com um meio de transporte para se dirigirem a um outro Município, onde havería uma festa religiosa. Disse que se empenhou Junto ao Sr, Prefeito para que este cedesse um ônibus, o qual lhe disse que nâo poderia atendê-lo, devido a
Lei n® 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Manifestou-se contra o requerimento, pedindo para bancada também votar contra, ressaltando que o munícipe tem que ter uma resposta, mas acha desnecessário uma resposta do Sr. Prefeito, sabendo-se da proibição de tal prática. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: disse que não está pedindo ou determinando para que a Prefeitura faça esse tipo de transporte, fazendo apenas o mesmo que a munícipe fez no Plantão da Câmara, querendo somente saber se a Prefeitura realiza ou nâo esse tipo de transporte, sendo que em caso negativo, que o Sr. Prefeito fundamente os motivos para que se possa justificar juntamente á munícipe. Ressaltou que a Lei n® 101/2000 proibe praticamente quase tudo, ficando o Prefeito sem poder fazer nada, mas defendeu que existem algumas brechas que podem ser adotadas para ajudar as pessoas necessitadas, porque independente do detento que cumpre a sua pena, a lei também diz que uma das condições de reeducação do infrator e do detento, para a reinserção na sociedade, é o contato com seus familiares. Em aparte o
vereador Adamir Maurício de Barros, disse que esses munícipes, familiares de pessoas recolhidas unidades prisionais, que procuram o vereador à tribuna no Plantão da Câmara, também o procuraram, o
qual disse a esses que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal não era possível o transporte, ressaltando que eles não devem ter acreditado, defendendo que é bom vir uma resposta por escrito do Prefeito. O vereador à tribuna disse que seria bom uma resposta do Sr. Prefeito para que a Câmara possa ter uma posição do Executivo até para futuras solicitações de outros munícipes. Encerrou pedindo para que os demais vereadores votem a favor do requerimento. MASSAO OGAWA: manifestou-se contrário
requerimento, justificando que, foi noticiado pela imprensa regional um caso semelhante ao discutido, onde um carro da Prefeitura de Júlio Mesquita foi visto realizando transporte de familiares de detentos Penitenciária de Marilia, levantando-se uma grande polêmica sobre a legalidade dessa prática. Ressaltou que, se a Câmara já sabe que não é permitido esse tipo de atendimento, então que a resposta saia da própria Câmara para o munícipe. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, assumindo a Presidência o vereador Wilson Alves, Vice-Presidente: endossou as palavras do vereador que o antecedeu à tribuna, argumentando que, se já existe uma lei que proibe esse tipo de transporte, então para que mandar um requerimento perguntando ao Sr. Prefeito, para que depois venha uma resposta escrita, com a assinatura dele, sendo esta enviada para a família desse preso e talvez até para o próprio preso, podendo comprometer a
segurança do Município. Finalizou dizendo que a Câmara possui assessoria jurídica que pode tirar uma cópia dessa lei para que seja entregue ao munícipe. O Sr. Presidente ‘ad hoc" solicitou que o vereador à
tribuna reassumisse a Presidência da Mesa Diretora. 41/2007 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de voltar a conceder um abono pecuniário especial para os servidores municipais. 42/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre o terreno existente em
anexo à escola do Jardim Frei Aurélio. 43/2007 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a construção de bicicletários na região central do Município. 44/2007 - Massao Ogawa, solicitando do DER- Assis realização de obras de melhorias no trevo da SP-294, saída de Garça para Marília, visando melhorar 0 acesso às propriedades rurais. 45/2007 ● Massao Ogawa, solicitando dos Correios a instalação de mais uma agência ou posto de serviço no Municipio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: justificou o requerimento dizendo que Garça já conta com quase 45.000 habitantes
possuindo apenas uma agência dos Correios e que outras cidades de mesmo porte contam com mais agências ou postos, visando oferecer outras opções para os moradores dos bairros mais distantes, bem
como oferecer um melhor atendimento, destacando que a agência atual está ficando sobrecarregada, com o
excesso de usuários. 46/2007 - Wilson Alves, solicitando do Prefeito informações sobre a forma de realização do cálculo para o pagamento da gratificação natalina aos servidores municipais. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador WILSON ALVES: justificou o requerimento dizendo que foi procurado por alguns servidores do Município a respeito do pagamento da gratificação natalina aos
mesmos, comentando sobre dispositivo da Lei n® 2.680/91, Regime Jurídico Único dos Sen/idores Municipais, o qual relata que a gratificação natalina do sen/idor será paga em conformidade com o salário do mês de dezembro, dizendo que segundo esses servidores isso não ocorreu. Disse que por esse motivo estava pleiteando junto ao Sr. Prefeito qual foi o procedimento, pedindo que os demais vereadores assinassem o requerimento, argumentando que se realmente o dispositivo da lei supra-mencionada nâo foi
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sua
em
ao
na
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cumprida, então houve uma falha na elaboração do pagamento da gratificação natalina a esses servidores. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos exceto o Requerimento n° 40/2007, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que foi rejeitado por maioria de votos, cinco votos contrários e quatro favoráveis, com voto de minerva do Sr. Presidente. Indicações n°s: 60/2007 - Wilson Alves, sugerindo pintura da faixa de travessia de pedestres (sentido centro-bairro) e sinalização de parada obrigatória (sentido bairro-centro), junto à Rotatória Marco Zero. 61/2007 - Wilson Alves, sugerindo limpeza geral semanal e poda das copas das árvores da Praça Tancredo Neves. 62/2007 - Wilson Alves, sugerindo a retirada de um tronco de uma árvore localizado no passeio público da Rua Melchiades Nery de Castro, defronte o imóvel de n° 129. 63/2007 - Wilson Alves, sugerindo urgente remodelação do acesso âs dependências do Ciretran, com a construção de uma rampa para acesso de deficientes físicos. 64/2007 -
Wilson Alves, sugerindo remodelação da quadra "h". destinada ao sepultamento de indigentes, no Cemitério Santa Faustina. 65/2007 - Wilson Alves, sugerindo melhor disciplinamento para o estacionamento de motos na região central do Município. 66/2007 - José Maria Piola, sugerindo a notificação do proprietário de imóveis localizados na Rua Minas Gerais, no trecho compreendido entre as Ruas Sgto. Wilson Abel de Oliveira e Barão do Rio Branco, lado esquerdo no sentido bairro-centro, para realizar reparos necessários. 67/2007 - Wilson Alves, sugerindo a criação de um centro de recondicionamento e reciclagem de computadores no município de Garça. 68/2007 ● Wilson Alves, sugerindo serviço de aferição junto ao relógio instalado na Concha Acústica. 69/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a inclusão da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, principalmente no trecho compreendido entre as Ruas Armando Sales de Oliveira e Caramuru, na "operação tapa-buracos". 70/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo oferecer maior apoio e incentivo á AELT, bem como às equipes e atletas, visando o
fortalecimento do Campeonato de Futebol Amador locai. 71/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo oferecer maior apoio e incentivo à classe do funcionalismo local. 72/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a denominação de uma via, logradouro, prédio ou praça esportiva de "Eronides José Barbosa". 73/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo implantação do "Bônus da Educação Município. 74/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo estudos visando evitar a dilapidação do patrimônio público, inclusive de bancos doados por empresas e garcenses instalados em praças e
logradouros do Município. 75/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de finalização da rampa de acesso de deficientes físicos defronte a Agência dos Correios. 76/2007 - Massao Ogawa. sugerindo a ampliação da equipe do Programa Saúde da Família destinada ao atendimento dos bairros Eucaliptos e Paineiras. 77/2007 - Massao Ogawa, sugerindo desenvolvimento de projeto de construção de uma praça no Jardim Morada do Sol. 78/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de revitalização da "Praça do Belmiro Jardim Sol Nascente. 79/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de terraplanagem e manutenção das caixas de contenção de águas pluviais construídas através do Projeto Melhor Caminho, na estrada que leva ao bairro Santo André, sentido Clube de Campo Banespinha. 80/2007 - Massao Ogawa, sugerindo serviços de dedetização das ruas que margeiam os córregos existentes dentro do perímetro urbano. 81/2007 -
Massao Ogawa, sugerindo melhorias em relação ao trânsito de veículos entre as Ruas José Augusto Escobar e Pe. Paulo de Toledo Leite, na conhecida "Rotatória do Buracão". 82/2007 - José Maria Piola,
sugerindo melhorias no leito carroçável de trecho da Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, que serve de acesso à
Vila dos Comerciários. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções n°s: 003/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, apoio à proposta apresentada pelo Dep. Federal Dr. José Abelardo Guimarães Camarinha, objetivando o repasse de recursos para recuperação da pavimentação da BR-153 - Rodovia Transbrasiliana. A Moção apresentada foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Federal Regis de Oliveira: At. Requerimentos n®s 18 e 22/2007 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congresso Nacional ● Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Informando os
recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Garça em 2006. Ministério da Saúde: Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Garça: Balancetes de despesa e financeiro do mês de janeiro de 2007. n
Havendo tempo restante do Expediente, o Sr. Presidente concedeu a palavra por no máximo quinze ' minutos cada orador, solicitando o uso da palavra os seguintes vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA:
manifestou sua indignação sobre a real situação em que se encontra o bairro Cascata, principalmente as ,, Ruas Baden Powel e Alfredo de Souza Castro, que estão intransitáveis, argumentando que no anexo psiquiátrico do Hospital São Lucas, que dá de frente para a Rua Baden Powel, não dá para entrar e nem sair com veículo nesse estabelecimento devido os imensos buracos, de fora a fora, onde não existe mais
sarjetas e nem calçadas. Ressaltou o descaso e o abandono para com àquela região
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aproveite melhor o espaço em volta do Estádio Frederico Platzeck, aproveitando que o muro do Estádio caiu, recuá-lo pelo menos uns cinco metros, para que se construa uma área de lazer para os moradores daquele bairro. MASSAO OGAWA: justificou o seu requerimento sobre o problema enfrentado por proprietários rurais com a dificuldade de acesso de veículos ao bairro Santo André, com entrada próxima ao trevo do Município, saída para Marilia. acarretando sérios riscos de acidentes por ser um local estreito e de trânsito intenso.. Disse que é um problema que o DER sabe que existe, pois há algum tempo respondeu à
Câmara que tomaria as providências necessárias mas que até o momento nada foi feito. Comentou sobre seu requerimento à Prefeitura Municipal, perguntando se pretende realizar o estacionamento de bicicletas na região central da cidade, pois persiste o problema onde os usuários deste meio de transporte, para garantir uma maior segurança e comodidade, estacionam suas bicicletas em frente aos estabelecimentos comerciais e acorrentando-as em lugares inadequados, onde muitas vezes atrapalha o trânsito de pedestres. Comentou sobre a indicação sugerindo a ampliação da equipe do Programa Saúde da Família destinada ao atendimento dos bairros Eucaliptos e Paineiras, devido a construção das casas do Jardim São Benedito, aumentando a demanda pelo atendimento no PSF daquela região. Teceu comentários sobre sua indicação sobre o trecho do Banespinha onde foi feito algum tempo atrás o projeto "Melhor Caminho" do Governo do Estado de São Paulo, ressaltando que este Projeto fazia caixas de contenções nas propriedades agrícolas que estavam à beira da estrada rural dizendo que ficou muito bem no início, mas que hoje, mesmo com a manutenção que a Prefeitura Municipal oferece tem gerado algumas reclamações por parte dos usuários, alegando que o trânsito está prejudicado por falta de manutenção, solicitando ajuda do Poder Público Municipal. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimíani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando a Ordem do Dia constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Resolução n° 01/2007, de autoria do Ver. Pedro Henrique Scartezini, que altera o parágrafo 1°, do artigo 1° da Resolução n° 311/2006, que instituiu o
"Plantão de Atendimento ao Munícipe". DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n“ 12/2007, de autoria do Ver. Cornéiio Cézar Kemp Marcond_es, que declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Pentecostal Vida Nova. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 07/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que fixa o subsidio percebido pelo Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, a partir de 1® de janeiro de 2007. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa, Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 08/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, q^ue fixa o subsídio percebido pelos Secretários Municipais, a partir de 1® de janeiro de 2007. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM V - Projeto de Lei n® 09/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios percebidos pelos Vereadores, a partir de 1® de janeiro de 2007. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a_pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇAO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada, para a qual se inscreveu o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou propositura de apoio para que o Governo Federal acelere a recuperação da BR-153, Rodovia Transbrasiliana, argumentando que Garça está sendo prejudicada há alguns anos com o péssimo estado desta rodovia em nossa região, pois muitas carretas e caminhões pesados acabam utilizando a área central do Município acarretando grandes problemas, principalmente deteriorando a pavimentação asfáltica, além de riscos de acidentes. Comentou sobre a proposta do “Bônus Educação" a nível municipal nos mesmos moldes ou adaptando-se à realidade, oferecido pelo Governo do Estado, evitando que recursos sejam gastos de formas impensadas, procurando benehciar os funcionários da área da educação. Manifestou apoio ao pronunciamento do vereador Marcos Lopes Miranda, no tocante o abandono do Bairro Cascata
pela Administração Municipal. Teceu comentários sobre seu requerimento que foi rejeitad
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sua
lor maioria de
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votos, 0 qual solicita do Prefeito informações sobre transporte de familiares de pessoas recolhidas em
unidades prisionais para visitas, dizendo que respeita a opinião dos vereadores que votaram contra, mas
que nâo concorda, argumentando que com esta atitude a Câmara está legislando contra si própria, enfatizando que estão impedindo que o munícipe receba uma resposta, mesma que negativa. Disse que não encontrou nenhuma objeção direta na Lei de Responsabilidade Fiscal nesse tipo de auxílio, pelo contrário, pois conta em um capítulo dessa Lei sobre a destinaçâo de recursos públicos para cobrir necessidades desse tipo, tendo o Prefeito que elaborar um Projeto de Lei, estabelecendo as condições na Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo no orçamento ou nos seus créditos adicionais, sendo possível o
atendimento dessa solicitação, ressaltando que, talvez, não diretamente cedendo meio de transporte, mas com um subsídio que o Governo oferece através da Secretaria do Bem Estar Social para que os familiares possam ter o direito de visitar o detento. Finalizou dizendo que sua intenção inicial nâo era dar de imediato
uma resposta para a munícipe, argumentando que a administração tem suas brechas que possibilitem o
atendimento desse auxilio. Não haíjendo mais orador inscrito, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da/qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de fevereiro de dois mil e
sete.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.y-.-.-./.
PEDRO HENRIQOt^ARTEZINI
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WILSON ÀL\/ES .
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