sessao nº 17

-4, 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
7 a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA EM 24 i z filtÀ,
, DE 2021 
VEREADOR AIM OBSERVAÇÕES 
PRESENTF 
1 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO1 4
106 74111 
2 mrea'llp- t "i 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA ellralli PRESE NT E 
3 
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 
4 
ELAINE OLIVEIRA 
altilt-L- 40 PRESENTE 
FABINHO POLISINANI 1411111111114111181710 
-41dOlt. I IWA 
PRESENTF 
6 
FABIO SANTOS 
Ij 1111 I Fiffp.211 I I 
PRESENT￾LICO 
41.211111.11110•P"-- 
PRESENTE 
8 LUCAS CATETO Gril 
itiliagrk - 
PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 
.... 
ALV.;:" • 
11 RAFAEL FRABETTI A 
ApioPai 441",autkmarit4 
A RESENTE 
12 
13 
RODRIGO GUTIERRES 'RESENTE 
TENENTE ALMEIDA 
:11 vippriii 
PRESENTE 
PRESENTES: 12, Certifico a presente lista de presença. 
Dr. VarceWanda 
(
1° Secretário 
AUSENTES: OL 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
17^ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JOSÉ FRABETTl
V SECRETÁRIO: PR, MARCELO MIRANDA
2° SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA Fl LHO
Aos vinte c quatro dias do mcs de maio de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Raíàcl José Frabetti, c secretariada pelos
vercedorcs Dr. Marcelo Miranda, T Secretário, c Adlicmar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2" Secretário,
realizou-se a 17* Sessão Ordinária de dois mil c vinte c um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
"Bacana*’. Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinlio Polisinajii, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Raíàcl José Frabetti, Rodrigo Gutienes e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à
sessão. Havendo número legal paia o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. Foi respeitado um minuto de silencio em razão do falecimento do Dr. Daniel Uvo e da Sra. Érica Momesso c a todas as vítimas da covid-19. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 15^* Sessão Ordinária dc 2021 a qual foi
aprovada por unanimidade dc votos. AVISO: O Sr. Presidente informou que se encontra aberto o prazo para
emenda ao projeto de lei n^’ 34/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022,
enccrrando-sc cm 09/06/2021 PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Proicto
de Lei rf 40/2021. de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n” 4.226, dc 02 de juDio de 2008, que autorizou
0 Município de Garça a conceder o direito real dc uso ao "Garça Esporte Clube Feminino". Considerado objeto dc
deliberação por unanimidade dc votos. - Projeto dc Lei ir’ 41/2021, dc autoria do Prefeito - Revoga a Lei
Municipal n“ 3.424, de 29 dc agosto de 2000, que autorizou o município de Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto da matrícula ir’ 15.626 à Ássociação dos Moradores do Jardim Sol Nascente. Considerado
objeto dc deliberação por unanimidade dc votos. - Projeto dc Lei Complementar n° 14/2021, dc autoria do Prefeito
- Dispõe sobrc a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos, EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Encaminhando cópia do
processo TC-010408.989.16-8, que julgou irregulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços, o
Contrato e o Termo Aditivo, bem como as despesas decorrentes, do contrato firmado em 21/09/2011 entre a
Prefeitura dc Garça e Amplitude Engenliaria Ltda. INFORMATIVO: O Sr. Presidente informou que o
Executivo Municipal encaminliou o Oficio n'’ 183/2021, indicando o vereador Rodrigo Gutierrcs como líder de
governo, pelo período de dois anos. Ficando portanto o DEM sem liderança dc bancada. ORDEM DO DIA:
Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes dc Moura Filho. Antônio Franco dos Santos ''Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine
Oliveira. Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico. Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Raíàel José Frabetti. Rodrigo
Gutierresc Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei n° 38/2021, de
autoria do Prefeito - Prorroga o prazo de concessão estabelecido na Lei Municipal ir’ 5.151, de 15 de
setembro de 2021. Foi apresentado substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça c
Redação o qual foi considerado objeto de deliberação. Colocados cm discussão nenhum vereador fez
uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e
o sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, o substitutivo foi aprovado por unanimidade dc
votos em discussão únicas. ITEM 2 - Projeto dc Lei 39/2021. de autoria do Prefeito - Altera o
Anexo III da lei n® 5.164 de 19 de outubro dc 2017 (PPA) e Altera o Anexo UA da Lei n° 5.366 de 03
de julho dc 2020 (LDO) - Autorizando a abertura dc crédito especial no montante dc R$ 553.243,79
(quinhentos c cinquenta e três mil, duzentos c quarenta e três reais c setenta e nove centavos), através dc
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil -
estabilização do aterro e rcfonna do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari. O
projeto foi adiado por uma sessão. O vereador Fabinho Polisinani. solicitou que o projeto fosse adiado
por tres sessões. ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n“ 13/2021, dc autoria do Prefeito - Altera a
Lei Municipal n® 4.140, dc 10 de outubro dc 2007, que Cria o Programa dc Prevenção e Controle dc
Tabagismo. Foi apresentado substitutivo dc autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o
qual foi considerado objeto dc deliberação. Colocados cm discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A mesa informou que o quóaim para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta c o
sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, o substitutivo foi aprovado por unanimidade de
votos cm discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: O Sr. Presidente informou que foi
aprosado na 14® Sessão Ordinária dc 2021 o Requerimento n® 555/2021, dc autoria do vereador Fabinho
Polisinani. convidando a direção da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para pnestar esclarecimentos
sobre 0 reajuste coletivo dos flincionários da saúde dc nosso município. Dando cumprimento ao requerimento, foi
dada a palavoíi ao Sr. EMERSON FERREIRA GOMES. INDICAÇÕES N”s: 251 de 2021 - Autor: Dr.
Marcelo Miranda: Sugerindo ao Prefeito que realize a pintura dc solo cm via entre os bairros Jardim São Rafeel e
Comerciários. 252 dc 2021 - Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar csUidos visando instalar
bancos ao redor do campinho de futebol localizado no Jardim Sol Nascente. 253 dc 2021 - Autor Marquinho
Moreira: Sugerindo ao Prefeito que realize estudos visando instalar bancos no parquinho infantil localizado na
Rua Salvador Zago, no Jardim Nova Garça. REQUERIMENTOS N"s: 570 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de incluir mcíhcamcnto na Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME). Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO
MIRANDA. 571 de 2021 - Autor Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Deputado Estadual Sargento Neri que
efetue gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, Gsando a liberação de emenda parlamentar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de uma academia da terceira idade a ser instalada no
Residencial do Bosque. 572 dc 2021 - Autor Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informações setore a
consirução de uma nova unidade de saúde, segundo a Portaria do Ministério da Saúde n® 340, de 04 de março de
2013. que redefine o Componente Constmçâo do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde
(UBS). Colocado cm discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCELO MIRANDA.
ELAINE OLIVEIRA. RAFAEL FRABETTl. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MAROllNHO MOREIRA. LICO.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 573 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda:
Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade de oferecer aos professores da rede municipal de ensino e da rede
particulíu', cm especial aos do ensino inÊuitil e flmdamcntal, um curso de primeiros socorros. Colocado cm
discussão fez uso da palavra o vereador: MARCELO MIRANDA. 574 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando um voto de apoio ao Projeto dc Lei n° 2564/2020, de iniciativa do Senador Fabiano
Contarato (REDE-ES) que visa instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
aiLxiliar dc enfcmiagem e da parteira, o qual está cm efsc de tramitação no Congresso Nacional. 575 dc 2021 -
Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto "Natação para todos". Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA. LICO. 576 dc 2021 - Autor: Lico: Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Projetada, no
Distrito Empresarial. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 577 de 2021 - Autor:
Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito que infomie a possibilidade de realizar a implantação de uma academia
ao ar livre na Rua Cezarino Cardinale, no Jardim Frei Aurélio. 578 dc 2021 - Autor: Adhcmar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo estudar a possibilidade de incluir
prioridade no croiiograma dc vacinação da Covid-19 as crianças portadoras de deficiência física (PCD). 579 de
2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar qual seria o valor necessário para a instalação dc
uma creche para atender o bairro Residencial Monte Verde e imediações. 580 dc 2021 - Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao Prefeito que informe se há a possibilidade de que a Prefeitura possa tomar alguma providência
como
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visando impedir que meliantes utilizem o imóvel onde fiuicionou a agencia do Banco do Brasil para adentrar aos
estabelecimentos que fazem fiindo com o mesmo. 581 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um voto de
Pesar pelo falecimento do capitão da PM Cláudio Luiz Gomes dc Sá, aos 52 anos, vítima de complicações da
Covid-19, que interrompeu, de forma precoce, uma carreira brilhante na corporação. Colocado cm discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA. TENENTE ALMEIDA, ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. Foi respeitado um minuto de silêncio a pedido da vereadora
Elaine Oliveira. 582 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade dc
regulamentar a proibição do pixpano de massa de cimento nas mas do Cemitério Municipal. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 583 de 2021 - Autor: Fabbiho
Polisinani: Solicitando ao Preíèito encaminhar informações sobre os médicos que trabalham nas unidades de
saúde do município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 584
de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar quantas classes livres há na rede municipal
de ensino e se estão sendo atribuídas à professores concursados. 585 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao Prefeito encaminhar infomiaçõcs sobre a legislação estadual referente às academias para pessoas
com deficiência. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; FABINHO POLISINANI. 586 de
2021 - Autor; Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito infomiar a possibilidade de acionar a empresa
responsável pelo rccapeamento da Rua Salvador Zago para que repare os estragos na pavimentação asíãltica.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 587 de 2021 - Autor.
Elaine 01i\'eira: Solicitando ao Prefeito informação sobre obra do projeto "Reviva Centro". 588 de 2021 - Autor;
Elaine Oliveira: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos à prefeita da vizinha cidade de Baimi, Sra.
SuéIlen Rosim (Patriota), pelo Excelente trabalho que vem desempenhando frente a esta importante cidade do
centro-oeste de nosso estado. 589 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana; Solicitando que seja
convidado, nos termos do artigo 241 do Regimento Interno, o Sr. Carlos Eduardo Camargo, Consultor de
Negócios da CPFL, para comparecer na 18“ Sessão Ordinária dc 2021, para prestar informações sobre como os
vereadores podem solicitar os reparos na iluminação pública do município. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS B.ACANA. 590 de 2021 - Autor: Antonio
Franco dos Santos - Bacana: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos à farmácia São Judas Tadeu
pelo transcurso dc seu 65^ aniversário. 591 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao
Prefeito infomiar se a Lei Federal n® 13.722 está sendo cumprida na rede municipal de educação. 592 de 2021 -
Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito se procede informações a respeito de cessão
de veículos á Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. 593 dc 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos -
Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento dc buco-maxilo em nosso município. 594 de
2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se serão adotadas medidas
para regularização da parceria fimiada com a SUSTENGAR. 595 dc 2021 - Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao Prefeito informar se há a previsão de abertura dc edital para legalizar e receber bancos de cimento
cm doação. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 596 dc
2021 - Autor; Marquinho Moreira: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAB infonnar a possibilidade de
recolocar a tampa do poço de inspeção no Jardim Ecoville. Colocado cm discussão fez uso da palavra o
vereador: M.ARQUINHQ MOREIRA. 597 de 2021 - Autor. Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
infomiar a possibilidade dc procedera limpeza dc areado Jardim Ecoville. 598 de 2021 - Autor: Raíàel Frabetti:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar o asfáltanicnto do trecho final da Rua Luiz Mônice
no cruzamento com Rua da Estação, Irem como demais melliorias como instalação dc iluminação c calçamento do
passeio público. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RAFAEL FRABETTI. 599 de
2021 - Autor: Rafiiel Frabetti: Solicitando ao Deputado Estadual Estevam Galvão gcstòes para a obtenção dc
emenda parlamentar no valor de RS 200.000,00 (duaíntos mil reais) visando o custeio da castração de cães e gatos
no municipio de Garça (SP). 600 de 2021 - Autor; Raíàel Frabetti: Solicitando ao Deputado Estadual Estevam
Galvão (Democratas) gcstòes para a obtenção dc emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) para inffaestrutura voltada à construção dc uma unidade básica dc saúde para atender os moradores do
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Jardim Frei Autólio, Jcào Zqxüa c Rcsidenciai Monte Verde. Colocado cm discussàto fez uso da palavra o
vereador: RAFAEL FRABETTl. Coloc^os em votação, todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro
tumo de discussão os vereadores: RAFAEL FRABETI I. FABINHO POLISIN.A.NL ANTONlO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. FÁBIO
SANTOS, TENENTE ALMEIDA. ELAINE OL1VE1R.A. Havendo ainda tempo no Grande Expediente,
ínscievcram-sc para o segundo tumo de discussão os vereadores: FABINHO PÒLISINANI. RODRIGO
GUIIERRES. RAFAEL FRABETTL MARQUINHO MOREIRA. ANTONlO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. MARCELO
MIRANDA. TENENTE ALMEIDA. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente, declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte e quatro de maio de 2021
.JOSÉ FRABETTl
Presidente
DR.M
L Secrérario
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/ 
_V 
Rafael4osé Frabetti 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Pauta da Ordem do Dia da 17 Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 
24 de maio de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 38/2021, de autoria do Prefeito — Prorroga o prazo 
de concessão estabelecido na Lei Municipal n° 5.151, de 15 de setembro de 2021. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação únicas. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 39/2021, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIII 
da lei n° 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo TIA da Lei n° 5.366 de 03 de 
julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79 
(quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), 
através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da 
construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com 
a Rua CarlosFerrari. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.laDiscussão e 
Votação. 
ITEM 3 — Projeto de Lei Complementar n° 13/2021, de autoria do Prefeito - 
Altera a Lei Municipal n° 4.140, de 10 de outubro de 2007, que Cria o Programa de Prevenção e 
Controle de Tabagismo. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação tnicas. 
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 20 de maio de 2021. 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
Antonio arcoj Pereira 
Secretário Legislativo 
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
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