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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2006-12-04
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
39^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2006
PRESIDENTE; ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
SECRETARIO: WILSON ALVES
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 39® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 38® Sessão Ordinária de 2006 e 34* Sessão Extraordinária, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Consigne-se a presença na sessão do vereador mirim Diego Batista Leal. Na sequência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n°. 0105-2006, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n®. 3.039/95 - extinguindo a Empresa Municipal de Urbanização de Garça - EMURG. Projeto de Lei n“. 0106-2006, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 459,91, para pagamento à servidora municipal, relativo aos exercícios de 2004 e 2005. Projeto de Lei n°. 0107-2006, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo III da Lei Municipal n®. 3.884/2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção financeira no valor de R$ 5.000,00 ao Movimento Pró-Cultura. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pela unanimidade do Plenário, e
por determinação do Senhor Presidente encaminhado âs Comissões Permanentes da Casa. Of n®. 959 At. Requerimento n°. 418/2006 - Wilson Alves. Of n®. 959 At. Requerimento n®. 420/2006 - Wilson Alves. Of n®. 961 At. Requerimento n® 422/2006 - Marcos Lopes Miranda. Of n®. 965 At. Requerimento n® 423/2006 -
Massao Ogawa. Of n®. 958 At. Requerimento n°. 424/2006 - Adamir Maurício de Barros e Wilson Alves. Of.. 970 Encaminhando cópias das Leis Municipais n®.s 4.039, 4.040, 4,041, 4.042 e Of n®. 951 At. Requerimento n®. 419/2006 - Wilson Alves. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números; 437-2006, Pedro Henrique Scartezini, Solicitando à CPFL reparos no sistema de iluminação pública de dois postes localizados respectivamente na Rua Alberto Alves, altura do número 157 e Rua América, altura do número 273. 438-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de proceder á contratação de créditos junto âs instituições financeiras, para aquisição de equipamentos para os postos de saúde e Santa Casa de Misericórdia de Garça. 439-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre panfletos acerca de tratos realizados nas Cerejeiras. 440-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de recuperação de área e respectiva cobertura da antiga lanchonete "Skuna". 441-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Solicitando â direção da empresa A.L.L. - América Latina Logística S/A, informações sobre manutenção dos viadutos existentes sobre a linha férrea do Município. 442-2006, Marcos Lopes Miranda, Solicitando à DIR XIV de Marília informações sobre a área de atuação da SAMU - Marília. 443-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações acerca do Edital n® 041/2006, Concorrência Pública n“. 003/2006. 444-2006, Wilson Alves, Solicitando do lESG informações acerca do inicio das obras de paisagismo de trecho desafetado da Rua São João. 445-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações acerca de contratação de financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S/A. 446-2006, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito informações acerca de contratação de financiamento junto ao BNDES. 447-2006, José Maria Piola, Solicitando Deputado Estadual João Carlos Caramez gestões junto ao Poder Judiciário Paulista, visando agilizar a
tramitação de processo judiciai. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de voto, exceção ao de n®. 439-2006, que foi aprovado por maioria de votos, sendo 1 voto contrário e sete favoráveis.
Indicações números; 615-2006 Wilson Alves, Sugerindo estudos visando sanar o problema com o
estacionamento de caminhões no inicio da Rua Melchiades Nery, entre os imóveis de número 33 e 71. 616-2006 Wilson Alves, Sugerindo contato com a empresa/setor responsável pela coleta seletiva de lixo. solicitando melhorias na referida coleta. 617-2006 Wilson Alves, Sugerindo contato com a Prefeitura Municipal de Vera Cruz, visando buscar alternativas para construção de uma nova ponte localizada na estrada VCR 10. 618-2006 Valdemar Zimiani, Sugerindo a colocação de enfeites natalinos na Avenida Brasil, no distrito de Jafa. 619-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a instalação de mais mesas de concreto na Praça Tancredo Neves.620-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sugerindo adquirir aparelhos concentradores
n".
ao
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de oxigênio para cessão aos municipes. 621-2006 Adamir Maurício de Barros, Sugerindo fiscalização f
supermercados acerca da ocorrência de infestação de pragas urbanas. 622-2006 Pedro Henrique Scartezini Sugerindo poda de árvore localizada na Rua Maria Izabel número 959. 623-2006 Wilson Alves, Sugerindo incluir como feriado municipal o dia 20 de novembro, "Dia da Consciência Negra". 624-2006 Sebastião Toldato Galego, Sugerindo melhorias no sistema de escoamento de águas pluviais da Rua José Maria Marques, no distrito de Jafa. 625-2006 Sebastião Toldato Galego. Sugerindo limpeza, capinaçâo e obras de paisagismo na praça localizada no entroncamento das ruas Manoel Gutierrez e José Maria Marques, no distrito de Jafa. 626-2006 Sebastião Toldato Galego. Sugerindo limpeza, capinaçâo e obras de paisagismo na praça localizada na Rua José dos Santos índia, distrito de Jafa. 627-2006 Sebastião Toldato Galego, Sugerindo a realização de campanha de prevenção do câncer de mama no Município 628-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo denominar de "Juvenal Pavani", uma via, praça ou prédio público do Município. 629-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo denominar de "Raif Abib", uma via, praça ou prédio público do Município. 630-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Sugerindo construção de sanitários nos campos de bocha "Geraldo Modesto". 631-2006 Marcos Lopes Miranda, Sugerindo aumentar a
porcentagem de investimentos no aparelhamento e manutenção da rede hospitalar do Município. 632-2006 Miranda, Sugerindo melhor adequação do quadro de funcionários do Hospital São Lucas 6^-2006 Wilson Alves, Sugerindo serviços de tapa-buracos junto à Rua São João, próximo ao número 558 634-2006 Wilson Alves, Sugerindo oferecer cursos de especialização para os profissionais que irão manipular as máquinas e equipamentos a serem adquirido através do Programa de Intervenções Viárias - Provias. 635-2006 Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo agilizar os procedimentos burocráticos visando instituir uma linha municipal de transporte coletivo para o itinerário Garça - Distrito de Jafa 636-2006 Wilson Alves, Sugerindo encaminhamento de projeto de lei solicitando autorização para a celebração de convênio com a ACIG, objetivando a realização de campanhas promocionais. 637-2006 Wilson Alves, Sugerindo construção de um estócionamento privativo para advogados na parte lateral externa do Fórum local. 638-2006 Wilson Alves, Sugerindo colocação de mais um braço de iluminação pública para servir os aparelhos de ginásticas instalados próximo â Concha Acústica do Lago Artificial. 639-2006 Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo reparos necessários no leito carroçável da Alameda Ver. Luiz Bottino Júnior. 640-2006 Massaó Ogawa, Sugerindo limitar o horário de trânsito de caminhões na região central da cidade. 641-2006 Massao Ogawa, Sugerindo a apresentação de projeto de lei de incentivo fiscal para a construção de cisternas no perímetro urbano. 642-2006 José Maria Piola, Sugerindo instalação de semáforo no cruzamento da Rua Cel. Joaquim Piza com a Rua Minas Gerais. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento das indicações ao Poder Executivo Municipal, conforme as normas regimentais em vigor. Moção número- não houve apresentação de moções. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: DER - Assis, At. Requerimento n". 300/2006 - Pedro Henrique Scartezini. SAAE - Garça, At. Requerimento n®, 416/2006 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça,At. Requerimento n“. 417/2006 - Marcos Lopes Miranda. CPFL - Marília. At. Requerimento n“. 356/2006 - Pedro Henrique Scartezini. iAPEN.At. Requerimento n°. 421/2006 - Wilson Alves. CSA - Objetivo,Encaminhando Convite para as solenidades de formatura da 8® Série do Ensino Fundamental, sendo no dia 07 de dezembro, às 20hs a Colação de Grau e no dia 08 de dezembro, às 22hs e 30 minutos em Coquetel/Baile, no Garça Tênis Clube. SAAE - Garça.Encaminhando o Balancete da Receita e Despesa do mês de OUTUBRO/2006. Conselho Municipal de Saúde.Encaminhando o Demonstrativo de Gastos com a saúde, durante o 3® Trimestre de 2006. Tenente Coronel PM Comandante - Marco Antonio Alves Miguel, Informando a assunção no comando do 9® Batalhão de Policia Militar do Interior - Região de Marília. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saude. Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Em sendo a primeira sessão do mês, e conforme determinação regimental, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Sra, Dayse Alonso Shimizu, diretora da Associação Cultural e Educacional de Garça, para ocupar o espaço destinado a Tribuna Livre com direito a apartes dos vereadores. Em seu pronunciamento a diretora daquela respeitada Instituição de Ensino disse que os motivos que motivaram sua vinda à Câmara Municipal eram dois, a saber: a construção de uma entrada de acesso segura aos motoristas que convergem para o Campus da FAEF, e a readequaçâo nos critérios de concessão de bolsas pela Prefeitura Municipal nos cursos mantidos pela Associação. Disse que espera ver uma solução, o quanto antes, para o impasse criado com a falta de um acesso seguro para o campus universitário, temendo que se isso não acontecer, a instituição possa ter sérios prejuízos a curto prazo, inclusive e principalmente a perda de alunos Procurou desfazer rumores que circulam na cidade, dando conta de que a FAEF vai instalar uma faculdade em Marília e consequentemente deixará Garça. A professora confirmou a abertura de novos cursos universitários em Marília, no entanto, a educadora fez questão de enfatizar o compromisso da FAEF com o
nos
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Município de Garça, como fomentadora da economia local e como promotora da ascensão cultural, social e
financeira de seus munfcipes através do acesso ao ensino superior. Dando sequência aos trabalhos, realizou-se a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, sendo verificada a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 84/2006, de autoria do Vereador Wilson Alves, que obriga as instituições financeiras a instalarem assentos para o público, bebedouro de água, câmera de filmagem e senha de atendimento. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou emenda supressiva ao projeto. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: WILSON ALVES: na defesa de seu projeto, inicialmente solicitou que a Secretaria da Casa entregasse aos presentes cópia de documentos, que a seu ver seriam de grande utilidade para a aprovação do projeto original. Disse que um do fatores motivadores do projeto foi a resposta irônica que uma das grandes instituições financeiras tem dado ao assunto, afirmando possuir assentos suficientes agencias para uso de seus clientes, mas como se sabe, não defronte aos caixas, o que na prática não resolve 0 problema dos usuários. Disse que sua luta é pela população e não pelos banqueiros, e que tem constantemente solicitado a presença do Procon junto as agencias para comprovação do não respeito ãs leis que regulamentam o atendimento. Argumentou contra a emenda que suprime a exigência de instalação de câmeras de filmagem no interior das agencias, que as mesmas ainda se constituem no meio mais eficiente
para garantir a segurança dos usuários e para a própria instituição. Ressaltou o direito constitucional das pessoas à segurança, lembrando inclusive que a Casa aprovara lei recentemente que exigia a instalação de portas giratórias nas agências. Finalizou seu pronunciamento enfatizando a legalidade do projeto, que embasa na própria Constituição Federal. PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI; Lembrou que a Comissão que elaborou a emenda não é contrária e nem deseja retirar as filmadoras dos bancos, mas apenas fazer compreender que as filmadoras já fazem parte do cotidiano destas agências e estão presentes em todas as instituições bancárias, constituindo-se em um critério de segurança imprescindível para os próprios bancos. Disse que se a emenda fosse de sua autoria exclusiva solicitaria a sua retirada para não gerar mais polêmica. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves ressaltou a Importância de preservar a segurança dos usuários através das câmeras de filmagem, algo garantido pela Lei Maior e que deve ser motivo de preocupação dos legisladores municipais em semelhança como já havia acontecido com a obrigatoriedade das portas giratórias, por exemplo. De volta a palavra ao vereador ã tribuna, disse que era favorável ao projeto, e que sua intenção fora apenas de simplificá-lo. MASSAO OGAWA: Manifestou o seu apoio ao projeto, pois tem presenciado no cotidiano e no próprio plantão de atendimento aos municipes da Câmara Municipal, a
dificuldade da população com relação a este assunto. Disse, no entanto, que faltou ao projeto instituir um mecanismo delimitador de tempo através de senhas com o horário de chegado do cliente à fila do caixa. Em solicitação de aparte o vereador Wilson Alves, retificou o colega, dizendo que o projeto prevê sim a emissão eletrônica de senhas com data e horário de chegada à agência bancária. De volta a palavra ao vereador à
tribuna, reafirmou o seu apoio ao projeto, acreditando que a medida será de grande utilidade á toda a
população. MARCOS LOPES MIRANDA: manifestando sua aprovação ao projeto, lembrou da utilidade das filmadoras em elucidar litígios, crimes e situações em que não existem provas testemunhais, vindo o projeto do colega de Casa, em um bom momento para regulamentar o atendimento bancário no Município, evitando que as instituições financeiras eximam-se de responsabilidade futura. CORNÉLIO CÉZAR KEMP
MARCONDES: disse que a manutenção do texto original do projeto garantiría ao Município condições práticas melhores para fiscalização das instituições bancárias existentes na cidade. No que tange â competência do Município em legislar sobre o assunto, evocou a própria Lei Orgânica Municipal que em consonância com a
Carta Magna resguarda o direito do cidadão ã segurança. Lembrou ainda que a medida não seja inédita, existindo em inúmeras cidades, e estaria respaldada por importantes Juristas brasileiros. Como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, disse se os outros colegas não pusessem objeção, sugeriria a
retirada da emenda supressiva apresentada ao projeto. Em pedido de ordem o vereador Pedro Henrique Scartezini, na qualidade de presidente e relator da Comissão autora da emenda, solicitou a sua retirada. Colocado em votação o requerimento do vereador, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n®. 89/2006, de autoria do Vereador Marcos Lopes Miranda, que institui, no calendário oficial do Município, 0 "Dia do Rio do Peixe", a ser comemorado em 21 de maio, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado discussão fez uso da palavra o vereador MARCOS LOPES MIRANDA: disse que o projeto visava valorizar e
preservar a história do Município, a semelhança como se faz em outras partes do mundo que valorizam eventos importantes de sua história, ressaltou ainda a importância do Município ser a cabeceira deste importante rio que, em seu curso, passa por mais de sessenta municípios paulistas. E por fim, disse que a
medida te um caráter de conscientização da importância da água que se tornará cada vez mais acentuada nos próximos anos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
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ITEM III - Projeto de Lei n°. 100/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n°. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias - Anexo III - Cargos de Provimento em Comissão, criando cargos de Assessor Técnico de Especialidades e alterando a referência do cargo de Médico Auditor. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA: Disse que o projeto veio num momento muito inapropriado, pois o Executivo está criando uma distinção salarial importante entre os médicos que trabalham para a Prefeitura Municipal, aumentando somente os salários dos médicos auditores e deixando os outros médicos sem uma justa paridade salarial. Outro ponto que discorda do Executivo Municipal é a contratação dos cargos em comissão elencados no projeto, uma vez que parecia contraditório diante da exigência que o Prefeito fez para o
enxugamento do quadro de pessoal do Hospital São Lucas, Lembrou que o projeto não veio devidamente especificado nem comprovou a sua real necessidade, e desta maneira deveria ser melhor analisado pela Casa para uma deliberação mais segura sobre o assunto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; Disse
que o projeto apresenta sérias contradições. A primeira é que se os cargos a serem criados destinam-se a
programas de natureza social, não poderiam ser por prazo determinado, uma vez que o atendimento às demandas sociais não podem acabar. Uma outra contradição é que a Prefeitura dispõe de quase mil servidores em cargos efetivos e que poderiam ser aproveitados para esta finalidade, bem como ser mais bem assistidos em suas justas reivindicações salariais; ou mesmo, com a economia dos valores de salários e
encargos que seriam pagos a estes novos funcionários, atender a outras necessidades desta área, como por exemplo, a aquisição de uma UTI móvel. Em consonância com o vereador que o antecedeu manifestou sua discordância em se beneficiar apenas uma classe médica, a dos médicos auditores, em detrimento do direito dos demais profissionais que arduamente militam na área da saúde em Garça. Por fim solicitou que colegas de edilidade rejeitassem o projeto a fim de levar o Executivo a uma melhor reflexão sobre a questão da saúde pública em Garça. WILSON ALVES: Disse que estava em dúvida se os salários dos Técnicos de
Especialidade seriam pagos pelo convênio a ser firmado pela Prefeitura ou se por ela própria, como sugere o
artigo segundo do projeto; ressaltou que estaria se encontrando com o Prefeito Municipal para sanar esta dúvida e outras, tais como; qual a função desses especialistas, quantos funcionários estariam a eles subordinados, quando seria assinado o convênio e outras. Quanto ao mérito do aumento nos vencimentos
dos médicos auditores, disse que é justo, uma vez que com o atual salário pago pela Municipalidade não haveria mais interesse desses profissionais prestarem serviço ao Municipio, no entanto disse que seria interessante que, se possivel, fosse dada oportunidade aos médicos auditores residentes no próprio municipio de Garça. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que a contratação dos especialistas prevista projeto iria atender inicialmente três programas sociais com a contratação imediata de três profissionais que serão pagos através do sistema RPA como prestadores de serviço, mas salientou que seria interessante que estes especialistas fossem contratados dentre os próprios servidores municipais que atendessem ao critério técnico exigido para a função. Acerca dos médicos auditores, ressaltou que os mesmo são indispensáveis parta o Municipio, e que foi necessária a readequaçâo salarial para a manutenção do serviço oferecido por esta classe profissional, que não mais estariam dispostos a trabalhar pelos valores da atual referência para o
cargo. JOSÉ MARIA PIOLA; disse que os vereadores deveríam se reunir com o Executivo Municipal para elucidar melhor suas dúvidas acerca do projeto para trazê-las sanadas para a segunda discussão e votação do mesmo. Com relação â contratação dos técnicos em especialidades disse que a mesma se dará através de critérios estritamente profissionais. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura do mesmo por solicitação do vereador Pedro Henrique Scaiiezini e anuído pela unanimidade em Plenário, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores vereadores em EXPLICAÇÃO PESSOAL, pelo prazo improrrogável de cinco minutos cada orador. MARCOS LOPES
MIRADA: preocupado com a situação da saúde no município disse que se faz necessário rediscutir o
percentual de recursos destinado â rede hospitalar. A intenção do Prefeito Municipal é a desospitalizaçâo e
trabalhar mais na prevenção dos males que afligem a saúde das pessoas e por este motivo destina dois
terços dos recursos da saúde para a Rede Básica e apenas um terço para o atendimento hospitalar, no entanto o que se constata na prática é diferente, e ainda, infelizmente essa prática meramente preventiva não é plenamente viável no Brasil, ante as tremendas carências sócio-econômicas existentes no Pais, Disse que seria necessário que nos próximos dois anos da atual Administração Municipal, ante a boa condição estrutural da Rede Básica e das inúmeras carências da Rede Hospitalar, reveja os percentuais destinados a cada uma delas, socorrendo com um maior percentual a segunda, a fim de atender as necessidades mais urgentes deste segmento da saúde no Município, CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: utilizou seu tempo para enfatizar os assuntos trazidos â tribuna pela ProP. Dayse Alonso Shimizu. Com relação ao acesso ao Ca
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da FAEF lembrou que a benfeitoria há muito tempo se faz necessária, inclusive já poderia ter sido feita recursos do próprio município, e cujo atraso prejudica sobremaneira os alunos e profissionais que precisam :: locomover até aquela instituição. Falando sobre a questão da revisão nos critérios de concessão e
manutenção de bolsas de estudo existente entre a Prefeitura e aquela instituição de ensino, concordou com o
posicionamento da diretora da FAEF no que diz respeito à diminuição da exigência de frequência mínima de 90% para um percentual próximo aos patamares estabelecidos pelo próprio MEC; e com relação â ocorrência de alguma dependência no decorrer do curso, argumentando que o critério pune muitas vezes aqueles que mais precisam e encontram dificuldades de freqüentar os bancos escolares, especialmente as pessoas que trabalham durante o dia e estudam a noite. JOSÉ MARIA PIOLA: Comunicou que em reunião com o Prefeito Municipal, ele e a diretoria do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, e acertaram os termos para a compra do terreno que abrigará em futuro próximo às novas instalações da Escola SESI, embora por valor inferior ao desejado pela direção daquele clube; lembrou, entretanto, que o fechamento do negócio dependeria de aprovação dos sócios do Grêmio, que estariam sendo convocados, já naquela própria semana, para deliberarem sobre o assunto. Solicitou para a Municipalidade a instalação de um semáforo na esquina das ruas Minas Gerais e Coronel Joaquim Piza, a fim de facilitar o fluxo de trânsito naquelas imediações, Aproveitou a oportunidade para convidar os colegas de Casa e público presente a assistirem palestra no dia 6
de novembro, sobre Imposto de Renda e sua destinaçâo para entidades como o COMDICRA. VALDEMAR ZIMIANI: teceu comparações entre Garça e Maríiia no que tange ao atendimento médico-hospitalar. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: comunicou aos presentes o atendimento por parte do DER de propositura de ... autoria acerca da conscientização de motoristas sobre os riscos de incêndio provocados pelo lançamento de bitucas de cigarros e fósforos acessos nas margens das rodovias. Comentando o pronunciamento que a
diretora da FAEF fizera naquela noite salientou que a mesma foi muito esclarecedora e permitiu que os vereadores pudessem enxergar melhor a situação; com relação à freqüência mínima e a ocorrência de dependências durante o curso, disse que os assuntos deveríam ser conversados com o Executivo para tentar achar uma melhor estruturação da lei, que viesse de encontro as reais necessidades da população estudantil garcense. Comentando sobre a saúde disse que o percentual destinado ao Hospital São Lucas poderia ser um dos assuntos a serem tratados com o Executivo Municipal, quando de uma próxima reunião da edilidade 0 Senhor Prefeito. MASSAO OGAWA: sobre a visita da Prof®. Dayse Alonso Shimizu, comentou que a
construção do trevo de acesso nas imediações do Campus da FAEF já era uma reivindicação antiga da Casa, e que tudo deve ser feito para que isso possa ser viabilizado, inclusive através de reunião com o Executivo
para priorizar o assunto. Com relação às mudanças sugeridas para a concessão de bolsas de estudo, lembrou que a lei vigente, aprovada pela Casa, é rígida, mas ao mesmo tempo valoriza o benefício à medida que exige um grande comprometimento do aluno. Por fim comentou propositura de sua autoria sobre maior regulamentação quanto aos horários permitidos para a circulação de caminhões pelo centro da cidade, bem como de carga e descarga dos mesmos, medida esta que acredita ser de grande valia para a melhoria das condições de trafego no Município. Não havendo mais oraóore^jp^a fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, d
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GILSON ALVES
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