sessao 22 — Garça (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2021-06-28
native_id	5421

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GA RCA
22" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JOSÉ FRARFTTI
r SECRETARIO: DR. MARCELOMIRANDA
2” SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, através do sistema de deliberação remota (SDR)
por teleconferência,, com inicio às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael José
Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1° Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, 2® Secretário, realizou-se a 22^ Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. O Presidente informou a
todos que essa sessão seria realizada com deliberação a distância, tendo por '^bjeti\'c e^ritar ^
COVID-19. O presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes dc Mouia Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente
Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 2 P Sessão Ordinária de
2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do
falecimento da Sra. Ivani Rosário, Sra. 'ieresinha Moraes, Sra. Vera Toyota, Sr. Anderson Pinelli, Sra.
Nita Frabetti e todas as vítimas da covid-19. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei n° 50/2021, de autoria do Prefeito - Disciplina a concessão do imóvel
denominado Estádio Municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente na Rua Maria Izabel n" 398, e dá
outras providências. O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana solicitou a manifestação do Procurador
Jurídico da Casa acerca da legalid^e e constitucionalidade da matéria ora apreciada. A sessão foi suspensa para
ouvir o Procurador Jurídico. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto
Ifígislativri n” 03/7071 ^ dc autoria Ho vereador Antônio Franco dos Santos Bac-a.na - Dispõe sobre a sustação do art.
8° do Decreto n” 9.330, de 18 de junho de 2021, que regulamenta a quarentena no município dc Gaiça, com
medidas mais restritivas de enírentamento da pandemia provocada pela COVID-19. O autor solicitou a retirada do
projeto, sendo acolláda a solicitação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à
Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinlio Polisinani,
Fábio Santos, Lico, Lucas Ca^o, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e
Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei n® 40/2021, de autoria do
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í — ixwvvjga a i-.ci iviuiiicipai 11 uw uz. juuju quL- auLuiiz.uu vj iviajucipiv.»
Garça a conceder o direito real de uso ao "Garça Esporte Clube Feminino". Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei n” 41/2021, dc autoria
do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n^’ 3.424, dc 29 de agosto dc 2000, que autorizou o município de
Garça a conceder o direito real de uso do imóvel objeto da matrícula n° 15.626 à Associação dos
Moradores do Jardim Sol Nascente. O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana solicitou a manifestação
do Procurador Jurídico da Casa acerca da legalidade e constitucionalidade da matéria ora apreciada A sessão foi
suspensa para ouvir o Procurador Jurídico. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS S.AN I OS 1L\C'ANA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.ITEM 3 - Projeto de Lei n" 43/2021,
de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n° 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas
Municipais. A Mesa informou que a Comissão de Constituiçâto, Justiça e Redação apresentou
rírrvnafYopSr* Hr» líínjo
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Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação e por se tratar de matéria oriunda de
Comissão Permanente da Casa a mesma seria discutida e votada na presente Sessão. Colocado discussão fez uso da palavra o vereador; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A
em
mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade dc votos cm discussão e
votação únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei n“ 46/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal rf
5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o município a celebrar convênio de cooperação
técnica com a Federação Paulista de Karatê e a concessão de uso de imóvel público. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei n“ 47/2021,
de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n" 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei n“ 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial
no montante dc R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados
através da Portaria GM/MS n” 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no
enfrentamento do Novo Coronavírus COVID-19. Colocado em discussão nenlium vereador fez uso da
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema dc votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em 2“ discussão e votação, ITEM 6 - Projeto de Lei n° 48/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo
III da Lei n" 5.164 de 19 dc outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n” 5.366 de 03 de julho
de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante dc R$ 2.494.750,60 (dois
milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser
utilizado na execução dc obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Tibiriçá.
Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação,
o projcto foi provado por unarumidade dc votos cm 1^ discussão c voíaçao.
49/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados através da
Resolução Estadual SS n° 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de
equipamentos. Colocado cm discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em P discussão e votação. ITEM 8 - Projeto
de Lei Complementar n“ 16/2021, de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal dc Esportes e dá
outras providências. Colocado cm discussão nenhiun vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
ITEM 9 - Projeto de Lei Complementar n” 17/2021, de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 10 - Projeto dc Lei Complementar n”
18/2021, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n” 03/2014 e suas alterações, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal dc Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências. A Mesa infonnou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou
Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por maioria de votos. Votaram
contrários os vereadores Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani e Pedro Santos. Por se
tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente da Casa a mesma seria discutida e votada na presente
Sessão. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: AN i'ONIO_ FRANCO DOS
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SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. FABINHO POLISINANL PEDRO SANTOS. ELAINE
OLIVEIRA. 0 vereador Tenente Almeida solicitou a manifijstaçao do Procurador Jurídico da Casa acerca da
legalidade e constitucionalidadc da matéria ora apreciada. A sessão foi suspensa para ouvir o Procurador Jurídico.TENENTE ALMEIDA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PR, MARCELO
MIRANDA» LICO. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria
absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado cm votação, o substitutivo foi aprovado por
maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores Antônio Franco dos
Santos Bacana, Fabinho Polisinani e Pedro Santos. O Sr. Presidente solicitou que fosse registrado cm
ata que o vereador Antônio Franco dos Santos Bacana o chamou de serviçal do prefeito. O vereador
Antônio Franco dos Santos solicitou que fosse registrado em ata que o Sr. Presidente o ameaçou
dizendo que ele havia quebrado o decoro parlamentar. Foi respeitado um minuto de silêncio cm razão
do falecimento do Sr. Marcelo Bertini. ITEM 11 - Projeto de Lei n° 45/2021, de autoria dos vereadores
Adhsmar Kemp Marcondes de h4oura Filho Lico Marquinho Moreira e Pedro Santos Es^a^'^^'^c*’
penalidades para aqueles que participarem ou promoverem festas clandestinas durante as medidas
sanitárias decorrentes da Pandemia do Novo Coronavirus. Houve a apresentação de três emendas de
autoria da vereadora Elaine Oliveira e uma de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana,
as quais foram consideradas objetos de deliberação por unanimidade de votos e encaminhas às comissões permanentes da Casa. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES N°s: 267 de 2021 - Autor;
Marquinho Moreira Sugerindo ao Prefeito a instalação de bancos, um bebedouro e uma lixeira no parquinho
infantil localizado na Rua Salvador Zago, no Jardim Nova Garça. REQUERIMENTOS N°s: 737 de 2021-
Autor; Rafòel Frabetü; Solicitando ao Prefeito intòrmar a possibilidade de melhor regulamentar o sistema de
estacionamento pióximo a entrada/saída do SAMU. 738 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira: Solicitando que seja
convocada a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sra. Maria Tliereza Ricci Sartori, para que
compareça na 23“ Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de agosto de 2021, com a finalidade de prestar
esclarecimentos sobre os aterros de inertes e sanitário. 739 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de melhorias no redutor de velocidades localizado na Rua Maria Izabcl no
cruzamento com Rua América. 740 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre a
live que será realizado no Cerejeiras Festival. 741 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito
infonnar a possibilidade de colocar o nome do Sr. Ilton Pelassana Rua 1 no Jardim Brasil. 742 de 2021 - Autor:
Dr. Marcelo Miranda; Solicitando ao lAPEN informar o motivo pelo qual não está sendo repassado aos bancos o
valor dos empréstimos dos aposentados. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; DR.
MARCELO MIRANDA. MARQUINHO MOREIRA. FABINHO POLISINANL ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 743 de
2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito infbmiar se é proibida a realização de
lives em igrejas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ANTÔNIO FRANCO DOS _S_AN'1'()S BACANA. TENENTE ALMEIDA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA.
744 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito infomiações sobre casos de
covid-19 no funcionalismo público municipal. Colocado cm discussão fez uso da palavra o vereador; ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 745 de 2021 - Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana:
Solicitando ao Prefeito informar se está fiscalizando a execução do projeto Reviva Centro. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA,
FABINHO POLISINANI. MARQUINHO MOREIRA. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. RAFAEL FRABETTI.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA» LICO. O vereador Antônio Franco dos Santos
solicitou que fosse alterada a ordem de leitura do requerimento 746/2021 para o requerimento seguinte.
747 de 2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos
ao Sr. José Roberto Moisés. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. FABINHO POLISINANL TENENTE ALMEIDA. Colocados cm
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M.
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BSTADQ DE SÃO PAULO
votaçao todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. O Sr. Presidente informou que esta sena a ultima sessão antes do recesso legislativo que se estende do dia U de julho até 31 de julho. Informou ainda que, em virtude do recesso parlamentar, resolveu conceder férias coletivas aos servidores do Poder Legislativo no penodo de 5 a 14 de julho e que nesse período não havería atendimento na sede da Câmara, e consequentemente, p^erào ser emitidos ofícios ou quaisquer outros documentos elaborados pela secretaria da Casa Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta Ata Garça, vintee oito de junho de 2021.-.-.-.-.,-. -.-
Presidente
Fl? A RITTTI VIA I MT>A
I* Secretário
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Pauta da Ordem do Dia da 22 Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 28 de junho 
de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM 1 — Projeto de Lei n° 40/2021, de autoria do Prefeito — Revoga a Lei 
Municipal n° 4.226, de 02 de julho de 2008, que autorizou o Município de Garça a conceder o 
direito real de uso ao "Garça Esporte Clube Feminino". Parecers das Comissões Permanentes 
da Casa. Discussão e Votação Unicas. 
ITEM 2 — Projeto de Lei n° 41/2021, de autoria do Prefeito — Revoga a Lei 
Municipal n° 3.424, de 29 de agosto de 2000, que autorizou o município de Garça a conceder o 
direito real de uso do imóvel objeto da matricula n° 15.626 à Associação dos Moradores do 
Jardim Sol Nascente. Parecers das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação 
Únicas. 
ITEM 3 — Projeto de Lei n° 43/2021, de autoria do Prefeito — Altera a Lei 
Municipal n° 2.627/91, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais. Parecers das 
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. 
ITEM 4 — Projeto de Lei n° 46/2021, de autoria do Prefeito — Revoga a Lei 
Municipal n° 5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o município a celebrar convênio 
de cooperação técnica com a Federação Paulista de Karaté e a concessão de uso de imóvel 
público. Parecers das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. 
ITEM 5 — Projeto de Lei n° 47/2021, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIIIda 
Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.366, de 03 de 
julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados através da Portaria GM/MS 
n° 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das ações de saúde no enfrentamento do Novo 
Coronavirus COVID-19. 2' Discussão e Votação. 
ITEM 6 — Projeto de Lei n° 48/2021, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIIIda 
Lei n° 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.366 de 03 de 
julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de 
R$ 2.494.750,60 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais 
e sessenta centavos) a ser utilizado na execução de obra para implantação de pré-tratamento 
mecanizado na ETE Tibiriçá. 2' Discussão e Votação. 
ITEM 7 — Projeto de Lei n° 49/2021, de autoria do Prefeito — Altera o AnexoIIIda 
Lei n° 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n° 5.366 de 03 de 
julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), referente aos recursos repassados através da Resolução EstadualSSn° 86, de 04 
de junho de 2021, emendas impositivas para aquisição de equipamentos. r Discussão e Votação. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
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ESTADO DESAOPAULO 
ITEM 8 — Projeto de Lei Complementar n° 16/2021, de autoria do Prefeito — Cria 
o Fundo Municipal de Esportes e da outras providências. Parecers das Comissões Permanentes 
da Casa. Discussão e Votação fInicas. 
ITEM 9 — Projeto de Lei Complementar n° 17/2021, de autoria do Prefeito — Cria 
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parecers das Comissões Permanentes da 
Casa. Discussão e Votação tnicas. 
ITEM 10 — Projeto de Lei Complementar n° 18/2021, de autoria do Prefeito — 
Altera a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e da outras providências. 
Parecers das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação tnicas. 
ITEM 11 — Projeto de Lei n° 45/2021, de autoria dos vereadores AdhemarKemp 
Marcondes de Moura Filho, Lico, Marquinho Moreira e Pedro Santos — Estabelece penalidades 
para aqueles que participarem ou promoverem festas clandestinas durante as medidas sanitárias 
decorrentes da Pandemia do Novo Coronavirus. Parecers das Comissões Permanentes da Casa. 
Discussão e Votação iTnicas. 
Secretaria daâmra,4cipa1 de Garça, 24 de junho de 2021. 
afael rosé Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra 
Anto io MacosPereira 
Secretário Legislativo 
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca. sp .leg .br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br

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