sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
24 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA EM 09 DE AGOSTO D 
N VEREADOR : k AÇÕES 
1 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO TE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA r PtSt TE 
DR. MARCELO MIRANDA _, , PRESEN 
ELAINE OLIVEIRA 
, 
PRESENTE 
PRESENTE FABINHO POLISINANI 
FÁBIO SAN17 PRESENTE 
LICO , , PRESENTE 
LUCAS CATETO ,, PRESENTE 
,Iii 
,._---------_ 
MARQUINHO MOREIRA 
, _ 
, 
PRESENTE 
10 _____------ PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 
RODRIGO GUTIERRE-, 
i 
ff 0... i PRESENTE 
13 
TENENTE ALMEIDA 40" 
,..- me" ---"'"" 1 PRESENTE 
3 PRESENTES: Certifico a presertte-lista,51 esença. 
DMarc- sanda 
( 10 ".ecr-Aario 
AUSENTES: 
 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNtCIP^ DE GARCA 24" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL JOSÉ FRABETTI
1" SECRETARIO: DR. MARCELO MIRANDA
T SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio
às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael José Frabetti, e secretariada pelos
vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1® Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2° Secretário,
realizou-se a 24® Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. Feita a cliamada inicial dos senliores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
“Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Ralàel José Frabetti, Rodrigo Gutierrcs e Tenente Almeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr.
Presidente colocou em votação a ata da 23® Sessão Ordinária de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de
votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - PROJETO DE LEI N® 53/2021,
de autoria do Prefeito - Autoriza o município de Garça a firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
PROJETO DE LEI N® 54/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei n® 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 543.312,36 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e
seis centavos), com recursos pióprios. Considendo objeto de deliberação por unanimidade de votos. - PROJETO
DE LEI N° 55/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e
Altera o Anexo IIA da Lei n® 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 243.066,08 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e oito centavos), referente aos
saldos das aplicações financeiras da transferência obrigatória n° 057/2011, Processo n° 59050.000241/2011-77 do
Ministério da Integração Nacional - Secretaria de Defesa Civil. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - PROJETO DE LEIN® 56/2021, de autoria do Prefeito - Alteraa Lei Municipal n® 5.327,
de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Estacionamento Regulamentado de Veículos
Automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul). Considerado objeto de deliberação por unanimidacté de
votos. - PROJETO DE LEI N® 57/2021, de autoria do Prefeito - Regulamenta o Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública e Indireta e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unannmdade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - PREFEITURA DE GARÇA:
Encaminhando para ciência o Decreto n® 9.352/2021 - Reabertura de crédito extraoidinário no montante de
R$ 49.337,38, referente aos recursos repassados através da Lei Aldir Blanc n® 14.150, de 12 de maio de 2021. -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Informando que deverá instruir no exame das
contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Garça, apontamentos sobre o contrato n® 137/2020,
firmado pelo Município de Garça com a empesa Kapa Pavimentação Ltda., bem como acerca de eventuais
irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação de projetos e empreendimentos urbanísticos pela
Secretaria Municipal dc Planejamento c Desenvolvimento Urbano, mencionadas no Relatório da CPI n® 03/2019.
ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos
seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafeel José Frabetti, Rodrigo Gutienes e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão.
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 51/2021, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de
outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n° 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 298.469,00 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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V /
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e nove reais), referentes aos recureos repassados através da Portaria n° 1.347/20 do Ministério da Saúde,
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes na atenção especializada. Colocado em discussão
nenhum vereador efz uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade
de votos em primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDÍENTE; Considerando que foi aprovado na 23®
Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento n° 781/2021, de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda, convidando 0 Sr. ROGÉRIO MIOTELO. o diretor da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB),
finalidade de prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades da instituição em outros municípios. Em
confomiidade com o artigo 241 do Regimento Interno, a sessão foi suspensa para dar cumprimento ao Requerimento. INDICAÇÕES N**s: 275 de 2021 - Autor Elaine Oliveira Sugerindo ao Prefeito realizar estudos
visando implantar melhorias na permissão de estacionamento no quarteirão da Avenida Labieno da Costa
Machado anterior ao cruzamento com a Avenida Presidente Vaigas. REQUERIMENTOS N"s: 792 de 2021 -
Autor: Fábio Santos: Solicitando às empresas VIVO, LIFE, AONET e WAY, para que íàçam uma vistoria e
tomem as providências necessárias quantos aos fios de telefonia que estão quebrados e caídos nas vias de nosso
município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 793 de 2021 - Autor:
Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações sobre o Projeto Vida Longa em nosso município.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 794 de 2021 - Autor:
Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar qual o valor repassado para a Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil - AHBB e para a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD para pagamento
dos médicos e por quais motivos vem ocorrendo falta de médicos nas unidades de saúde, na UPA e no Hospital
São Lucas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI. AN fÓNlO FRANCO DOS S.ANTOS BACANA. 795 de 2021 - Autor Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Prefeito informar em quais meios de publicidade estão sendo divulgadas as inscrições para os interessados no
programa abrangido pela Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e qual o custo total. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: AN TÔNIO FR.A.NCO DOS SANTOS BAC ANA- 796 de 2021 - Autor
Fuinho Polisinani: Solicitando à agência da Caixa Econômica Federai, para que informe como estão as tratativas
referentes à conclusão do Jardim Aeroporto e se há previsão de entrega do condomínio. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI, MAROUINHO MOREIRA. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. TENENTE ALMEIDA. PEDRO SANTOS. 797 de
2021 - Autor: Fabinho Polisinani; Solicitando ao Prefeito informações sobre descarte de merenda escolar.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ANTÔNIO FR.ANCO DOS S.ANTOS
BACANA. MAROUINHO MOREIRA 798 de 2021 Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Fábio Santos: Solicitando um voto de Congratolações e Aplausos aos dirigente e integrantes do Projeto Social
Vida, Luta e Cidadania Srs. Ricardo Wester, Marco Cirilo e Neto Bonfim pelo belo trabalho que efzem junto aos
jovens de nossa cidade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. FÁBIO SANTOS. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. RAFAEL FRABETTl. PEDRO
SANTOS. 799 de 2021 - Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho; Solicitando um voto de
Congraíul^ões e Aplausos ao Deputado Estadual Herculano Passos, sua esposa Rito Passos e à Deputada
Estadual Analicc Fernandes, por estarem empenhando esforços visando agendar uma reunião em Brasília com o
Ministro da Infiaestmtura Tarcísio Gomes de Freitas, para buscar recursos para melhoria da infraestnitura do
aeródromo de nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. RAFAEL FRABETTL ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. 800 de 2021 - Autor: Adliemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Secretário Estadual de Turismo, Sr. Vinícius Lummertz,
pelo empenho, junto com sua assessoria, em relação ao agroturismo e ao cicloturismo em nosso município.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 801 de 2021 - Autor:
com a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando uin voto de Congratulações e Aplausos ao Exmo.
Governador do estado de São Paulo, Joao Dória; ao vice-govem^or Rodrigo Garcia e et Deputada Estadual
Analice Fernandes, pelo apoio dado a este Edil, ao prefeito da cidade de Álvaro de Carvallio, Adilson Ferreira
Lopes, e ao prefeito de Júlio Mesquita, Tirso incluindo a estrada que passa pela cidade de Gália ate a SP 349
próximo à cidade de Júlio Mesquita no programa Novas Estradas Vicinais. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 802 de 2021 - Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa cópia de toda
documentação referente ao estádio municipal "Frederico Platzeck", desde os primórdios de sua constituição até a
presente data. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP
MARC()NDi:S DE MOURA FILHO. FABINHO POI.lSINANi. RAFAEL FRABETTI. ANTÔNIO
FRANCO DOS S ANTOS BACANA- 803 de 2021 - Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Antonio Franco dos Santos - Bacana, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de ceder o uso dos campos e do alojamento do antigo Centro de Trcinamento do Garça Futebol
Clube ao projeto CHG. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTI. FABINHO POLISINANL PEDRO
SANTOS. TENENTE ALMEIDA. LICO. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 804 de
2021 - Autor: Rafeel Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizara pintura do monumento
da Garça na rotatória localizada na Avenida Labieno da Costa Machado e de construir no local a inscrição EU
AMO GARÇA com letras grandes de cimento. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
RAFAEL FRABETTI. 805 de 2021 - Autor: Rafael Frabetti: Solicitando à Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil, para que informe como está a ocupação dos leitos de UTI e de internação. 806 de 2021 - Autor Lico:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar uma academia da terceira idade no Residencial Portal
do Lago. 807 de 2021 - Autor: Manquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
transformar em mão única de direção a Rua Sílvio Serveline. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: FABINHO POLISINANL RODRIGO GUTIERRES. FABINHO POLISINANI. 808 de
2021 - Autores: Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira; Solicitando ao Prefeito infomiar por quais motivos o
Clube da Terceira Idade nao recebeu nenhum aaxílio da Prefeitura para sua manutenção durante a pandemia. 809
de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Deputado Estadual Sargento Neri gestões junto ao Governo
do Estado a fim dc viabilizar recursos na ordem de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem destinados
à área da saúde do nosso município. 810 de 2021 (RETIRADO PELO AUTOR) - Autor: Rafael Frabetti:
Solicitando nos termos do artigo 17, incisos IX e X, da Lei Or^ica do Munidpio de Garça, em paralelismo com
o disposto no art. 239 do Regimento Interno da Edilidade, que seja convocado o Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, Sr. ANDRÉ PAZZINI BOMFIM, para que compareça na 26^ Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 26 de agosto de 2021 para íàlar sobre a crise hídrica pela qual passamos em nosso
Estado e como nosso município pretende enfrentar essa questão. 811 de 2021 - Autor: Lico: Solicitando um voto
de Congratulações e Aplausos ao Sr. Flávio Peres por sua iniciativa para reativação da Garcafe. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LICO, RAFAEL FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO
DOS S,\N.'rOS BACANA. Colocados em votação, todos os requerimentos foram apro^os por unanimidade
de votos. Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente deçfarou eno
da qual foi lavrada esta Ata Garça, nove de agosto de 2021
"rAFAEÍ^ JOSÉ FRABETn
Presidente
ÁDHEl
\
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Pauta da Ordem do Dia da 24 Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 09 de agosto 
de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 51/2021, de autoria do Prefeito — Altera o 
AnexoIIIda Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo TIA da Lei n° 5.366, 
de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de 
R$ 298.469,00 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referentes 
aos recursos repassados através da Portaria n° 1.347/20 do Ministério da Saúde, destinados 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes na atenção especializada. Pareceres das 
Comissões Permanentes da Casa.laDiscussão e Votação. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 05 de agosto de 2021. 
,Ke).7 4.5,6":_.51 • 
-ka felJosé Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daCamaraMunicipal de Garça, na data supra. 
Anton'Marcos Pereira 
Secretário Legislativo 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, GarçaISP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
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