sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
26' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Certifico que estiveram presentes na 26' Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 23/08/2021, 
através do sistema de deliberaçâo remota (SDR) por teleconferência, com inicio As dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: AdhemarKempMarcondes de Moura Filho, Antônio 
Franco dos Santos "Bacana", Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas 
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, 
sendo registrada a ausência do vereadorDr.Marcelo Miranda, conforme gravação emvideo. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2021 
RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Gal-0 - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: WWW.garca. sp leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIP^ DE GARCA 26” SESSÃO QRDINARIA REALIZADA EM 23 DE AGQSTQ PE 2Q21
PRESIDENTE: RAFAEL JOSE FRABETTI
VICE-PRESroENTE: RODRIGO GUTIERRES
2" SECRETARIO:ADHEMARKEMPMARCONDESDE MOURAFILHO
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, através do sistema de deliberação
remota (SDR) por teleconferência,, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência
do vereador Rafael José Frabetti, e secretariada pelos vereadores Rodrigo Gutierres, vice-presidente e
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2° Secretário, realizou-se a 2^ Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e um. O Presidente informou a todos que essa sessão seria realizada com deliberação
distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus COVID-19. O presidente, através do SDR,
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou abena a presente Sessão.
PEQUENO EXPEDffiNTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 25” Sessão Ordinária
de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei n“ 59/2021, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr.
Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 52/2021, de autoria do
Prefeito - Altera a Lei Municipal n® 4.584, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Programa de
Controle da Reprodução de Cães e Gatos, o recolhimento de animais de grande porte e dá outras
providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou
Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e
por se tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente da Casa a mesma foi discutida e
votada na presente Sessão. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANfOS BACANA, ELAINE OLIVEIRA, lENENTE
ALMEIDA. FABINHO POLISINANI. RAFAEL FRABETTI. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por
maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Antônio Franco dos
Santos Bacana, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. GRANDE EXPEDIENTE:
REQUERIMENTOS N^s: 839 de 2021-Autor: Pedro Santos: Solicitando um voto de Congratulações
e Aplausos à Página do Facebook GARÇA NOTÍCIA, em nome de seu proprietário Sr. João Vitor
Franco, pelos relevantes serviços que presta à comunidade garcense. 840 de 2021- Autor. Pedro Santos:
Solicitando ao Exmo. Deputado Estadual Sargento Neri, para que envide os esforços necessários junto à
Secretaria de Estado da Saúde, com o intuito de aumentar a quantidade mensal de guias de exames e de
encaminhamento para especialistas, nas unidades de saúde de nosso município. 841 de 2021- Autor:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Pedro Santos; Solicitando ao Prefeito diversas informações referentes ao trabalho dos médicos no
Centro de Referência da Atenção Básica para a Covid-19. 842 de 2021- Autor; Pedro Santos;
Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos os médicos contratados como pessoa jurídica, pela
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil e Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, estão
sendo obrigados a registrar o ponto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; ANTÔNIO FR SANTOS BACANA. RAFAEL FRABETTL FABINHO
POLISINANI. 843 de 2021- Autor; Fabinho Polisinani; Solicitando ao Prefeito informações sobre a
reforma da cozinha piloto. 844 de 2021 -Autcffes; Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio
Franco dos Santos - Bacana, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos; Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de retomar o subsídio do transporte dos
universitários que estudam nas cidades de Baum e Marília. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI. MARQUINHO MOREIRA. ELAINE
OLIVEIRA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. PEDRO SANTOS. ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 845 de 2021- Autor: Tenente Almeida; Solicitando ao
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Prefeito informar se há possibilidade de efetuar gestões junto ao Executivo da vizinha cidade de Vera
Cruz, no sentido de ligar nosso município àquele através de estradas municipais, visando possibilitar
maior fluidez da produção agrícola. 846 de 2021- Autores; Dr. Marcelo Miranda, Fábio Santos, Lico,
Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de conceder um 13® pagamento do vale alimentação aos servidores públicos municipais. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, RODRIGO GUTIERRES. ELAINE OLIVEIRA. MARQUINHO
MOREIRA. PEDRO SANTOS. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 847 de 2021-
Autor; Dr. Marcelo Miranda; Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de regulamentar o
estacionamento em 45 graus na Alameda Vicente Bertone, na lateral do Colégio Lúmen. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 848 de 2021- Autor: Dr. Marcelo
Miranda; Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de realizar o pagamento da insalubridade
máxima a todos os trabalhadores da área da saúde que atuam na linha de frente no enfrentamento à
pandemia de COVID-19 e incorporar a insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias. 849 de 2021- Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao SAAE informar a
possibilidade e a previsão de realizar os reparos necessários no asfalto da Rua Brasil com Valdomiro
dos Santos, no Distrito de Jafa. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador; RODRIGO
G1 ITiFRRFS. 850 de 2021- Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar quantas
castrações de cães e gatos foram realizadas pela municipalidade no período de 2017 até a presente data.
Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 851 de 2021-
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre dívidas do estádio municipal
“Frederico Platzeckf’. 852 de 2021- Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a
quantidade e quem foram os autores de emendas parlamentares recebidas pelo município destinadas à
Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee
Association. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO
POLISINANI. ELAINE OLIVEIRA. RAFAEL FRABETTI. FABINHO POLISINANI. 853 de
2021- Autor; Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre o Programa “Esporte para
Todos”. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora; ELAINE OLIVEIRA. 854 de
2021- Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa cópia do contrato com
a empresa A. B. SATÍLIO JÚNIOR ME. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora:
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ELAINE OLIVEIRA. 855 de 2021 (RETIRADO PELO AUTOR)- Autor: Rafael Frabetti:
Solicitando nos termos do artigo 17, incisos IX e X, da Lei Orgânica do Município de Garça, em
paralelismo com o disposto no ari. 239 do Regimento Interno da Edilidade, ^ue seja convocado o
Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, Sr. ANDRE PAZZINIBOMFIM,
para que compareça na 7T Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de agosto de 2021 para falar sobre
a crise hídrica pela qual passamos em nosso Estado e como nosso município pretende enfrentar essa
questão. 856 de 2021- Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade de construir um redutor de velocidade na Rua Gabriela, altura do numeral 842. 857 de
2021- Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo informar a
possibilidade de isentar do pagamento da tarifa de pedágio os munícipes que trabalham nas cidades
vizinhas a seu domicílio no trecho que compreende as cidades de Marília, Vera Cruz, Garça e distrito de
Jafa. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIR.A,
FABINHO POLISINANI. RODRIGO GUTIERRES. 858 de 2021- Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Jcão Dória, informar se há a
possibilidade de realizar gestões visando garantir isenção da tarifa de pedágio aos munícipes que vão até
a cidade de Marília realizar doação de sangue. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereadorMARQUINHO MOREIRA. 859 de 2021- Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Rua Brasil Joli
próximo ao cruzamento com a Rua 7 de setembro. 860 de 2021- Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao Prefeito informar quais melhorias foram realizadas no estádio municipal "Frederico
Platzeck" durante a administração 2017-2020. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: MARQUINHO MOREIRA. ANTÔNIO FRANCO DOS SAN TOS BACANA. 861
de 2021- Autor; Rafael Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar o
plantio de grama nos trechos do jardim da Praça Pedro de Toledo que imo possuem grama plantada.
862 de 2021- Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando à Concessionária Eixo, para que informe como
funcionará o desconto progressivo da tarifa de pedágio e como os interessados poderão aderir.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RODRIGO GUTIERRES. 863 de 2021-
Autor; Pedro Santos; Solicitando à CPFL, para que informe se há a possibilidade e a previsão de
realizar os reparos necessários visando solucionar definitivamente o problema de escuridão em trechos
da Rua Getúlio Vargas no município de Garça. 864 de 2021- Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
Deputado Estadual Marcos Zerbini, para que envide os esforços necessários junto à Secretaria de
Estado da Saúde, com o intuito de aumentar a quantidade mensal de guias de exames e de
encaminhamento para especialistas, nas unidades de saúde do município de Garça. 865 de 2021- Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, para que envide os esforços
necessários junto à Secretaria de Estado da Saúde, com o intuito de aumentar a quantidade mensal de
guias de exames e de encaminhamento para especialistas, nas unidades de saúde do município de Garça.
866 de 2021 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Deputado Estadual Mauro Bragato, para que envide
os esforços necessários junto à Secretaria de Estado da Saúde, com o intuito de aumentar a quantidade
mensal de guias de exames e de encaminhamento para especialistas, nas unidades de saúde do
município de Garça. 867 de 2021- Autor; Pedro Santos; Solicitando ao Deputado Estadual Cezar, para
que envide os esforços necessários junto à Secretaria de Estado da Saúde, com o intuito de aumentar a
quantidade mensal de guias de exames e de encaminhamento para especialistas, nas unidades de saúde
do município de Garça. 868 de 2021- Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Exmo. Deputado
Estadual Ricardo Madalena no sentido de que viabilizar um projeto de lei que isente do pagamento da
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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tarita de pedágio aos veículos pertencentes aos funcionários da Saúde que estejam "ín etínerí". 869 de
2021- Autor; Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando que seja convocado o Sr Francisco
Ferreira dos Santos para que compareça na 26* Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de agosto de
2021, a partir das 17hl5 para esclarecimentos acerca do parecer emitido, quando o mesmo era
Controlador Geral do Município. 870 de 2021- Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana:
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao time de ílitebol amador "Pé de Cana" pelo
transcurso de seu 28° aniversário. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANT \NA. 871 de 2021- Autor; Antonio Franco dos Santos
- Bacana: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informar qual o montante de recursos disponíveis
no caixa da Autarquia até apresente data. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. FABINHO POLISINANI.
MAROUINHO MOREIRA. RODRIGO .GUjjer^i^ES^ FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. ELAINE OLIVEIRA, FÁBIO
SANTOS. 872 de 2021- Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de realizar a confecção e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 873 de 2021-Autor: Antonio Franco
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dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos foi suspenso o fornecimento
de transporte escolar a cerca de 800 alunos da rede estadual de ensino. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 874 de2021-Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre como estão
sendo fixados os bloquetes do calçamento do passeio público do projeto Reviva Centro. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA FILHO. FABINHO POLISINANI. Colocados em votação, todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidâde de votos. Não havendo mais tempo no Giande Expediente, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata Garça, vinte e três de agosto de
RAFAEL JOSE FRABETTI IRANDA
Presidente
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ESTADO DESAOPAULO 
Pauta da Ordem do Dia da 26 Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 23 de agosto 
de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei n° 52/2021, de autoria do Prefeito — Altera a Lei 
Municipal n° 4.584, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Controle da 
Reprodução de Cães e Gatos, o recolhimento de animais de grande porte edioutras 
providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. 
Secretaria daCamaraMunicipal de Garça, 19 de agosto de 2021. 
fael e Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Anton.° arci. Pereira 
Secretário Legislativo 
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
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