| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2006-10-30 |
| native_id | 543 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE GARCA 34^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2006 PRESIDENTE: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS SECRETARIO: WILSON ALVES Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 34® Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Comélio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda, Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego, Valdemar ZimianI e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 33® Sessão Ordinária de 2006, e 31® e 32® Sessões Extraordinárias de 2006, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência o Senhor Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n®. 96/2006, que altera a natureza de utilização do lote 25, quadra "G" do Jardim dos Eucaliptos, passando de residencial para uso misto (residencial e comercial). Projeto de Lei n°. 97/2006, que concede anistia de multa e juros de mora, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o SAAE. Os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pela unanimidade de vereadores em Plenário e por determinação da Presidência, encaminhados às Comissões Pemanentes da Casa para a emissão de pareceres. Of.n®. 862/06, At. Requerimento n°. 376/2006 - Wilson Alves. Of.n®. 868/06, At. Requerimento n®. 376/2006 - Wilson Alves. Of.n®. 861/06, At. Requerimento n“. 379/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of.n®. 885/06, At. Requerimento n“; 380/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 388/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, informações acerca de medidas adotadas e a serem adotadas acerca da desinfecçâo de brinquedos utilizados em ambiente médico-odontológico. 389/2006 - Marcos Lopes Miranda, Solicitando do Prefeito informações acerca da reforma e ampliação do "PSF Labienópolis". 390/2006 - Wilson Alves, Solicitando do Prefeito solicitar â empresa responsável pela coleta de lixo doméstico no Município, planejar os horários de coleta. 391/2006 - Pedro Henrique Scartezini Solicitando do Prefeito informações sobre possíveis melhorias de tráfego da Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes. 392/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando do DER - Assis a instalação de placas indicando preferência no cruzamento localizado no novo trevo de acesso à cidade de Garça. 393/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando do SAAE informações acerca do(s) motivo(s) que ocasionou (aram) a diminuição do volume de águas e até mesmo a falta total desta nas torneiras de residências de alguns bairros no último final de semana. 394/2006 - Valdemar Zimiani, Solicitando ao SAAE a instituição de um telefone de emergência. 395/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando do Prefeito Municipal informações sobre substituição de servidor lotado em cargo de chefia quando da concessão de férias. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 562/2006 - Wilson Alves, Sugerindo intensificar fiscalização dos produtos perecíveis armazenados em gôndolas de supermercados e outros estabelecimentos similares. 563/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a instalação de bancos de concreto na parte superior do Lago Artificial, no trecho que margeia a Rua Fausto Floriano de Toledo. 564/2006 - Wilson Alves, Sugerindo melhorar a colocação de placas que se encontram expostas em frente á Drogaria Alvorada. 565/2006 - Wilson Alves, Sugerindo urgentes reparos em toda parte elétrica das praças e áreas de lazer do Município. 566/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo estudos, juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, visando á instalação de um redutor de velocidade próximo à Vila II da Terceira Idade e outro na Rua Salvador Zago, altura do n®. 300. 567/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo fiscalização junto ás agências bancárias do Município, visando o cumprimento das leis municipais que objetivam melhorar o atendimento ao público. 568/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a colocação de placas indicatórias no terreno da antiga pista de MotoCross, com os dizeres "Proibido jogar lixo neste local", bem como estudos visando à construção de uma área de lazer naquele local. 569/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Sugerindo maior fiscalização nas imediações da Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, desde o seu começo até as proximidades do supermercado Big Mart, em relação aos motoristas que circulam com o som do carro ligado em volume muito alto violando a "Lei do Silêncio". 570/2006 - Valdemar Zimiani, Sugerindo a remodelação do 1® redutor de velocidade instalado na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, sentido Distrito Industrial - Centro, adequando-o às normas atuais do Código Brasileiro de Trânsito. 571/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a distribuição de brinquedos e realização de eventos voltados às crianças do Município por ocasião dos festejos natalinos. 572/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a aquisição e distribuição de cestas básicas aos servidores municipais e à população menos abastada economicamente do Município, por ocasião do Natal. 573/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a instituição do "Prefeito Mirim". 574/2006 - Sebastião Toldato Galego, Sugerindo o alargamento de trecho em Câmara Municipal de Garça Estado de São Pauio curva da estrada vicinal rural que dá acesso ao Rio da Garça, próximo ao sitio Santa Aurora. 575/2006 - Sebastião Toldato Galego, Sugerindo providenciar ou notificar a empresa responsável pela construção da quadra poliesportiva da EE Professora Norma Mônico Truzzi, para realizar o serviço de limpeza dos restos de construção. 0576/2006 - Sebastião Toldato Galego, Sugerindo providenciar reparos no piso da quadra poliesportiva da EE Professora Norma Mônico Truzzi ou notificar a empresa vencedora do certame licitatório para a construção da mesma para a execução desses reparos. Por determinação do Senhor Presidente, todas as indicações apresentadas foram encaminhadas ao Executivo Municipal, conforme as normas regimentais e vigor. Moções números: 204/2006 - apoio ao Projeto de Lei n”. 642/2006, de autoria do Deputado Estadual Palmiro Menucci, estabelecendo critérios de doação para produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia. 205/2006 - apoio ao Projeto de Lei n". 652/2006, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, que dispõe sobre o porte de amas de fogo por policiais civis e militares do Estado aposentados e na reserva. Todas as moções foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Deputado Estadual Vinícius Camarinha, At. Requerimento n°. 355/2006 - Valdemar Zimiani. Corpo de Bombeiros do Município de Garça, At. Requerimento n®. 377/2006 - Adamir Maurício de Barros. Câmara Municipal de Vera Cruz, Encaminhando cópia do Requerimento n°. 45/06, de autoria do Ver. José Carlos Doti, no qual solicita aos Deputados Federais reeleitos e com votação na região, empenho na aprovação da PEC n®. 285/2004, que aumenta em 1®/o o percentual do FPM, Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, â Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo restante do Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores: MARCOS LOPES MIRANDA; disse que a tem lutado por uma repactuação das verbas para a saúde, e vem tentando uma melhoria nos atendimento de emergência e internação realizado pelo Hospital São Lucas, vem percebendo que o dinheiro vem sobrando na rede básica, nos PSFs. acreditando que já existe muita verba para esse tipo de destinação, sendo preciso estabelecer prioridades, razão pela qual solicitou do Executivo Municipal informações sobre a destinação dos valores investidos no PSF Labienópolis recentemente. Também disse que estava encaminhando propositura ao Poder Executivo no sentido de regulamentar a higienização e adequação das brinquedotecas existentes no Município, a fim de evitar contaminação das crianças pela manipulação de brinquedos contaminados. MASSAO OGAWA: comentou o resultado das eleições brasileiras, ressaltando que as cidades mais desenvolvidas do País, em sua grande parte, optaram por Geraldo AIckmin, no entanto prevaleceu a maior popularidade do atual Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que venceu as eleições, lamentou, no entanto, o resultado das umas, pois acredita que nada mudará no segundo mandato do presidente eleito. Acerca do tráfego da Rua Manoel Joaquim Fernandes, revelou que os moradores daquela via pública têm demonstrado grande preocupação com o grande fluxo de veículos, devendo ocorrer, portanto, medidas de prevenção para evitar futuros problemas naquela rua. Em pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n®. 61/2006, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros. regulamentando a instalação de cercas energizadas no Município, bem como revogando a Lei Municipal n®. 3.881/2005. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão fizeram uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA; manifestou sua preocupação com o artigo que estabelece a altura a altura do primeiro fio da cerca elétrica, pois atingiría o interesse de muitos munícipes. Em solicitação de aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini perguntou se o vereador à tribuna tinha ciência ou não de lei estadual que regulamentasse o assunto. O vereador à tribuna disse que só fizera pesquisas em banco e dados municipais, desconhecendo lei estadual regulamentadora. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que a lei anterior previa uma altura de dois metros e vinte, e a alteração para dois metros e cinqüenta vai dificultar a vida dos munícipes que desejam instalar uma cerca elétrica. Em solicitação de aparte Massao Ogawa comentou que itnha ciência de que o autor do projeto havia verificado as normas técnicas para a redação da lei, no entanto, seria interessante uma maior discussão da mesma para dirimir qualquer dúvida. De volta a palavra ao vereador à tribuna, disse que a altura de dois metros e vinte seria bastante razoável. Em solicitação de aparte, o vereador Massao Ogawa disse que vários munícipes já se adequaram aos dois metros e vinte, razão pela qual atingirá pessoas que já instalaram essa benfeitoria em suas residências. Em solicitação de aparte, o vereador Valdemar Zimiani disse que vota pelo projeto original, pois até então não havia lei regulamentadora. De volta a palavra ao vereador ã tribuna, o mesmo lembrou que a lei já existia. Neste instante, o vereador Comélio Cézar Kemp Marcondes: solicitou a suspensão dos trabalhos pelo prazo de cinco minutos, o que foi aceito pela unanimidade em Plenário. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o vereador Pedro Henrique Scartezini, apresentara uma emenda modificativa ao projeto. A Mesa então consultou os presentes em Plenário, se a emenda seria considerada Objeto de Deliberação, o que foi anuído por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para a emissão de pareceres. ITEM II - Projeto de Lei n®. 83C006, de autoria do vereador Wilson Alves, obrigando a afixação de placas com informações sobre o Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa, apresentou emenda modificativa ao projeto. Colocada em discussão a emenda, fez uso da palavra, o vereador MASSAO OGAWA: disse que era plenamente a favor do projeto, mas o que o levou a tecer a emenda modificativa, deveu-se a sua convicção de que o Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo número de telefone deve ser evitado no corpo da lei, dada a suas constantes alterações, já o endereço eletrônico "site” do DPVAT é um domínio próprio e provavelmente nâo será alterado, bem como acredita que a inclusão da figura do despachante facilitaria o encaminhamento das pessoas que tivessem direito ao referido seguro. A Mesa então consultou os presentes em Plenário, se a emenda seria considerada Objeto de Deliberação, o que foi anuído por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhada às Comissões Permanentes da Casa para a emissão de pareceres. ITEM III - Projeto de Lei n°, 85/2006, de autoria do vereador Marcos Lopes Miranda, estabelecendo a obrigatoriedade de notificação nos casos de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador José Maria Piola apresentou emenda supressiva ao projeto. A Mesa então consultou os presentes em Plenário, se a emenda seria considerada Objeto de Deliberação, o que foi anuído por unanimidade de votos, e por determinação do Senhor Presidente, encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para a emissão de pareceres. ITEM IV - Projeto de Lei n°. 88/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que expande área urbana do Município. 2“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa infonnou que o quonjm para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as nonnas regimentais da Casa. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos, ITEM V - Projeto de Lei n®. 93/2006, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando autorização para o Executivo firmar parcerias com empresas ou particulares, visando à agilização das obras relativas à duplicação da Avenida Labieno da Costa Machado. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quoarm para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, e dispensada a leitura do projeto por solicitação do vereador WILSON ALVES, solicitação esta que foi aprovada pela unanimidade em Plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, para a qual inscreveram os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: Disse que sugeriu ao Executivo Municipal a instituição da figura do Prefeito Mirim no Município, a fim de propiciar o contato da juventude com a função Executiva, em semelhança ao que já acontece com o Poder Legislativo através da Câmara Mirim. Demonstrou sua preocupação com a conclusão das obras de duplicação do acesso à Garça, considerando esta obra de extrema importante, inclusive para a segurança daqueles que se utilizam daquela via, lembrando a pertinência da solicitação da FAEF, que até já houvera notificado extra judicialmente a Prefeitura para proceder àquela conclusão das obras, haja vista que há grande irsco de acidentes. Destacou propositura de colega da Casa sobre a disponibilização de telefone de emergência pelo SAAE, Lembrou o processo eleitoral nacional realizado no último dia vinte e nove de outubro, cumprimentando os eleitos e a justiça eleitoral pelo excelente trabalho realizado. MASSAO OGAWA: comentou que solicitou o desvio do trânsito de carreta do centro da cidade, particularmente da Rua Barão do Rio Branco, pois esta prática oferece perigo para a população local, não se podendo admitir que este tipo de veículos passe em alta velocidade pela região central do Município. Disse que encaminhou moção de caráter pessoal à equipe da Rádio Nova 102, congratulando a iniciativa daquela emissora de promover uma campanha através das ondas de rádio, no sentido de conscientizar a população para preservarem o Lago Artificial J. K, Williams. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINi: manifestou-se a respeito da notificação extrajudicial encaminhado ao Poder Executivo, entendendo os motivos da Instituição de Ensino (a FAEF), mas lembrando que aquela obra é bastante trabalhosa e onerosa, embora todos os esforços tenham sido feitos para concluir aquela importante obra em Garça. VALDEMAR ZIMIANI: disse que a solicitação de um telefone de emergência para o SAAE foi fruto de uma sugestão de munícipe de Jafe, que viu a necessidade desta melhoria no atendimento daquela Autarquia, WILSON ALVES: congratulou todos os funcionários públicos pelo transcurso do dia dedicado àquela classe trabalhadora. Com relação â coleta de lixo, disse que muitos cidadãos tem reclamado da qualidade de serviços no Município, Solicitou também uma adequação em placas existentes defronte a um estabelecimento comercial no Município, que tem provocado dificuldades para o acesso ao passeio das pessoas que ali estacionam. Com relação ao telefone de emergência solicitado por colega da Casa ao SAAE, comentou que embora muito importante e relevante fosse aquela solicitação, 0 mesmo já existia, na forma de um telefone 0800, que se encontra a disposição dos usuários daquela Autarquia Municipal. JOSÉ MARIA PIOLA: com relação a notificação extra judicial, lembrou que o trabalho está sendo árduo e tem consumido muitos recursos da Municipalidade. Com relação à refomia do PSF Labienópolis, lembrou que tudo tem sido feito com clareza e dentro das normas legais. Não havendo mais matéria em pauta e não havendo oradores inscritos para a Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de outubro de dois mil e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-,-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. WilsooÃlws C SECRETÁRIO V - Adamir ló iarros ESIDENTE