sessao nº 31

Sala das sessei , 27 de 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
CERTIDÃO DE PRESENÇA 
313SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Certifico que estiveram presentes na 3 laSessão Ordinária de 2021, realizada no dia 27/09/2021, 
através do sistema de deliberação remota (SDR) por teleconferência, com inicio As dezessete 
horas e quinze minutos, os vereadores: AdhemarKempMarcondes de Moura Filho, Antônio 
Franco dos Santos "Bacana",Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fabio 
Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rodrigo Gutierres e Tenente 
Almeida, sendo registrada a ausência do vereador Rafy•Frabetti, nos termos da Portaria n° 
1443/2021, conforme gravação emvideo. 
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3U SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2021
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: RODRIGO GUTIERRES
r SECRETARIO: DR. MARCELO MIRANDA
T SECRETÁRIO; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, através do sistema de deliberação remota (SDR)
por teleconferência, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo
Gutierres, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, \° Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, 2® Secretário, realizou-se a 3 P Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. O Presidente informou a
todos que essa sessão seria realizada com deliberação à distância, tendo por objetivo evitar a propagação do vírus
COVID-19. O presidente, através do SDR, constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos ‘'Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente Sessão. O Sr,
Presidente informo que a ausência do vereador Rafael José Frabetti se deu em virtude de licença saúde.
PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 30^ Sessão Ordinária de 2021 a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei Complementar n“ 21/2021, de autoria do Prefeito - Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do município de Garça/SP, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões de que traía o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios
de previdência complementar e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por maioria de votos.
Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira, Pedro Santos. - Projeto de Lei
61/2021, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei n® 3.308, de 11 de março de 1999, que institui o
Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, no tocante ao replantio de árvores suprimidas. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo n® 04/2021, de autoria do
vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos - Bacana, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto, Maiquinho Moreira, Pedro Santos - Dispõe sobre a sustação do
Decreto if 9.402, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de procedimento a ser adotado
por servidores municipais perante aos membros do Poder Legislativo. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. INFORMATIVO: O Sr. Presidente Informou que deu entrada nesta Casa o Processo do
Tribunal de Contas íf 00004868.989.19-5 referente a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exercício de 2019, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr.
Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos '“Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à
sessão. ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 53/2021, de autoria do Prefeito - Autoriza o município de Garça
firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Colocado
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Coloc^o em votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE,! Considerando que foi
aprovado na 29® Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento n® 979/2021,de iniciativa do vereador
Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. Lúcio Semensato para falar sobre a aprovação de
empreendimentos comerciais no município e suas atividades, bem como a atuação conjunta com o
departamento de fiscalização. A sessão foi suspensa para que fosse dado cumprimento ao Requerimento.
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LÚCIO SEMENSATO. INDICAÇÕES N”s: 280 de 2021 - Autor; Rafael Frabetti: Sugerindo ao prefeito que
estude a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome do investigador da polícia
civil JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA, eflecido recentemente em nosso município. REQUERIMENTOS N°s:
1035 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado
Estadual Vinícius Camarinha pelos recursos destinados a APAE e ao Patronato Juvenil Garcense e pela vistoria
das obras realizadas. 1036 de 2021 - Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito e à Sociedade
Beneficente Caminho de Damasco infonnarem a possibilidade de retomar a realização de pequenas cirurgias.
1037 de 2021 - Autor; Dr, Marcelo Miranda; Solicitando ao diretor do Hospital das Clínicas de Maiilia e ao
diretor da Urologia informações sobre aparelhos de diagnóstico. 1038 de 2021 - Autor: Pedro Santos: Solicitando
ao Prefeito informações sobre carne suína servida na merenda escolar e sobre a suspensão da utilização de chocolate em pó. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONlO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 1039 de 2021 - Autor Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito encaminhara esta Casa cópia
dos laitdos das árvores erradicadas na Praça Tancredo Neves, Praça Pedro de Toledo e Praça da Escola Victor
Hugo. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 1040 de 2021 - Autor:
Pedro Santos: Solicitando à CPFL, para que informe a possibilidade de realizar a troca do poste de madeira
localizado na rua Baden Powell, e manutenção da iluminação pública na Rua Brigadeiro Machado esquina com
Maria Helena. 1041 de 2021 - Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
informar seu posicionamento em relação ao Decreto n® 9.402/20201, que dispõe sobre a r^lamentação de
procedimento a ser adotado por servidores municipais perante aos membros do Poder Legislativo. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores; PEDRO SANTOS. ELAINE OLIVEIRA. ADHEMAR
kí-MP MARCONDES DE MOURA FILHO. FABINHO POLISINANl. ANTÔNIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. MAROUINHO
MOREIRA. 1042 de 2021 - Autor; Pedro Santos: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Supermercado Paineiras, pelo transcurso de seu 17®aniversário ocorrido no mês de setembro. 1043 de 2021 -
Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de uma academia da terceira,
idade no Jardim Morada do Sol. 1044 de 2021 - Autor; Lico: Solicitando ao Secretário de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, que realize gestões visando disponibilizar verba de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada ao custeio da área da saúde de nosso município. 1045 de 2021 -
Autor; Lico: Solicitando ao Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi, que realize gestões visando disponibilizar verba de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinada a obras de
infraestrutura em nosso munieípío. 1046 de 2021 - Autor; Lico; Solicitando ao Secretário de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, Mareo Vinholi, que realize gestôes visando disponibilizar verba de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinada a obras de pavimentação em nosso município. 1047 de 2021 -
Autor: Elaine Ohveira: Solicitando ao Prefeito informações sobre dívidas do estádio municipal “Frederico Platzeck”. 1048 de 2021 - Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar se será feita a extração das
raízes das árvores que foram erradreadas recentemente em diversas em praças c logradouros do município serão substituídas por outras. 1049 de 2021 - Autor; Elaine Oliveira; Solicitando ao Prefeito informações se há previsão de uma visita à ONG Arca da Fé e se há estudos visando firmar parceria com alguma ONG para auxiliar 0 município no cuidado com animais. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereadora; ELAINE
OLIVEIRA. 1050 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao informar a p>ossibilidade de realizar a
recolocação e/ou reparo das pedras portuguesas que se soltaram na Praça Frei Auiého de Falco. Colocado
discussão fez uso da palavra o vereador: .MARQÜINí lO MOREIRA. 1051 de 2021 - Autor Marquinho Moreira Solicitando ao informar a possibilidade de realizar a construção de uma quadra de vôlei de areia na área localizada ao lado da quadra poliespoitiva no Jardim Sol Nascente. Colocado em discussão fez uso da palavra 0 vereador: MARQUINHO MOREIR.A. 1052 de 2021 - Autor Marquinho Moreira Solicitmido ao Prefeito
informar a possibilidade de realizar a limpeza no bambuzal localizado nos fiindos do bairro residencial Monte
Verde, na Rua Maria Cristina Zimiani Vicente. 1053 de 2021 -Autor Marquinho Moreira Solicitando à CPFL
e se
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para que realize a substituição das lâmpadas da iluminação pública que estão queimadas na pista de caminhada
localizada na extensão da Avenida Labieno da Costa Machado. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: IMIO MOREIRA. 1054 de 2021 - Autor: Marquinho Moreira: Solicitando à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que infomie a possibilidade de realizar a construção de uma
cobertura na 4“ Cia da Polícia Militar, localizada no município de Garça, com o objetivo de resguardar as viaturas
das intempéries. Colocado em discussâto fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO \10REIR.-\. 1055
de 2021 - Autor Fabinho Polisiiiani: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a limpeza
geral da estrada, tanto a asfeltada quanto a de terra, no bairro Itiraíupã. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: RODRIGO GUTIERRES. FABINHO POLISINANI. 1056 de 2021 - Autor:
Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de disponibiliza' o próprio público
localizado no cruzamento das ruas Washington Guanaes e Rua Tokuji Hirota para fiincionamento da USF de Vila
Rebelo. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: F.-VBINHO POLISIN AM. 1057 de 2021 -
Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informar se, de fato, os
alertas emitidos pelo tribunal não refletem a realidade. 1058 de 2021 - Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
prefeito informar se há a possibilidade de conceder adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos
trabalhadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). 1059 de 2021 - Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre o transporto escolar no município. 1060 de
2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Soücitando ao Prefeito irifomiações sobre acessibilidade nos
próprios públicos do municipio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS S.\NTOS BACANA. 1061 de 2021 - Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana;
Solicitando ao Prefeito informações sobre o montante gasto com publicidade e viagens no ano dc 2020, Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO I'RA\ÇO.DO,S_S.\NTOS BACANA. 1062 de
2021 - Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de realizar
a substituição da areia da quadra de vôlei anexa ao ginásio Wilson Martini. Colocado em discussão efz uso da
palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 1063 de 2021 - Autor. Antonio
Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça, infonnações sobre valores gastos na reforma recente do prédio sede do Legislativo Municipal. 1064 de 2021 - Autor: Rodrigo Gutienes: Solicitando ao Prefeito infonnações sobre a possibilidade de melhorias no trânsito da Rua Brasil no
distrito de Jafa 1065 de 2021 - Elaine Oliveira, Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos
Santos - Bacana, Fabmho Pohsinani, Lucas Cateto, Marquinho Moreira: Solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo rf 04/202 i, que dispõe sobre a sustação do Decreto n” 9402, de 20 de
setembro de 20201. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA.
FABINHO POLISINANI, DR. MARCELO MIRANDA. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. PEDRO SANTOS. MAROUINQ MOREIRA. LICO. TENENTE ALMEIDA. FÁBIO
SANTOS. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. TENENTE ALMEIDA. FABINHO
POLISINANI. LICO. LUCAS CATETO. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO.
Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE:
Havendo tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores:
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. MARQUINHO MOREIRA. LUCAS CATETO. .\DHEMAR KEMP,xMA^ONDES DJ^ MOURA FILHO. FABINHO POLISINANI. LICO. Havendo de ExDeoie
os
ainda tempo no C
M.^RCONDESA)E MOClR.^ ^.^c^eu-se parao 2° Turno de discussão o vereador: ADHEMAR KEMP Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou
encerrada a pi UairoyíáyiaAa esta Ara. Garça, vinte e sete de setembro de 2021.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-, teses:
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Pauta da Ordem do Dia da 3P Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia 27 de 
setembro de 2021, a partir das 17:15h 
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 53/2021, de autoria do Prefeito - Autoriza o 
município de Garça a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
deSaoPaulo - DER/SP. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e 
Votação tnicas. 
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de setembro de 2021. 
Rafael dosé Frabetti 
Presidente 
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. 
Antonio Makos Iereira 
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