sessao nº 38

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
38= SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA DE 2021
VEREADOR
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO PRESENTE
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESÈHn
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE
ELAINE OLIVEIRA PRESENTE
FABINHO POLISINANl PRESENTE
FÁBIO SANTO PRESENTE
PRESENTE
LUCAS CATETO presente
MARQUINHO MOREIRA presente
PEDRO SANTOS PRESENTE
PRESENTE
RAFAEL FRABETTI
PRESENTE
RODRIGO GUTIERRES
TENENTE ALME DA PRESENTE
Certifico a presentgJista de preG
r. Marcelo Miranda
cretario
PRESENTES:.
AUSENTES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
38" SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021
PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
r SECRETARIO: DR. MARCELO MIRANDA
T SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presií^cia do vereador Rafeel Frabetti, e secretariada pelos vereadores
Dr. Marcelo Miranda, 1° Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2® Secretmo, realizou-se a 38^
Sessão Ordinária de dois mil e vinte e um. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças; Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafeel Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, declarou aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em
votação a ata da 37“ Sessão Ordinária de 2021 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO
CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei n® 68/2021, de autoria do vereador Dr.
Marcelo Miranda - Dispõe sobre a validade, no âmbito do município de Gaiça, de laudo médico pericial que atesta
deficiências irreversíveis. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS; O Senhor
presidente informou que na quarta-feira, 17 de novembro, a partir das 18h30, seria realizada pela Prefeitura, no
Plenário desta Casa, Audiência Pública para apresentação e discussão do Plano Diretor de Acessibilidade e
Mobilidade Urbana do Município de Garça. Lembrou que na próxima sexta-feira, 19/11, a partir das 19h30, seria
realizada Sessão Solene para Entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. Nadir de Campos Júnior e da
Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares ao Sr. José de Oliveira. Informou ainda que o prazo para
protocolo de Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e do Plano Plurianual 2022-2025,
se encerra na quaita-feira, 17/11. Lembrou aos senhora vereadores que, nos termos da Lei Federal n® 8.730/1993,
os agentes políticos deverão, até o final do exercício proceder a entrega das declarações de bens
atualizadas.TRIBUNA LIVRE; A Mesa informou que o munícipe Sr. Edio Roberto Manfig Professor na
FATEC de Garça, solicitou o uso da Tribuna Livre para abordar sobre diversos aspectos do Ensino Superior
Tecnológico da FATEC de Garça. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. lÊimed
Rachid Haddad. ELEIÇÃO A COMISSÃO PARLAMENTAR DK INOI ÉRITO N® 02/2021: Em virtude do
Requerimento de autoria dos vereadores solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, objetivando
apurar possíveis irregularidades na gestão e manejo dos gêneros alimentícios da merenda escolar, durante a
situação de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). A mesa informou que o
pedido atende as normas regimentais de admissibilid^e e passou-se a realização do sorteio dos três vereadores
que irão compor a referida CPI, nos moldes do artigo 70 do Regimento Interno. O Sr, Presidente convidou os
vereadores Elaine Oliveira e Tenente Almeida para realizar o traballio de cscmtínio. Foram sorteados os
vereadores Lico, Lucas Cateto e Dr. Marcelo Miranda. O vereador Fabinho Polisinani solicitou o impedimento do
vereador Lico por este trabalhar na empresa do vice-prefeito. O Sr. Presidente informou que deveria ter efito o
pedido de suspeição antes do sorteio, e que, o motivo alegado para suspeição não é cabível. Após o consenso entre
os sorteados a CPI ficou assim composta: Presidente; Lico; Relator; Dr. Marcelo Miranda e Membro; Lucas Cateto. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
Informando a celebração do Contrato de Repasse n® 917113/2021 - Operação 1079002-41, que tem por finalidade
"recuperação do pavimento: Alameda Mathias Manchini, Rua Luiz Brunelii, Rua Deputado Manoel Joaquim
Fernandes, Av. Dr. Labieno da Costa Machado, nos bairros Lcbicnópolis e Feiiaiúpolis. O valor repasscido é de
R$ 335.755,00, tendo o Munidpio de Garça se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de
R$ 13.849,85.0 prazo de vigência do Contrato de Repasse é de até 20/10/2024. - PREFEITURA DE GARÇA:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.bc//
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Encaminhando balancete dos meses de agosto e setembro/2021. ORDEM DO DIA: Logo cm seguida, visando à
Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adliemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana**, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani,
Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafeel Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria
do Prefeito - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Gaiça/SP, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. A Mesa informou que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. Colocado em disaissão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa
informou que o quórum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votaçâb únicas.
Votaram contrários os vereadores: Fabinho Polisinani e Pedro Santos. ITEM 2 - Projeto de Lei n” 17/2021, de
autoria do vereador Pedro Santos - Disciplina a utiliz^ão de animais para a tração de veículos no âmbito do
município de Gaiçae dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
PEDRO SANTOS. ELAINE OLIVEIRA. FABINHO POLISINANI. A mesa informou que o quórum para
a aprovação desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Colocada em votação a Emenda n®
01 ao Projeto de Lei n® 17/2021, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em única discussão e votação.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 42/2021, de autoria da vereadora Elaine Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas de lazer e demais locais abertos ao público.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA. FABINHO
POLISINANI. RODRIGO GUTIERRES. A mesa informou que o quórum para a aprovação desta matéria era
o da maioria simples e o sisfâna de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei n° 50/2021, de autoria do Prefeito
- Disciplina a concessão do imóvel denominado estádio municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente na
Rua Maria Izabel, n° 398, e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: FABINHO POLISINANI. RODRIGO GUTIERRES. RAFAEL FRABETTI. ELAINE
OLIVEIRA. FÁBIO SANTOS. PEDRO SANTOS. TENENTE ALMEIDA. ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. MARQUINHO MOREIRA. LICO. DR. MARCELO MIRANDA. A mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação o projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram
contrários os vereadores: Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani e Pedro Santos. Em
votação a Emenda n® 01 de autoria da vereadora Elaine Oliveira, A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação
a mesma foi aprovada por maioria de votos. Votou contrário o vereador Fabinho Polisinani. Em votação
a Emenda n° 02 de autoria do vereador Tenente Almeida. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada cm votação
a mesma foi aprovada por maioria de votos. Votou contrário o vereador Fabinho Polisinani. Em votação
a Emenda n° 03 de autoria do vereador Fábio Santos. A mesa informou que o quórum para a aprovação
da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação a mesma
foi aprovada por maioria de votos. Votou contrário o vereador Fabinho Polisinani. ITEM 5 - Projeto de
Lei n® 57^021, de autoria do Prefeito - Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública e Indireta e dá outras providencias. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
Colocados em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação
desta matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: Considerando
que foi aprovado na 35“ Sessão Ordinária de 2021 o Requerimento n® 1159/2021, de autoria do vereador Antonio
Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. PAUÍ.O HFNRIOUF JUSTO, diretor no Departamento de
Transporte, da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de prestar esclarecim^tos quanto aos casos de
COVID-19 entre os motoristas de ambulância, e serviços prestados pelo departamento. INDICAÇÕES N°s: 291
de 2021 Autor: Tenente Almeida; Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de colocar o nome do Sr.
Carlos de Freitas Ferreira em uma via, logr^ouro ou próprio público. 292 de 2021 Autor Antonio Franco dos
Santes - Bacana: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de realizar o plantio de um corredor verde entre
Garça/Vera Cruz, visando criar um grande bosque de árvores nativas. 293 de 2021 Autor Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de colocar o nome do Sr. Azor
Nonato em uma via, logradouro ou próprio público. REQUERIMENTOS N°s: 1229 de 2021 Autor Tenente
Almeida: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Tiro de Guerra 02-014, cm nome do Chefe de
Instmçao, Primeiro Sargento Odinei Leite de Lima, pelo transcurso de seu 76°aniversário ocorrido no mês de
novembro do corrente ano. 1230 de 2021 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais no ano de 2022 de acordo com o IPCA acumulado.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores; RAFACL FRABETTI. TENENTE
ALMEIDA. 1231 de 2021 Autor Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
realizar os reparos necessários no poste de sustentação e na câmera de segurança localizada na rua José Augusto
Escobar defronte ao numeral 385 e encaminhar cópia da gravação do momento em que ocorre o vandalismo. 1232
de 2021 (RETIRADO PELO AUTOR) Autor Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito e à Sociedade
Beneficente Caminho de Damasco, para que informem a possibilidade de manter 10 dias de férias aos médicos.
1233 de 2021 Autor: Tenente Almeida: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao instrutor do TG 02-
014,1® Sargento Odinei Leite de Lima, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso município fiente ao Tiro de Guerra. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: TENENTE ALMEIDA.
FABINHO POLISINANI. MAROUINHO MORI-TRA. 1234 de 2021 Autor; Tenente Almeida: Solicitando
ao Prefeito infomiações quanto à retomada do Campeonato Suiço e Suiço Master. 1235 de 2021 Autor Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Presidâite da Câmara Municipal de Garça para que infomie quando colocará em pauta o Projeto de Decreto Legislativo tf 04/2021, que dispõe sobre a sustação do decreto n® 9.402,
de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de procedimento a ser adotado por servidores
mumcipais perante ^ membros do Poder Legislativo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. FABINHO
POLISINANI. 1236 de 2021 Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa cópia da última prestação de contas dos beneficiados pela Lei Aldir Blanc. Colocado discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTO_N10 FMNC'0 DOS S.ANTOS BACANA. 1237
de 2021 Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia dos e.xtratos
bancários analíticos dos exercícios financeiros de 2018,2019 e 2020, relativamente à conta corrente espedfíca do Termo de Fomento n® 01/2018 e da conta corrente específica do Termo de Colaboração n® 15/2018, firmados
entre o Município de Garça e a AHBB. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores;
ANTONIO FR.ANCO DOS S.ANTOS B.AC.ANA. Colocados em votaç^, todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo no Grande Expediente o Sr. Prraidente declarou
encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de novembro de 2021.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. -.-
em
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Presidente l®,Sei^retáiriQ'^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

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Pauta da Ordem do Dia da 38" Sessão Ordinária de 2021, a realizar-se no dia
de novembro de 2021, a partir das 17:lSh
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n" 21/2021, de autoria do Prefeito -
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Garça/SP, fixa o
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá
outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareccres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e
Votação Únicas.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 17/2021, de autoria do vereador Pedro Santos -
Disciplina a utilização de animais para a tração de veículos no âmbito do município de Garça e
dá outras providências. COM EMENDA Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e Votação Únicas.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 42/2021, de autoria da vereadora Elaine Oliveira -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas
de lazer e demais locais abertos ao público. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
Discussão e Votação Únicas.
ITEM 4 - Projeto de Lei 50/2021, de autoria do Prefeito - Disciplina a
concessão do imóvel denominado estádio municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente
na Rua Maria Izabel, n® 398, e dá outras providências. COM EMENDAS. Pareceres das r
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 57/2021, de autoria do Prefeito - Regulamenta o
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública e Indireta e dá outras providências.
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de novembro de 2021.
Rafaei^osé Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonioMardos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br