sessao nº 3

VEREADOR OBSERVAÇÕES 
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PRESENÇA DE VEREADORES 
cpcsAn ORDINÁRIA rIP 9099, RPAI FAn EM 91 vERPIRn nP 91129 
PRESENTES: 5 
AUSENTES: O 
Certifico a presente - se presença. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
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ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHOi 4t\ PRESENTE 
ANTONIOFRANCO rC)OS SANTOS BACANA 
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PRESENTE 
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DR. PRESENTE MARCELO MIRANDA iorikt 
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ELAINE OLIVEIRA 
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PRESENTE 
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FABIO SANTOS PRESENTE 
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LICO PRESENTE 
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PRESENTE LUCAS CATET 
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MARQUINHO MOREIR A PRESENTE 
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RAFAEL FRABETTI 
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12 RODRIGO GUTIERRES 
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TENENTE ALMEIDA , _.....,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
3ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM21 DEFEVEREIRO DE2022
PRESIDENTE: RAFAELFRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELOMIRANDA
2º SECRETÁRIO:ADHEMARKEMPMARCONDES DEMOURAFILHO
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete
horas e quinze minutos,sob a Presidência do vereadorRafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, eAdhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e
dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O Sr. Presidente colocou em
votação a ata da 2ª Sessão Ordinária de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. Presidente, avisou aos senhores vereadores que a Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo, agendou para as
19h30 do dia 22/02Audiência Pública para discutirsobre as questões que envolvem o JardimAeroporto. Informou que no dia
23/02, a partir das 19h30, será realizada a 1ª Sessão Solene de 2022, em homenagem ao Dia do Rotariano. Por fim, informou
que, considerando os pontos facultativos da próxima semana e o disposto no §2º do artigo 101 do Regimento Interno a 4ª Sessão Ordinária de 2022, será realizada na quinta-feira, dia 03 de março, a partir das 17h15. ORDEM DO DIA: Logo em
seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dosseguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes
deMoura Filho,Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr.Marcelo Miranda,Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis
presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre concessão de reajuste de
vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas. ITEM II - Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Complementar nº 80/2022, que alterou a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. A Mesa informou que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado
em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS, FABINHO POLISINANI, MARQUINHO MOREIRA, LICO, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Atendendo pedido dos vereadores, o Sr. Presidente acatou a
votação em apartado do Substitutivo nº 01, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Colocado
em votação o artigo 1º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo
desempatado favoravelmente pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 2º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo
desempatado favoravelmente pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 3º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo
desempatado favoravelmente pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 4º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo
desempatado favoravelmente pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 5º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo
desempatado favoravelmente pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
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Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 6º, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação o artigo
7º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo desempatado favoravelmente
pelo Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 8º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo desempatado favoravelmente pelo
Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo 9º, o mesmo foi aprovado por maioria de votos, havendo empate na votação, sendo desempatado favoravelmente pelo
Sr. Presidente. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em votação o artigo
10º, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação o artigo 11º, o mesmo foi aprovado
por unanimidade de votos. Colocado em votação o artigo 12º, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos. O
substitutivo nº01, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado por maioria de votos em
discussão e votação únicas. ITEM III- Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal nº 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL
FRABETTI. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE
EXPEDIENTE: A Sessão foi suspensa, considerando que foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária de 2022 o Requerimento nº 31/2022, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando a Sra. Aline de Andrade Freitas, representante da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as unidades
de saúde e suas condições de infraestrutura e atendimento aos pacientes. INDICAÇÃO: Indicação nº 4 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de instalar um parquinho infantil, com bancos e bebedouro, e uma academia da terceira idade na área institucional do Jardim Europa. REQUERIMENTOS Nºs: Requerimento nº 53 de
2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informarse já foi providenciado o conserto do telhado e demais melhorias
no prédio da Unidade de Saúde da Família de Vila Araceli. Requerimento nº 54 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito informar se este ano a prefeitura irá fornecer material impresso aos professores. Requerimento nº 55 de 2022 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar o nome do Sr. Ilton Pelassa na Rua 1 no Jardim
Brasil. Requerimento nº 56 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informarse há a possibilidade de realizar o
asfaltamento da via de terra que faz a ligação entre os bairros São Rafael com Comerciários. Requerimento nº 57 de 2022
Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar a pintura do prédio da Unidade de
Saúde da Família do distrito de Jafa - USF Dr. Ernesto Gaion. Requerimento nº 58 de 2022 Autor: Tenente Almeida:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar, com urgência, a reforma do bueiro localizado nas proximidades do
parquinho infantil do bairro João Paulo. Requerimento nº 59 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
informar como está o andamento do projeto encaminhado pela empresa de transporte urbano Raptur, denominado “radial
centro-bairro”. Requerimento nº 60 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar quando será
realizado o recapeamento da vicinal da Fazenda São José dos Bonini.Requerimento nº 61 de 2022 Autor: Marquinho Moreira:
Convidando o Sr.José Francisco, encarregado pela empresa de transporte urbano Raptur, a comparecer na 4ª Sessão Ordinária
a serrealizada no dia 02/03/2021, a partir das 17h15, para falarsobre ostrabalhos e projeto da empresa.Requerimento nº 62 de
2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Deputado Estadual Sebastião Santos
pelo envio de emenda parlamentar a nosso município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), demonstrando seu
compromisso e dedicação a nossa cidade. Requerimento nº 63 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
informações sobre passagem de máquina niveladora na estrada da Chácara das Flores. Requerimento nº 64 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, para que informe qual a previsão para que
seja feita a reforma geral das unidades de saúde de Vila Cavalcanti, Jardim dos Eucaliptos e Vila Rebelo. Requerimento nº 65
de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre o novo distrito empresarial
localizado às margens da SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Requerimento nº 66 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre o
rebaixamento de guia e pintura de faixa amarela defronte às garagens de estabelecimentos do centro comercial. Requerimento
nº 67 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar quando osservidores aposentados
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e pensionistas do IAPEN irão receber o vale alimentação, conforme divulgado em campanha eleitoral. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL
FRABETTI. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. Não havendo
mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de fevereiro de 2022. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAFAELFRABETTI
Presidente
DR.MARCELO MIRANDA
1º Secretário

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Pauta da Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 21 de fevereiro
de 2022, a partir das 17:15h
ITEM I – Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre
concessão de reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e
Votação únicas. ITEM II - Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do Prefeito, que
altera a Lei Complementar nº 80/2022, que alterou a Lei Complementar nº 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de
suas autarquias e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação únicas. ITEM III - Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 4.780/2012, a fim de conceder recomposição anual dos vencimentos aos servidores
do Poder Legislativo. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação
únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2022. Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).