| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-21 |
| native_id | 5459 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO PRESENÇA DE VEREADORES 7' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA E D AK() DE 2022 N° VEREADOR OBSERVAÇÕES ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO / / PRESENTE ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE ---,_p, DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE ELAINE OLIVEIRA oil Vollb.. e PRESENTE FABINHO POLISINANI / PRESENTE FÁBIO SANTOS ".- 4111.:4• 4 ,, 011, PRESENTE , I LICO , PRESENTE LUCAS CATETO for" #.44, PRESENTE MARQUINHO MOREIRA A PRESENTE 10 PEDRO SANTOS / PRESENTE 11 11•09 , , RAFAEL FRABETTI I , PRESENTE 12 RODRIGO GUTIERRES 1 1 . _ , i, /___AL. PRESENTE 13 • -..,T.I.e.it-- --- ..v-o" -•... TENENTE ALMElak_--- - -..• PRESENTE PRESENTES: Certifico e-sente lista de presença. ---\ . Dr. Marcelo Mir-arrda 1° Secretário AUSENTES: O
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA 7ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 21 DE MARÇO DE2022 PRESIDENTE: RAFAELFRABETTI 1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA 2º SECRETÁRIO:ADHEMAR KEMPMARCONDES DE MOURAFILHO Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dossenhores vereadores, constatou-se asseguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 6ª Sessão Ordinária de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Foi realizado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. Vincenso Cantisani. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do vereador Tenente Almeida - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia Municipal das Artes Marciais Mista e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia Municipal do Comerciante e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022, de autoria do vereador Fabinho Polisinani - Outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Raul Barbosa Monteiro. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho - Outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. Deputada Analice Fernandes. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Informando as transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) ao município no mês de janeiro de 2022. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma deAmbiente Regulatório Experimental no município de Garça. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria do Prefeito, que autoriza a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, LICO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. A mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM III – Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br atividade industrial no Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho” - Empresa Henlau Química Eireli. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM IV – Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Prefeito, que Altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ELAINE OLIVEIRA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.ITEM V – Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Prefeito, queAltera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 349.604,85, para aplicação em infraestrutura urbana, Contrato de Repasse nº 917113/2021 do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional. A Mesa informou que a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos apresentou Substitutivo à matéria o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação.ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2019, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça, incluindo ao Prêmio Policial Padrão a indicação de uma representante da Delegacia de Defesa da Mulher e dá outras providências.A Mesa informou que o vereador Tenente Almeida apresentou Emenda à matéria, a qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhada às comissões da Casa. ITEM VII - Recurso ao Parecer da Comissão de Constituição,Justiça e Redação ao Projeto de Lei 08/2022, que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei, de autoria do vereadorAdhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de abono de natal aos servidores públicos e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI, TENENTE ALMEIDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi rejeitado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram favoráveis os vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Pedro Santos. GRANDE EXPEDIENTE: Considerando que foi aprovado na 5ª Sessão Ordinária de 2022 o Requerimento nº 142/2022, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. REGINALDO MORETI, Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a manutenção e limpeza das estradasrurais e das demais vias de acesso de nosso município. Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e um de março de 2022.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAFAELFRABETTI Presidente DR. MARCELO MIRANDA 1º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Pauta da Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 21 de março de 2022, a partir das 17:15h ITEM I – Projeto de Lei nº 71/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de Ambiente Regulatório Experimental no município de Garça. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 72/2021, de autoria do Prefeito, que autoriza a outorga de concessão do serviço de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Empresarial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho” - Empresa Henlau Química Eireli. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM IV – Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Prefeito, que Altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM V – Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 349.604,85, para aplicação em infraestrutura urbana, Contrato de Repasse nº 917113/2021 do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera o Decreto Legislativo nº 01/2019, que consolida as honrarias e títulos honoríficos outorgados pela Câmara Municipal de Garça, incluindo ao Prêmio Policial Padrão a indicação de uma representante da Delegacia de Defesa da Mulher e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM VII - Recurso ao Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 08/2022, que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de abono de natal aos servidores públicos e dá outras providências. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2022. Rafael José Frabetti Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).