sessao nº 9

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1° Sec tario 
Certifico a prese 
CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
r SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM E RIL DE 2022 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILH* 
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PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA -0"4" PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA Og \ PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
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FABINHO POLISINANI PRESENTE 
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LUCAS CATETO Pr PRESENTE 
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MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
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RAFAEL FRABETTI 
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RODRIGO GUTIERRES M 
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PRESENTE 
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TENENTE ALMEIDA PRESENTE 
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PRESENTES: 
AUSENTES: 01) 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
9ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM04 DEABRILDE2022
PRESIDENTE: RAFAELFRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELOMIRANDA
2º SECRETÁRIO:ADHEMARKEMPMARCONDES DEMOURAFILHO
Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e
quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, eAdhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e
dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a
primeira Sessão Ordinária do mês foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2022, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO:- Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Prefeito, altera a
natureza de utilização dos lotes 04 e 05 da quadra “s” do bairro Jardim Paineiras. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera
o anexo IIa da lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para reforma do arquivo municipal, através do convênio 100640/2022 da secretaria do desenvolvimento
regional – governo do estado de São Paulo.Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA:
Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Prefeito, que altera
a Lei Municipal nº 4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos daCriança e doAdolescente, o ConselhoTutelar, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A vereadora Elaine Oliveira apresentou Emenda à matéria a
qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para elaboração de parecer. ITEM II – Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022, de autoria do vereador Fabinho
Polisinani, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr.José Raul Barbosa Monteiro.Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. ITEM III – Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022, de autoria do vereadorAdhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, que outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. Deputada Analice Fernandes. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado na 8ª Sessão Ordinária de 2022 o Requerimento nº 173/2022, de autoria do vereador Marquinho Moreira, convocando o Diretor
Executivo do SAAE, Sr. André PazziniBonfim, a fimde prestar esclarecimentossobre o tratamento de esgoto de nossa cidade. INDICAÇÃO: 12 de 2022 -Autor: Fabinho Polisinani: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de que os
atendimentos, com exceção de urgência e emergência, sejam distribuídos aos médicos plantonistas da Unidade de Pronto
Atendimento, a fim de que um médico atenda pacientes com número de identificação ímpar e o outro médico os pacientes de
número par. 13 de 2022 - Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar a limpeza e
manutenção geral em todos os campos de futebol de nosso município, em especial ao campo do terrão em Vila Araceli. REQUERIMENTOS Nºs: 222 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de
realizar, com urgência, os reparos necessários no elevador da EMEF Profª Maria do Carmo Pompeu Castro. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 223 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
prefeito informar se há a possibilidade de realizar melhorias no site oficial da prefeitura municipal, especificamente no que
tange a licitação, haja visto a necessidade imperiosa de obedecer aos princípio da transparência e publicidade. 224 de 2022
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Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia da gravação da reunião ocorrida no auditório da
Secretaria de Educação no dia 04/03/2022, com representantes dos professores para tratarsobre a implantação do piso nacional
do magistério. 225 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de realizar a
implantação do Serviço de Apoio ao Migrante em umlocal próximo ao centro da cidade. 226 de 2022 Autor: Tenente Almeida:
Solicitando ao prefeito informar a estaCasa a possibilidade de realizar, juntamente com a AHBB, melhorias no atendimento da
Unidade de Pronto Atendimento, visando diminuir o tempo de espera dos pacientes. 227 de 2022 Autor: Tenente Almeida:
Solicitando ao prefeito informações sobre a pavimentação de estradas. 228 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de realizar, com urgência, a roçagem do mato alto, limpeza geral e demais melhorias no final
daRua São Paulo. 229 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a estaCasa,sua agenda oficial e do
vice-prefeito nos dias 21, 22, 23 e 24 de março de 2022. 230 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito
informar por quais motivos o medicamento cloridrato de clindamicina está em falta na rede municipal de saúde. 231 de 2022
Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informaçõessobre o plantio, as podas e erradicações de árvores entre os anos
de 2018 a 2022. 232 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informaçõessobre a promoção horizontal dos
servidores públicos municipais. 233 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
realizar, com urgência, o fechamento do buraco aberto no alambrado do Núcleo de Educação InfantilJúlio Julinho Marcondes
de Moura. 234 de 2022 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a direção do Grupo Big Mart pela
reinauguração do Supermercado Toyota ocorrida recentemente em nosso município. 235 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de instalar uma academia da terceira idade e um parquinho infantil em alguma área
institucional do Residencial Monte Verde. 236 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos ao Sr. Antonio Ferreira, proprietário da Toninhos Rotisserie, pela iniciativa de incentivar seus clientes e a população
em geral a desenvolver o hábito da leitura, disponibilizando livros em seu estabelecimento comercial para que as pessoas
possam ler. 237 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar quais providências estão sendo tomadas
pela municipalidade quanto aos animais de grande porte soltos pela cidade.Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA. 238 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar os reparos no asfalto da
rua João Martins Parreira e a substituição e a instalação de placas de indicação do nome do logradouro em todas as ruas do
bairro Jardim Nova Garça.Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA. 239 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao proprietário da Rádio
Campestre, Sr.Juliano, ao Sr.Carlos Gonzaga, a todos os apoiadores em geral e ao proprietário da área cedida próxima à praça
de pedágio no distrito de Jafa pela abertura de uma estrada ligando o distrito de Jafa à SP 294, tornando-se uma rota alternativa
para quem não deseja passar pelo pedágio. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO
MOREIRA.240 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de divulgar os dias de
nebulização de veneno para combate ao mosquito aedes aegypti através de carro de som e se serão distribuídos panfletos
informativos sobre os cuidados necessários para evitar a proliferação de criadouros. MARQUINHO MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 241 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
informar qual o procedimento que será adotado em relação aos moradores que, devido a sua atividade laboral, não puderam
abrir suas casas para que fosse feita a nebulização de veneno para combate ao mosquito aedes aegypti. 242 de 2022 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Pesar em razão do falecimento do saudoso Sr. Alcyr Souza Reis. 243 de 2022 Autor:
Rafael Frabetti: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Prefeito João Carlos dos Santos por ter revisto sua
decisão de cancelar a edição 2022 do Cerejeiras Festival e atendido sugestão deste Edil de realizar um evento de menor porte
como uma espécie de tributo às cerejeiras, visando fomentar o turismo e economia local. Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS, ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 244 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações
sobre a média de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: PEDRO SANTOS, FABINHO POLISINANI, DR. MARCELO MIRANDA, FABINHO
POLISINANI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 245 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
prefeito informaçõessobre médico psiquiátrica no Centro de Atenção Psico Social - CAPS. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 246 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando um Voto de Pesar pelo
falecimento do já saudoso Sr. Anderson Cruz, esposo da ex-secretária da saúde de nosso município Sra. Nátali Cruz. 247 de
2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar se procede a informação de que alguns estabelecimentos
comerciais de nossa cidade não estariam aceitando como forma de pagamento o cartão alimentação fornecido pela prefeitura
aos servidores públicos municipais devido à falta de pagamento. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
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PEDRO SANTOS. 248 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil encaminharem a esta Casa de Leis o organograma da entidade contendo os nomes de quem são os
coordenadores/diretores de cada unidade de saúde administrada pela AHBB. 249 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
Grupo JCV informações sobre a entrega do empreendimento Quintada Baronesa. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 250 de 2022 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Duarte
Guimarães, informaçõessobre a paralisação das obras doResidencialJardim Aeroporto. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 251 de 2022 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito, à comissão organizadora do Cerejeiras Festival e à banda CPM 22
informações sobre realização de show em nosso município no mês de junho do corrente. Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, RODRIGO GUTIERRES, LUCAS CATETO, ELAINE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, DR. MARCELO MIRANDA, LICO, FABINHO POLISINANI, ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO, TENENTE ALMEIDA. 252 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o início das obras da Unidade Básica de Saúde que irá atender os
bairros João Zapata, Frei Aurélio e Monte Verde. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 253 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao prefeito informar se precisa de auxílio nas tratativas junto ao governo estadual para conclusão das obras da
creche de Vila Cavalcanti. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI. Colocados em votação os requerimentos foram
todos aprovados por unanimidade de votos. Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, quatro de abril de 2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAFAELFRABETTI
Presidente
DR.MARCELO MIRANDA
1º Secretário

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Pauta da Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 04 de abril de
2022, a partir das 17:15h
ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, de autoria do Prefeito, que
altera a Lei Municipal nº 4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação
Únicas. ITEM II – Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022, de autoria do vereador
Fabinho Polisinani, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Raul Barbosa
Monteiro. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM III – Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022, de autoria do vereador
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que outorga o Título de Cidadã Garcense a Sra. Deputada Analice Fernandes. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e
Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de março de 2022. Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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