sessao nº 15

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE V^EAD
15® SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZ^^E
VEREADOR
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILH
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
DR. MARCELO MIRANDA
ELAINE OLIVEIRA
DE MAIO DE 2022
LUCAS CATETO
FÁBIO SANTOS
10
11
12
MARQUINHO MOREIRA
PEDRO SANTOS
RAFAEL FRABETTI
RODRIGO GUTIERRES
13
TENENTE ALMEIDA
OBSERVAÇÕES
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
ausente
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTI
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTES:
AUSENTES: PA￾Certifico a preste jjsfa de pj^sença.
Dr. parcelo Miranda
1 ° Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
15ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 16 DE MAIO DE2022
PRESIDENTE: RAFAELFRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO:ADHEMAR KEMPMARCONDES DE MOURAFILHO
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Plenário daCâmara Municipal, com início às dezessete
horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo
Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária
de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e
Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. A vereadora Elaine Oliveira não esteve ausente. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2022, a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -Proposta de Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça. Considerado objeto de
deliberação por maioria de votos. Foram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho
Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. -Proposta de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo
de provimento efetivo e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por maioria de votos. Foram
contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro
Santos. - Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais - Altera a Lei
Municipal nº 4.990, de 20 de março de 2015, no tocante ao exercício do poder de polícia administrativa no combate à
proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.345/2021 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 857.414,15, para a
implementação de infraestrutura em área de sistema de lazer, Convênio 101960/2021 da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, Governo do Estado de São Paulo. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - TRIBUNAL DE CONTAS: Encaminhando cópia do
processo TC-A-010535/026/94. - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA:Informando astransferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária)
ao município no mês de janeiro a março de 2022. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dosseguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,Antônio Franco
dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 18/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), para implantação do Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho à Adolescente e Jovens em Situação de Risco Pessoal e
Social - "Progredir". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, FÁBIO SANTOS, PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, LICO, FABINHO
POLISINANI, TENENTE ALMEIDA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. A mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por maioria de votos em primeira discussão e votação. Votou contrário o
vereador Pedro Santos. ITEM II – Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial no montante de R$ 1.044.240,00, para o pagamento, em pecúnia, do vale-alimentação, instituído pela
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Lei Municipal nº 4.751/2011 e alterações. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. GRANDE
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 20 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade
de instalar um redutor de velocidades na Avenida Vitor Hugo Boaretto, próximo ao cruzamento com a Rua Francisco
Fernandes Garcia. 21 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar um
redutor de velocidades na Avenida Vitor Hugo Boaretto, próximo ao Mercado Monte Verde. 22 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar os reparos necessários na tabela de basquete localizada na Praça
Miguel Mônico. 23 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a limpeza geral e manutenção da
estrada rural localizada atrás da empresa Garen, em Vila Araceli. 24 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao
Prefeito que realize os estudos necessários visando a instalação de um redutor de velocidades na Rua Gabriela, defronte
ao numeral 420. REQUERIMENTOS Nºs: 385 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito informar por qual motivo não há convênio do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual de S. Paulo com o hospital São Lucas. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 386 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito informar qual secretaria é responsável pela fiscalização das obras do novo distrito empresarial construído às
margens da rodovia SP-294. 387 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito
informações em relação ao novo distrito empresarial, localizado às margens da rodovia SP-294. 388 de 2022 Autor:
Antonio Franco dos Santos- Bacana: Solicitando que seja convocado o diretor do Departamento Municipal de Trânsito
e Segurança, Sr. Gilberto Luiz Barbosa de Souza, para que compareça na 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13
de junho de 2022, a partir das 17h15 para prestar esclarecimentos sobre a fiscalização de trânsito em nosso município, bem como a atuação dos fiscais de trânsito. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 389 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito informações em relação ao projeto ”Reviva Centro”. 390 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao prefeito informações sobre os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 391 de
2022 Autor: Lico: Solicitando Voto de Congratulações e Aplausos ao Congresso Nacional pela promulgação da
Emenda Constitucional nº 120, que trata sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. 392 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Exmo. Deputado
Estadual Campos Machado, vossos valorosos préstimos no sentido de pleitear junto aos órgãos competentes estaduais a
disponibilização de leitos de pediatria no Hospital São Lucas, trazendo para nosso município a Programação Pactuada e
Integrada da Assistência em Saúde do Sistema Único de Saúde. 393 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um contador regressivo, igual aos existentes em alguns locais da
cidade, no semáforo localizado no cruzamento da Avenida Labieno da Costa Machado com Rua Luiz Mônici. 394 de
2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar lixeiras na Praça Pedro de
Toledo. 395 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre o evento “Tributo às Cerejeiras”. 396 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar melhorias
para solucionar o problema de acúmulo de lixo no início da Rua Professora Wanda Barbosa Monteiro. 397 de 2022
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de regulamentar o estacionamento
exclusivo de ônibus 24 horas nas 4 vagas localizadas ao lado da Unidade Básica de Saúde Dr. Asdrubal Borges de
Barros, na Rua Carvalho de Barros. 398 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à direção da empresa Aço e Cia pelas ações sociais desenvolvidas em prol da comunidade garcense. 399 de
2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao
Governador do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia, pela liberação de R$ 10 milhões de reais para a construção do
distrito industrial na cidade de Ourinhos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. 400 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à
Secretaria Estadual de Saúde informações em relação ao funcionamento da Associação Hospitalar Beneficente doBrasil
em nosso município. 401 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar
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quando será inaugurado o Projeto Poupatempo em nosso município. 402 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar onde foi empenhado o restante do recurso de R$ 300 mil reais
encaminhado pelo nobre Deputado Federal Herculano Passos. 403 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar como está senda feita a patrulha rural em nossa cidade. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 404 de
2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao
prefeito da cidade de Ourinhos, Lucas Pokay, por ter viabilizado o reajuste da remuneração dos enfermeiros da rede
municipal de saúde daquele município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO. 405 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando às operadoras de
telefonia VIVO, TIM e CLARO informarem a possibilidade de melhorar o sinal em nosso município, principalmente
nas imediações do Hospital São Lucas. 406 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de disponibilizar um banheiro biológico em eventos maiores no campo Toyotão. 407 de 2022 Autor:
Lucas Cateto: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Cabo Gizeli da Polícia Militar, pelos 24 anos de
serviço prestados a nossa comunidade, sempre no 9º BPM/I, desde 1.999. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: LUCAS CATETO, MARQUINHO MOREIRA. 408 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao Prefeito informações sobre a Emenda Constitucional nº 120, que trata sobre a remuneração dos Agentes
de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saúde . Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
FABINHO POLISINANI. 409 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar se há a
possibilidade de realizar, com urgência, a manutenção na pavimentação asfáltica no cruzamento das Ruas Elizeu
Menabô com Carlos Ferrari e na Rua Flávio de Almeida Sales. 410 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Prefeito informar se consta no Projeto de Lei nº 21/2022, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, previsão para pagamento de pró-labore aos policiais de nosso município. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 411 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito
informar qual o índice de Breteau de nosso município. 412 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito
informar se há a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Adão Nunes
Dornelles, conhecido no meio futebolístico como “Adãozinho”. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
FABINHO POLISINANI. 413 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Convidando o Diretor Superintendente do IAPEN, Sr. Eduardo Rosa, a comparecer na 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de maio de 2022, a partir das 17h15
para explanar sobre o projeto que trata da reforma previdenciária que será encaminhado a esta Casa. Colocados em
votação, todos os requerimentos foram aprovados. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se
para o primeiro turno do tempo livre os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MOREIRA, FABINHO POLISINANI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente
inscreveram-se para o segundo turno do tempo livre os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, FABINHO
POLISINANI. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qualfoi
lavrada esta Ata. Garça, dezesseis de maio de 2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAFAELFRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário

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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Pauta da Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 16 de maio de
2022, a partir das 17:15h
ITEM I – Projeto de Lei nº 18/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
implantação do Programa Municipal de Transferência de Renda, Oferta de Ações
Socioeducativas, Qualificação Profissional e Vivência no Mundo do Trabalho à Adolescente e
Jovens em Situação de Risco Pessoal e Social - "Progredir". Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM II – Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.044.240,00, para o pagamento, em pecúnia, do vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 4.751/2011 e alterações. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).