sessao nº 21

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
2? SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM 27DE JUNHO DE 2022 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
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DR. MARCELO MIRANDA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 21 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr.
Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 21ª Sessão
Ordinária de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda,
Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em
votação a ata da 20ª Sessão Ordinária de 2022 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS
CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria do Prefeito, que
institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", destinado ao acolhimento familiar de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. Considerado objeto de deliberação por unanimidade
de votos. - Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera
o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 553.601,09,
para utilização dos recursos BAP (Bônus Assinatura Petróleo) - Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura
de crédito especial, no montante de R$80.600,00, para utilização dos saldos dos recursos da Portaria 369/2020 -
Ministério da Cidadania. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 36/2022, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 3.651.106,54, para implementação de
infraestrutura urbana, Termo de Convênio 100511/2022, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional - "Programa Nossa Rua". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
AVISOS: O Sr. Presidente informou que o feriado do dia 29 de junho foi transferido para o dia 01º de julho. Informou
ainda que ficou convocada uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 29/06/2022 a partir das 09h30 para
tratarmos de diversas matérias. Informou ainda que, de 01/07/2022 a 31/07/2022 a Câmara estará em recesso
parlamentar, destacou que no período de 11/07/2022 a 19/07/2022 os servidores desta Casa de Leis estarão em férias
coletivas, estando suspenso neste período o atendimento ao público. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à
Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos,
Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Prefeito, que
institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF) e dispõe sobre
a compra institucional de alimentos da agricultura familiar no município de Garça (SP). A Mesa informou
que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 31/2022, de
autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso
da palavra os vereadores: FÁBIO SANTOS, PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA, RAFAEL FRABETTI, LICO, TENENTE ALMEIDA, FABINHO POLISINANI. A Mesa
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas.
Votaram contrários os vereadores: Fabinho Polisinani e Pedro Santos. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 21/2022,
de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
do Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez
uso da palavra. De acordo com o § 2º, do artigo 210, foi colocada em votação a Emenda ao Projeto, de
autoria do vereador Rafael José Frabetti. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da emenda era o
da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda foi aprovada por
unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do
projeto era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria
do Prefeito, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e dá outras providências.
Em discussão global o Projeto, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Emenda,
de autoria do vereador Pedro Santos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO
SANTOS, RODRIGO GUTIERRES. O vereador Antônio Franco dos Santos Bacana solicitou a votação em
destaque do Título dois do Capítulo cinco. Colocado em votação o destaque solicitado, foi aprovado por
maioria de votos. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos; A mesa informou que o
quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votou contrário o
vereador Pedro Santos. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: Considerando que foi aprovado o Requerimento nº 510/2022, de
autoria da vereadora Elaine Oliveira, Convidando a Diretora do Departamento de Turismo, Sra. Márcia Cristina
Praxedes, para explanar sobre a Feira de Produtos de Garça. A convidada não pode comparecer, contudo justificou sua
ausência. INDICAÇÕES Nºs: 34 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito estudar a possibilidade
de instalar um redutor de velocidades na Rua José Benedito de Oliveira, defronte ao numeral 68, no Jardim Cafezal.
REQUERIMENTOS Nºs: 543 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar quando e
como será implantado o teste de liberação do interferon-gama (IGRA) em nosso município. 544 de 2022 Autor: Dr.
Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Prefeito de Garça pelo encaminhamento do
Projeto de Lei nº 32/2022, através do qual solicita autorização legislativa objetivando o pagamento de gratificação de
incentivo ao combate à Dengue pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias. 545 de
2022 Autor: Tenente Almeida: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao Comando da 4ª Cia. da Polícia
Militar, extensivo a todos os integrantes daquele conceituado órgão público pelos relevantes trabalhos prestados a
nossa comunidade. 546 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de
proceder a manutenção e limpeza do mato da estrada que liga o bairro Rio da Garça ao distrito de Jafa. 547 de 2022
Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de que seja afixada placa de trânsito informativa
de que o semáforo localizado no cruzamento da Avenida Labieno da Costa Machado com Rua Luiz Mônici é de três
fases. 548 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de
velocidade na Rua José Lorenzetti, próximo ao portão de saída da empresa Teixeira Pinto. 549 de 2022 Autor: Fábio
Santos Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de tornar mão única a Rua José Augusto Escobar, no
quarteirão entre a Rua Armando Sales e Pe. Paulo de Toledo Leite. 550 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos ao proprietário da empresa Maxtorque, por ter recebido o nobre deputado estadual
Campos Machado, o qual encaminhou, recentemente, emenda a nosso município no valor de R$
600.000,00(seiscentos mil reais) destinada à substituição das lâmpadas da iluminação pública por modelos de LED que
trarão maior claridade e economia de energia a nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, LICO. 551 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar
qual o valor do recurso encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). 552 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de incluir no cronograma de recapeamento a Rua Francisca de Oliveira Gomes de Sá, esquina
com a Avenida Plínio Gustavo Aredes Dias, no residencial Monte Verde. 553 de 2022 Autor: Pedro Santos:
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Solicitando ao prefeito informar se a prefeitura está transportando resíduos para outro município. 554 de 2022 Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre a capacidade do aterro sanitário de nosso município. 555 de
2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando à empresa Macchione: informar se a mesma está encerrando as atividades em
nosso município. 556 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de
melhorar a sinalização da rua Antonio Alfredo dos Santos, no Jardim São Benedito. 557 de 2022 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de melhorias nas ruas Amoreira e Castanheira, no
Jardim Paineiras, tendo em vista que carros e motos têm batido nos blocos de concreto em dias de chuva, causado
transtornos ao motoristas. 558 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de
realizar a demarcação de um espaço destinado à acessibilidade defronte à concha acústica no lago artificial J. K.
Willians. 559 de 2022 Autor: Rafael Frabetti Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de estudar medida para
valorização dos servidores públicos municipais. 560 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de realizar a pintura de uma faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Caramuru com Sargento Wilson
Abel de Oliveira. 561 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar reforma geral
do centro comunitário do Jardim São Lucas. 562 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se há
a possibilidade de construir um banheiro na cancha de bocha localizada no estádio municipal Frederico Platzeck. 563
de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando à CPFL para que informe a possibilidade de realizar a manutenção dos fios
na Avenida Presidente Vargas (SP - 349 - km 10 ao 11). 564 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao Sr. Maciel Rocha, Coordenador da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, seus valorosos
préstimos, a fim de efetuar gestões junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que sejam feitas
melhorias no acostamento e nas calçadas da Avenida Presidente Vargas (SP - 349 - km 10 ao 11), no município de
Garça. 565 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
incluir, de forma clara, no Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, rubrica para reforma das unidades de
saúde do município. 566 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações
sobre o Tributo ao Cerejeiras Festival. 567 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando à
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, para que informe a possibilidade de estender o horário de
vacinação nas unidades básicas de saúde do município. 568 de 2022 Autores: Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito informar o que a municipalidade irá fazer para sanar problema da farmácia central estar
fechada em pontos facultativos, fato que tem causado sérios prejuízos aos pacientes que necessitam retirar medicação
na farmácia central. 569 de 2022 Autores: Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito informar se há a possibilidade de reajustar o valor do vale alimentação para R$ 500,00. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, FABINHO POLISINANI,
RAFAEL FRABETTI. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE:
Havendo tempo ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores:
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RODRIGO GUTIERRES, MARQUINHO MOREIRA,
FABINHO POLISINANI, ELAINE OLIVEIRA, PEDRO SANTOS, FÁBIO SANTOS, RAFAEL
FRABETTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os
vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MOREIRA. Não havendo
oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e
sete de junho de 2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAFAEL FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Pauta da Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 27 de junho
de 2022, a partir das 17:15h
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Prefeito, que institui o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAAF) e dispõe
sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar no município de Garça (SP). COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o
gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E EMENDA
AO SUBSTITUTIVO, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO SANTOS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).