sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
2a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM 29 DE JUNH DE 2022 
VEREADOR SEOBSERVAÇOES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 111 ,PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA ------- ------4V • '' :' • : PRESENTE 
DR.MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
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FABINHO POLISINANI 4IMIL 
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LUCAS CATETO 
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PEDRO SANTOS WNW 
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RAFAEL FRABETTI 
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12 RODRIGO GUTIERRES 
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13 
TENENTE ALMEIDA PRESENTE 
PRESENTES: 72) Certifico a presente lista de presença. 
AUSENTES: ° Dr. Maré IoMir 
etário 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 2 ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início
às nove horas e trinta minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr.
Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 2ª
Sessão Extraordinária de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, declarou aberta a presente sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1 – Projeto de Lei nº 21/2022, de
autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da Emenda de autoria do vereador Rafael José
Frabetti, era o da maioria Absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação a Emenda foi
aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. A mesa informou que o quórum para a
aprovação do Projeto era o da maioria Absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº
32/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de incentivo ao combate à dengue
pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Mesa informou que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou
que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria Simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
ITEM 3 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que altera a Lei Orgânica do Município
de Garça, no tocante ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos títulares de cargos efetivos
do município, aprovado em 1ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 2022. O Sr. Presidente lembrou
que, na ocasião, foi rejeitado o artigo 4º da matéria, estando em discussão e votação apenas os demais artigos.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA, TENENTE ALMEIDA, PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA.
A mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria Qualificada e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em segunda
discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho
Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do vereador
Fábio Santos, que altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana Municipal da Família e dá outras providências.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. A mesa informou que o quórum
para a aprovação da matéria era o da maioria Simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº
33/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 553.601,09, para utilização dos
recursos BAP (Bônus Assinatura Petróleo) - Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria
era o da maioria Absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$80.600,00, para utilização dos saldos dos recursos
da Portaria 369/2020 - Ministério da Cidadania. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria Absoluta e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira
discussão e votação. ITEM 7 – Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - autorizando a abertura
de crédito especial, no importe de R$ 3.651.106,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), para implementação de infraestrutura urbana, termo de convênio
100511/2022, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional –
“Programa Nossa Rua”. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MOREIRA. A mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria Absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
vinte e nove de junho de 2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAFAEL FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 07/2022
RAFAEL JOSÉ FRABETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, artigo 32, § 2º RESOLVE: -.-.-.-.-. CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 29 DE JUNHO DE 2022, ÀS 09H30, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 21/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. COM EMENDA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI. 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o
pagamento de gratificação de incentivo ao combate à dengue pelos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, que
altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante ao Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos títulares de cargos efetivos do município. 2ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria do vereador Fábio Santos, que
altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana Municipal da Família e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. Discussão e
Votação Únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 553.601,09, para utilização dos recursos BAP
(Bônus Assinatura Petróleo) - Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. 1ª Discussão e Votação. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no montante de R$80.600,00, para utilização dos saldos dos
recursos da Portaria 369/2020 - Ministério da Cidadania. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. 1ª Discussão e Votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
ITEM 7 – Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021
(LDO) - autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 3.651.106,54 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para
implementação de infraestrutura urbana, termo de convênio 100511/2022, do Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional – “Programa Nossa Rua”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. - Antonio Marcos Pereira – Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).