sessao nº 23

PRESENÇA DE VERSADO 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
23a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADE DE AGOSTO DE 2022 
NO VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO /\. , , PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
N 
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
• -4 
.4 . 
°UAL&G.) 
PRESENTE 
FABINHO POLISINANI PRESENTE 
FABIO SANTOS 
, 
, 
/ , 
PRESENTE 
LICO .._ PRESENTE 
LUCAS CATETO # 
,- --- 
PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENTE 
RAFAEL FRABETTI 
i! 
4 PRESENTE 
ii 
12 
RODRIGO GUTIERRES 
ifi 
- 
PRESENE T 
13 
TENENTE ALMEIDA PRESENTE 
- - - -,---- -
___ 
PRESENTES: i3 Certifico a presente lista de eseriga. 
Dr. Mar anda 
1 Secretário 
AUSENTES: O 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 23 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete
horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo
Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 23ª Sessão
Ordinária de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes
presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda,
Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o
início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em
votação a ata da 22ª Sessão Ordinária de 2022 e da 4ª Sessão Extraordinária de 2022 as quais foram
aprovadas por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto
de Lei nº 41/2022, de autoria do Prefeito - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público
municipal e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
42/2022, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 5.096, de 14 de dezembro de 2016. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº
5.103, de 16 de dezembro de 2016. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
44/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 26.000,00, objetivando a utilização
dos saldos da Resolução SS nº 190, de 22 de dezembro de 2021, castração de animais. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 75.000,00, para atendimento da Portaria CIB/SP nº 21/2021 e a deliberação CONSEAS/SP nº 41/2021
- Transferência de emenda parlamentar estadual, objetivando a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei
nº 46/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 493.042,29, objetivando a execução
de ações destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP - Plano de
Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01436-DM. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 1.357.733,65, convênio nº 102265/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, para investimento em infraestrutura urbana - recapeamento. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários de escolas públicas e particulares instaladas
no município de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 49/2022, de
autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal nº 3.186, de 14 de julho de 1997. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social do município de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº
4.393/2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”,
Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1
– Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo
IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 493.042,29, objetivando
a execução de ações destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP -
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 39/2022, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.309,48, para atendimento à Portaria CIB/SP nº 18/2022
e a deliberação CONSEAS/SP nº 28 - Fortalecimento do CADÚNICO. Colocado em discussão nenhum vereador
fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES Nºs: 37 de 2022 Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho:Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de realizar um programa de
acompanhamento da vacinação em geral, avisando aos moradores sobre os prazos de vacinas vencidas ou a vencer.
REQUERIMENTOS Nºs: 594 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade
de criar em nosso município o ambulatório de saúde mental. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: DR. MARCELO MIRANDA. 595 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao Exmo. Deputado Vinícius Camarinha e ao Governador do Estado de São Paulo,
Rodrigo Garcia, por terem iniciado esse processo excelente de redução do ICMS da gasolina em nosso estado de São
Paulo. 596 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Paula
Tieme Kagueiama por ter sido nomeada recentemente para o cargo de assessora do Ministro do Superior Tribunal de
Justiça Joel Ilan Paciornik. 597 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Departamento Regional de Saúde
DRS IX e ao Hospital das Clínicas de Marília em relação à cirurgia plástica de abdomen em avental. 598 de 2022
Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que estude a possibilidade de
disponibilizar um perito para que possa realizar a perícia médica dos servidores públicos estaduais em nosso município
de Garça, pelo menos duas vezes por semana, facilitando a locomoção dos mesmos. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 599 de 2022 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao
Prefeito que informe a possibilidade de estudar a substituição de duas árvores de grande porte, localizadas defronte ao
numeral 41 da Rua Francisco Jorge Mirala, no Jardim Morada do Sol. 600 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias no fluxo e na sinalização de trânsito no Jardim Alto Cafezal.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 601 de 2022 Autor: Fábio Santos:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Salvador Armentano,
altura do numeral 60, com o objetivo de mitigar o tráfego de veículos em alta velocidade. 602 de 2022 Autor: Fábio
Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre na Praça onde localiza-se
a escola municipal Maria Helena Santos Miranda. 603 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito
informações sobre o andamento da concessão do estádio municipal “Frederico Platzeck”. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, ELAINE OLIVEIRA. 604 de 2022
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar o nome do Sr. Arnaldo Lucchiari
em uma via, logradouro ou próprio público de nosso município. 605 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de pagar em pecúnia ovale- alimentação dos servidores públicos municipais.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 606 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar
a possibilidade de construir rampas de acessibilidade na Avenida Victor Hugo Boareto altura do numeral 53 bem como
no entorno da Praça existente nas proximidades e na calçada defronte à Escola Estadual Profª. Nely Carbonieri de
Andrade. 607 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar
melhorias na sinalização de trânsito na Avenida Victor Hugo Boareto, em especial na confluência dos bairros João
Zapata com Jardim Frei Aurélio. 608 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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possibilidade de realizar melhorias na sinalização de trânsito na Rua Prefeito Salviano e instalar um redutor de
velocidades defronte ao numeral 149. 609 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos a todos os membros do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência, programa da Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo brilhante e importante trabalho de levar instrução e
prevenção aos alunos da rede municipal de ensino de nossa cidade. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, TENENTE ALMEIDA. 610 de 2022 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o reajuste periodicamente a cada 6 meses do vale
alimentação dos servidores públicos municipais. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO
MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 611 de 2022 Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de uma rotatória e melhorias na sinalização da
Rua Adão Pedro dos Santos, altura do numeral 150 no Jardim Brasil. 612 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar palestras/treinamentos de primeiros socorros e de libras nas
unidades escolares da rede municipal de ensino visando aumentar o preparo técnico das equipes que trabalham nas
unidades escolares. 613 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando à direção da Escola Estadual Lydia Yvone
Gomes Marques para que informe a possibilidade de tomar providências com relação às árvores localizadas dentro do
estacionamento da escola, tendo em vista que estão oferecendo riscos à integridade física dos alunos e professores pois
apresentam sinais de estarem doentes. 614 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de trocar de lugar o portão de entrada/saída dos alunos da EMEIF Profª Cláudia Maria Rodrigues
Aronne. 615 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar no lago artificial
J. K. Willians a inscrição EU AMO GARÇA. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LUCAS
CATETO. 616 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações em
relação ao novo distrito empresarial que está sendo construído às margens da rodovia SP-294. 617 de 2022 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho : Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia,
informar a possibilidade de realizar a manutenção e pavimentação do acostamento da Rodovia Prefeito Francisco de
Assis Bosquê (SP- 349), que liga às cidades de Garça à Álvaro de Carvalho. 618 de 2022 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho : Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o recapeamento do
trecho que se encontra em grana da Rua Guarantã, no Jardim Paineiras. 619 de 2022 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre a distribuição de cestas básicas às famílias
hipossuficientes. 620 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações
sobre fechamento da pediatria no Hospital São Lucas. 621 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia e à Exma. Deputada Estadual
Analice Fernandes, para que informem a possibilidade de envidar esforços para a implantação do curso técnico de
veterinário na Etec Monsenhor Antonio Magliano. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados.
TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os
vereadores: RAFAEL FRABETTI, MARQUINHO MOREIRA, LICO, FABINHO POLISINANI, DR.
MARCELO MIRANDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no
Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA,
RAFAEL FRABETTI, FÁBIO SANTOS. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada
a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de agosto de 2022.-.-. -.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAFAEL FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pauta da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 08 de agosto
de 2022, a partir das 17:15h
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 493.042,29, objetivando a execução de ações
destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP -
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.309,48, para atendimento à Portaria CIB/SP nº
18/2022 e a deliberação CONSEAS/SP nº 28 - Fortalecimento do CADÚNICO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).