sessao nº 24

4NftiO, 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
24 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM 15 DE Ap TO/DE 2022 
VF-FAnr)R CIRSFRVA(IFS .....ermwww......m. 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 
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PRESENTE 
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
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DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA •--, PRESENTE 
FABINHO POLISINANI 
./ PRESENTE 
FABIO SANTOS • PRESENTE 
LICO 
,, PRESENTE 
LUCAS CATETO — --( 'I erz PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA 
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PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS í / 
 0 
PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI l id PRESENTE 
12 i 
, RODRIGO GUTIERRES , PRESENTE 
13 
TENENTE ALMEIDA 4_,.. -- 
_ v PRESENTE 
PRESENTES: j Certifico a presente Iista—de presença. 
- 
Dr. MarGeTo hiiiranda 
1° Secretário _ • 
AUSENTES: ° 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 24 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores
Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a
24ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão.
Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente,
declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 23ª Sessão Ordinária de 2022 a qual foi
aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -
Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Prefeito - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio
público municipal, e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria da vereadora Elaine Oliveira - Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que
consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o mês de
conscientização sobre combate à violência contra a mulher (Agosto Lilás). Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante
emenda parlamentar federal. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
53/2022, de autoria do Prefeito -Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da
rede de serviços do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Prefeito -
Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 298.800,00 para o fortalecimento das ações e serviços de
assistência à saúde da comunidade – aquisição de veículo. Considerado objeto de deliberação por unanimidade
de votos. - Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$
44.429,00, incentivo para controle das arboviroses urbanas. Considerado objeto de deliberação por unanimidade
de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Prefeito - Dispõe sobre as aposentadorias e
pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras
providências. Considerado objeto de deliberação por maioria de votos. Votaram contrários os vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani e Pedro Santos. OUTRAS
DELIBERAÇÕES: A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 29/2022, que
Altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa
Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências. Colocada em votação, a solicitação foi
aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2022, que Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Colocada em votação, a
solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos,
Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 493.042,29, objetivando a execução de ações destinadas à Rede Municipal de
Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
segunda discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 28.309,48, para atendimento à Portaria CIB/SP nº 18/2022 e a deliberação
CONSEAS/SP nº 28 - Fortalecimento do CADÚNICO. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
segunda discussão e votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 26.000,00, objetivando a utilização dos saldos da Resolução SS nº 190, de 22 de
dezembro de 2021, castração de animais. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira
discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$ 75.000,00, para atendimento da Portaria CIB/SP nº 21/2021 e a deliberação CONSEAS/SP nº
41/2021 - Transferência de emenda parlamentar estadual, objetivando a aquisição de veículo para a Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 493.042,29, objetivando a execução de ações destinadas à Rede Municipal de
Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP - Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01436-DM. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 1.357.733,65, convênio nº 102265/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Estado de São Paulo, para investimento em infraestrutura urbana – recapeamento. Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador:ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A Mesa informou que
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação.
GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS Nºs: 622 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na iluminação pública da Rua Adão
Pedro dos Santos no Jardim Brasil tendo em vista que o local está totalmente escuro. 623 de 2022 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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parque infantil acessível no lago artificial J. K. Willians. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 624 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na sinalização de trânsito do Jardim
Imperador. 625 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar quem está realizando as podas
nos espécimes arbóreos de nosso município. 626 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando à AHBB informar a
possibilidade de disponibilizar um médico pediatra plantonista para atender plantão na Unidade de Pronto
Atendimento. 627 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à
Faculdade Anhanguera por oferecer seus diversos cursos em nossa cidade, levando a oportunidade de qualificação
de qualidade a nossa comunidade. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora:ELAINE
OLIVEIRA. 628 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o
fechamento dos buracos existentes no muro que cerca o entorno do estádio municipal Frederico Platzeck.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:MARQUINHO MOREIRA. 629 de 2022 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão da realização do sorteio dos empresários que irão
compor o novo distrito empresarial localizado às margens da SP294 Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros. 630 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar uma placa
indicativa, liberando o estacionamento de caminhões das 17h às 9h, no lado esquerdo da Rua Deputado Manoel
Joaquim Fernandes, na quadra onde localizam-se os hotéis. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador:FÁBIO SANTOS. 631 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informações
sobre as obras do Centro de Educação e Inovação. 632 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto
de Congratulações e Aplausos a todos os funcionários da CPFL pelo importante trabalho que desempenham em
prol de nossa população. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:MARQUINHO
MOREIRA. 633 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Wellington Santos
envidar esforços no sentido efetuar gestões junto ao governo estadual visando a diminuição do valor da tarifa do
pedágio instalado na SP 294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador:MARQUINHO MOREIRA. 634 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informações sobre a paralisação das obras do Projeto Vida Longa. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador:MARQUINHO MOREIRA. 635 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Deputado Estadual Sebastião Santos, para que envide esforços no sentido de ser autor de emenda parlamentar no
importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser destinada para a Associação Feminina de Assistência à
Infância - AFAI de Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO
MOREIRA. 636 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
melhorar o cercamento no entorno da obra da creche de Vila Cavalcanti. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 637 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a substituição das placas de indicação do nome
dos logradouros das ruas do Jardim Frei Aurélio. 638 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Ana
Maria Murari Marques entre os numerais 268 e 288. 639 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de instalar uma plataforma em todos os pontos
de ônibus da cidade, a fim de facilitar o embarque/desembarque de idosos. 640 de 2022 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar em uma via, logradouro
ou próprio público o nome do Sr. Jair Moreira de Castro. 641 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao
Prefeito informar se há a possibilidade de, juntamente com o CONSEBS, instalar de forma definitiva uma roda
gigante como mais um atrativo turístico nas imediações do lago artificial J. K. Willians. Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador: RAFAEL FRABETTI. 642 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos a todos do time de futebol Dinos, em nome de seu atual diretor, Sr. Marco
Antonio Dias de Morais, pela comemoração de seus 40 anos no próximo dia 28 de agosto. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador:RAFAEL FRABETTI.643 de 2022 Autor: Elaine Oliveira:
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Centro do Professorado Paulista de Garça -CPP, à sede
estadual do CPP e a Sra. Elizabete Wargaftig pela realização do projeto “Revitalizando Vidas”. Colocado em
discussão fez uso da palavra a vereadora:ELAINE OLIVEIRA. Colocados em votação, todos os
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente,
inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA,
MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS,
LICO, ELAINE OLIVEIRA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o
segundo turno os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI,
MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de agosto de 2022.-.-.
-.-.- .-.-.-.-.-.
RAFAEL FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Pauta da Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 15 de agosto
de 2022, a partir das 17:15h
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 493.042,29, objetivando a execução de ações
destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP -
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01711-DM.
2ª Discussão e Votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.309,48, para atendimento à Portaria CIB/SP nº
18/2022 e a deliberação CONSEAS/SP nº 28 - Fortalecimento do CADÚNICO. 2ª Discussão e
Votação.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 26.000,00, objetivando a utilização dos saldos da
Resolução SS nº 190, de 22 de dezembro de 2021, castração de animais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 4 – Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 75.000,00, para atendimento da Portaria CIB/SP
nº 21/2021 e a deliberação CONSEAS/SP nº 41/2021 - Transferência de emenda parlamentar
estadual, objetivando a aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão
e Votação.
ITEM 5 – Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 493.042,29, objetivando a execução de ações
destinadas à Rede Municipal de Ensino, no âmbito do eixo de infraestrutura física do PAINSP -
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, Processo nº SEDUC-PRC-2021-01436-DM.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
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ITEM 6 – Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 1.357.733,65, convênio nº 102265/2022 da
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para investimento em
infraestrutura urbana – recapeamento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
1ª Discussão e Votação.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).