sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORE 
26 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZA 2/DE AGOSTO DE 2022 
N° VEREADOR 
, 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHOi •_, 
OBSERVAÇÕES 
PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA ____,._1} • 
PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA ill .,,..0. PRESENTE 
FABINHO POLISINANI Allkillon￾0,- _ -0' PRESENTE 
PRESENTE FABIO SANTOS 6. 
/ 
LICO e-- - , PRESENTE 
WA, 
PRESENTE LUCAS CATETO .,.or / I 
, 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 , 
PEDRO SANTOS 
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PRESENTL 
11 
RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 
RODRIGO GUTIERRES JANIWittitik, 
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RESENTE 
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ENENTE ALMEIDA PRESE:NTE isa° 
PRESENTES: Certifico a presente lista de presença. 
AUSENTES: 0 Pr. Marcejeda 
10 Secretário 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 26 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início
às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos
vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário,
realizou-se a 26ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira
inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de
tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou
em votação a ata da 25ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária de 2022 as quais foram
aprovadas por unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. José
Godoy. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 57/2022, de
autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
58/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações, que dispõe sobre a concessão de vale￾alimentação. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº
13/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras
providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 59/2022, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 227.166,31 para pagamento de aporte
atuarial. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS
PROCEDÊNCIAS: - CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Informando de forma simples e sintética as transferências de recursos da
União (constitucional, legal e voluntária) aos município no período de janeiro à julho de 2022. - PREFEITURA
DE GARÇA: Encaminhando balancete da receita e despesa dos meses de maio a julho de 2022. - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL: Informando que foi celebrado Contrato de Financiamento, sob o nº 0609697-
20/2022/CAIXA, com a finalidade de “APOIO FINANCEIRO A OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO
MUNICIPIO DE GARCA”, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). AVISOS: O Sr.
Presidente informou que no dia 1º de setembro, a partir das 19h30 será realizada Audiência Pública da Comissão
de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, para discutir sobre a reforma da previdência municipal. ORDEM DO
DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei
nº 52/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da
rede de serviços do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante emenda parlamentar federal. Colocado em
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 53/2022, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de
serviços do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e
votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de
R$ 44.429,00, incentivo para controle das arboviroses urbanas. Colocado em discussão nenhum vereador fez
uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e
o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 45 de 2022 Autor: Rodrigo
Gutierres: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de realizar a instalação de um braço de iluminação na Rua
Sargento Wilson Abel de Oliveira, defronte ao numeral 1217. 46 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Sugerindo ao
Prefeito estudar a possibilidade de realizar a instalação de um braço de iluminação no cruzamento das Ruas José
Lourenço com Prefeito Salviano Pereira de Andrade. 47 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Sugerindo ao Prefeito
estudar a possibilidade de realizar a instalação de um braço de iluminação no cruzamento das Ruas José Lourenço
com Sargento Wilson Abel de Oliveira. 48 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito a
realização de melhorias na sinalização de trânsito na Rua Salvador Zago Jr., no Jardim Morumbi. 49 de 2022
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito a realização de melhorias no sistema de escoamento de água na
Rua Sérgio Moraes. 50 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de uma
academia ao ar livre em Vila Cavalcante. 51 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a
instalação de uma academia ao ar livre no Bairro joão Zapata. 52 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo
ao Prefeito realizar a instalação de uma academia ao ar livre no Jardim Sol Nascente. 53 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de uma academia ao ar livre no Residencial
Monte Verde. 54 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar melhorias no campinho de
futebol do Residencial Monte Verde. 55 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo
ao Prefeito colocar em uma rua, logradouro ou próprio público o nome do Sr. José Godoy, falecido no dia
25/08/2022. REQUERIMENTOS Nºs: 670 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito
informar se a prefeitura irá pagar o auxílio taxista, instituído pelo governo federal. 671 de 2022 Autor: Fabinho
Polisinani: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza geral e melhorias na Rua Pastor
Lázaro Gomes Rosa no Jardim Frei Aurélio. 672 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar melhorias no trânsito das principais avenidas do município, com o objetivo de
inibir o tráfego de veículos em alta velocidade. 673 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, para que informe a possibilidade de tomar as providências necessárias quanto ao
degrau existente entre a pista de rolamento e o acostamento na Rodovia da Comunidade (SP-349) que liga Garça
à cidade de Álvaro de Carvalho. 674 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao prefeito que informe a
possibilidade de articular junto à Concessionária Eixo visando a instalação de um braço de iluminação na
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), no acesso ao distrito de Jafa. 675 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações em relação ao recolhimento de animais soltos nas vias
da cidade. 676 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de fornecer
cestas básicas aos servidores públicos municipais, além do vale-alimentação. 677 de 2022 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao prefeito informações em relação ao projeto “Reconstruindo Vidas - Borba Gato”.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RAFAEL FRABETTI. 678 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Sebastião Santos ser autor de emenda parlamentar no
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada a área esportiva de nosso município. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, ANTÔNIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. 679 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual
Wellington Moura ser autor de emenda parlamentar no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada
a área esportiva de nosso município. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
MARQUINHO MOREIRA, ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 680 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar quais ações estão sendo adotadas com relação à população
em situação de rua. 681 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao prefeito informações sobre a possibilidade
de instalar grades de proteção nos bueiros localizados no Residencial Vista Verde no distrito de Jafa. 682 de 2022
Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Almir Cambra pelo
trabalho voluntário em ajudar o Hospital Psiquiátrico “André Luiz’ na divulgação da 2ª Campanha do Bem.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, FÁBIO
SANTOS, RAFAEL FRABETTI. 683 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito e para a Associação Comercial e Industrial de Garça, informações em relação as obras do projeto “Reviva
Centro”. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 684 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, à Deputada Estadual Rita
Passos, e ao engenheiro responsável do DER, Dr. Pedro Maximiano, pelo compromisso de proceder o
recapeamento da rotatória da FATEC Deputado Júlio Marcondes de Moura até a rotatória da Garça, bem como
melhorias na sinalização vertical e horizontal e dispositivos de segurança para que não ocorra mais acidentes no
km01+600m da SP-349. 685 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto
de Pesar em razão do falecimento do Sr. José Godoy. 686 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que efetue estudos visando realizar o
recapeamento da rotatória existente na saída da cidade de Garça para a Rodovia da Comunidade SP-349 bem
como a instalação de uma balança em algum trecho da rodovia. Colocados em votação, todos os requerimentos
foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o
primeiro turno os vereadores: FÁBIO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA, PEDRO SANTOS,
ELAINE OLIVEIRA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para
o segundo turno do tempo livre. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e nove de agosto de 2022.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Pauta da Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 29 de agosto
de 2022, a partir das 17:15h
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços
do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante emenda parlamentar federal. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços
do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 3 – Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no montante de R$ 44.429,00, incentivo para controle das
arboviroses urbanas. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).