| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2022-09-05 |
| native_id | 5487 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO PRESENÇA DE VEREADC)RES 2P SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM 05 DE EMBRO DE 2022 VEREADÕR OBSERVAÇÕES ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO . PRESENTE 2 ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 3 ----, DR. MARCELO MIRANDA C./(---) PRESENTE . 4 ELAINE OLIVEIRA ' CkANAX.,C PRESENTF. 5 FABINHO POLISINANI 1 PRESENT_ 6 FABIO SANTOS PRESENTE 7 , LICO • ,- / , , PRESENTE 8 PRESENTE LUCAS CkI:ETO - ,.._ , 00 9 • - \,..: 1 __ ,,,,,---- - MARQUINHO MOREIRA-___ ... „--- „ ,..>-------7 / 2"- - PRESENTE 10 PEDRO SANTOS _. / PRESENT': .1, .K 11 '---) t I b RAFAEL FRABETTI / / . PRESENT': 12 RODRIGO GUTIERRES , i, - .00ie PRESENTE 13 - V a I ENENTE ALMEIDA ,----1\ PRESENTE PRESENTES:1- Certifico a presente- a de resenca. Dr.,1\trazrcel iranda 10 Secretário AUSENTES: O
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 202 2 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI 1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA 2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira Sessão Ordinária do mês, foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 26ª Sessão Ordinária a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal nº 5.491, de 24 agosto de 2022, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos no âmbito do município de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - CLÍNICA ANDRÉ LUIZ: Ofício nº 156/2022, agradecendo o apoio e colaboração no evento 2ª Edição da Campanha do Bem destinada ao Hospital André Luiz. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 42/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 5.096, de 14 de dezembro de 2016. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 5.103, de 16 de dezembro de 2016. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 49/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 3.186, de 14 de julho de 1997. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante emenda parlamentar federal. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 44.429,00, incentivo para controle das arboviroses urbanas. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 56 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar estudos visando a instalação de um parquinho infantil no Jardim Morumbi. REQUERIMENTOS Nºs: 687 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de instalar câmeras de segurança na Rua Mogno no Jardim Paineiras. 688 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informações sobre o início das obras de recapeamento de vias em nosso município. 689 de 2022 Autor: Lico:Solicitando ao prefeito informações sobre a entrega do novo distrito empresarial que está sendo construído às margens da SP294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. 690 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar a previsão para a instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública de nosso município. 691 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao prefeito informações sobre vacinação antirrábica nas propriedades rurais de nosso município. 692 de 2022 Autor: Tenente Almeida: Solicitando à direção da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, para que informe a possibilidade de providenciar um técnico em radiologia para executar suas atividades também durante a noite e aos finais de semana e nos feriados. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 693 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Convidando a Sra. Eliana de Castro Boareto, Presidente do Hospital Psiquiátrico “André Luiz”, a comparecer na 28ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2022, a partir das 17h15 para falar sobre os trabalhos do Hospital. 694 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre o saldo atual do Fundo Municipal do Esporte. 695 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre o montante de recursos públicos investidos no esporte amador de nosso município de janeiro do corrente ano até a presente data. 696 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a pista de skate ao lado do Ginásio João Gonzales. 697 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre o transporte de alunos universitários para UNESP Bauru. 698 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informações sobre o saldo atual dos recursos do superavit do exercício anterior. 699 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de atender as crianças matriculadas no ensino integral durante os recessos escolares. 700 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre falta de atendimento psicológico no Centro de Apoio ao Ensino e Aprendizagem. 701 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar qual a previsão para que o Centro de Apoio ao Ensino e Aprendizagem volte a atender em local apropriado. 702 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Sr. Nelson Antonio Calsavara, Superintendente Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal em Bauru informar a previsão para entrega das casas do Residencial Jardim Aeroporto. 703 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de diminuir a taxa de esgoto. 704 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a todos os radialistas que diariamente levam informação e entretenimento a população brasileira, em especial aos profissionais de nosso município que marcaram a história de nossa querida cidade. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 705 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à 4ª Cia da Polícia Militar, em especial ao cabo Queiroz e soldado Fernando, que integram a Rocam (Ronda Ostensiva Motorizada), pelo brilhante trabalho desempenhado recentemente, onde auxiliaram no salvamento de um bebê que tinha se Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO engasgado com saliva. 706 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma lixeira na Praça do Frei em Vila Araceli. 707 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza de um terreno na Rua Nabor Silva. 708 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à direção da Penitenciária de Álvaro de Carvalho para que implante um projeto de construção de casinhas para animais abandonadas por parte dos detentos. 709 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar em nosso município um Centro de Especialidades Odontológicas para pacientes com necessidades especiais. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI. 710 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao novo distrito empresarial que está sendo construído às margens da rodovia SP-294. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, LICO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno do tempo livre os vereadores: FABINHO POLISINANI. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, cinco de setembro de 2022. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RAFAEL JOSÉ FRABETTI Presidente DR. MARCELO MIRANDA 1º Secretário Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Pauta da Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2022, a partir das 17:15h ITEM 1 – Projeto de Lei nº 42/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 5.096, de 14 de dezembro de 2016. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 5.103, de 16 de dezembro de 2016. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 49/2022, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 3.186, de 14 de julho de 1997. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Idoso, mediante emenda parlamentar federal. 2ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 53/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 para estruturação da rede de serviços do SUAS – Assistência ao Portador de Deficiência, mediante emenda parlamentar federal. 2ª Discussão e Votação. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 55/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 44.429,00, incentivo para controle das arboviroses urbanas. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rafael José Frabetti Presidente Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).