sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADO*) 
29a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM E SETEMBRO DE 2022 
VEREADOR 
-- _ 
OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA F10-10 
\ PRESENTE 
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
._--- 
DR.MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
C PRESENTE 
,,... _ ..._ FABINHO POLISINANI 
..‘ 
PRESENTE 
,.- 
FABIO SANTOS 
/ PRESENTE 
,- LICO (--- - 
( 
PRESENTE 
LUCAS CATETO 11- PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 \, 
PEDRO SANTOS 
,,,az 
PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI 
( rii s 
PRESENTE 
12 
RODRIGO GUTIERRES , 1 ESA Ail!... lor 
PRESENTE 
13 
ENENTE ALMEIDA PRESENTE 
6+
2 
Dr. Marcelo Mira a 
1° Secr 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
Certifico a presente lista d - resenga. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 202 2
 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr.
Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 29ª Sessão
Ordinária de dois mil e vinte e dois. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e
sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis
presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 28ª Sessão Ordinária a qual foi
aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -Projeto
de Lei nº 63/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680 de 1991, que dispõe sobre o regime
jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutrenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”,
Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1
– Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do Município. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A
Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 –
Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 227.166,31 para pagamento
de aporte atuarial. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Emenda a matéria,
a qual foi considerada objeto de deliberação por maioria de votos. Foram contrários os vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Colocado em discussão, nenhum
vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do projeto era o da maioria absoluta e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos em primeira
discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho
Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Em votação a Emenda. A Mesa informou que o quórum para a
aprovação do projeto era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda foi
aprovada por maioria de votos em primeira discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 3 – Projeto de Lei
Complementar nº 10/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências.
Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 62 de 2022
Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao Prefeito que inclua no cronograma de recapeamento o início da Rua Mário
Marangão. 63 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito que realize a colocação de areia no campo do
Terrão, em Vila Araceli. REQUERIMENTOS Nºs: 716 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito
informações em relação aos banheiros localizados ao lado das Lojas Cem. 717 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção nas vias de paralelepípedo pois apresentam
afundamentos próximo aos poços de visita e bocas de lobo. 718 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar o levantamento da copa das árvores localizadas na terceira quadra da Rua
Dom Pedro II. 719 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos às escolas e
entidades que participaram do desfile cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, realizado no dia
06/07. 720 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Repúdio à decisão do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso que suspendeu a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo
presidente Jair Bolsonaro e que cria o piso salarial da enfermagem. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: FABINHO POLISINANI, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA. 721 de 2022
Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Francisco Ferreira dos Santos, o
“Chicão”, pelo brilhante e relevante trabalho prestado ao município de Garça durante o período em que atuou como
servidor público de nosso município. 722 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito, informações
sobre a iluminação pública na Rua Bahia, ao lado da Escola Hatsue Toyota. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: FABINHO POLISINANI. 723 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
encaminhar a esta Casa cópia da notificação da empresa que possui a concessão do estádio municipal Frederico
Platzeck para que procedesse os reparos dos buracos existentes no muro. 724 de 2022 Autor: Antonio Franco dos
Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de alargar a estrada do bairro rural Jabuticabeira, a
fim de que dois carros possam transitar simultaneamente em sentidos de direção opostas. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 725 de 2022 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidades
próximo ao supermercado Serve Todos no sentido centro-bairro. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 726 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao Prefeito informar quando será reestabelecido o fornecimento do medicamento
levomepromazina de 100mg. 727 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito
informações sobre a agressão de árbitro do suíço durante uma partida do campeonato. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 728 de 2022 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações em relação a animais de grande porte soltos nas vias
do município. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 729 de 2022 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao comando da 4ª Cia da Polícia Militar para que informe se a
Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer está encaminhando ofícios solicitando policiamento preventivo nos eventos
esportivos realizados por ela em nosso município. 730 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar
por quais motivos o atendimento pré-natal na Unidade de Saúde do Jardim Paineiras tem sido insatisfatório e quando
será normalizado. 731 de 2022 Autor: Lucas Cateto Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de rever a decisão
de instalar faixas amarelas defronte às escolas de nossa cidade. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: LUCAS CATETO. 732 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos
a municipalidade aumentou a área de estacionamento rotativo “Zona Azul”. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: LUCAS CATETO. 733 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito informações
sobre os adesivos das placas indicativas de logradouros. 734 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de instalar placas informativas sobre a presença de ciclistas na estrada do bairro Itiratupã. 735
de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de conceder uma ajuda de custo como
uma “Bolsa Atleta” aos esforçados e brilhantes atletas de nosso município. 736 de 2022 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar bebedouros e ventiladores no Centro Esportivo e Social.
Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 737 de 2022 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar quais formas de conscientizar a população sobre a importância e os dias da
coleta seletiva realizada em nosso município.Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE
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OLIVEIRA. 738 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar se a prefeitura tem notificado os
órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como as entidades de nossa cidade com relação à coleta seletiva
de materiais. 739 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar se os órgãos públicos de nossa
cidade estão fazendo a separação de seus resíduos para a coleta seletiva de materiais. 740 de 2022 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias no trânsito na Rua Getúlio Vargas
próximo ao mercado Ducido. 741 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de instalar grades de proteção nos bueiros localizados na Rua Guido Rejane, no Jardim São Lucas. 742 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Repúdio à concessionária EIXO pelo fechamento da passagem da via de
acesso Garça/Vera Cruz, causando transtorno aos moradores da zona rural e a todos que utilizavam a passagem para
exercer seu direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: FABINHO POLISINANI, MARQUINHO MOREIRA. 743 de 2022 Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Carlão Lanches, pelo trabalho e produtos de qualidade que
oferece à população garcense durante os vários anos em que exerce seu mister em seu trailler de lanches localizado na
Praça Tancredo Neves. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA.
744 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar como é feito o agendamento dos serviços odontológicos.
745 de 2022 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de alterar o regramento dos campeonatos
realizados pela SEJEL a fim de que o atleta que praticar agressão física aos árbitros durante os jogos seja
permanentemente expulso de qualquer competição realizada pelo município. 746 de 2022 Autor: Lico: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos ao prefeito João Carlos dos Santos por ter instalado, recentemente, iluminação nas
ruas paralelas à Avenida Labieno da Costa Machado, no distrito industrial. 747 de 2022 Autor: Rafael Frabetti:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Ita Center Park por ter abrilhantado ainda mais a 1ª Edição da
Tecnocafé (Feira Regional de Tecnologia Cafeeira), ocorrida nos dias 16, 17 e 18 de setembro. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, LUCAS CATETO, FÁBIO
SANTOS. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo
ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, LICO, MARQUINHO MOREIRA, ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se
para o segundo turno do tempo livre os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI,
PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES
DE MOURA FILHO. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão,
da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de setembro de 2022.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário
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Pauta da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 19 de
setembro de 2022, a partir das 17:15h
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 57/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº
3.360, de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421/2021 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 227.166,31 para pagamento de aporte atuarial.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação.
ITEM 3 – Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do Prefeito, que
altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do Município de Garça e dá outras providências.
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
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