| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2022-10-03 |
| native_id | 5492 |
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PRESENÇA DE VEREADORE 3? SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA EM 03 BRO DE 2022 *44.00, CÂMARA MUNICIPAL DE GARCIA ESTADO DESAOPAULO , VEREADOR ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO „ s, OBSERVAÇÕES PRESENTE _ 2 ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA / PRESENTE 3 DR.MARCELO MIRANDA . - -- v---- , PRESENTE 4 ,._. ELAINE OLIVEIRA r abi d _A-7 i,ch6,ct.\ PRESENTE 5 FABINHO POLISINANI , -----7--- PRESENTE 6 FABIO SANTOS PRESENTE 7 LICO 1 pRE.SENTE 8 , LUCAS CATETO . r , -- t. - -,.- PRESENTE 9 ---, MARQUINHO MOREIRA .-- .., , Ar PRESENTE 10 PEDRO SANTOS 1 _ PRESENTE 11 RAFAEL FRABETTI pRESENTE 12 RODRIGO GUTIERRES 0 ft.VPI ..411, p011ry PRESENTE 13 TENENTE ALMEIDA PRESENTE 1 PRESENTES: Certifico a preeknte lists:de presença. Dr.Marcelo Miranda 1-2Secretário AUSENTES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 3 1 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 202 2 PRESIDENTE: RAFAEL FRABETTI 1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA 2º SECRETÁRIO: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira sessão ordinária do mês foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação as atas da 30ª Sessão Ordinária e da 6ª Sessão Extraordinária de 2022 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 66/2022, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que dispõe sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavradas durante a pandemia da COVID-19. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ofício CGC-SEB nº 1265/2022 - Encaminhando cópia do Acórdão da E. Primeira Câmara que julgou irregulares as Dispensas de Licitação e os Contratos nº 05 e 11/2014. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM I – Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, MARQUINHO MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ELAINE OLIVEIRA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Projeto era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM IV – Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de rede de energia elétrica à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM V – Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Emenda à matéria, a qual foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos. A Mesa informou que o vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho apresentou Emenda à matéria, a qual foi rejeitada como objeto de deliberação por maioria de votos. Foram contrários os vereadores: Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, MARQUINHO MOREIRA, FABINHO POLISINANI, ELAINE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto, Marquinho Moreira e Pedro Santos. Havendo empate o presidente Rafael Frabetti desempatou favoravelmente à matéria, a qual foi aprovada por maioria de votos em discussão e votação únicas. Em votação à Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da Emenda era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocada em votação, a Emenda foi aprovada por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fabinho Polisinani, Lucas Cateto e Pedro Santos. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da redação final. ITEM VI – Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 03/2014 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM VII – Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM VIII – Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 76 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realize a instalação de placa de estacionamento rápido [15 minutos] defronte à drogaria FarMelhor na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes 225. 77 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de realizar a colocação do nome do Sr. Benjamin Teixeira Baptista, em uma via, logradouro ou próprio público. REQUERIMENTOS Nºs: 70 de 2022 Autores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos - Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar como está o andamento das tratativas para contratação de empresa para recolhimento de animais de grande porte soltos nas ruas da cidade. 771 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Supermercado Ubirajarense pelos trabalhos prestados à cidade Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO de Ubirajara e região. 772 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando Voto de Apoio aos profissionais da Enfermagem que após anos de luta conquistaram através da Lei Federal nº 14.434 de 2022, o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Por força da Emenda Constitucional 124, promulgada em meados de julho, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem até o fim do atual exercício financeiro para ajustar as remunerações e os respectivos planos de carreira de seus profissionais. 773 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria Municipal de Saúde e a todos os profissionais da saúde que tanto se empenharam durante a pandemia de COVID-19, até o município conseguir zerar os números de casos positivos. 774 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações sobre bolsista do programa estadual “Bolsa do Povo - Bolsa Trabalho”. 775 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de câmeras de monitoramento no bairro João Serapião. 776 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a notificação das empresas responsáveis pelos fios soltos no final da Rua Alagoas no Jardim Frei Aurélio. 777 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando um Voto de Pesar em razão do falecimento do Sr. Benjamin Teixeira Baptista ocorrido no dia 20/09, deixando saudades nos amigos e familiares. 778 de 2022 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a publicação da prestação de contas do Cerejeiras Festival deste ano. 779 de 2022 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de câmeras de monitoramento no bairro João Serapião. 780 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar qual o andamento da venda de terrenos do Hospital São Lucas. 781 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à empresa ECOOAR pelo trabalho de esclarecimento sobre a necessidade de compensar, total ou parcialmente, a emissão de gases tóxicos gerados pelas atividades industriais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU. 782 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de encaminhar a esta Casa um projeto de lei instituindo o auxílio nutricional aos aposentados e pensionistas do IAPEN. 783 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de alterar a legislação municipal visando a inclusão de cobertura de seguro para os veículos estacionados regularmente na área azul. 784 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa cópia da prestação de contas da AHBB dos exercícios de 2020 e 2021. 785 de 2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações em relação às obras da Unidade de Saúde da Família “Dr. Adauto Gonçalves Colletes”. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno do tempo livre. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, três de Outubro de 2022. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RAFAEL JOSÉ FRABETTI Presidente DR. MARCELO MIRANDA 1º Secretário Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br Pauta da Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2022, a partir das 17:15h ITEM I – Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM II – Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM III – Projeto de Lei nº 61/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM IV – Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de rede de energia elétrica à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM V – Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM VI – Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo efetivo e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM VII – Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 48/2018 e suas alterações, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM VIII – Projeto de Lei nº 64/2022, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435, de 07/12/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.421, de 21/07/2021 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00, para utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, artigo 36 da Lei Federal nº 14.113/20. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rafael José Frabetti Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).