sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
37 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022, REALIZADA E,M-16\DE MBRO DE 2022 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
--virdirr 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO t 2F' PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
4 
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 
, 
ELAINE OLIVEIRA 
16 PRESENTE 
FABINHO POLISINA141,----- 
/ 1 
PRESENTE 
FÁBIO SANTOS 4641r0P--" i Ç PRESENTE 
LICO' 
L 
i PRESENTE 
LUCAS CATET• :_.--\ jc PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 
PEDRO SANTO //_ --/ PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI AM .. 
PRESENTE 
12 /OWN RODRIGO GUTIERRES 
ffilatk PRESENTE 
-4410.1.071- 
TENENTE ALMEIDA .
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0-, PRESENTE 
13 
PRESENTES: J3 Certifico a presente lista de oresença. 
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AUSENTES:r(-D 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
37ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PRESIDENTE: RAFAELFRABETTI
1º SECRETÁRIO: DR. MARCELO MIRANDA
2º SECRETÁRIO:ADHEMAR KEMPMARCONDES DE MOURAFILHO
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e vinte e sete minutos, sob a Presidência do vereador Rafael Frabetti, e
secretariada pelos vereadores Dr. Marcelo Miranda, 1º Secretário, e Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, 2º Secretário, realizou-se a 37ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e dois. A Mesa
Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as
Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses
legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada
inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e
considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. O
vereador Antonio Franco dos Santos Bacana solicitou que fosse registrado em ata que o vereador Dr. Marcelo Miranda não estava presente na chamada inicial e que a sessão começou com atraso de mais de
12 minutos do horário regimental. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento da Sra. Teresinha Aparecida Ferreira Lourenço, Sr. João Paulo Mielo, Sra. Sônia (Mãe de Marcelo Serafim). PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente
colocou em votação a ata da 36ª Sessão Ordinária de 2022 a qual foi aprovada por unanimidade
de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: A sessão foisuspensa
para que fossem explicados pela procuradoria jurídica da Casa alguns projetos - Projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que
especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria do Prefeito, que dispõe
sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lucas Cateto, Rafael José Frabetti, Rodrigo
Gutierres, Tenente Almeida - Altera o art. 312 da Lei Orgânica do Município de Garça, para tornar
obrigatória a execução da programação orçamentária específica. Considerado objeto de deliberação por
maioria de votos, votando contrário o vereador Lico. - Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de
autoria do Prefeito, que dispõe sobre regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder
Executivo Municipal e suas autarquias, altera a Lei Complementar nº 03/2014, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do
vereador Lucas Cateto, que altera a Lei nº 3.878, de 11 de julho de 2005, no tocante à realização de
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shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares, clubes e casas noturnas e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria do
Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 20P da quadra 03 do bairro Nova Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. OUTRAS DELIBERAÇÕES: A Mesa
informou que o vereador Lucas Cateto solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 01/2022, que altera a Lei
nº 3.878, de 11 de julho de 2005, no tocante à realização de shows e apresentações artísticas em
restaurantes, bares, clubes e casas noturnas e dá outras providências. Colocada em votação a solicitação
foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a retirada do
Projeto de Lei nº 60/2022, que Altera a Lei Municipal nº 5.491, de 24 agosto de 2022, que dispõe sobre
o gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos no âmbito do município de Garça. Colocada em
votação a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Sr. Prefeito
solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 62/2022, que Altera a Lei Municipal nº 5.432/2021, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta e dá outras providências. Colocada em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo
em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo
Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à
sessão. ITEM ÚNICO – Substitutivo, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, ao Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a
aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. O Sr. Presidente
determinou o encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. GRANDE
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 85 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao
prefeito que realize a instalação de uma lixeira no campinho de futebol do Jardim Mondrian. REQUERIMENTO: 903 de 2022 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de instalar um redutor de velocidades e melhorar a sinalização de trânsito no
cruzamento das ruas Vitória com Sete de Setembro. 904 de 2022 Autor: Fábio Santos:
Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações em relação ao córrego localizado
próximo ao campo do “Terrão” em Vila Araceli. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: FÁBIO SANTOS. 905 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos aos proprietários da Rede Big Mart pelo transcurso de seu 24º aniversário de instalação em nossa cidade, levando produtos de extrema qualidade e a preços
justos a população de nosso município. 906 de 2022 Autor: Lucas Cateto: Solicitando um Voto
de Congratulações e Aplausos à empresa Fulltime pelos15 anos de serviço prestados com
excelência. 907 de 2022 Autor: Tenente Almeida: Solicitando à Sra. Deputada Letícia Aguiar
para envidar esforços junto ao futuro governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio Gomes
de Freitas, visando a possibilidade de reavaliar os contratos junto às concessionárias no que diz
respeito aos valores cobrados dos usuários das rodovias. 908 de 2022 Autor: Lico: Solicitando
ao prefeito informar se há a possibilidade de realizar o adiamento da cobrança da tarifa da área
azul por 60 dias e posteriormente proceder, com apoio da ACIG, uma consulta sobre a
necessidade ou não da continuidade da cobrança da área azul em nosso município. 909 de 2022
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Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar por quais
motivos não foi entregue até o momento a Unidade Básica de Saúde Adalto Coletes. 910 de
2022 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de conceder transporte coletivo gratuito para passageiros compreendidos na faixa
etária entre 60 e 65 anos, em situação de pobreza ou extrema pobreza. 911 de 2022 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
recuperação da malha asfáltica no cruzamento das Avenidas Presidente Vargas com Labieno da
Costa Machado. 912 de 2022 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações a
respeito do pagamento do vale- alimentação. 913 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres:
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de proceder a limpeza nas guias do Distrito
de Jafa. 914 de 2022 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito que informe a
possibilidade de proceder operação tapa buracos no Distrito de Jafa. 915 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando à empresa de transporte coletivo Raptur informar a
possibilidade de que sejam incluídos nos itinerários dos ônibus os bairros Monte Verde, Frei
Aurélio João Zapata e Jardim Europa. 916 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos aos servidores públicos municipais lotados no cargo de
pintor pelo excelente trabalho prestado, deixando os prédios e próprios públicos mais bonitos
através da pintura. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 917 de 2022 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao
Sr. Zeu Lima pelo excelente e brilhante trabalho que desempenha na criação e pintura de
propagandas em muros de nossa cidade, desempenhando com maestria seu importante mister. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 918 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a toda equipe da
Internet Way por oferecer à nossa população um serviço de extrema qualidade a preços justos, levando conexões ultra rápidas a todos os bairros de nosso município. 919 de 2022 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a todas as voluntárias
da Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça (Avccg) pelo importante e belo
trabalho que desempenham no auxílio aos pacientes diagnosticados com câncer em nosso
município. 920 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando à Sra. Deputada Letícia
Aguiar seus valorosos préstimos no sentido de ser autora de emenda ao orçamento do estado no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada à compra de alimentos, insumos e
medicações para o Hospital Psiquiátrico André Luiz. 921 de 2022 Autores: Dr. Marcelo
Miranda, Rafael Frabetti: Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha seus valorosos
préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento do estado no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao custeio e aquisição de equipamentos para a
área da saúde de nosso município. 922 de 2022 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos à professora Isabel e ao Colégio Lúmen por colocar em sua
grade curricular logo no início da vida escolar, as noções de cidadania e de política pública, aulas essas que motivaram diversos futuros requerimentos para melhorar nossa cidade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 923 de 2022 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a
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possibilidade de realizar uma revisão cadastral dos mototaxistas da cidade objetivando
identificar quem está em atividade e os inativos. 924 de 2022 Autor: Antonio Franco dos
Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informar quais modificações serão feitas na pista de
skate localizada ao lado do ginásio João Gonzales, para que a mesma esteja apta para a prática
esportiva. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARQUINHO
MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. 925 de 2022
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Deputado Estadual Sebastião
Santos, para que envide os esforços necessários no sentido de fiscalizar se a pista de skate que
foi instalada em nosso município, encaminhada através de indicação de vossa excelência, foi
construída de forma correta e que possibilite a prática esportiva a qual se destina. 926 de 2022
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
Cozinha Piloto. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 927 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de encaminhar projeto a esta Casa, propondo o aumento do salário dos
conselheiros tutelares a partir de 1º de janeiro de 2023. 928 de 2022 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao prefeito informações sobre casos de endometriose em nosso município. 929 de
2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos aos
proprietários da Juliê Gelateria que inovou o conceito de sorveteira em nossa cidade, oferecendo produtos de excelente qualidade. 930 de 2022 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos aos Srs. Gerson Barbosa de Souza, Pastor Mário
Figueiredo Peres, Jovaldo Mendonça e Ahamad Hanzé (Dr. Armando) pela recepção à
Deputada Estadual Letícia Águiar. Colocados em votação, todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande
Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: LICO, ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Havendo ainda
tempo no Grande Expediente, inscreveu-se para o segundo turno os vereadores: LICO, RAFAEL
FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Não havendo mais oradores inscritos, o
Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, desesseis de
novembro de 2022. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pauta da Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2022, a realizar-se no dia 16 de
novembro de 2022, a partir das 17:15h
ITEM ÚNICO – Substitutivo, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, ao
Projeto de Lei nº 67/2022, de autoria do Prefeito, que estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2023. 2ª Discussão e Votação.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente.
Rafael José Frabetti
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).