sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PRESENÇA DE VEREA99RES 
6 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZADA E ÇO DE 2023 
VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO - 
PT 
/ 7/ 
7 
PRESENTE 
• i 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE
AK 
DR. MARCELO MIRANDA / _21------; PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
..4. sk PRESENTE 
FABINHO POLISINANI PRESENTE 
FABIO SANTOS 
./ 
V PRESENTE 
LICO 
r 
, 
___ 
PRESENTE 
------, _ ,, 
LUCAS CATETO .1P, PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS 0 
N. 
.. .. 
...— •. PRESENTE 
ii 
RAFAEL FRABETTI 44/ &Ai r PRESENTE 
12 
RODRIGO GUTIERRES An, ...J....1,r. .,. PRESENTE 
TENENTE ALMEIDA — - / PRESENTE 
PRESENTES: 1; Certifico a presente lista de presença. 
AUSENTES: Falojo:3Santos 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
6ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 13 DE MARÇO DE2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO:FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete
horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa
Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que asimagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e
Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do
Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dossenhores vereadores, constatou-se asseguintes presenças:Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dostrabalhos
e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata
da 5ª Sessão Ordinária de 2023 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Prefeito, que estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que
altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, a fim de possibilitar a utilização de containers em
edificações comerciais e residenciais no município de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 20/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que dispõe sobre os procedimentos
necessários à declaração de utilidade pública de Organizações da Sociedade Civil no âmbito do município de Garça. Considerado objeto de deliberação por maioria de votos, sendo contrário o vereador Fábio Santos. - Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2023, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, que outorga o título de cidadã garcense a Sra. Janete
Aparecida Barros Aranha Conessa. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA:
Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 71/2022, de
autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na
modalidade leilão, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE
EXPEDIENTE: Considerando que foi aprovado na 5ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 120/2023, de
autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Sr. André Pazini Bonfim, Diretor Executivo do
SAAE, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a aprovação de sistemas de abastecimento de água e redes de
esgoto sanitário em empreendimentos imobiliários situados no município de Garça. A sessão foi suspensa para ouvir o
Sr. ANDRÉ PAZINI BONFIM. INDICAÇÕES: 20 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Sugerindo ao Prefeito
realizar estudos visando colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Francisco Lopes
Martins (conhecido Chiquinho). 21 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Sugerindo ao
Presidente da Câmara Municipal de Garça que realize este ano a sessão solene para entrega do Selo Empresa
Amiga do Deficiente.22 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que realize as tratativas
necessárias junto à CPFL visando instalar postes de iluminação pública na Rua Salvador Zago, altura do
numeral 09. 23 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que realize a instalação de uma
tampa de bueiro na Rua João Martins Parreira, defronte ao numeral 337, esquina com Rua Salvador Zago, no
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Jardim Nova Garça. 24 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito que realize a limpeza
geral do passeio público e da área verde localizada em toda extensão da Rua Mogno. REQUERIMENTOS:
143 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar se há alguma previsão para instalação de
câmeras de monitoramento na região e imediações do cemitério municipal. 144 de 2023 Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao nobre deputado estadual Vinícius
Camarinha, pela destinação de 3 emendas parlamentares a nosso município, sendo: uma no valor de
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para aquisição de um veículo para a Obra Social Nossa Senhora da Glória
(Fazenda da Esperança), outra no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para aquisição de
equipamentos, mobiliários ou materiais permanentes para a APAE GARÇA, e a última no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para aquisição de um veículo para a Patrulha Juvenil de Garça. 145 de
2023 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Victor Boareto
e Sra. Eliana Boareto e a todos os funcionários do Hospital Psiquiátrico André Luiz por conquistarem o Selo
Prata UNIMED de Excelência. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: DR. MARCELO
MIRANDA. 146 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Rafael Frabetti: Solicitando ao Deputado Federal
Vinícius Carvalho seus volorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar a ser destinada à
construção de uma unidade básica de saúde para atender os bairros Jardim João Zapata, Jardim Frei Aurélio e
Residencial Monte Verde. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO
MIRANDA, FABINHO POLISINANI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL
FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI, DR. MARCELO MIRANDA, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS. 147 de 2023 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de alocar mais funcionários para trabalhar na
Unidade de Saúde da Família Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães. 148 de 2023 Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito informar se está no cronograma de obras a reforma do prédio onde funciona a
Secretaria de Gestão Administrativa. 149 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelo empenho
estratégico em relação a tragédia ocorrida no Litoral Norte do estado recentemente. 150 de 2023 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações em relação a
instalação de sistema público de tratamento de esgoto. 151 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando que seja convocado o Diretor de Trânsito, Sr. Gilberto Barbosa, para que compareça na
7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de março de 2023, a partir das 17h15 para que preste
esclarecimentos sobre os assuntos do departamento de trânsito de nosso município. 152 de 2023 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar se há a possibilidade de retomar a
mão dupla de direção na Rua Guarantã no Jardim Paineiras. 153 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar o total arrecadado no último exercício a título de taxa para
regularização de construções até 100m². 154 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando à Secretaria de Segurança Pública informar a possibilidade de proceder a estudos visando
aumentar o efetivo policial no município de Garça. 155 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao Prefeito encaminhar uma lista contendo todas as empresas contempladas com áreas no
Distrito Empresarial construído às margens da SP 294 e outra lista de todas as empresas já instaladas nos
distritos empresariais de nosso município. 156 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito
informar a quantidade de multas que foram aplicadas de janeiro a dezembro do ano de 2022, em decorrência
do estacionamento de veículos em desacordo com a Lei nº 5.327/2019, que dispõe sobre a criação do
estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul). 157 de
2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia da escala de férias dos ocupantes
de cargo em comissão e agentes políticos no ano de 2023. 158 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani:
Solicitando ao Prefeito informações em relação às cestas básicas distribuídas pelo município nos últimos 3
meses. 159 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao valor total
gasto na reforma da cozinha piloto. 160 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito encaminhar a
esta Casa, cópia do projeto e da apresentação do Projeto ‘Reviva Centro’. Colocado em discussão fizeram
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. 161 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre fechamento da estrada de terra
localizada ao lado do Parque Ecológico ‘Jaime Nogueira Miranda’. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 162 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito relação dos
prédios e barracões localizados no distrito empresarial que estão vazios e quais estão ocupados e para quais
empresas. Informar também quais estão vazios, seus endereços e por quais motivos, descrevendo um a um. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 163 de 2023 Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito informar se será lançado no IPTU o investimento anunciado de R$ 25 Milhões para
asfaltamento de diversas vias do município, gerando um aumento vertiginoso no referido imposto nos
próximos anos. 164 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre obras no
cemitério municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 165 de 2023
Autor: Pedro Santos: Reitera solicitação à Controladora-Geral do Município para que informe se a mesma
comunicou o E. TCESP acerca da ocorrência de repasses de recursos públicos à AHBB, durante o período de
impedimento (de junho/2022 até a presente data). 166 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informações sobre atendimento com médico otorrinolaringologista. 167 de 2023 Autor: Marquinho
Moreira: Solicitando ao Prefeito informações sobre atendimento com médico pediatra. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, LICO, FABINHO POLISINANI, MARQUINHO MOREIRA. 168 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se há
alguma tratativa para construção de uma unidade de saúde na região Oeste para atender os bairros Takeo
Toyota, Sol Nascente, Morada do Sol, Imperador, Quinta da Baronesa, etc. 169 de 2023 Autor: Lico:
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Fausto
Floriano de Toledo na altura do numeral 1510. 170 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informações sobre a falta de produtos de limpeza em escolas municipais. 171 de 2023 Autor: Fábio
Santos: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que o consumidor na faixa de 1m³ a 10m³ de consumo de água pague exatamente pelo valor consumido. 172 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando
à Polícia Civil de Garça informar como estão as investigações dos casos de vandalismo que ocorreram
recentemente no cemitério municipal e sobre os roubos a estabelecimentos comerciais. 173 de 2023 Autor:
Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar se está inclusa na próxima fase do Projeto ‘Reviva Centro’ a
calçada do entorno da Igreja Matriz. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para
o primeiro turno do Tempo Livre os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, DR. MARCELO MIRANDA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscrevereu-se para o segundo turno
do Tempo Livre, o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Não havendo mais oradores
inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, treze de março de
2023. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Pauta da Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023, a realizar-se no dia
13 de março de 2023, a partir das 17h15
ITEM ÚNICO – Projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do Prefeito, que desafeta e
autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na
modalidade leilão, e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).