sessao nº 12

ABRIL DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
12a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZADA 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 
041 \ . PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 
p _
., 
PRESENTE 
DR. 4.07' MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
''.. 
1 
MESENTE 14 
FABINHO POLISINANI -.e. PRESENTE 
.14. -
FABIO SANTOS ,fr-'------\ 47 PRESENTE 
1 
LICO _. e PRESENTE 
LUCAS CATETO 
, 
A , 46. PRESENTE 
MARQUINHO MOREI-, PRESENTE .7 
10 
PEDRO SANTOS 
-- 
PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI ti, i
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AMiri ALI i 
PRESENTE 
12 IF IRVI A RODRIGO GUTIERRES '
4
4
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06,4swp PRESENTE 
13 116., IP° , TENENTE ALMEIDA --PRESENTE 
PRESENTES: Certifico a presente lista de presença. 
L.) AUSENTES: 

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 12 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada
pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 12ª Sessão
Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as
imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento
para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021.
Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira,
Fábio Santos, Fabinho Polisinani, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti,
Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para
o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a
presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O
Sr. Presidente colocou em votação a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2023 a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: -Projeto de
Lei nº 35/2023, de autoria do Prefeito, que declara de utilidade pública a Associação "Obra Social Nossa
Senhora da Glória - Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº
4.371, de 14 de outubro de 2009. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de
Lei nº 34/2023, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que revoga a Lei
Municipal nº 3.639, de 06 de março de 2003, que dispõe sobre a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV) para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do Poder Público Municipal para
construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da cidade. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Fabinho Polisinani, Lico,
Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de
autoria do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação de créditos denominado "PRC-Garça".
A Mesa informou que o vereador Rafael José Frabetti apresentou Emenda ao Projeto a qual foi
considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos sendo encaminhada às Comissões
Permanentes da Casa. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou
que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
ITEM 2 – Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando a
utilização dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Colocado em discussão,
nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da
maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), objetivando a utilização dos recursos de emenda parlamentar estadual nº
2021.094.23162. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. ITEM 4 –
Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA)
e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 439.480,00, objetivando a utilização dos recursos do FUNDEB e Tesouro.Colocado
em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da
matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. GRANDE EXPEDIENTE:
Considerando que foi aprovado na 10ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 283/2023,
de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando a Presidente do
Conselho Tutelar de Garça, Sra. Roseli de Fátima Rebolo Silva, para esclarecimentos sobre os
trabalhos dos conselheiros e sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2023, que estabelece a
estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Garça e dá outras providências e
considerando que foi aprovado na 11ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 305/2023,
de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor do
Departamento de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Valdir da Silva Júnior, para
esclarecimentos sobre o atendimento de ambulância. INDICAÇÕES: 62 de 2023 Autor: Elaine
Oliveira: Sugerindo ao Prefeito que coloque em uma via, logradouro ou próprio público o nome do
Sr. Pedro Krusicki. REQUERIMENTOS: 326 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à OAB Garça pela inauguração
do núcleo da Escola Superior da Advocacia, com a aula magna realizada pelo Sr. Dr. Ricardo
Freitas Oliveira, aula sobre o tema “Desafios jurídicos da privacidade e da inteligência artificial”,
assunto extremamente atual e importante. 327 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao Prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para que
informem nos últimos seis meses quantos atendimentos realizados pela AHBB foram pelo SUS e
quantos no particular. 328 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Deputado Estadual Helinho
Zanatta, solicitando seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento do
estado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinada para melhorias nas estradas rurais
dos bairros de Itiratupã e Rio da Garça, no município de Garça. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: LUCAS CATETO. Requerimento nº 329 de 2023 Autor: Lucas Cateto:
Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, solicitando seus valorosos préstimos no
sentido de ser autor de emenda ao orçamento do estado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
a ser destinada para a área da cultura do distrito de Jafa, no município de Garça. 330 de 2023
Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao Deputado Federal Rodrigo Gambale, solicitando seus
valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento da União no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a ser destinada para a área da saúde no município de Garça, para a
compra de cadeiras de rodas, camas hospitalares, cadeiras de banho. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: LUCAS CATETO. 331 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Enéas Pinto de Carvalho Filho
pela arrecadação de mais de 4.000 litros de leite para doação ao Lar dos Velhos Frederico Ozanam.
332 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito encaminhar a
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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esta Casa cópia dos projetos e dos planos de negócios das empresas previamente selecionadas para
serem contempladas com uma área no novo distrito empresarial às margens da SP-294. 333 de
2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando que seja convocado o Secretário
Municipal de Obras e Serviços, Sr. Paulo Antenor Lima Giacóia, para que compareça na 18ª
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2023, a partir das 17h15 para falar sobre
projetos inacabados/paralisados e obras paralisadas, em execução ou já executadas em nosso
município. 334 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito
informar se irá realizar obras de acessibilidade no conjunto esportivo Manoel Gouveia Chagas,
conforme sentença do Ministério Público. 335 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao Prefeito encaminhar relação de ruas que serão pavimentadas com recursos
do convênio com o Governo do Estado nº 100511/22 e recursos próprios no valor de R$
4.249.688,30. 336 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito
informar se está nos planos da administração a implantação da Guarda Civil em nosso município.
337 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informações em
relação à atual empresa coletora de lixo. 338 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto
de Congratulações e Aplausos para os vereadores da Câmara Municipal de Fernão que, em sessão
solene realizada no dia 11/04/2023, homenageou o Sr. João Sardi Júnior, advogado militante de
nossa região em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno Espectro de Autismo (TEA) e da
APAE de Garça. 339 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos para o Sr. Roberto de Lucena que além de representar o povo de São Paulo como
deputado Federal de 2010 a 2022, está trabalhando arduamente como Secretário de Estado de
Turismo de SP, sendo participativo e inovador no turismo rural no Oeste Paulista. 340 de 2023
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Grupo Espírita
Fraternidade, que em assembleia extraordinária no dia 18 de abril, aprovou a alteração de seu
estatuo social para a criação do departamento de comunicação e divulgação da doutrina espírita,
através da emissora web ‘Estúdio MEIMEI’. 341 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Deputado Estadual Rodrigo Gambale seus valorosos préstimos, visando a destinação de um veículo
para ser utilizado pelo Conselho Tutelar do município de Garça. 342 de 2023 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao prefeito informar o cronograma de reforma das USFs. 343 de 2023 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena ações visando a inclusão do
município de Garça no Programa Viver Melhor e informações sobre o andamento do ofício
protocolado sob o nº CG/AP391/2022. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
ELAINE OLIVEIRA. 344 de 2023 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar qual a previsão
para finalização das obras de recapeamento em toda a cidade, nas áreas previamente estabelecidas.
345 de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao prefeito realizar a poda da cerca viva
localizada na Rua Sete de Setembro no distrito de Jafa. 346 de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres:
Solicitando ao prefeito realizar a operação tapa buracos nas ruas do distrito de Jafa. 347 de 2023
Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao nobre Deputado
Federal David Soares pela liberação de uma emenda parlamentar para custeio da área de saúde de
nosso município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: RODRIGO GUTIERRES. 348 de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao
Governador do Estado TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; ao vice-governador, FELICIO
RAMUTH; ao Secretário da Saúde do Estado de São Paulo ELEUSES PAIVA; e ao Secretário de
Governo e Relações Institucionais GILBERTO KASSAB, solicitando-lhes que procedam a
realização de estudos visando a REGIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE
VAGAS – CROSS. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por
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unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente
inscreveram-se para o primeiro turno do tempo livre os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente,
inscreveram-se para o segundo turno do tempo livre os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, LICO, PEDRO SANTOS,
LUCAS CATETO, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Não havendo mais
tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, vinte e quatro de abril de 2023.
-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em 
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 24 DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Prefeito, que institui o
Programa de Recuperação de créditos denominado "PRC-Garça". Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando
a utilização dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 2ª Discussão e Votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a utilização dos
recursos de emenda parlamentar estadual nº 2021.094.23162. 2ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 439.480,00, objetivando a utilização dos recursos do
FUNDEB e Tesouro. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).