sessao nº 15

AUSENTES: ‘-1./ Fai:( antos 
.0=-:4t
-
/ an° 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES,' 
15 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZA b EM 15 DE MAIO DE 2023 
N° VEREADOR 
1 cf 
\ 
OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO PRESENTE 
, 4 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
DR.MARCELO MIRANDA Q.. PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA '•ESENTE 
FABINHO POLISINANI Aun r: N T 
FABIO SANTOS ./ / :-'RESENTE 
, 
LICO 
--z.N. 
AUSE;',IT7. 
i 
LUCAS CATETO , 
fl 
. .• SENTE 
MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS / 
PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI . PRESENTE 
12 
RODRIGO GUTIERRES 
Air iv if 
-
..,._. 
1 PRESENTE 
13 IW '11. TENENTE ALMEIDA OW - PRESENTE 
PRESENTES:-LI Certifico a presente_lis de presença. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
15ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM QUINZE DE MAIO DE 2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando onze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023 a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO:
Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dosrecursos do Termo deConvênio SEDUC - PRC- 2021/39977 (recurso estadual), para
renovção dos equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do ensino fundamental I. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: - DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO SANTOS: Congratulando o município de Garça pelo seu 94º aniversário. - OAB GARÇA: requererendo apoio à suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AVISOS: O Sr. Presidente informou que nesta terça às
20h seria realizada Audiência Pública para discutir sobre os seguintes projetos: - Projeto de Lei nº 08/2023, de
autoria do vereador Rafael Frabetti, que institui o benefício fiscal denominado “Jovem do Futuro”, garantindo que
pessoas físicas ou jurídicas colaborem na formação de alunos em cursos pré-vestibular; e - Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do vereadorAntônio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de
novembro de 1999, a fim de possibilitar a utilização de containers em edificações comerciais e residenciais no
município de Garça. Informou ainda que, na quarta-feira às 19h, seria realizadaAudiência Pública pela Comissão
de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para tratar sobre investimento em segurança
pública nas escolas do nosso município. TRIBUNA LIVRE: O Sr. Presidente informou que o Sr. FÁBIO
RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, atendendo ao disposto no inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 105
do regimento interno da Câmara Municipal de Garça,solicitou o uso da tribuna livre nesta sessão. De acordo com
a solicitação protocolada nestaCasa o objetivo será abordarsobre o apoio e intercessão dos vereadoreslocaisjunto
aos deputados estaduais na rejeição de projeto de lei que aumenta custas processuais pois afetará o acesso à justiça
do cidadão. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença
dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, LucasCateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos,Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando onze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio
de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências. Colocado em discussão fez uso da palavra o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
vereador: ELAINE OLIVEIRA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. Colocada em votação, a Emenda de autoria da vereadora Elaine Oliveira foi
aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 33/2023, de
autoria do vereador RafaelJosé Frabetti, altera a Lei Municipal nº 5.509, de 22 de novembro de 2022, que dispõe
sobre a remissão dos créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa
lavrados durante a pandemia da COVID-19. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de autoria do vereador Fábio
Santos, outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Edmunde Carlos da Silva. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o
da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa
considerando que foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária de 2023 o Requerimento nº 378/2023, de autoria do
vereador Fabinho Polisinani, convocando o Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer,JÚLIO CÉSAR
MARTINS, para falar sobre os trabalhos de sua secretaria. INDICAÇÕES: 77 de 2023 Autor: Elaine
Oliveira: Sugerindo ao Prefeito que realize operação tapa buracos na Rua Elias Lutfi, no bairro Garça II. 78 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito encaminhar a esta
Casa, projeto concedendo reajuste aos servidores públicos municipais, tendo em vista o impacto do
aumento da contribuição previdenciária. REQUERIMENTOS: 400 de 2023 Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de ampliar a faixa etária para realização do
exame de PSA livre e total para rastreio de câncer de próstata em nossa população, para homens a partir
dos 45anos de idade, até os 75 anos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, TENENTE ALMEIDA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO. 401 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à
comissão organizadora e ao Prefeito Rodolfo Silva Davoli pela realização da 2ª Edição do Vera Cruz
Rodeio Festival, ocorrida entre os dias 27 a 30 de abril. 402 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos à Corporação Núcleo de Motociclismo Policial de São Paulo
por apresentação realizada em nosso região. 403 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à Deputada Estadual Letícia Aguiar por ter visitado nossa região e ter se
comprometido em encaminhar recursos ao nosso município. 404 de 2023 Autor: Tenente Almeida:
Solicitando ao Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas seus valorosos préstimos no sentido de
ser autor de emenda parlamentar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser destinada à APAE de
em nosso município. 405 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Deputado Estadual Agente
Federal Danilo Balas seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser destinada para custeio do Lar dos Velhos ‘Frederico Ozanan’ de
Garça. 406 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Deputado Estadual Agente Federal Danilo
Balas seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) a ser destinada para custeio da Fazenda da Esperança Santa Dulce dos Pobres em Garça. 407 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas
seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) a ser destinada para custeio da Casa de Apoio aos Pacientes com Câncer de Garça em
Jaú. 408 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Deputado Estadual Agente Federal Danilo
Balas seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de 150.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
(cento e cinquenta mil reais) a ser destinada para a área do esporte no município de Garça. 409 de 2023
Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar em nosso
município o programa “IPTU VERDE”, o qual visa proporcionar descontos no imposto de quem instalar
sistema fotovoltaico em sua propriedade, dentre outras medidas sustentáveis. 410 de 2023 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando que seja convocado o Secretário Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Daniel Piola Neto, para que compareça na 16ª Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2023, a partir das 17h15 para que preste esclarecimentos
sobre os trabalhos de sua secretaria. 411 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Presidente da
Câmara Municipal de Garça informar por quais motivos não foi colocado em pauta o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023, que dispõe sobre a sustação parcial do decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de
2022, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela lei municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da prefeitura municipal. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, PEDRO SANTOS, ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARQUINHO MOREIRA. 412 de 2023 Autor: Pedro
Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de que sejam escalados 3 médicos plantonistas
para atender na Unidade de Pronto Atendimento após as 19 horas, tendo em vista que após esse horário
a demanda aumenta sobremaneira. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA. 413 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de que sejam escalados 3 médicos plantonistas para atender na
Unidade de Pronto Atendimento após as 19 horas, tendo em vista que após esse horário a demanda
aumenta sobremaneira. 414 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito e à Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil, para que informem quantos pacientes foram internados no Hospital
São Lucas, por enfermaria, no período de 2020 até a presente data. 415 de 2023 Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito e à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, para que informem quantos
pacientes foram internados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de janeiro do corrente ano até a
presente data. 416 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se o
medicamento Amoxicilina infantil está em falta na rede municipal de saúde. 417 de 2023 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informações em relação a instalação de redutor de
velocidade na Avenida Victor Hugo Boareto. 418 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Convidando o Sr. Plínio Hernandes, Diretor Administrativo da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil/Rede Santa
Casa, para comparecer na 20ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2023, a partir das
17h15 para falar sobre o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e sobre o tomógrafo. 419 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de incluir no
programa de recapeamento a Rua Rio Grande do Sul. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: MARQUINHO MOREIRA. 420 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de incluir no programa de recapeamento a Rua Antônio Caparroz. 421 de 2023
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que informe por qual motivo foi revogado o Pregão
Presencial nº 18/2023 que tinha por objetivo a contratação de empresa para serviço de transporte
universitários para linha Garça/Bauru. 422 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito que
informe a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público, o nome da Sra. Maria
Creide Frasson Sonsin. 423 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao
Prefeito informações sobre as obras do projeto Reviva Centro. 424 de 2023 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o que será feito para solucionar
os problemas no registro de pontos dos professores da rede municipal de educação. 425 de 2023 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito que preste esclarecimentos acerca
do caso divulgado em rede social sobre um paciente da UPA que veio à óbito em virtude de dengue
hemorrágica, em uma possível negligência no atendimento da UPA. 426 de 2023 Autor: Adhemar
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Repúdio ao Projeto de Lei n° 752/2021
proposto pelo TJ-SP. 427 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um
Voto de Protesto contra a aprovação do Projeto de Lei nº 752/2021, em tramitação na ALESP, o qual
busca aumentar significativamente as custas judiciais. 428 de 2023 Autores: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho, Pedro Santos: Solicita informações do Ministério Público da Comarca acerca da
desapropriação do imóvel rural destinado à ampliação do cemitério municipal de Garça. Colocados em
votação, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE:
Havendo tempo ainda no Grande Expediente inscreveram-se para o primeiro turno do tempo livre os
vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL
FRABETTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o
segundo turno do tempo livre. Não havendo mais oradores, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente
sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, quinze de maio de 2023. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 15 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o
município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e
dá outras providências. COM EMENDA, DE AUTORIA DA VEREADORA ELAINE
OLIVEIRA. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, altera a Lei Municipal nº 5.509, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a remissão dos
créditos de natureza não tributária, oriundos de autos de infração e imposição de multa lavrados
durante a pandemia da COVID-19. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão
e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de autoria do vereador
Fábio Santos, outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Edmunde Carlos da Silva. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).