sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VE DO FS 
P SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZA /9 DE MAIO DE 2023 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 
. OBSERVAÇÕES • 
PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 
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PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA ;.' 'T E S E N T E 
ELAINE OLIVEIRA 0 - - ... ESE NTE 
FABINHO POLISINANI 
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PRESENTE 
FABIO SANTOS _adliTr. 1 1
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LICO Alts 
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PRESENTE 
LUCAS CA ..: 4 
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MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 
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PEDRO SANTOS _ PRESENTE 
11 
RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 
GUTIERRES ..------ it . /1 y RODRIGO PRESENT E
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TENENTE ALMEIDA 
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PRESENTES: Certifico a presente lista de presença. 
AUSENTES: Fábio Santos 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
17ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEMVINTE E NOVE DE MAIO DE 2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 16ª Sessão Ordinária de
2023 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para
empresa com atividade empresarial - "Adesiva Impressões de Etiquetas e Placas Indústria Ltda.". Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 49/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a
doação de área para empresa com atividade empresarial - "Joinp Comercial Ltda.". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial - "Alex Sandro da Silva Cirilo". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial - "BR Sistemas de Informação Ltda.". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial - "Veltter Manutenção e Projetos Ltda.". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CÂMARA DOS
DEPUTADOS: Encaminhando informações da liberação de recursos do orçamento da união pagos ao município
no período de janeiro a abril de 2023. AVISOS: O Sr. Presidente informou que o prazo para apresentação de
emendas ao projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, vai até 12/06/2023. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis
presentes à sessão.ITEM 1 – Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das
autarquias e das fundações municipais. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
apresentou emenda à matéria o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. O Sr. Presidente informou que, por se tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente a mesma seria discutida e
votada na presente sessão. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra.AMesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto
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de Lei nº 08/2023, de autoria do vereador RafaelJosé Frabetti, que institui o benefício fiscal denominado "Jovem
do Futuro", garantindo que pessoasfísicas ou jurídicas colaborem na formação de alunos em cursos pré-vestibular. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS. AMesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.ITEM 3 – Projeto de Lei
nº 19/2023, de autoria do vereadorAntonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05
de novembro de 1999, a fim de possibilitar a utilização de containers em edificações comerciais e residenciais no
município de Garça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.ITEM 4 – Projeto de Lei
nº 29/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de
1997, no tocante à alteração dos dados dos titulares dos imóveis no cadastro imobiliário fiscal e dá outras
providências. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dosrecursos doTermo deConvênio SEDUC - PRC- 2021/39977 (recurso estadual), para
renovção dos equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do ensino fundamental I. A Mesa
informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 457 de 2023 Autor: Lico: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos aos árbitros de futebol que de forma voluntária apitaram a Taça Lions. 458
de 2023 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à página Garça News que está
com mais de 50 mil seguidores e há mais de 9 anos leva informações de utilidade pública e prestação de
serviço à comunidade de Garça, distrito de Jafa e querida zona rural. Com alcance de 1.700.000 pessoas
no mês e com quase meio milhão de pessoas em engajamento parabenizo o diretor Aridelson Martins
pelos serviços prestados à comunidade e com forte atuação na vida das pessoas. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: LICO, TENENTE ALMEIDA. 459 de 2023 Autor: Lico:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Congresso Nacional e Governo Federal pela
instituição do piso da enfermagem. 460 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao prefeito informar quais medidas serão adotadas com a finalidade de repor as perdas
salariais do funcionalismo público. 461 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao prefeito encaminhar planilhas e explicações sobre a utilização dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). 462 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de, além de pagar o vale-alimentação, distribuir cestas básicas aos servidores
públicos municipais. 463 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos ao governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela
publicação de edital de concurso público com a finalidade de contratar 15 mil professores. 464 de 2023
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se há previsão para
envio de projeto garantindo o pagamento do piso salarial aos professores. 465 de 2023 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Deputado Estadual Vinícius Camarinha, a rejeição do Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca
aumentar significativamente as custas judiciais. 466 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho
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Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Sebastião Santos, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei
nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar
significativamente as custas judiciais. 467 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho Moreira:
Solicitando ao Deputado Estadual Wellington Moura, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752
de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar
significativamente as custas judiciais. 468 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho Moreira:
Solicitando ao Deputado Estadual Gilmaci Santos, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de
2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente
as custas judiciais. 469 de 2023 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à AHBB e à Secretaria Municipal de Saúde por disponibilizarem leitos de pediatria a pedido
da população que tanto precisa para os casos de baixa e média complexidade. 470 de 2023 Autores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao prefeito informar se
já estão sendo realizadas tratativas para pagamento do piso salarial da enfermagem. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, ELAINE OLIVEIRA, PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO. 471 de 2023 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao prefeito João
Carlos dos Santos pela inauguração do distrito empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" localizado
ao lado da SP 294, a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros ocorrida no dia 25 de maio último. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LICO, ELAINE OLIVEIRA, RAFAEL
FRABETTI. 472 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Deputado Estadual Paulo Correa
Júnior, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais. 473 de 2023 Autor:
Fabinho Polisinani: Solicitando ao Deputado Estadual Oséias de Madureira, a rejeição do Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca
aumentar significativamente as custas judiciais. 474 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani Solicitando à
Deputada Estadual Marta Costa, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas
judiciais. 475 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Deputado Estadual Rafael Silva, a
rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais. 476 de 2023 Autor: Fabinho
Polisinani:Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um bebedouro na sala de
administração do cemitério municipal. 477 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito
informações em relação ao cemitério municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
FABINHO POLISINANI. 478 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar melhorias no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS II - em Vila
Mariana. 479 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de colocar
em uma rua, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Geraldo Moreira de Oliveira. 480 de 2023
Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Deputado Estadual Major Mecca, a rejeição do Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca
aumentar significativamente as custas judiciais. 481 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao
Deputado Estadual Danilo Balas, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas
judiciais. 482 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando à Deputada Estadual Dani Alonso, a
rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais. 483 de 2023 Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento dos médicos residentes nos estabelecimentos
de saúde do município. 484 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando um Voto de Congratulações e
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Aplausos à União Garcense de Aeromodelismo, a UGA, pela realização do 9º encontro de
aeromodelismo nos dias 20 e 21 de maio no aeródromo municipal. 485 de 2023 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a ex-Secretária Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Sra. Hélide Parrera, por assumir a direção da Drads – Diretoria Regional de
Assistência e Desenvolvimento Social – do governo do estado de São Paulo, na vizinha cidade de
Marília. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 486 de 2023
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à nova Secretária Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, Sra. Ellen Cristina Sganzerla Gonçalves, desejando profícuo
sucesso neste novo desafio de sua vida profissional. Colocado em discussão fez uso da palavra a
vereadora: ELAINE OLIVEIRA. Colocados em votação, todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no Grande Expediente inscreveram-se
para o primeiro turno do tempo livre os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
FILHO, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, TENENTE
ALMEIDA, FABINHO POLISINANI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se
para o segundo turno do tempo livre os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ADHEMAR KEMP
MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Não havendo
mais oradores, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e
nove demaio de 2023. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 29 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 2.680, de 30 de outubro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do vereador Rafael José Frabetti, que institui o benefício fiscal denominado "Jovem do Futuro", garantindo que pessoas físicas ou
jurídicas colaborem na formação de alunos em cursos pré-vestibular Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos
Santos Bacana, que altera a Lei Municipal nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, a fim de
possibilitar a utilização de containers em edificações comerciais e residenciais no município de
Garça. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que
altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante à alteração dos dados dos
titulares dos imóveis no cadastro imobiliário fiscal e dá outras providências. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dos recursos
do Termo de Convênio SEDUC - PRC - 2021/39977 (recurso estadual), para renovção dos
equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do ensino fundamental I. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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