sessao nº 18

PRESENÇA DE VE 
18 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZA 5 DE JUNHO DE 2023 
Certifico a presente lista cle presença. 
Fabio 
rio 
PRESENTES: 
AUSENTES: 
'444.004-1 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO 
reN 1 
N\ 
v 
OBSERVAÇÕES 
-PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA air PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA 411rj° PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA 
, TB PRESE NI E 
FABINHO POLISINANI 41-6-9:4` PRESENTE 
FABIO SANTOS 
) .1 1.111 
PRESENTE i 
LICO .. PRESENTE 
LUCAS CATETO ._._— . 
PRESENTE 
VIP 
, 
MARQUINH O MOREIRA / 
PRESENTE 
10 
PEDRO SANTOS PRESENTE 
1 1 ---)\ RAFAEL FRABETTI , PRESENTE 
_ 
12 
RODRIGO GUTIERRES PRESENTE 
13 PRESENTE 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
18ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM CINCO DEJUNHO DE 2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: HINO À
GARÇA: Por ser a primeira sessão ordinária do ano foi executado o hino à Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 17ª Sessão Ordinária de 2023 a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: -Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a concessão, de forma
temporária e excepcional, de subvenção econômica à empresa permissionária do serviço de transporte coletivo da
linha circular de Garça e altera as Leis Municipais nº 5.435 e 5480 de 2022. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas
localizadas no loteamento "Quinta da Baronesa". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade
empresarial - "Acton Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para
empresa com atividade empresarial - "R. M. Soluções em Iluminação Ltda.". Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para
empresa com atividade empresarial - "IRL Produtos Eletrônicos Ltda.". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para
empresa com atividade empresarial - "Mey Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 59/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - "TecnevesCircuitosImpressos Ltda.- ME". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - "TCM Tecnologia de Controle de Motores Ltda". Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a
doação de área para empresa com atividade empresarial - "PMD Eletro Eireli". Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CÂMARA DOS
DEPUTADOS: Encaminhando informações da liberação de recursos do orçamento da união pagos ao município
no período de janeiro a abril de 2023. AVISOS: O Sr. Presidente informou em virtude do feriado na quinta e ponto
facultativo na sexta-feira, o prazo para protocolo de proposituras para próxima sessão era até 06 de junho às 17h. Lembrou que, na quarta-feira 07 de junho às 20h seria realizada Audiência Publica para discutir sobre o piso
nacional do magistério. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente
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constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis
presentes à sessão.ITEM 1 – Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município
a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quórum para a aprovação
da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Prefeito, que altera as Leis Complementares nº 03/2014, 48/2018 e 69/2021. A Mesa
informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou substitutivo à Matéria, o qual foi
considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso
da palavra.A Mesa informou que o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e
votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dos recursos do Termo de Convênio SEDUC - PRC - 2021/39977 (recurso estadual), para renovção dos equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do
ensino fundamental I. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de
Lei nº 44/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da
Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 165.900,16, objetivando a
utilização dos recursos do Programa de Efetividade Municipal - PEM. Pareceres das Comissões Permanentes da
Casa. 1ª Discussão e Votação.Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra.AMesa informou que
o quórum para a aprovação da matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 5 – Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho
Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 9.689, de 23 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI. A Mesa informou que o
quórum para a aprovação da matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o projeto foi reprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os
vereadores: Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael Frabetti e Tenente
Almeida. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado na 12ª Sessão
Ordinária de 2023 o Requerimento nº 333/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Secretário Municipal de Obras e Serviços, Sr. Paulo Antenor Lima Giacóia para esclarecimentos
sobre projetos inacabados/paralisados e obras paralisadas, em execução ou já executadas em nosso município. INDICAÇÃO: 84 de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres: Sugerindo ao prefeito que realize manutenção e
limpeza geral na praça do Jardim Paulista, tendo em vista que o local está com mato alto, muita sujeira e
presença de animais peçonhentos. 85 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar
melhorias na sinalização de trânsito na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, altura do numeral 1483, no
cruzamento com rua Sergipe, tendo em vista que motoristas estão trafegando pela contra mão. 86 de
2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar melhorias na sinalização de trânsito na
rotatória marco zero em relação a disposição do sinal de PARE. 87 de 2023 Autor: Marquinho Moreira:
Sugerindo ao prefeito realizar o fechamento da parte superior dos postes que sustentam as placas de
trânsito visando eliminar criadouros para o mosquito aedes aegypti. 88 de 2023 Autor: Marquinho
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Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar a instalação de um parquinho infantil no residencial Jardim
Aeroporto, tendo em vista garantir um local para lazer das crianças, uma vez que, finalmente, o
residencial será inaugurado em breve. REQUERIMENTOS: 487 de 2023 Autores: Dr. Marcelo
Miranda, Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Rui Alves, a rejeição do Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca
aumentar significativamente as custas judiciais. 488 de 2023 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando
ao Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE) XIX-Marília para que informe por qual motivo solicitou
o encaminhamento de todos os casos de acidentes com animais peçonhentos para Marília, até mesmo os
leves, e por qual motivo quando isso é feito, os casos são negados pelo NIR. 489 de 2023 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de se articular em relação aos termos
dos convênios para que seja adequado o repasse federal do piso da enfermagem às Organizações Sociais
de Saúde - OSS - e dessa forma à equipe de enfermagem. 490 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Gilmaci Santos, solicitando seus valorosos
préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar a ser destinada ao Hospital Psiquiátrico
“André Luiz” para custeio (alimentação, medicação e produtos de higiene e limpeza) do hospital. 491 de
2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho Moreira: Solicitando ao Deputado Estadual Sebastião
Santos, solicitando seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar a ser
destinada ao Hospital Psiquiátrico “André Luiz” para custeio (alimentação, medicação e produtos de
higiene e limpeza) do hospital. 492 de 2023 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Marquinho Moreira:
Solicitando ao Deputado Estadual Wellington Moura, solicitando seus valorosos préstimos no sentido
de ser autor de emenda parlamentar a ser destinada ao Hospital Psiquiátrico “André Luiz” para custeio
(alimentação, medicação e produtos de higiene e limpeza) do hospital. 493 de 2023 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informações em relação ao pagamento das contas
de energia elétrica e tarifa de água do estádio municipal Frederico Platzeck. 494 de 2023 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se a Rua Minas Gerais, altura no numeral
1229 está no cronograma de recapeamento. 495 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de que seja incluído no calendário municipal o dia 7 de junho comemorando o
"Dia do Sr. Nelson Ichisato - o pai das cerejeiras". 496 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de que seja incluído no calendário municipal o dia 29 de junho seja
comemorado o "Dia da Florada das Cerejeiras de Garça". 497 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando
ao Deputado Estadual Helinho Zanatta, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as
custas judiciais. 498 de 2023 Autor: Lico: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao
governador do estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas pelo novo salário mínimo paulista no valor
de R$ 1.550. 499 de 2023 Autor: Lico: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao prefeito
João Carlos dos Santos e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo, Bruno Severino, pela
inauguração da nova sede da secretaria, localizada rua Barão do Rio Branco, 295, esquina com a rua
Minas Gerais. 500 de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Deputado Federal Marangoni seus
valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento da União no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado ao custeio da saúde do município de Garça. 501
de 2023 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Deputado Federal Marangoni seus valorosos
préstimos no sentido de ser autor de emenda ao orçamento da União no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), a ser destinado à obras de infraestrutura no município de Garça. 502 de 2023
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao instrutor do Centro
de Formação de Condutores Garcense, Sr. Alexandre, pelo carinho, paciência e dedicação com que
ensina os futuros motoristas de nossa cidade. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
MARQUINHO MOREIRA. 503 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando um Voto de Congratulações
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e Aplausos à prefeitura de Garça e e APAE Garça pela inauguração do “Centro de referência em
estimulação precoce para crianças de 0 a 3 anos, 11 meses e 29 dias e atendimento especializado em
deficiência intelectual, múltipla e ou autismo até 11 anos, 11 meses e 29 dias”. 504 de 2023 Autor:
Rodrigo Gutierres: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de construir um sarjetão na Rua
Brasil com Rua Valdomiro dos Santos, no distrito de Jafa. Colocados em votação, todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo tempo ainda no
Grande Expediente inscreveram-se para o primeiro turno do tempo livre os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, ELAINE OLIVEIRA, RAFAEL FRABETTI. Havendo ainda
tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno do tempo livre. Não
havendo mais oradores, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, cinco de junho de 2023. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 05 DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 40/2023, de autoria do Prefeito, que desafeta e
autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na
modalidade leilão, e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Prefeito, que
altera as Leis Complementares nº 03/2014, 48/2018 e 69/2021. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utilização dos recursos
do Termo de Convênio SEDUC - PRC - 2021/39977 (recurso estadual), para renovção dos
equipamentos de informática nos laboratórios das escolas do ensino fundamental I. 2ª Discussão
e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 165.900,16, objetivando a utilização dos recursos
do Programa de Efetividade Municipal - PEM. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, de autoria dos vereadores
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro
Santos, que dispõe sobre a sustação parcial do Decreto nº 9.689, de 23 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).