| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2023-06-26 |
| native_id | 5534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fabio Santos 1° Secre CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PRESENÇA DE VEREADORES 21a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REAL ntA DA EMs DE JUNHO DE 2023 N° VEREADOR OBSERVAÇÕES ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO -- — PRESENTE ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE ELAINE OLIVEIRA PRESENTE FABINHO POLISINANII all. ... PRESENTE FAsio s• - os PRESENTE Lice , PRESENTE LucA - - • PRESENTE PRESENTE 10 PEDRO SANTOS ____........ PRESENTE RAFAEL FRABETTI , PRESENTE 12 RODRIGO GUTIERRES _------ jr PRESENTE 13 f‘ TENENTEALMEIDA,. 2 -----j-- --- PRESENTE PRESENTES: 3 AUSENTES: 0 Certifico a presente lista de presença.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA 21ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEMVINTE E SEIS DEJUNHO DE2023 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DAS SESSÕES ANTERIORES: O Sr. Presidente colocou em votação as atas da 20ª Sessão Ordinária de 2023 e da 4ª Sessão Extraordinária de 2023 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 70/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre denominação de prédio público - Núcleo de Educação InfantilClara Marques de Souza. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Loteamento "Quinta da Baronesa". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 72/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Loteamento "Jardim das Cerejeiras". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Loteamento "Jardim Três Marias". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria dos vereadores Fabinho Polisinani e Pedro Santos, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para requerimento de isenção do IPTU e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 68/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), objetivando a utilização dos recursos da Quota Salário Educação. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.- Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. Presidente lembrou aos senhores vereadores que não haverá expediente na Câmara Municipal na próxima quinta feira, em virtude do feriado do Dia de São Pedro - padroeiro de nosso município, e na sexta-feira, em virtude de ponto facultativo. Informou ainda que de 01 a 31 de julho a Câmara estará em recesso parlamentar e que no período de 10 a 19 de julho não haverá expediente naCâmara, em virtude dasférias coletivas dosservidores do legislativo garcense. O expediente retornará ao normal, a partir do dia 20 de julho. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: O vereador Pedro Santos solicitou ao Presidente que o expediente do Ministério Público fosse lido na íntegra, solicitação acatada pelo presidente. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 3ª Promotoria – Encaminhando, para ciência, cópia de recomendação bem como da Portaria de Instauração de procedimento investigatório sobre eventual CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br irregularidade na desapropriação de imóvel rural pertencente à Secretária Municipal Maria Thereza Ricci Sartori pela Prefeitura Municipal de Garça, por R$ 1.200.000,00. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Comunicando a liberação de recursos no valor de R$ 6.000.00,00, destinados a esse município, referentes a parcela do Contrato de Financiamento nº 0609697-20/2022, assinado em 19/08/2022, no âmbito do Programa FINISA - FINAN. INFRA E SAN. AMBIENTAL, Modalidade FINISA - Despesa de Capital. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.371, de 14 de outubro de 2009. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Informou também que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Informou também que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, LICO, TENENTE ALMEIDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Informou também que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos localizado no aeródromo municipal à organização da sociedade civil. AMesa informou que a vereador Elaine Oliveira apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhado às comissões permanentes da Casa. ITEM 5 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. O vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho arguiu a suspeição do vereador Rafael José Frabetti, alegando que o mesmo tinha dito a ele e outros vereadores que iria assumir uma secretaria no Executivo. O vereador RafaelJosé Frabetti declarou-se apto a votar na matéria tendo em vista que não foi convidado até o momento para assumir o comando de uma secretaria, e que quando conversou com o vereador Antonio Franco dos Santos Bacana e outros vereadores foi acerca da possibilidade de um convite futuro. O vereador Antonio Franco dos Santos Bacana solicitou que fosse registrado em ata a fala do vereador Frabetti, e como o mesmo disse que há a possibilidade, então ele seria, sim, suspeito e que se não houvesse a possibilidade não haveria motivo para suspeição.Como o vereador Frabetti não se considerou suspeito, seguiu-se a discussão e votação da matéria.A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA, FABINHO POLISINANI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, PEDRO SANTOS, TENENTE ALMEIDA. Informou também que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o índice para a revisão geral anual dossubsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARQUINHO MOREIRA, LICO, ELAINE OLIVEIRA, TENENTE ALMEIDA. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 7 – Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do município de Garça e dá outras providências. AMesa informou que a Comissão de Constituição,Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Informou também que o quórum para a aprovação do Substitutivo era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do conhecido radialista Paulo Pereira, conhecido PP. Não havendo mais tempo no Expediente, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de junho de 2023. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 – Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.371, de 14 de outubro de 2009. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 45/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a conceder pró-labore aos policiais militares que realizarem os serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos localizado no aeródromo municipal à organização da sociedade civil. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 6 – Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas ITEM 7 – Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do município de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).