sessao nº 25

Certifico a presente lista presença. 
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tár 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADORES 
25' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZ 8 DE AGOSTO DE 2023 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO\-- 
, . - 
OBSERVAÇÕES 
PRESENTE 
1 /4 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA 40 
P R E S E N T E 
PRESENTE ELAINE OLIVEIRA 
• 
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PRESENTE FABINHO POLISINANI 
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FÁBIO SANTOS ' Al 
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PRESENTE 
LICO • • PRESENTE _.....or,Slim........_ 
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PRESENTE LUCAS CATETO '' /111 
MARQUINHO MOREIRA , ' ,-, 
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PRESENTE 
10 PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI / PRESENTE 
12 di ,, RODRIGO GUTIERRES - PRESENTE ------- 
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TENENTE ALMEIDA g0...Y 
PRESENTE 
PRESENTES: 
AUSENTES: 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
25ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 28 DEAGOSTO DE2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 24ª Sessão Ordinária de
2023 a quaL foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 95/2023, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas
localizadas no loteamento "Residencial Santa Maria". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, a fim de impossibiliatr a locação ou o arrendamento de imóveis recebidos em
doação nos distritos empresariais e dá providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que outorga o Título de
Cidadã Benemérita a Sra. Maria Raquel Sartori da Silva. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando
balancete da receita e despesa referente ao mês de julho/2023. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à
Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti,Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do Prefeito, que
autoriza a concessão, de forma temporária e excepcional, de subvenção econômica à empresa permissionária do
serviço de transporte coletivo da linha circular de Garça e altera as Leis Municipais nº 5.435 e 5.480 de 2022. A
Mesa informou que o vereador Antonio Franco dos Santos Bacana apresentou Emenda ao Projeto a qual foi
rejeitada como objeto de deliberação por maioria de votos. Votaram contrários os vereadores: Dr. Marcelo
Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael Frabetti e Tenente Almeida. Ante a
manifestação contrária o presidente determinou o arquivamento da emenda. Colocado em discussão, nenhum
vereadorfez uso da palavra.Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores:Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações que dispõe
sobre a concessão de vale alimentação. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL
FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ELAINE OLIVEIRA, PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI. A Mesa informou que o quórum
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para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 407.441,02 (quatrocentos e sete
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos), objetivando a utilização dos recursos da Lei
Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Lei Paulo Gustavo (LPG). Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: PEDRO SANTOS. A Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos
emdiscussão e votação únicas. GRANDEEXPEDIENTE: A sessão foi suspensa considerando que foi aprovado
o Requerimento nº 590/2023, de autoria do vereador Marquinho Moreira, convidando o Sr. Gedial Elias Baptista, membro da Corporação Musical Garça, com a finalidade de trazer esclarecimentos a digitalização das partituras
pelo Projeto BTG Digital. INDICAÇÃO: 124 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Sugerindo ao Prefeito colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome do professor Ruy
Pinheiro Rodrigues, falecido recentemente aos 81 anos de idade. 125 de 2023 Autor: Marquinho
Moreira: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua
Ângelo Rossato nas proximidades da área de lazer. 126 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo
ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua João Gomes Balera
entre os numerais 366 e 378. 127 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito estudar a
possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Delfino Alves, visando inibir o tráfego de
veículos em alta velocidade. 128 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito estudar a
possibilidade de integrar o Lago Artificial Prof. J. K. Willians e o Bosque Municipal Dr. Belírio
Guimarães Brandão visando proporcionar um único local de lazer e contato com a natureza. 129 de
2023 Autor: Rafael Frabetti: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de instalar um redutor de
velocidades na Rua Ricardo Travençolo, visando inibir o tráfego de veículos em alta velocidade. REQUERIMENTOS: 662 de 2023 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar a operação tapa buracos na vicinal que liga o distrito de Jafa ao bairro rural
Itiratupã. 663 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar em
que lugar do Complexo Areninha foi plantado 1000 m2 de Grama Esmeralda, conforme contido no
Processo Licitatório 000229/22. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 664 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a compra de aeradores para o lago artificial
Prof. J.K. Willians. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 665 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando um Voto de
Pesar em razão do falecimento do professor Ruy Pinheiro Rodrigues, aos 81 anos de idade. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 666 de 2023 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. José
Abegar Brassoloto pelo empenho e preocupação com a segurança do Jardim Adrianita. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 667 de 2023 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de mudar de local, visando dar maior visibilidade, a placa de denominação da Concha Acústica Maestro “Geraldo Moisés”. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MOREIRA. 668 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar a colocação de barras de ferro nos locais onde foram feitos
os reparos e de realizar a troca das barras da pista de skate localizada no complexo turístico e lazer
Reginaldo Moreti. 669 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos ao Tiro de Guerra 02-014 e à Prefeitura pela aula realizada com os alunos do Projeto Soldado
Mirim sobre informações básicas de trânsito bem como pela realização de atividade prática na cidade
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mirim. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 670 de 2023 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a mudança do Núcleo de
Educação Infantil Remo Casarsa para o prédio que está sendo construído na Rua da Estação. Colocado
em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA. 671 de 2023 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a equipe da USF Região Oeste pelo belo trabalho
desempenhado naquela unidade. 672 de 2023 Autor: Lucas Cateto: Solicitando ao prefeito informações
em relação à realização de shows ao vivo em estabelecimentos de nossa cidade. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: LUCAS CATETO, FABINHO POLISINANI. 673 de 2023 Autor:
Lucas Cateto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de
velocidades na Rua Armando Bonini no Jardim Imperador e/ou instalar câmeras de monitoramento. 674
de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se algum
ex-vereador ou vereador da atual legislatura recebeu recursos da Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil. 675 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
incluir as travessas de Vila Cavalcante e a Rua da Estação no cronograma de recapeamento. 676 de
2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao comando da 4ª Cia da Polícia Militar para que informe
a possibilidade de reforçar o policiamento no final de realização da feira livre às terças e quartas-feiras e
aos domingos, com o intuito de aumentar a segurança nesse local tão frequentado pela população. 677
de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar placas
de sinalização nas Ruas Peroba, Guarantã e demais vias do Jardim Paineiras. 678 de 2023 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar sombrite do lado direito
da feira livre. 679 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando informações
ao Ministério Público da Comarca acerca da função de confiança de Controlador-Geral do Município. 680 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE informações em relação
ao poço Guarani 1. 681 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE
encaminhar cópia da autorização para retirada de areia do leito do rio. 682 de 2023 Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito e ao Diretor Executivo do SAAE informar por quais motivos não foram feitas as
manutenções nas redes de água e esgoto em algumas vias recém- recapeadas do município antes do
recapeamento, evitando, assim, gerar remendos na malha asfáltica nova. 683 de 2023 Autor: Pedro
Santos: Solicitando ao prefeito informações em relação ao edital para aquisição de diversos gêneros
alimentícios e bebidas para os gabinetes e eventos da prefeitura em valor estimado de R$ 115 mil. 684
de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de melhorar a
iluminação da pista de skate localizada no completo turísco e lazer “Reginaldo Moreti”. Colocados em
votação, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE:
Havendo tempo ainda no Grande Expediente inscreveram-se para o primeiro turno do tempo livre os
vereadores: ELAINE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno do
tempo livre. Não havendo mais oradores, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, vinte e oito de agosto de 2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a
concessão, de forma temporária e excepcional, de subvenção econômica à empresa
permissionária do serviço de transporte coletivo da linha circular de Garça e altera as Leis
Municipais nº 5.435 e 5.480 de 2022. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 86/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.715/2011 e alterações que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 78/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 407.441,02 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos
e quarenta e um reais e dois centavos), objetivando a utilização dos recursos da Lei
Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Lei Paulo Gustavo (LPG). Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).