sessao nº 28

Certifico apresent de presença. 
Secre rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VEREADOR S 
28° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALI 18 OE SETEMBRO DE 2023 
N° VEREADOR 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO '. AT 
, 
OBSERVAÇÕES 
P ENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 014
4 
° RESEN TE 
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA PRESENT 
PRESENTE 
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4111* FABINHO POLISINANI -oak 
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FÁBIO SANTOS 4011 PRESENTE 
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LUCAS CA 4104 PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA / -- ''' 
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RAFAEL FRABETTI )0 ..,,i,it f r ipR E S E N T E 
12 RODRIGO GUTIERRES It' , iv 0, t PRESENTE 
1 3 PRESENTE TENENTE ALMEID6/-, 
PRESENTES: 13 
AUSENTES: O 

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
28ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 18 DE SETEMBRO DE 2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e
secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se
a 28ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira
inequívoca, que asimagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões eAudiências desta Casa serão
objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade
através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando
treze presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. Foi respeitado um minuto de
silêncio em razão do falecimento de Oscar Gabriel, Célia Maria Leci Gonçalves, Eliana Lopes Siqueira
Santos, Fátima Rosário Francisco de Souza. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 27ª Sessão Ordinária
de 2023 a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 100.000,00
(cem mil reais) da Emenda nº3955003 do Deputado Federal David Soares, e R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) da Emenda nº 30640001 do Deputado Federal Capitão Augusto, para
incremento temporário ao custeio de serviços de atenção primária/básica. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 109/2023, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.684.684,18 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro
mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo
Especial do Petróleo do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) da Emenda Parlamentar nº 39080003, de autoria de Alexandre Padilha, destinado ao incremento temporário para o custeio de serviços de média e alta complexidade. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 111/2023, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
objeto da Emenda do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, Demanda nº 56153/2023.09448708, destinado à Patrulha Juvenil de Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
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Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) objeto da Emenda da Deputada Estadual Letícia Aguiar, Demanda
nº 56719/2023.075.46880, destinado à OSC "Associação Feminina de Assistência à Infância". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIa da Lei nº 5.480/2022
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
objeto da Emenda do Deputado Estadual Vinícius Camarinha, Demanda nº 202309448717, destinado à
OSC "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE".Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. OUTRAS DELIBERAÇÕES: A Mesa informou que o Sr. Prefeito solicitou a
retirada do Projeto de Lei nº 64/2023, que autoriza a doação de área para empresa com atividade
empresarial - "Engeper Engenharia e Perfurações Ltda.". Colocada em votação, a solicitação foi
aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que os vereadores Fabinho Polisinani e Pedro
Santossolicitaram a retirada do Projeto de Lei nº 67/2023, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de
dezembro de 1997, no tocante ao prazo para requerimento de isenção do IPTU e dá outras providências. Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE
DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Informando a liberação de
recursos financeiros em 08/09/2023, no valor de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e
noventa mil reais) referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0609697-20/2022, modalidade
FINISA - Despesa de Capital. AVISO: o Sr. Presidente Informou que deu entrada nesta Casa o
Processo do Tribunal de Contas nº 07199.989.20-3 referente a prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Garça, exercício de 2021, para osfins previstos no artigo 31, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo, solicitando ao senhor secretário
que procedesse a leitura do extrato do Parecer. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem
do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Elaine
Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2023, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, que aprova, com recomendações, as contas da Prefeitura Municipal de Garça, Exercício de 2020. Em atenção ao disposto no Artigo 222, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, o Sr. Presidente abriu a palavra ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Garça ou seu representante, pelo prazo de 20 minutos. Em virtude do não comparecimento de nenhum representante, prosseguiu-se
a discussão do Projeto. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em
discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani, e Marquinho Moreira. GRANDE
EXPEDIENTE: Considerando que foi aprovado o Requerimento nº 736/2023, de autoria do vereador
Rafael José Frabetti, convidando a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB, a enviar um
representante com a finalidade de tratar dostemasrelacionados à denúncia feito pelo vereador Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho a respeito de processos judiciais, inquéritos e outros aspectos de
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ordem jurídica. O expediente foi suspenso para dar cumprimento ao Requerimento. RENATO
RIBEIRO DE ALMEIDA. INDICAÇÃO: 141 de 2023 Autor: Fábio Santos: Sugerindo ao
Prefeito realizar a instalação de um parquinho infantil na praça localizada defronte à Escola
Estadual Profa. Nely Carbonieri de Andrade. 142 de 2023 Autor: Fábio Santos: Sugerindo ao
Prefeito realizar a instalação de uma academia ao ar livre na praça localizada defronte à Escola
Estadual Profa. Nely Carbonieri de Andrade. REQUERIMENTOS: 737 de 2023 Autor: Lico:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio
público o nome do Dr. Reynaldo Castilho Paíni (Dr. Paíni). 738 de 2023 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao Prefeito informar se foi realizado o serviço de troca e/ou colocação de azulejos
na sala de vacina da Unidade de Saúde da Família Doutor Ernesto Gaion, no distrito de Jafa. 739 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar
ventilador na sala dos Agentes Comunitários de Saúde da Unidade de Saúde da Família Doutor
Ernesto Gaion, no distrito de Jafa. 740 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito
informar se já foi realizada a manutenção do banheiro público da Unidade de Saúde da Família
Doutor Ernesto Gaion, no distrito de Jafa. 741 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito informar qual o prazo para entrega da sala do Núcleo de Educação Infantil Andréia
Morato Marangão. 742 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à agência Link Marketing, na pessoa do Sr. Éder Esteves pela
realização no dia 03 de setembro do evento Happy Pet Day, no gramado do Lago Artificial J. K. Willians. 743 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo
Madalena, solicitando seus valorosos préstimos no sentido de intervir junto à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo com o objetivo
de que nosso município seja contemplado com o “Programa Viver Melhor”. 744 de 2023 Autor:
Tenente Almeida: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Éder José
Monteiro pela iniciativa em, voluntariamente, realizar a limpeza do lago artificial J. K. Willians. 745 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações
em relação ao contrato do município para veiculação de publicidade com a empresa House. 746
de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações
sobre os valores recebidos por ser Município de Interesse Turístico (MIT) nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 até o presente momento. 747 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar uma reforma geral no
campo "Toyotão". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, ELAINE OLIVEIRA. 748 de 2023 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar
medidas de segurança, como por exemplo, a instalação de alambrado na ponte localizada na
Avenida da Saudade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, (Foi realizado um minuto de silêncio em razão do
falecimento da Sra. Mara e de todos que cometeram suicídio) MARQUINHO MOREIRA, DR. MARCELO MIRANDA, PEDRO SANTOS. 749 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – BacanaSolicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na
Rua Euzelino Mancuzo, na altura do numeral 90, no Jardim Ecoville. Colocado em discussão
fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 750 de 2023
Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar o que será feito
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para recompor a perda salarial dos aposentados, conforme prometido no plano de governo, e
por quais motivos não fez até o presente momento. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETT. 751 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito
informar se a prefeitura irá pagar o piso nacional do magistério. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA. 752 de 2023 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Walter
Ihoshi pela nomeação ao cargo de diretor do Escritório Regional de Marília, órgão ligado à
secretaria de Governo e Relações Institucionais cujo responsável é o Sr. Gilberto Kassab. 753
de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito
informações sobre fios soltos nas vias do município. 754 de 2023 Autor: Pedro Santos:
Solicitando ao Prefeito informar qual empresa coletora de resíduos está fazendo a coleta de lixo
em nosso município. 755 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações em
relação a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea). Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL
FRABETTI, FABINHO POLISINANI, 756 de 2023 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
Prefeito informar quais medidas serão adotadas para implantação de restrição de veículos
pesados conforme aprovado no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Lei nº 5.558/2023. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 757 de 2023 Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao uso de terrenos públicos
utilizados para estacionamento particular em dias festivos no Lago Artificial J.K. Willians. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. 758 de 2023 Autor:
Pedro Santos: Solicitando ao Ministério Público da Comarca para que providências legais
cabíveis sejam tomadas em nosso município a fim de que o chefe do Executivo cumpra a lei e
repasse o piso nacional da enfermagem e do magistério aos profissionais de nossa cidade. TEMPO LIVRE: Não havendo mais tempo no Grande Expediente, o Sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, dezoito de setembro de 2023.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em
conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE
NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15
ITEM ÚNICO – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria da
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que aprova, com
recomendações, as contas da Prefeitura Municipal de Garça, Exercício de 2020. Discussão e
Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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