| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2023-10-23 |
| native_id | 5552 |
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Certifico a presen aptos ecriarió Nat.se CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO PRESENÇA DE VEREADORES 33a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZADA<EM 23 DE OUTUBRO DE 2023 VE.READOR ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILH -01.,..... PRESENTE ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA f - \ _ PRESENTE DR. MARCELO MIRANDA (- -L PRESENTE ELAINE OLIVEIRA l) - PRESENTE PRESENTE FABINHO POLISINANI FÁBIO SANTOS PRESENTE e LICO PRESENTE LUCAS CATETO /0 PRESENTE MARQUINHO MOREIRA PRESENTF PRESENTE 10 PEDRO SANTOS r 11 /Th, RAFAEL FRABETTI Nr PRESENTE 12 RODRIGO GUTIERRES 7- 4geffr' t A/4.4•, ` PRESENTE 13 TENENTE ALMEIDA I PRESENTE PRESENTES: :3 AUSENTES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 33 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2023 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 32ª Sessão Ordinária de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 122/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 543.396,60 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 123/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar recursos da emenda impositiva da Deputada Estadual Letícia Aguiar, autorizada pela Portaria SS 99, de 01 de agosto de 2023, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências decorrentes. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023, de autoria do vereador Lico, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. José Luiz de Souza Magalhães. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Encaminhando cópia da decisão proferida nos autos do processo eTC - 00003157.989.19-5, julgando irregular o balanço geral do exercício de 2019 do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do expediente para análise da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Encaminhando informações das transferências de recursos da União referente ao mês de setembro de 2023. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do Prefeito, que cria a gratificação por responsabilidade técnica aos servidores que compõem comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria o qual foi considerado objeto de deliberação por maioria de votos. Votaram contrários os vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Fabinho Polisinani. O Sr. Presidente informou que, por se tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente a mesma seria discutida e votada na presente sessão. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RAFAEL FRABETTI, TENENTE ALMEIDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas sendo encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Weslei Rogério Camargo.". Discussão e Votação Únicas. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.131, 31 (cem mil, cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), objetivando a utilização do recurso estadual da Emenda nº 202204037022, autorizada pela resolução SS nº 85 de 30 de junho de 2022. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 84.591,40 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), objetivando a utilização do saldo do recurso federal - incremento UPA, autorizado pela Portaria nº 731/2022. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em decorrência da Emenda nº 40630002, conforme Portaria nº 670, de 06 de junho de 2023, para aquisição de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 164 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO de um redutor de velocidade e pintura da sinalização de solo na Rua José Sanches, altura do numeral 65, no Jardim Sol Nascente. 165 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ricardo Travensolo altura do numeral 134. 166 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar melhorias na sinalização horizontal e vertical na Rua da Estação, em Vila Cavalcante. REQUERIMENTOS: 857 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana Solicitando ao Prefeito informações em relação ao Fundo Municipal do Esporte. 858 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações acerca da atual situação da fila de espera para atendimento de fisioterapia em nosso município. 859 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando que seja convocada a Sra. Adriana Ramos Pires, Diretora do Departamento de convênios para prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas das Entidades que possuem parceria com o município. 860 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito que informe se há previsão para pagamento de algum abono de fim de ano aos servidores públicos municipais. Em caso positivo, informar qual valor previsto e qual data de pagamento. Em caso negativo, informar por qual motivo. 861 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana : Solicitando ao Prefeito informe qual prazo para encerramento das obras da cozinha piloto (Departamento de Alimentação Escolar) e qual a previsão para que o referido departamento volte as suas atividades ao local. 862 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar como ficará a situação do pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade aos servidores ocupantes do cargo de vigia. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 864 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de disponibilizar uniformes a todos os servidores ocupantes do cargo de vigia. 865 de 2023 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de incluir no cronograma de recapeamento a Rua da Estação, bem como as travessas A, B, e C, ambas em Vila Cavalcante. 866 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção na malha asfáltica no trecho final da Rua Waldemar Pereira Mathias, no Jardim Morada do Sol. 867 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao grupo de Taiko do Kaikan de Garça pelas belas apresentações que realiza em nosso município e em todos os lugares em que se apresentam, levando um pouco da bela e rica cultura nipônica aos expectadores. 868 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando à operadora de telefonia móvel TIM informar por quais motivos houve instabilidade no sinal entre os dias 11 a 13 de outubro na cidade de Garça, fato que causou aborrecimentos e transtornos a todos os clientes da empresa. 869 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Dr. Adriano Marreiro, pela deflagração da operação Game Over, que visava coibir a prática de jogos de azar, como carteado, máquinas de caça-níquel e vídeo bingo, que envolveu mais de 30 viaturas e mais de 50 homens entre policiais civis e militares, sendo um total sucesso, resultando na apreensão de mais de 30 máquinas, e a prisão de uma pessoa. 870 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Márcia Bicalho Bonini pelo trabalho desenvolvido no município sempre que escalada para aqui trabalhar. 871 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instituir um programa e campanha de conscientização visando a instalação de comedouros e bebedouros para animais abandonados em diversas vias do município. 872 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Aline Aparecida Alves, funcionária da APAE - Garça, pelo belo e importante trabalho que desenvolve no comando da fanfarra, desenvolvendo com amor e dedicação os ensaios dos assistidos. 873 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a todos os médicos da média complexidade de nossa cidade, em especial ao Dr. Marcelo Miranda, pelo empenho, dedicação e profissionalismo com que desempenham seu vital mister em nossa sociedade. 874 de 2023 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à diretoria e a todos os funcionários da APAE - Garça pelas últimas ações demonstrando que a associação está bem representada por esses competentes e dedicados profissionais. 875 de 2023 Autor: Lico: Solicitando ao Deputado Federal Kim Kataguiri, seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda ao Orçamento da União no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)a ser destinada à Segurança Pública de nosso município. 876 de 2023 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar qual o prazo para conclusão das obras de reforma das calçadas do Projeto “Reviva Centro”. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, FÁBIO SANTOS, RAFAEL FRABETTI. Havendo ainda tempo no tempo livre, inscreveram-se para o segundo turno do tempo livre os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e três de outubro de 2023.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 – Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria do Prefeito, que cria a gratificação por responsabilidade técnica aos servidores que compõem comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 103/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Weslei Rogério Camargo." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.131, 31 (cem mil, cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), objetivando a utilização do recurso estadual da Emenda nº 202204037022, autorizada pela resolução SS nº 85 de 30 de junho de 2022. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 84.591,40 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), objetivando a utilização do saldo do recurso federal - incremento UPA, autorizado pela Portaria nº 731/2022. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em decorrencia da Emenda nº 40630002, conforme Portaria nº 670, de 06 de junho de 2023, para aquisição de equipamentos e material permanente para unidade básica de saúde. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).