| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2023-11-27 |
| native_id | 5562 |
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PRESENÇA DE 38 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZA RES DE NOVEMBRO DE 2023 Litikt.osge CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DESAOPAULO N° VEREADOR ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FIL e - 1'‘‘ "" OBSERVAÇÕES PRESENTE ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA . PRESENTE DR.MARCELO MIRANDA . 1,d0- PRESENTE AUSENTE - ELAINE OLIVEIRA ... 411110k' FABINHO POLISINANI PRESENTE iii la im ..,4 FABIO SANTOS 4p-i / , PRESENTE /Jr LICO PRESENTE LUCAS CATETO / .---- PRESENTE - 1 I MARQUINHO MOREIRA PRESENTE 10 PEDRO SANTOS , ,,, PRESENTE 11 RAFAEL FRABETTI PRESENTE 17 RODRIGO GUTIERRES ti - r...- PRESENTE TENENTE ALMEIDA P -NV*" PRESENTE Certifico a presente lista dee esença. c>2) PRESENTES: -I AUSENTES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA 38ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 27 DE NOVEMBRO DE 2023 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que asimagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões eAudiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação as atas da 37ª Sessão Ordinária de 2023 e 9ª Sessão Extraordinária de 2023 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.567.824,85 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais das Portarias de recursos COVID-19 nº 731, 894, 1857, 2222, 2358, 2405, 2516, 2994, 3008, 3350, 3202, 2237, 2999, 3313, 177, 679 e 1329, totalizando de recursos federais o valor de R$ 1.275.797,21 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) e recursos estaduais Resolução SS38, SS86 e SS41, totalizando R$ 292.027, 64 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria do Prefeito, altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando utilizar recurso estadual do Convênio SAA-PRC-2023/02982. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 136/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos oriundos da Resolução nº 160/2023, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Madalena. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.978, de 26 de fevereiro de 2015. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. Presidente lembrou que, na quarta-feira, dia 29, às 20h seria realizada Sessão Solene CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br para entrega do Prêmio Atirador Destaque do Ano. A Mesa informou que o vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho solicitou a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2023, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que outorga o título de Cidadão Benemérito ao Sr. Veranizio Zago. Colocada em votação a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes", à empresa "Isomármore Industrial Ltda." Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 112.003,35 (cento e doze mil e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério da Integração Nacional, o qual acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 5000405.33.2017.403.6111. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), objetivando utilizar os recursos da Proposta nº 97519019000122001, autorizados pela Portaria nº 3494, de 12/09/2022. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando utilizar osrecursos do Fundo Municipal de MeioAmbiente - Pessoa Jurídica. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª Discussão e Votação. ITEM 6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria do vereador Lucas Cateto, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Gerson Luiz Caparroz Júnior. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LUCAS CATETO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em Discussão e Votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 984 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção da pavimentação na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, defronte a Casa de Carnes ITI. 985 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia do relatório do TCESP de acompanhamento das contas anuais do 2º quadrimestre de 2023. 986 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre a sede do Departamento de Alimentação Escolar. 987 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar qual a previsão para limpeza da passarela existente na Rua Salvador Zago. 988 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a previsão para realizar a roçagem e limpeza da EMEI Garcafé. 989 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Dra. Cidelina de Azevedo Paiva, ginecologista e obstetra, pelo recebimento de medalha de honra ao mérito do CRM (Conselho Regional de Medicina), pelos mais de 50 anos de atuação em sua profissão. 990 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao deputado estadual Ricardo Madalena seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda impositiva ao orçamento estadual a ser destinada à reforma da quadra poliesportiva “Nelson Pereira da Silva Filho”. 991 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao deputado estadual Ricardo Madalena seus valorosos préstimos no sentido de ser autor de emenda impositiva ao orçamento estadual a ser destinada a área da saúde de nossa cidade. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LUCAS CATETO. 992 de 2023 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria de Cultura, pelo empenho em ter conquistado o projeto Osesp Itinerante que trouxe a nosso município a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo, em uma bela apresentação ocorrida no Teatro Municipal “Miguel Mônico” na noite do dia 23/11. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: FÁBIO SANTOS. 993 de 2023 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Mix Produções, em nome do Sr. Maicon Oliveira, por trazer de volta a realização do tradicional Baile do Havaí, no Tênis Clube, resgatando esse tradicional evento que tanto agrada boa parte de nossa comunidade. 994 de 2023 Autor: Lico: Solicitando à ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade de Lima, solicitando seus valorosos préstimos no sentido de efetuar gestões visando a instalação de um aparelho de ressonância magnética no hospital São Lucas, no município de Garça. 995 de 2023 Autor: Lico: Solicitando à deputada estadual Letícia Aguiar seus valorosos préstimos no sentido de efetuar gestões junto à secretaria de estado da saúde, visando a instalação de um aparelho de ressonância magnética no hospital São Lucas, no município de Garça. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: LICO. 996 de 2023 Autor: Lico: Solicitando ao secretário de Estado da Saúde Dr. Eleuses Paiva seus valorosos préstimos no sentido de efetuar gestões visando a instalação de um aparelho de ressonância magnética no hospital São Lucas, no município de Garça. 997 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar telas e/ou outra forma de proteção, na ponte localizada na Rua Gabriela. 998 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar telas e/ou outra forma de proteção, na ponte localizada na Rua Princesa Isabel. 999 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao diretor executivo do SAAE, para que informe por quais motivos o esgoto vem sendo jogado no rio existente em Vila Araceli, nas ruas Gabriela e Princesa Isabel. 1000 de 2023 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao diretor executivo do SAAE CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br informações sobre o tratamento do esgoto em nosso município. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, FABINHO POLISINANI, PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de novembro de 2023.-.-.-.- .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR- SE NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 – Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa no Distrito Empresarial "Pedro Valentim Fernandes", à empresa "Isomármore Industrial Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 112.003,35 (cento e doze mil e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério da Integração Nacional, o qual acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 5000405.33.2017.403.6111. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), objetivando utilizar os recursos da Proposta nº 97519019000122001, autorizados pela Portaria nº 3494, de 12/09/2022. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - Pessoa Jurídica. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, de autoria do vereador Lucas Cateto, que outorga o Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Gerson Luiz Caparroz Júnior. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).