sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIAREALIZADAEM27 DE NOVEMBRO DE2023
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início
às dezoito horas e vinte e seis minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 10ª Sessão Extraordinária
de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que asimagens e sons
captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando doze presentes à sessão. Havendo
número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou
aberta a presente sessão. ORDEM DO DIA: ITEM 1 – Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 112.003,35 (cento e doze mil e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério da Integração
Nacional, o qual acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 5000405.33.2017.403.6111. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIAda Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta
reais), objetivando utilizar os recursos da Proposta nº 97519019000122001, autorizados pela Portaria nº 3494, de
12/09/2022.Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. ITEM 3 – Projeto de
Lei nº 133/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIAda
Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando utilizar osrecursos do Fundo Municipal de MeioAmbiente - Pessoa Jurídica. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em 2ª Discussão e Votação. Não havendo mais itens constantes em pauta, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e sete de novembro de
2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 19/2023
RODRIGO GUTIERRES, Presidente da Câmara Municipal
de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32 RESOLVE: -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 27 DE NOVEMBRO DE 2023, APÓS A 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, para
deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 – Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 112.003,35 (cento e doze mil e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando a utilização dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério da
Integração Nacional, o qual acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 5000405.33.2017.403.6111. 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta
reais), objetivando utilizar os recursos da Proposta nº 97519019000122001, autorizados pela Portaria
nº 3494, de 12/09/2022. 2ª Discussão e Votação. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente - Pessoa Jurídica. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. - Antonio Marcos Pereira – Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).