| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2023-12-11 |
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1] CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PRESENÇA DE VEREADORES 40º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, REALIZAD 1 E DEZEMBRO DE 2023 READOR OB RVAÇO 1 |ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILH | no - PRESENTE 2 | ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE 3 | DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 4 | ELAINE OLIVEIRA ADA PRESENTE S | FABINHO POLISINANI PRESENTE 6 FÁBIO SANTOS PRESENTE ? luc PRESENTE E LUCAS CATETO PRESENTE 9 | MARQUINHO RA PRESENTE ia PEDRO SANTOS PRESENTE 11 | RAFAEL FRABETTI PRESENTE 12 [RODRIGO GUTIERRES E PRESENTE 13 |TENENTE ALME DA — PRESENTE PRESENTES: LS AUSENTES: O le presença.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA 40ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 11 DE DEZEMBRO DE2023 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a Presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e três. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as Sessões, Reuniões e Audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES ANTERIORES: O Sr. Presidente colocou em votação as atas da 39ª Sessão Ordinária de 2023 e 11ª Sessão Extraordinária de 2023 as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. Presidente informou que a partir de 16/12 a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar, retornando as Sessões Ordinárias em 05 de fevereiro de 2024, e que no período de 20 a 29 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal não terá expediente, nos termos do Ato da Presidência nº 03/2023 e que no dia 02/01/2024, o expediente da Secretaria da Câmara terá início às 13h. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 58/2023, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Mey Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.". Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.AMesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 59/2023, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Tecneves Circuitos Impressos Ltda. - ME". Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 91/2023, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Óleoquímica Brasil Industria e Comércio Ltda.". Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.AMesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 105/2023, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "Construtora Oliveira Correa Ltda." Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 117/2023, que autoriza doação de área para empresa com atividade empresarial no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Canaa Artefatos de Couro Nylon Texteis e Brindes em Geral Indústria e Comércio Ltda. Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.AMesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 118/2023, que autoriza doação de área para empresa com atividade empresarial no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto" - Empresa Doce Doçura Chocolate Ltda. Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos.AMesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 139/2023, que altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento da Sra. Natali; Sr. José Mira, Ex-prefeito de Júlio Mesquita; Sr. Marcílio Codonho e Sra. Nayara Chagas. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti,Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 – Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual para mulheres de baixa renda e dá outras providências. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, LICO, ELAINE OLIVEIRA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, MARQUINHO MOREIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, LICO. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, MARQUINHO MOREIRA, LICO, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, TENENTE ALMEIDA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em votação à Emenda de autoria do vereador Fabinho Polisinani. a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda foi reprovada por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael Frabetti e TenenteAlmeida. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "PMD Eletro Eireli". Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, a fim de impossibilitar a locação ou o arrendamento de imóveis recebidos em doação nos distritos empresariais e dá providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, de autoria do vereador Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação do art. 32 do Decreto nº 9.794, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi reprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas. Votaram contrários os vereadores: Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,Rafael Frabetti e Tenente Almeida. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 1024 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia do processo de aquisição e do contrato com a empresa vencedora da instalação das academias ao ar livre. 1025 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao aluguel do centro comunitário do Jardim São Lucas. 1026 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na iluminação da pista de skate localizada no complexo de lazer “Reginaldo Moreti” no lago artificial, bem como realizar a instalação CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br de ponto de hidratação. 1027 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar se a prefeitura fiscaliza as podas realizadas pela CPFL a fim de constatar a real necessidade deste serviço. 1028 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidades na Rua Targino Nunes próximo à rotatória. 1029 de 2023 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre atendimento do serviço de residência terapêutica (SRT). 1030 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações em relação a um senhor morando na casinha da árvore localizada na área verde que faz lateral com a Rua Targino Nunes no Jardim Garça 1. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI. 1031 de 2023 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar onde foram utilizados os recursos do IPVA dos anos de 2021, 2022 e 2023. Encaminhar comprovantes. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI. 1032 de 2023 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura da sinalização de solo bem como demarcação de vagas de estacionamento nas proximidades da escola estadual Hilmar Machado de Oliveira. 1033 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Grupo de Escoteiros Santo Antonio por todo trabalho desenvolvido com a equipe de escoteiros de Garça. 1034 de 2023 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à comissão organizadora do campeonato “Terrão” pelo brilhante e belo trabalho realizado na temporada de 2023. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: LUCAS CATETO, MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, ELAINE OLIVEIRA, PEDRO SANTOS, FÁBIO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, DR. MARCELO MIRANDA, LICO, TENENTE ALMEIDA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qualfoi lavrada esta Ata. Garça, onze de dezembro de 2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 – Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual para mulheres de baixa renda e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 – Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. COM EMENDA. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 61/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - "PMD Eletro Eireli". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei nº 5.238, de 06 de julho de 2018, a fim de impossibilitar a locação ou o arrendamento de imóveis recebidos em doação nos distritos empresariais e dá providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 – Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 14P da quadra 05, localizado na Rua Vereador Telêmaco Fernandes, nº 161 - Bairro Nova Garça. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2023, de autoria do vereador Pedro Santos, que dispõe sobre a sustação do art. 32 do Decreto nº 9.794, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do controle de jornada de trabalho, ausências e concessões estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.680 de 1991, no âmbito da Prefeitura Municipal. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).