sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº VEREADOR OBSERVAÇÕES
1 |ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO AUSENTE
2 TaNTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA 7 PRESENTE
2 |DR. MARCELO MIRANDA AE PRESENTE
4 [ELAINE OLIVEIRA CM TUA ma ro s PRESENTE
9 | FABINHO POLISINANI Tx PRESENTE
6 | FÁBIO SANT PRESENTE
” ILico PRESENTE
8 Írucas CATETO PRESENTE
9 MARQUINHO MORE PRESENTE
mo PEDRO SANTOS PRESENTE
1 [RAFAEL FRABETTI PRESENTE
12 [RODRIGO GUTIERRES PRESENTE
13 |TENENTE ALMEIDA Pega PRESENTE
PRESENTES: 4
AUSENTES: OL

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CÂMARAMUNICIPALDE GARÇA
3ª SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM19 DEFEVEREIRO DE2024
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO:TENENTEALMEIDA
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário daCâmara Municipal, com início
às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e TenenteAlmeida, 2º Secretário, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos,Rafael Frabetti,Rodrigo Gutierres e TenenteAlmeida, totalizando treze
edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: Foi
respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr. João Ciardela. VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 2ª Sessão Ordinária de 2024, a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria do Prefeito, que altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 2.447, de 27 de setembro de 1989. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: -CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Encaminhando informativo sobre a liberação de recursos da União ao município no mês de janeiro de 2024. AVISOS: Tendo em vista que fora considerado objeto de deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de Garça, dispondo sobre a competência para denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do município de Garça, e considerando o disposto no parágrafo único do
artigo 205 do Regimento Interno, o sr. Presidente informou que o prazo para apresentação de emendas a matéria é
de até 01 de março de 2024, sendo após esta data a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação. Lembrou ainda que, no dia 20 de fevereiro, teremos a 2ª Sessão Solene de 2024, em homenagem ao Dia
do Rotariano. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos
Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à
sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do vereador Lucas Cateto, que altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia dos Veteranos das Forças de Segurança" e dá outras providências. Colocado em discussão fez
uso da palavra o vereador: TENENTEALMEIDA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 02/2024, de
autoria do vereador Rodrigo Gutierres, que altera a Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, a fim de exigir do
loteador a apresentação de amostras de materiais utilizados no sistema público de abastecimento de água e de
esgoto sanitário. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
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anexo IIAda Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.005.000,00
(um milhão e cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos da Assistência Financeira da União destinada a
complementação ao pagamento dos pisos salariais para os profissionais da enfermagem. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o Anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os
recursos destinados à OSC "Lar dos Velhos Frederico Ozanam", constante na Emenda nº 20230120001, do
Deputado Federal José Guilherme Negrão Peixoto. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
segunda discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: A Sessão foi suspensa para dar cumprimento ao
Requerimento nº 04/2024, de autoria do vereador Marquinho Moreira, convidando o Sr. JÚLIO CÉSAR
MARTINS, secretário municipal de esporte, juventude e lazer com a finalidade de tratarsobre ostrabalhos de sua
secretaria. INDICAÇÕES: 9 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito incluir no cronograma
de recapeamento a Rua Santa Lúcia, a partir do numeral 360. 10 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo
ao Prefeito incluir no cronograma de recapeamento a Rua Antônio Caparroz, a partir do numeral 200. 11 de 2024
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de uma quadra de vôlei de areia na área
institucional localizada entre os bairros Jardim São Rafael e Vila Rebelo. 12 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Sugerindo ao Diretor Executivo do SAAE realizar a instalação de um bebedouro na área institucional localizada
entre os bairros Jardim São Rafael e Vila Rebelo, entre as Ruas Padre Paulo de Toledo Leite com Paraíba. 13 de
2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a operação tapa buracos na Rua Francisco
Fernandes Garcia, na altura do numeral 397. 14 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito
realizar a operação tapa buracos naRRua Joaquim dos Santos Soares. REQUERIMENTOS: 69 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar se os alunos do ensino superior que
tiveram seus protocolos para transporte indeferidos receberam alguma justificativa apontando o motivo para o
indeferimento. 70 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito encaminhar
a esta Casa cópia do certificado de conclusão de curso de nível superior da Controladora Geral do Município
conforme exigido no § 2º do Artigo 5º da Lei Complementar nº 3, de 17 de novembro de 2014. 71 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Pesar em razão do falecimento do Sr. Eloy
José Barbosa, deixando em luto sua esposa Sônia Maria, as filhas Mayra e Maitê, além de genros e netos, sem
falar nos incontáveis amigos que fez durante sua vida. 72 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Prefeito que informe se está nos planos da atual administração, em seu último ano de
mandato, garantir a qualidade estrutural mínima de trabalho aos servidores da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano. 73 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de
Pesar em razão do falecimento da Sra. Maria Onélia Evangelista Teixeira Pinto, cujo falecimento enluta não
apenas seus familiares, mas também todos aqueles que tiveram o privilégio de compartilhar momentos
significativos ao longo de sua vida. 74 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
um Voto de Pesar em razão do falecimento da Sra. Selma Rosa do Couto Fernandes, cujo falecimento enluta não
apenas seus familiares, mas também todos aqueles que tiveram o privilégio de compartilhar momentos
significativos ao longo de sua vida. 75 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao Dr. Marcelo Anadão Brambilla, médico da UPA que, por muitos anos esteve na
linha de frente da saúde de nosso município, e recentemente foi contemplado com uma aprovação na cirurgia
cardiovascular em residência. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA, MARQUINHO MOREIRA. 76 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando
ao prefeito informar se há estudos visando proibir o uso de celulares nas escolas da rede municipal de ensino. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: DR. MARCELO MIRANDA. 77 de 2024 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre multas aplicadas por infração de
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trânsito, falta de calçamento do passeio público e mato alto em terrenos entre os anos de 2013 a 2023. 78 de 2024
Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar placas
indicativas na entrada da cidade com orientações aos motoristas de caminhões visando desviarem da Avenida
Presidente Vargas, através da Rua Edson Puga. 79 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o fechamento de um buraco e recuperação da malha
asfáltica na Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 494. 80 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
encaminhar a esta Casa relação contendo os bairros que serão contemplados com a instalação de academia ao ar
livre. 81 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias
na praça localizada no final do Residencial Monte Verde. 82 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de realizar a substituição das cadeiras da sala de espera da Unidade de Saúde da
Família Dr. José Barbosa - Região Oeste. 83 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar
quais os planos da atual administração para as áreas institucionais do Residencial Monte Verde. 84 de 2024 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para substituição da mangueira de gás do
fogão localizado na EMEF Manoel Joaquim Fernandes. 85 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de realizar o calçamento total das vielas localizadas entre as ruas João Martins
Parreira, Luiz Brunelli e Salvador Zago no Jardim Nova Garça. 86 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando
ao prefeito informar a quantidade de pessoas beneficiadas com a isenção do IPTU em virtude de doenças
constantes na Lei Orgânica do município. 87 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao prefeito informar a
quantidade de pessoas beneficiadas com a isenção do IPTU em virtude de doenças constantes na Lei Orgânica do
município. 88 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando um voto de repúdio à escola de samba Vai-Vai pelo
desfile realizado no dia 10 de fevereiro, onde Uma das alas era composta por pessoas fantasiadas de policiais do
batalhão de choque da polícia paulista que usavam chifres e asas vermelho-alaranjadas, parecendo demônios, demonstrando um completo desrespeito pelos honrosos profissionais da Polícia do Estado de São Paulo. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 89 de 2024 Autor: Tenente
Almeida: Solicitando um voto de apoio aos nobres deputados Capitão Augusto (PL-SP) e à deputada estadual Dani
Alonso, ambos do mesmo partido. Os mencionados parlamentares demonstraram comprometimento com os
valores e a segurança de nosso estado ao encaminharem ofícios ao excelentíssimo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes. 90 de 2024 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, seus valorosos préstimos no sentido de intervir junto ao
Governo do Estado, visando a liberação do “Programa Viver Melhor” em nosso município. 91 de 2024 Autor:
Lucas Cateto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de disponibilizar transporte para os moradores do
distrito de Jafa, quando da realização de velório de morador do distrito, para levar os familiares e amigos até o
cemitério municipal, trazendo os novamente ao distrito após a cerimônia de sepultamento. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: LUCAS CATETO, FABINHO POLISINANI. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda
tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA.Havendo ainda
tempo no Grande Expediente, inscreveu-se para o segundo turno o vereador: ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de fevereiro de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do vereador Lucas Cateto, que altera a Lei
Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do
município de Garça, instituindo o "Dia dos Veteranos das Forças de Segurança" e dá outras providências
Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do vereador Rodrigo Gutierres, que altera a
Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009, a fim de exigir do loteador a apresentação de amostras de
materiais utilizados no sistema público de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 – Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais), objetivando utilizar os recursos da
Assistência Financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariais para os
profissionais da enfermagem. 2ª Discussão e Votação. ITEM 4 – Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Prefeito, que altera o Anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando utilizar os recursos destinados à OSC
"Lar dos Velhos Frederico Ozanam", constante na Emenda nº 20230120001, do Deputado Federal José
Guilherme Negrão Peixoto. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
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