sessao nº 4

U)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
4º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA E
OBSERVAÇÕES
PRESENTE
2 | ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE
2 | DR. MARCELO MIRANDA sz PRESENTE
4 |ELAINE OLIVEIRA A
E FABINHO POLISINAN PRESENTE
ê PRESENTE
7 PRESENTE
a PRESENTE
9 | MARQUINHO MOREIRA PRESENTE
10 PEDRO SANTOS PRESENTE
li RAFAEL FRABETTI PRESENTE
12 | RODRIGO GUTIERRES PRESENTE
13 |TENENTE ALMEIDA Cn ] PRESENTE
Certifico a presente lista de presença.
PRESENTES: 15
N Fábio Santos
AUSENTES: UV 4º Sapr

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 4 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Foi respeitado um minuto de silêncio em razão da morte
do soldado da PM Alan. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 3ª Sessão Ordinária de 2024, a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
estruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Prefeito, que Altera a Lei
Complementar nº 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade
de votos. • Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA)
e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
1.158.828,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos),
objetivando utilizar os recursos estaduais - exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial,
no importe de R$ 1.024.638,53 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três
centavos), objetivando utilizar os recursos federais - exercício anterior. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial,
no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos),
objetivando a modernização da iluminação pública do município de Garça. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 37/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
4.715 de 2011 e alterações que dispõe sobre a concessão de vale alimentação. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 38/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
conversão de férias vencidas em pecúnia, nas condições especificadas e dá outras providências. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os
recursos do próprio na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por anulação da
ficha 174, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Considerado objeto
de deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 40/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura
de crédito especial, no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), objetivando utilizar os
recursos da alienação de bens do tesouro - exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial,
no importe de R$ 3.093,35 (três mil e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando utilizar os
recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do exercício anterior. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.364,45 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº
43/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta
e três mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício
anterior (auxílio financeiro - ICM EC 123, desoneração ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio
financeiro MP 938). Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. • Projeto de Lei nº
44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e
sessenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos
referentes ao trânsito do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
2.3 DELIBERAÇÃO DE RETIRADAS: A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a
retirada do Projeto de Lei nº 138/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Turismo e dá outras providências. Colocada em votação, a retirada foi aprovada por unanimidade de
votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 05/2024, que
desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na
modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.541). Colocada em votação, a retirada foi
aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do
Projeto de Lei nº 06/2024, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica,
por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.542). Colocada
em votação, a retirada foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr.
Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 07/2024, que desafeta e autoriza o município a alienar
imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências
(Matrícula nº 33.543). Colocada em votação, a retirada foi aprovada por unanimidade de votos. A Mesa
informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 08/2024, que desafeta e
autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de licitação na modalidade
leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.544). Colocada em votação, a retirada foi aprovada por
unanimidade de votos. A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a retirada do Projeto de Lei
nº 09/2024, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de
licitação na modalidade leilão, e dá outras providências (Matrícula nº 33.545). Colocada em votação, a
retirada foi aprovada por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do
Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho,
Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos,
Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida
totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe
sobre a denominação de imóvel público - “Complexo Esportivo e Lazer Valdir Tramontini”. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: ELAINE OLIVEIRA, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, TENENTE ALMEIDA,
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, LICO, PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 -
Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 30/2024, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil,
duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Esportes,
Convênio nº 00440/2023 Governo do Estado de São Paulo - Programa Centro de Formação Esportiva e
Convênio federal - Programa Esporte para Todos. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
primeira discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 31/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e
cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos do QSE - Quota Salário Educação. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. Por deliberação do Plenário a Sessão
Ordinária foi encerrada às 18h57, tendo em vista problemas com a rede elétrica da Casa de Leis, motivo pelo qual
a realização 2ª Sessão Extraordinária de 2024 foi prejudicada. O Sr. Presidente declarou encerrada a presente
sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de fevereiro de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 24/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
denominação de imóvel público - “Complexo Esportivo e Lazer Valdir Tramontini”. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA. Pareceres das Comissões Permanentes
da Casa. 1ªDiscussão e Votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta
e oito reais e dois centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Esportes, Convênio nº 00440/2023 Governo do Estado de São Paulo - Programa Centro de Formação
Esportiva e Convênio federal - Programa Esporte para Todos. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ªDiscussão e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 31/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e
vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos do QSE - Quota
Salário Educação. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ªDiscussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).