sessao nº 5

U)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
OBSERVAÇÕES
| PRESENTE
PRESENTE
DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE
À [ELAINE OLIVEIRA PRESENTE
ê FABINHO POLISINANI PRESENTE
6 FÁBIO SÂNTOS AUSENTE
7 Léo - PRESENTE
NES CATETO, PRESENTE
9 | MARQUINHO PRESENTE
10 |pEDRO SANTOS | PRESENTE
RAFAEL FRABETTI PRESENTE
RODRIGO GUTIERRES PRESENTE
13 |TENENTE ALMEIDA PRESENTE
Certifico a pingar [817 de presença:
ereto Almeida
2º Secretário
PRESENTES: |
AUSENTES: Ui

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 5 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MARÇO 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária de dois
mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
HINO À GARÇA: Por ser a primeira Sessão Ordinária do mês, atendendo ao disposto ao Parágrafo Primeiro do
Artigo 105 do Regimento Interno, foi executado o hino à Garça. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão
do falecimento da sra. Neusa Barroso. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente
colocou em votação a ata da 4ª Sessão Ordinária de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade de votos.
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 45/2024,
de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa
"Mundo Encantado Produtos Alimentícios Ltda." Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com
atividade empresarial - Empresa "Lusitec Usinagem Ltda." Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 47/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial,
no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria
do vereador Tenente Almeida. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de
Lei nº 48/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial -
Empresa "Ventex Indústria e Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda." Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 49/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial,
no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco
centavos), objetivando utilizar os recursos de emenda parlamentares de autoria dos vereadores Antônio Franco
dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e Tenente Almeida. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, de autoria do
vereador Tenente Almeida, que outorga o Título de Cidadão Garcense ao Sr. Roberto Sella. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Comunicando que a Egrégia Primeira Câmara
julgou regulares as Contas da Câmara Municipal de Garça, com recomendações, relativas ao exercício de 2021.
PREFEITURA DE GARÇA: Encaminhando para ciência declaração de compromisso de manutenção do objeto
do Contrato de Repasse 954596/2023 - Recape em diversas vias do município. AVISOS: O Sr. presidente
lembrou que no dia 06 de março, seria realizada a 3ª Sessão Solene de 2024 para entrega do Prêmio Mulher
Destaque. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença
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dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão.
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
COMDICRA. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM
2 - Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 210.950,85
(duzentos e dez mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos da
CIP - Contribuição de Iluminação Pública. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 30/2024, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil,
duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Esportes,
Convênio nº 00440/2023 Governo do Estado de São Paulo - Programa Centro de Formação Esportiva e
Convênio federal - Programa Esporte para Todos. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora:
ELAINE OLIVEIRA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em segunda discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 31/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro mil,
cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos do QSE - Quota Salário
Educação. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos em segunda discussão e votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura
de crédito especial, no importe de R$ 1.158.828,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte
e oito reais e vinte e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais - exercício anterior. Colocado
em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 35/2024, de
autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.024.638,53 (um milhão, vinte e quatro
mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos federais -
exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação. ITEM
7 - Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 3.093,35
(três mil e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez
uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade
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de votos em primeira discussão e votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Prefeito, que altera
o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura
de crédito especial, no importe de R$ 7.364,45 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar do
exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação.
GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 15 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito
aumentar os pontos de iluminação no residencial Parque dos Ipês. 16 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Sugerindo ao prefeito realizar a instalação de uma academia ao ar livre no residencial Jardim Aeroporto. 17 de
2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar a instalação de um parquinho infantil no
residencial Jardim Aeroporto. 18 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito realizar melhorias na
iluminação do parque linear “Nascentes do Tibiriçá”. 19 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Sugerindo ao prefeito realizar a roçagem do campinho de futebol localizado na área de lazer do Jardim Paulista.
REQUERIMENTOS: 92 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito
informações sobre recursos do QSE. 93 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao
prefeito diversas informações referentes ao atendimento médico na UPA. 94 de 2024 Autor: Antonio Franco dos
Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar se o Jardim Sol Nascente será recapeado, principalmente a
Rua Domingos Martins. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO
 DOS SANTOS BACANA . 95 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito
encaminhar cópia dos documentos apresentados pelos interessados no transporte de alunos para comprovação de
renda familiar conforme disposto no item 2.1 II e 6.1, III, do Edital 01/2024 – SDTUR. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA ,
 ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO . 96 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao prefeito diversas informações em relação ao transporte de alunos para Marília. 97 de
2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando informações à CETESB acerca de vazamento de
esgoto verificado em bomba de recalque do Jd. Morumbi. Colocado em discussão fez uso da palavra o
vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA . 98 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos ao jogador de futebol categoria Sub 11, Murilo Toffoli Maioli, o
Murilinho, de 9 anos, que vem se destacando e estará realizando testes no São Paulo Futebol Clube. 99 de 2024
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de
velocidades na Rua Delfino Alves. 100 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se já
foram feitas as adequações das concertinas instaladas nas unidades escolares do município. 101 de 2024 Autor:
Elaine Oliveira: Convidando o Diretor Executivo do SAAE, Sr. André Pazini, para que compareça na 5ª Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 04 de março de 2024, a partir das 17h15 para prestar esclarecimentos sobre os
trabalhos da autarquia. 102 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
realizar a roçagem do mato alto no Parque Ecológico “Jayme Nogueira Miranda”. 103 de 2024 Autor: Pedro
Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar alguma medida paliativa, enquanto não se
resolve de forma definitiva o problema da iluminação no recinto da feira livre, visando garantir a segurança dos
pedestres e moradores das adjacências. 104 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando à direção das escolas
municipais: EMEF MANOEL JOAQUIM FERNANDES, EMEF PROF. EDSON JOSE PUGA, EMEF PROF.
JOÃO CRISÓSTOMO, EMEF PROFª MARIA DO CARMO POMPEU CASTRO, EMEF PROFª NORMA
MÔNICO TRUZZI, EMEF PROFª ORANE AVELINODESOUZA, EMEI GARCAFÉ, EMEI IRMÃ MARIA
SOFIE BARAT BOSCHER, EMEI MARIAJOSEFA AGUILAR ZIMIANI – JAFA, EMEI PROFª. DINALVA
PERONSARAIVA, EMEI PROFª. ENEDINA GARRIDO LUCCHIARI, EMEI PROFª. MARIA HELENA
SANTOS MIRANDA, EMEI VICTOR HUGO GUANAES DE FREITAS informarem se está em falta no quadro
de funcionários as seguintes funções: merendeiras, auxiliar de cozinha, pajem, monitor escolar e serviços gerais.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
 BACANA . 105 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito diversas informações referentes à
utilização do aterro de inertes. 106 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar se a estrada
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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rural que liga o final do bairro Araceli com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, próxima à empresa
Garen, será reaberta. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS
 SANTOS BACANA . 107 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre concurso
público para professores. 108 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar a instalação de lixeiras e a manutenção no madeiramento dos aparelhos para exercícios
localizados na Praça Pedro de Toledo. 109 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar
a possibilidade de realizar a pintura do portão da Unidade de Saúde da Família Dr. José Barbosa - Região Oeste.
110 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de incluir no
cronograma de recapeamento as ruas Agostinho Salesse e Vanda Barbosa, no Jardim Frei Aurélio. 111 de 2024
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar qual a previsão para manutenção do teto do serviço
de atendimento social da Secretaria da Saúde. 112 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar a limpeza e roçagem do mato alto nas imediações do parque linear
“Nascentes do Tibiriçá”. 113 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando à empresa Raptur informar a
possibilidade de disponibilizar mais horários aos finais de semana nos bairros Jardim Sol Nascente, Takeo
Toyota e Morada do Sol. 114 de 2024 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informar quais tem sido os
atendimentos que o município vem prestando aos autistas e qual o protocolo a ser adotado para acesso a estes
serviços. 115 de 2024 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informações sobre os projetos da atual administração
para o lago artificial Profº J. K. Williams. 116 de 2024 Autor: Lico: Solicitando ao prefeito informações sobre as
obras de calçamento do “Projeto Reviva Centro”. 117 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Sr. Mário Miranda pela luta incessante, juntamente
com seus pares, frente ao Movimento Nacional de Produtores e Sangradores, o qual busca arduamente melhorias
para o setor de extração de borracha nacional. 118 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando ao Prefeito informar se o resultado do exercício anterior foi superavitário ou deficitário e qual o
montante recebido de recurso próprio, Fundeb, QSE, em 2023 e qual saldo em 31/12/2023, além de outras
informações correlatas. 119 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando à
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB e Sociedade Brasileira Caminho de Damasco -SBCD,
para que informem como funciona a contratação de dentistas e médicos sem processo seletivo. 120 de 2024
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio
de Freitas, informar se há estudos visando a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo
Automotores – IPVA - a famílias que possuam filhos autistas. 121 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando um Voto de congratulações e aplausos a Sra. Carmen Nunes Inácio pela formação
no curso de pós-graduação lato sensu em Autismo: Aspectos Pedagógicos. 122 de 2024 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Wilma Okazaki por ser a
primeir mulher a comandar a Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Garça. 122 de 2024 Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Wilma
Okazaki por ser a primeir mulher a comandar a Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Garça. 123
de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Dr.
Marcelo Anadão Brambilla, médico da UPA que, por muitos anos esteve na linha de frente da saúde de
nosso município, e recentemente foi contemplado com uma aprovação na cirurgia cardiovascular em
residência. 124 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à
diretoria do Grêmio Teatral Leopoldo Fróes pela realização do Carnaval 2024, contribuindo para a
cultura e a animação de nossa comunidade. 125 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à Banda Língua Preta pelo brilhante desempenho e pela contribuição
singular ao sucesso do Carnaval do Grêmio em 2024. 126 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de realizar a sinalização de faixa de pedestres na Rafael Paes de
Barros, especificamente em frente ao laboratório Labiomed, bem como a marcação de vagas destinadas
a deficientes físicos, garantindo a devida acessibilidade. 127 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando
ao prefeito diversas informações em relação aos banheiros “públicos” localizados no entorno do lago
artificial Profº J. K. Williams. 128 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informações
sobre o transporte escolar na zona rural. 129 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito
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encaminhar a esta Casa cópia do convênio do Estado com a empresa que tem empregado detentos para
a realização de manutenção de áreas institucionais, bem como obras em unidades escolares. 130 de
2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma farmácia na
Unidade de Pronto Atendimento e/ou realizar plantão na farmácia central visando garantir o
atendimento dos pacientes aos finais de semana. 131 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao
prefeito informar quais medidas estão sendo tomadas para evitar a venda de bebidas alcóolicas para
menores na cidade. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS,
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, ELAINE OLIVEIRA,
FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA, TENENTE ALMEIDA,
RAFAEL FRABETTI, TENENTE ALMEIDA. 132 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando um voto
de Congratulações e Aplausos aos organizadores do Caveiras Running. 133 de 2024 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos a João Miguel dos
Santos Josino, que com apenas 7 anos de idade já tem preocupação com a vida animal e com o meio
ambiente. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA. 134 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar
a possibilidade de realizar a manutenção geral na área de lazer localizada no Jardim Paulista. 135 de
2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito diversas informações em
relação à pista de skate localizada ao lado do ginásio João Gonzales. 136 de 2024 Autor: Antonio
Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos a realização de audiência pública para discutir sobre a
segurança pública, haja visto o aumento vertiginoso da criminalidade em nosso município em apenas
dois meses deste ano. 137 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Convidando o
Comandante da 4ª Cia da Polícia Militar, Capitão Marcelo Cordeiro Marcelino Paes, para que
compareça na 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de março de 2024, a partir das 17h15 para
falar sobre a segurança pública em nosso município. 138 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Convidando o delegado da Polícia Civil, Dr. Adriano Marreiro dos Santos, para que compareça
na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2024, a partir das 17h15 para falar sobre a
segurança pública em nosso município. 139 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
informar se o Programa Família Acolhedora já começou a funcionar em nosso município. 140 de 2024
Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se já foi feita a notificação do proprietário do
terreno localizado no cruzamento da Rua Gabriela com Avenida Faustina para que fosse feito o
calçamento do passeio público. 141 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de realizar um mutirão visando diminuir a fila de espera do Centro de Referência em
Educação em todas as especialidades. 142 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de aditar o contrato para que mais estudantes possam ser contemplados com
transporte para a cidade de Marília. 143 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
informar como estão as tratativas para implantar a Casa de Passagem em nosso município. 144 de 2024
Autor: Elaine Oliveira: Convidando o Diretor Executivo do SAAE, Sr. André Pazini, para que
compareça na 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 1º de abril de 2024, a partir das 17h15 para
prestar esclarecimentos sobre os trabalhos da autarquia. 145 de 2024 Autor: Tenente Almeida:
Solicitando um voto de Congratulações e Aplausos ao 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior pelo
seu Cinquentenário. 146 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao ao Exmo. Sr. Deputado
Estadual Rogério Santos, para que efetue gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, para a
destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para investimento
em infraestrutura no distrito de Jafa, em nosso município. 147 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres:
Solicitando ao ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rogério Santos, para que efetue gestões junto ao
Governo do Estado de São Paulo, para a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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(duzentos mil reais) para construção de uma incubadora de empresas no distrito de Jafa, em nosso
município. 148 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Exmo. Sr. Deputado Estadual
Rogério Santos, para que efetue gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, para a destinação de
emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a construção de um complexo
esportivo no distrito de Jafa, em nosso município. 149 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao jovem empresário garcense Flávio
Monteiro, proprietário da empresa Germad Segurança Perimetral pela disponibilização de produtos de
qualidade para segurança patrimonial de nossa população e de toda região. 150 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar se há previsão para
apresentar o projeto do piso do magistério para este ano. Se não, por qual motivo? 151 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
conceder bonificação de R$ 200,00 às servidoras públicas municipais, em virtude do Dia Internacional
da Mulheres. 152 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito
informar se haverá algum tipo de cobrança para a população das benfeitorias feitas na pavimentação
asfáltica da cidade. 153 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao
prefeito informações sobre o transporte de universitários para a cidade de Bauru. 154 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia do
relatório do TCESP com os apontamentos do 3º quadrimestre, bem como dos alertas emitidos pelo
Tribunal no período. A vereadora Elaine Oliveira solicitou a retirada do requerimento 101/2024 e o Dr.
Marcelo Miranda solicitou a retirada do requerimento 123/2024. Colocados em votação todos os
demais requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande
Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
 BACANA , RAFAEL FRABETTI , FABINHO POLISINANI , TENENTE ALMEIDA . Havendo ainda
tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o segundo turno. Não havendo mais
oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
quatro de março de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 04 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA. 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 210.950,85 (duzentos e dez mil, novecentos e
cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos da CIP - Contribuição
de Iluminação Pública. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 248.278,02 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e dois centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo
Municipal de Esportes, Convênio nº 00440/2023 Governo do Estado de São Paulo - Programa
Centro de Formação Esportiva e Convênio federal - Programa Esporte para Todos. 2ª Discussão
e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 31/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.604.128,56 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos do QSE - Quota Salário Educação. 2ª Discussão e Votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.158.828,29 (um milhão, cento e cinquenta e oito
mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), objetivando utilizar os recursos
estaduais - exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.024.638,53 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos
federais - exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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ITEM 7 - Projeto de Lei nº 41/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 3.093,35 (três mil e noventa e três reais e trinta e
cinco centavos), objetivando utilizar os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.364,45 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar do exercício anterior. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).