| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2006-06-12 |
| native_id | 558 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 19» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006 PRESIDENTES: ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS e MARCOS LOPES MIRANDA C‘ad hoc'‘) SECRETARIO: WILSON ALVES Aos doze dias do mês de junho de dois mil e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Adamir Maurício de Barros, Presidente, e secretariada pelo vereador Wilson Alves, Secretário, realizou-se a 19» Sessão Ordinária de dois mil e seis. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros. Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, José Maria Piola, Marcos Lopes Miranda. Massao Ogawa, Pedro Henrique Scartezini, Sebastião Toldato Galego. Valdemar Zimiani e Wilson Alves, totalizando nove Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 18» Sessão Ordinária e 14» Sessão Extraordinária de 2006, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência o Sr. Secretário passou a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Oficio n°. 514/2006, At. Indicação n°. 367/2006 - Massao Ogawa. Oficio n“. 513/2006, Encaminhando cópias das Leis Municipais n°.s 4001 e 4002/2006. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n“. 56/2006, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que revoga a Lei Municipal n°. 3.660/2003, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, e suas alterações. Após considerado Objeto de Deliberação pela unanimidade em Plenário, o projeto foi a encaminhado, por determinação do Senhor Presidente, às Comissões Permanentes da Casa para emissão de pareceres. Requerimentos números: 245/2006 - Wilson Alves, Solicitando à empresa RIL, instalar uma linha de ônibus intermunicipal realizando o itinerário Garça - Júlio Mesquita. 246/2006 - Wilson Alves, Solicitando à direção da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio ‘Naná’ Zancopé" informação sobre a possibilidade de criação de uma orquestra de violeiros. 247/2006 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre retirada de bancos doados por tradicionais empresas do Município, especialmente sobre o cedido pela Indústria de Balas Ogawa. 248/2006 - Wilson Alves Solicitando ao Prefeito informações para desburocratizaçâo do processo para criação e instalação de empresas no Município. 249/2006 - Sebastião Toldato Galego Solicitando do Prefeito informações sobre o novo ginásio de esportes em construção no Município. 250/2006 - Wilson Alves, Solicitando informações sobre melhorias na Praça da Árvore. 251/2006 - Massao Ogawa, Solicitando à empresa RIL mudar o ponto de desembarque de passageiros na região central do Município, passando para o interior do terminal rodoviário urbano ou outro ponto da Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira. 252/2006 - Massao Ogawa, Solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de melhoria no sistema de trânsito da Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 253/2006 - José Maria Piola, Solicitando do Prefeito informações sobre o inicio ad construção de moradias no núcleo habitacional Jardim São Benedito. 254/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Deputado Estadual Pedro Tobias, apoio às suas propostas de emendas para aprimoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Peça Orçamentária do Estado de São Paulo para o exercido de 2007. 255/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Deputado Estadual Vinicius Camarinha, apoio às suas propostas de emendas para aprimoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Peça Orçamentária do Estado de São Paulo para o exercício de 2007. 256/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Solicitando ao Deputado Estadual Zuza Abdul Massih, apoio às suas propostas de emendas para aprimoramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Peça Orçamentária do Estado de São Paulo para o exercício de 2007. 257/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando do Prefeito informações sobre a poda de sanção do campo plantado às margens da estrada vicinal que dá acesso à Fazenda Cachoeira. 258/2006 - Pedro Henrique Scartezini, Solicitando ao SAAE estudar a possibilidade de isentar a Associação Alfa e Ômega da cobrança da tarifa de água e esgoto. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 369/2006 - Wilson Alves, Sugerindo revitalizar a coleta seletiva de lixo, com determinação para passagem periódica dos coletores nos bairros do Município. 370/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a pintura dos redutores de velocidade instalados ao longo das Avenidas Dr. Labieno da Costa Machado, Dr. Rafael Paes de Barros e Presidente Vargas. 371/2006 - Wilson Alves, Sugerindo manter contato com a empresa Petrobrás, visando a obtenção de recursos financeiros para o término das obras de construção do Teatro Municipal, junto ao programa de incentivo à cultura desenvolvido pela empresa. 372/2006 - Sebastião Toldato Galego, Sugerindo a construção de um campo de malha anexo ao campo de bocha "Geraldo Modesto". 373/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a destinação de servidores municipais para realizarem o serviço de pintura e calçamento da parte lateral do prédio do Fórum local. 374/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a determinação de obrigatoriedade de manobra de contorno em rotatória localizada n> ''ruzamento/da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes com a Rua Melchiades 124 Câmara Municipal de Garça ir^i Estado de São Paulo Neri, quando da conversão para adentrar â Av. Dr. Labieno da Costa Machado. 375/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua América com a Rua São João. 376/2006 - Wilson Alves, Sugerindo reparos no sistema elétrico da Praça Rui Barbosa, especialmente com relação a fiação exposta. 377/2006 - Wilson Alves, Sugerindo colocar placa indicando estacionamento privativo de veículos defronte a sede do lAPEN, em local mais visível. 378/2006 - Wilson Alves, Sugerindo a retirada de pilastras de concreto construídas para servir de suporte para hastes metálicas de sustentação de enfeites natalinos, que não estão sendo utilizadas, em diversos pontos da região central do Município. 379/2006 ● Wilson Alves, Sugerindo a remoção de antigas hastes metálicas de sustentação de enfeites natalianos. ainda existente em diversos pontos da região central do Município. 380/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Sugerindo a pintura de redutor de velocidade localizado na Rua Gabriela, defronte o Centro Espirita Caminho de Damasco. 381/2006 - José Maria Piola, Sugerindo a substituição de poste de sustentação de placa indicando a localização do Distrito Policial, na praça José Antônio de Carvalho, no lado de acesso à Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade. 382/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo o desenvolvimento de campanha de conscientização direcionado à população sobre os perigos que as fezes de pombos oferecem à saúde pública. 383/2006 - Massao Ogawa, Sugerindo a criação de uma Feira Livre de Automóveis, viabilizando espaço próprio para a comercializaçã o de veículos usados. 384/2006 - Adamir Maurício de Barros, Cornéiio Cezar Kemp Marcondes, Pedro Henrique Scartezini e Sebastião Toldato Galego, Sugerindo estudar a possibilidade de doação de materiais esportivos para a Associação Alfa e ômega. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 201/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à proposta lançada pelo empresário Gilson Rojo, de implantação de um centro avançado do processamento de soja em Garça. A moção foi aprovada por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Estadual Vinícius Camarinha, At. Requerimento n°. 155/2006 - Wilson Alves. Secretaria da Casa Civil do Estado de São Pauío, At. Requerimento n®. 180/2006 - Adamir Maurício de Barros. SBT - Centro-Oeste Paulista, At. Requerimento n“ 193/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Agência local - INSS At. Requerimento n° 215/2006 - Wilson Alves. Ministério do Esporte, At. Requerimento n®. 217/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção â Saúde, At. Requerimento n“. 42/2006 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo restante destinado ao Expediente, fez uso da palavra os seguintes vereadores; MARCOS LOPES MIRANDA: agradeceu a todos os vereadores que marcaram presença em reunião efetuada com o Prefeito Municipal e representantes da Secretaria da Saúde que debateram melhorias para o setor da saúde a âmbito municipal. Enalteceu a iniciativa do Executivo em estar repassando um valor maior para o atendimento do Pronto Socorro Municipal, desde que o gasto excedente seja comprovado por planilha de custos, no entanto estranhou que 0 Prefeito já não tivesse acesso às informações de custos do Pronto Socorro Municipal que requereu. Manifestou também sua satisfação com a informação de que o Hospital São Lucas poderia estar recebendo uma verba de aproximadamente setecentos mil reais para investimento, ponderou, entretanto, que segundo informações da direção do Hospital São Lucas, haveria ainda um montante de mais de seiscentos mil reais a ser repassados para o Hospital por parte da Prefeitura, e que o valor pleiteado pela Municipalidade junto aos órgãos oficiais poderia dar cabo estes repasses, e ainda aplicar-se em investimentos. Em solicitação de aparte, o vereador WILSON ALVES, ponderou que a verba pleiteada pela Municipalidade é carimbada, e especifica pra custear investimentos, não podendo ser aplicada para pagamento de pessoal. Retornando a palavra ao vereador à tribuna, o mesmo disse que o fato precisaria ser melhor explicitado pela Municipalidade, a fim de dar uma solução cabal para o impasse. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de nove vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n°. 03/2006, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, que estabelece normas para a distribuição de folhetos propagandisticos nas áreas urbanas do Município e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. A Mesa informou que o vereador Pedro Henrique Scartezini apresentou duas emendas ao projeto, sendo a primeira supressiva e a segunda substitutiva. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que as emendas que apresentou ao projeto tinham por finalidade permitir que os folhetos pudessem ser entregues em todas as localidades do Município, desde que respeitadas as normas de entrega, a saber, em caixas de correio, ou nas mãos do munícipe. MASSAO OGAWA: Disse que, embora não tenha sido possível a inclusão de emendas de sua autoria ao projeto, devido a algumas mudanças nas normas regir^ntais algumas de suas idéias acabaram sendo representadas pelas emendas Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo de outro colega, no entanto disse que o projeto ainda ficou muito rígido, e que a seu ver os folheto poderíam ser colocados nas grades das residências e nas laterais dos veículos, sem maiores prejuízos para a coletividade e atendendo ao propósito publicitário da atividade de distribuição de folhetos. Manifestou duvida a cerca da não supressão da multa na emenda apresentada ao projeto, lembrando que o problema poderia ser sanado, se fosse possível a propositura de emendas por ocasião da votação do projeto era feito antes da mudança regimental. Em pedido de ordem o vereador PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, argüiu ã Mesa se a falha contida na emenda, por ele apresentada ao projeto, podería ser corrigida na redação final do mesmo. Segundo a Mesa a correção poderia ser feita. MARCOS MIRANDA: Ressaltou o problema de aplicabilidade da lei, lembrando que ela é de difícil fiscalização, podendo se tornar uma norma muito pouco eficaz. JOSÉ MARIA PIOLA: Manifestou-se novamente contra o Projeto, seja pelo seu difícil cumprimento, seja por prejudicar a algumas pessoas que vivem da distribuição de folhetos no Município. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; Disse que, de fato, a matéria precisa de regulamentação, mas havia algumas questões ainda a serem solucionadas, em especial quanto a exigibilidade de abertura de empresa para a distribuição de folhetos, o que oneraria muito este serviço, e prejudicaria àqueles que ganham o seu sustento com esta atividade. Para dirimir os problemas apresentados, sugeriu que projeto fosse rejeitado para posterior apresentação com as melhorias devidas, ou que o mesmo fosse aprovado e que o autor trouxesse posteriormente um novo projeto para seu aperfeiçoamento. WILSON ALVES: Manifestou-se favorável a aprovação do projeto, desde que o mesmo fosse posteriormente aperfeiçoado. Lembrou que, como está o projeto apresentaria certas dificuldades, especialmente porque oneraria bastante a prãtica desta atividade, uma vez que os interessados precisariam arcar com todos os ônus de abertura e manutenção de uma empresa para este fim. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI, em encaminhamento de votação, pela bancada do PTB: Lembrou que a lei precisa existir, mesmo que haja dificuldade em sua operacionalizaçâo, pois a Casa Legislativa precisa se preocupar em fazer leis que beneficiem a população. Propôs ao autor do projeto a retirada do mesmo, para que fosse possível a apresentação de um novo projeto com as alterações propostas e assim o mesmo fosse aperfeiçoado e aprovado com todas as melhorias propostas. O vereador Pedro Henrique Scartezini solicitou a dispensa da leitura do projeto, o que foi acatado pela unanimidade em Plenário. Neste instante, o vereador Marcos Lopes Miranda, assume a Presidência da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda supressiva de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, a mesma foi aprovada por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e três contrários. Colocada em votação a emenda substitutiva de autoria do vereador Pedro Henrique Scartezini, a mesma foi aprovada por maioria de votos, sendo cinco votos favoráveis e três contrários. O Senhor Presidente, determinou então o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a inclusão das emendas. Neste instante o vereador Adamir Maurício de Barros, reassume a Presidência da Casa. ITEM II - Projeto de Lei n°. 55/2006, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a doação de galpão à APAE. DISCUSSÂQ E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum para a aprovação desta matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal, conforme as normas regimentais vigentes. Colocado em votação global, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual se inscreveram os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: Lembrou o resultado positivo da reunião realizada com o Executivo Municipal para tratar das questões relativas á saúde. Disse que, com relação aquilo que foi dito acerca dos repasses ao Hospital São Lucas, tudo foi esclarecido na referida reunião pela Secretaria de Saúde, no entanto, apresentando o Hospital São Lucas as suas provas e argumentações, as mesmas deverão ser avaliadas pela Municipalidade para equacionar definitivamente o problema, WILSON ALVES: Comunicou que o Deputado Estadual Vinicius Camarinha conseguiu, a seu pedido, uma verba de trinta mil reais para a APAE de Garça, lembrou que esta verba vem de encontro a projeto de sua autoria que prevê a equipagem de estabelecimentos do Município com brinquedos educativos próprios para crianças com deficiência. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de junho de dois mil e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.- uma como ou 0 IDENTE / / / Marcos Lopes pranda'^' Pre ^íite “/^d hoc” Wilson Alves Secretário