sessao nº 8

. 2d
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESENÇA DE VEREADORES
OBSERVAÇÕES
1
2
PRESENTE
é DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE
4 [ELAINE OLIVEIRA PRESENTE
5 TRE ENTE
FABINHO POLISINANI PRESE!
Lo
6 |ráBiO SANTOS PRESENTE
7 |Lco PRESENTE
3 |
LUCAS CATETO PRESENTE
9 MARQUINHO MOREIRA — PRESENTE
10 |pEDRO SANTOS PRESENTE
t RAFAEL FRABETTI PRESENTE
[12 RODRIGO GUTIERRES PRESENTE
12 |TENENTE ALMEIDA PRESENTE
PRESENTES: 13
AUSENTES: O

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 8 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MARÇO 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal,
com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e
secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se
a 8ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira
inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão
objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade
através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana,
Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada
válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em
votação as atas da 7ª Sessão Ordinária de 2024 e da 3ª Sessão Extraordinária de 2024, as quais
foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO:- - Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Prefeito, que dá
denominação de via pública localizada no "Jardim Brasil". Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação
de vias públicas localizadas no Condomínio "Jardim Aeroporto". Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do Prefeito, que dá
denominação de vias públicas localizadas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira
Pinto". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 73/2024,
de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial -
Empresa IBSolutions Soluções em Comércio Internacional Ltda. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e
setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta etrês reais e cinquenta e sete centavos), objetivando
utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro
Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e
Edificações do Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 76/2024, de
autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.557, de 07 de julho de 2023, que dispõe
sobre a concessão de "Pró-Labore" aos policiais militares que realizarem serviços de
policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de Trânsito
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Brasileiro e dá outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento
temprário) do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos),
objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício
anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 79/2024,
de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois
centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do
exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando
utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas -
Alexandre Padilha" do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa
"Primeira Infância" do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. - Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa
"Proteção da Alta Complexidade-Criança" do exercício anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil,
trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais
do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior. Considerado objeto
de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência
e fortalecimento de vínculos do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e
dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando
utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil
do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei
nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos),
objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. presidente lembrou que
no dia 26/03, às 20h será realizada Sessão Solene para entrega do Título de Cidadã Benemérita a Sra.
Maria Raquel Sartori da Silva. Lembrou ainda que, em virtude do feriado de sexta-feira santa, o prazo
para protocolo de proposituras para próxima sessão fica alterado para quarta-feira até as 17h, conforme
estabelecido no Regimento Interno da Casa.A Mesa informou que o Exmo. Sr. Prefeito solicitou a
retirada do Projeto de Lei nº 33/2024, que altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº
2.447, de 27 de setembro de 1989. Colocada em votação, a solicitação foi aprovada por
unanimidade de votos. Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento do Sr.
Geraldo Marques. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente
constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos,
Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente
Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais), destinado a suplementar a subvenção econômica de que trata a Lei Municipal nº 5.566/23.
Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votou
contrário o vereador Pedro Santos. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Prefeito,
que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), objetivando utilizar os recursos próprios. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 833.030,54
(oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os
recursos federais do exercício anterior (auxílio financeiro - ICM EC 123, desoneração ICMS
Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio financeiro MP 938). Colocado em votação nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação
da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto
foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº
44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e noventa e
seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao trânsito do exercício anterior.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
 BACANA . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o
da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 45/2024, de autoria
do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa
"Mundo Encantado Produtos Alimentícios Ltda." Colocado em votação nenhum vereador fez uso
da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 46/2024, de
autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial -
Empresa "Lusitec Usinagem Ltda." Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 48/2024, de
autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial -
Empresa "Ventex Indústria e Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda." Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
 BACANA , RAFAEL FRABETTI . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 8 -
Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa
com atividade empresarial - Empresa Plastec Usinagem Ltda. Pareceres das Colocado em
votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 9 -
Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os recursos
do próprio na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por
anulação da ficha 171, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa
jurídica. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e
votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar
os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 11 -
Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito
reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Pedro Santos e Tenente Almeida. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
vereadores: FÁBIO SANTOS , ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA , TENENTE
 ALMEIDA , LUCAS CATETO, MARQUINHO MOREIRA , PEDRO SANTOS . Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em 1ª discussão e votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente
Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer). Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o
quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação.
ITEM 13 - Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos
da emenda parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
 MOURA FILHO . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº
62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e um centavos),
objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Fabinho
Polisinani e Lico. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FABINHO
 POLISINANI , LICO . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi
aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. Colocado em discussão fez uso da
palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 16 -
Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e
trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos
vereadores Elaine Oliveira, Fábio Santos e Rafael Frabetti. Colocado em discussão fizeram uso
da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA , RAFAEL FRABETTI . Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª
discussão e votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e três mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos de
emendas parlamentares de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA . Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em 1ª discussão e votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um
mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de
emenda parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: RAFAEL FRABETTI . Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 19 -
Projeto de Lei nº 67/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 2.680, de 30 de
novembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do
município, das autarquias e das fundações municipais. Colocado em votação nenhum vereador fez
uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era
o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado
por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria
do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e
sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal
de Turismo. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e
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votação. GRANDE EXPEDIENTE: Atendimento do Requerimento nº 168/2024, de autoria do
vereador Pedro Santos, convocando o Secretário Municipal de Obras e Serviços, Sr. Paulo Antenor
Lima Giacoia, para falar sobre os trabalhos de sua secretaria. INDICAÇÕES: 22 de 2024 Autor:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de
instalar um ponto de ônibus na altura do numeral 747 da Rua Carlos Ferrari.
REQUERIMENTOS: 223 de 2024 Autores: Lucas Cateto, Rodrigo Gutierres: Solicitando um
Voto de Pesar em razão do falecimento do saudoso Sr. Rogério Santos ocorrido recentemente.
224 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito informações em relação ao
fluxo de trânsito na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes. 225 de 2024 Autor: Fabinho
Polisinani: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a manutenção geral,
poda das árvores e demais melhorias necessárias nos brinquedos do parquinho infantil da
EMEIF Profª Samira El Adass. 226 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar mais bocas de lobo na Rua Prefeito
Salviano Pereira de Andrade, na altura do numeral 1079. 227 de 2024 Autor: Antonio Franco
dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito, diversas informações em relação ao
departamento de trânsito do município. 228 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao diretor executivo do SAAE informações sobre o fornecimento de EPIs
e uniformes aos funcionários do SAAE. 229 de 2024 Autor: Pedro Santos Solicitando ao
Prefeito informar a esta Casa os indicadores de tempo de espera da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA - no dia 16/03/2024. 230 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos ao jovem Anthony Augusto pela aprovação nas avaliações
técnicas no time da Ferroviária de Araraquara. Anthony vai integrar o sub/14, após ter toda sua
versatilidade analisada e aprovada, pois pode atuar como lateral-esquerdo, volante e até meia.
Descoberto pelo CHG, Anthony teve passagem pelo MAC em 2023, tendo disputado o
Campeonato Paulista Sub/13. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores:
 ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA , FÁBIO SANTOS . 231 de 2024 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar o que a municipalidade
tem feito, ou fará, para conter a infestação de escorpião nas imediações do parque linear
“Nascentes do Tibiriçá” na divisa dos bairros Jd. Paulista e Frei Aurélio. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA . 232
de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Governador do
estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas e a nobre deputada estadual Analice Fernandes
informações sobre recursos do FEAP Pro-Trator e Implementos. 233 de 2024 Autor: Rafael
Frabetti: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma faixa de pedestres
elevada defronte ao colégio Lúmen, e das demais escolas do município, com o intuito de inibir
o tráfego de veículos em alta velocidade. 234 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando
ao Prefeito informações sobre a reforma da Feira Livre. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: FABINHO POLISINANI , RAFAEL FRABETTI , MARQUINHO
 MOREIRA , ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 235 de 2024 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de aumentar a quantidade de
ventiladores nas salas de aula da EMEF Professor João Crisóstomo e também realizar a
instalação de câmeras de segurança nas entradas e saídas da escola. 236 de 2024 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar qual o prazo de entrega da quadra poliesportiva da
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EMEF Profª Orane Avelino de Souza. 237 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando seja
desconsiderado o efeito do requerimento 175/2024 e que seja convidado um representante do
Conselho Tutelar de Garça, para que compareça na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia
oito de abril de 2024, a partir das 17h15 para falar sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como os trabalhos realizados pelo Conselho Tutelar em nosso município.
238 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra.
Maria Amélia Zancopé Pietro pelo trabalho voluntário que desenvolve na APAE Garça, às
segundas-feiras com as mães dos assistidos. 239 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de implementar algumas melhorias na EMEI Garcafé. 240 de
2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo da prefeitura municipal pela assinatura dos termos de
autorização para início das construções no novo distrito empresarial “Carlos Augusto Teixeira
Pinto” localizado às margens da SP-294.Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
LICO. 241 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade
de realizar melhorias no velório do distrito de Jafa, como a troca da iluminação, pintura geral
do prédio e instalação de ventiladores. 242 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de
Moura Filho: Solicitando ao Prefeito e ao Núcleo de Informação da Saúde do Hospital São
Lucas para que encaminhe a esta Casa o registro de ponto de todos os médicos, inclusive os
que fazem plantão à distância, conforme jornada de trabalho dos útlimos 2 anos. 243 de 2024
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta
Casa cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde em relação ao chamamento público do
hospital São Lucas, UPA, e CAPS que estão ligados à Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil. 244 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito
encaminhar a esta Casa cópia do Relatório de Fiscalização – Acompanhamento – Processo:
TC004530.989.23 – Assunto: Contas Anuais – Período Examinado: 2º Quadrimestre de 2023,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Instrução: UR-04/DSF-I. 245 de
2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informações
sobre segurança no Centro de Treinamento do Garça. 246 de 2024 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Repúdio à Mesa Diretora da Câmara
Municipal pela proposta do Projeto de Resolução nº 01/2024 que fixa os subsídios dos
vereadores para a 21ª legislatura(2025/2028) e dá outras providências. Colocados em votação
todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande
Expediente, nenhum vereador se inscreveu.Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e cinco de março de
2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE NO
DIA 25 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a
suplementar a subvenção econômica de que trata a Lei Municipal nº 5.566/23. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando utilizar os recursos
próprios. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e
quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício anterior (auxílio financeiro -
ICM EC 123, desoneração ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio financeiro MP 938). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e
sete reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao trânsito do
exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 45/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Mundo Encantado Produtos Alimentícios
Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 46/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Lusitec Usinagem Ltda." Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 48/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - Empresa "Ventex Indústria e Distribuidora de
Materiais Elétricos Ltda." Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação
Únicas. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de
área para empresa com atividade empresarial - Empresa Plastec Usinagem Ltda. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 9 - Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
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crédito especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os
recursos do próprio na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por
anulação da ficha 171, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da
emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e
oito reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de
autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e Tenente Almeida. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da
emenda parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer). Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da
emenda parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Pareceres
das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e
um centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores
Fabinho Polisinani e Lico. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e
Votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de
emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 16 - Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
crédito especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e
trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores
Elaine Oliveira, Fábio Santos e Rafael Frabetti. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e
sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos
vereadores Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e
trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emenda parlamentar de autoria do vereador
Rafael Frabetti. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 19 - Projeto de Lei nº 67/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 2.680, de 30 de novembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da
Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e setenta e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Turismo. Pareceres das
Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).