sessao 9 — Garça (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2024-04-01
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
9 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE ABRIL 2024
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e
secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se
a 9ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira
inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão
objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade
através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana,
Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando onze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira
chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE:
HINO À GARÇA: Por se tratar da primeira sessão ordinária do mês, foi executado o hino à Garça.
Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento das Sras.Elza Machado Magalhães,
Esmarta Cintra Luporini, e Sr. Valdir Mariusso. VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 8ª Sessão Ordinária de 2024, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO:- -
Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre denominação de imóvel público -
Museu Histórico Pedagógico Antônia Bettoni Garavazo. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e
onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Família do exercício anterior.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.515,74 (vinte mil, quinhentos e
quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do exercício federal. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Prefeito, que
altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito
reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade
Assistida do exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto
de Lei nº 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), objetivando
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utilizar os recursos federais do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família do
exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA
da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.028,75
(doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do
Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema único da
Assistência Social de exercício anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 43.817,16 (quarenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando
utilizar os recursos federais do Programa da Média Complexidade - Crack do exercío anterior.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do
Programa Proteção da Média Complexidade - PAEFI do exercício anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e
sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção Social
Especial de Média Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprogramação do exercício anterior.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, trezentos e
trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do exercício anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando
utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de
Exercício Anterior. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Considerado objeto
de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, de autoria do
Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 08/2015, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de
votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a
presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos
Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis
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presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação
de área para empresa com atividade empresarial - "Jovaldo Mendonça - ME." Colocado em votação
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 -
Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a autorização para exploração do
serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel "Táxi" no município de Garça.
Houve a apresentação de Substitutivo de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Por se tratar de matéria oriunda
de comissão permanente da Casa, a mesma seria apreciada na presente sessão. Colocado em votação
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 -
Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a suplementar a subvenção econômica de
que trata a Lei Municipal nº 5.566/23. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
objetivando utilizar os recursos próprios. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e
três mil, trinta reais e cinquenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício
anterior (auxílio financeiro - ICM EC 123, desoneração ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e
apoio financeiro MP 938). Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o
Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos
em 2ª discussão e votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e
setenta e sete reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao trânsito do
exercício anterior. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª
discussão e votação. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os recursos
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do próprio na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por anulação da
ficha 171, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Colocado em
votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 8 - Projeto
de Lei nº 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda parlamentar de autoria do
vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social). Colocado
em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o
quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação.
ITEM 9 - Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021
(PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e
cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores
Antônio Franco dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e Tenente
Almeida. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e
votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda
parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer). Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa
informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e
votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda
parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. Colocado em votação
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 12 -
Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e um centavos), objetivando
utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Fabinho Polisinani e Lico.
Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal.
Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação.
ITEM 13 - Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
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especial, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de emendas
parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª
discussão e votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III
da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e
trinta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores
Elaine Oliveira, Fábio Santos e Rafael Frabetti. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da
maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e três mil,
trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas
parlamentares de autoria dos vereadores Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida. Colocado em votação
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 16 -
Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e trinta centavos), objetivando
utilizar os recursos de emenda parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti. Colocado em
votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 17 -
Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe
de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos),
destinado ao Fundo Municipal de Turismo. Colocado em votação nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria do
Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.557, de 07 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de
"Pró-Labore" aos policiais militares que realizarem serviços de policiamento, fiscalização e disciplina
das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Colocado em
votação nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 19 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria dos vereadores Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Lico, Marquinho Moreira e
Pedro Santos, que altera a Lei Orgânica do Município de Garça, dispondo sobre a competência para
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
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denominação de próprios, vias e logradouros públicos do município de Garça. Colocado em discussão
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria qualificada e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação.
GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa para dar cumprimento ao Requerimento nº
144/2024, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, convidando o Diretor Executivo do SAAE, Sr.
André Pazini, para falar sobre os trabalhos da autarquia. O convidado não pôde comparecer,
apresentando justificativa por escrito. INDICAÇÕES: Indicação nº 23 de 2024 Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao prefeito realizar a cobertura do ponto de
ônibus localizado defronte ao Fórum. REQUERIMENTOS: 247 de 2024 Autor: Pedro
Santos: Solicitando informações ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei nº 5.412/2021, que
obriga a transparência de informações sobre os processos de aprovação dos loteamentos que
tramitam perante a Administração Municipal. 248 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a erradicação da árvore localizada
na Rua Júlio Bertoluci defronte ao numeral 253 no distrito de Jafa. 249 de 2024 Autor:
Rodrigo Gutierres: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos aos servidores públicos
municipais que desempenharam excelente trabalho na renovação das placas e sinalização de
trânsito do distrito de Jafa. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RODRIGO
GUTIERRES. 250 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos às merendeiras lotadas na EMEF Profª Orane Avelino de Souza pelo carinho e
dedicação que desempenham seu mister, levando qualidade à refeição das crianças daquela
unidade escolar. 251 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos a Sra. Silvana, merendeira da EMEF Professor João Crisóstomo pelo carinho e
dedicação que desempenha seu mister, levando qualidade à refeição das crianças daquela
unidade escolar. 252 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando
ao Prefeito informar a possibilidade de abrir para uso da população, aos finais de semana e
feriados, as piscinas do Centro Esportivo e Social. 253 de 2024 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar se procede a informação de que
está faltando lençol e materiais de uso pessoal aos pacientes do hospital São Lucas conforme
denúncia recebida por esta Casa. 254 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a roçagem do mato alto e
limpeza geral na Rua Osmar de Assis Novaes. 255 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes
de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar uma vistoria
abrangente em toda a cidade de nossa estimada Garça, com o objetivo de identificar e sanar os
pontos onde há acúmulo de mato alto e a necessidade de limpeza geral, atendendo às inúmeras
reclamações dos munícipes a respeito desse assunto. 256 de 2024 Autor: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a
manutenção da Estrada Rural São José dos Bonini, tendo em vista que o mato ao longo dessa
via encontra-se em estado elevado de crescimento, o que tem comprometido a sua utilização e
a segurança dos usuários. 257 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) para que informe a possibilidade de realizar os reparos necessários na
iluminação pública da Rua Joaquim Pereira, visto que o local está com as lâmpadas apagadas.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: RODRIGO GUTIERRES. 258 de 2024
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Autor: Pedro Santos: Solicitando à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para que
informe a possibilidade de realizar uma vistoria geral no distrito de Jafa visando reparar a
iluminação de vários locais que estão com as lâmpadas apagadas. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: RODRIGO GUTIERRES, ANTONIO FRANCO DOS
SANTOS BACANA. 259 de 2024 Autor: Pedro Santos Solicitando à Companhia Paulista de
Força e Luz (CPFL) para que informe a possibilidade de realizar os reparos necessários na
iluminação pública da Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira, visto que o local está com as lâmpadas
apagadas. 260 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações sobre a
destinação dos brinquedos que estão armazenados na secretaria municipal de obras e serviços.
261 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informar quantos professores
solicitaram afastamento ou exoneração nos últimos dois anos, discriminando cada um deles.
262 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
instalar um redutor de velocidade na Rua Guarantã defronte ao numeral 297, no Jardim
Paineiras. 263 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a
possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Ricardo Travensolo, no Jardim
Paulista. 264 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de que o veículo que faz o transporte de pacientes para tratamento em
Marília inclua a Avenida Vereador Olívio Turato, passando pela Rua Gustavo Plínio Aredes
Dias, atendendo, assim, os moradores do residencial Monte Verde. 265 de 2024 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia da
Licença de Operação emitida pela CETESB para instalação das empresas no novo distrito
empresarial localizado às margens da SP 294. Colocado em discussão fizeram uso da palavra
os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, RAFAEL FRABETTI. 266
de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando à Procuradoria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça para que proceda ao ajuizamento de medida judicial para obtenção
dos dados requisitados através do Requerimento nº 95/2024. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Colocados em votação
todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande
Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: ADHEMAR
KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO , ANTONIO FRANCO DOS SANTOS . Havendo
ainda tempo no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno os vereadores:
FABINHO POLISINANI , ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO ,
ELAINE OLIVEIRA . Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, primeiro de abril de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE NO DIA
01 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área
para empresa com atividade empresarial - "Jovaldo Mendonça - ME." Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
autorização para exploração do serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel "Táxi" no município de Garça. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação
Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a suplementar a
subvenção econômica de que trata a Lei Municipal nº 5.566/23. 2ª Discussão e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando utilizar os recursos próprios. 2ª Discussão e Votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 43/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 833.030,54 (oitocentos e trinta e três mil, trinta reais e cinquenta e quatro
centavos), objetivando utilizar os recursos federais do exercício anterior (auxílio financeiro - ICM EC 123, desoneração ICMS Lei 176/2020, apoio financeiro FPM e apoio financeiro MP 938). 2ª Discussão e
Votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 466.177,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e
noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos referentes ao trânsito do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando utilizar os recursos do próprio
na categoria econômica 33.90.40.00 serviços de tecnologia da informação, por anulação da ficha 171, categoria econômica 33.90.39.000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica. 2ª Discussão e Votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda
parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social). 2ª Discussão e Votação.
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ITEM 9 - Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 297.538,45 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e
quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos
vereadores Antônio Franco dos Santos, Fábio Santos, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos e
Tenente Almeida. 2ª Discussão e Votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 60/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda
parlamentar de autoria do vereador Tenente Almeida (Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer). 2ª Discussão e Votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando utilizar os recursos da emenda
parlamentar de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho. 2ª Discussão e Votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 170.076,91 (cento e setenta mil, e setenta e seis reais e noventa e um centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Fabinho Polisinani e
Lico. 2ª Discussão e Votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), objetivando utilizar os recursos de emendas
parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira e Pedro Santos. 2ª Discussão e Votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 91.692,30 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta
centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine
Oliveira, Fábio Santos e Rafael Frabetti. 2ª Discussão e Votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 65/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 63.384,60 (sessenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta
centavos), objetivando utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida. 2ª Discussão e Votação. ITEM 16 - Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
especial, no importe de R$ 31.692,30 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e dois mil reais e trinta
centavos), objetivando utilizar os recursos de emenda parlamentar de autoria do vereador Rafael Frabetti. 2ª Discussão e Votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei
nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
especial, no importe de R$ 57.499,77 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta
e sete centavos), destinado ao Fundo Municipal de Turismo. 2ª Discussão e Votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 5.557, de 07 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de "Pró-Labore" aos policiais militares que
realizarem serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 19 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria dos vereadores
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Lico, Marquinho Moreira e Pedro Santos, que altera a Lei Orgânica do Município de Garça, dispondo
sobre a competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos do município de Garça. 2ª discussão e votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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sessao nº 9

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