| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2024-04-08 |
| native_id | 5588 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
U) CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PRESENÇA DE VEREADORES 10º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2024 4 Nº VEREADOR OBSERVAÇÕES 1 |ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO IV À — PRESENTE É ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA MAN PRESENTE 3 | DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 4 | ELAINE OLIVEIRA KUSENTE 9 | FABINHO POLISINANI PRESENTE 6 |ráBio SANTOS E PRESENTE ú LICO PRESENTE . 8 |LUCAS CATETO Í PRESENTE - MARQUINHO vom LE PRESENTE PEDRO SANTOS (56 PRESENTE 11 | RAFAEL FRABETTI ne PRESENTE 12 | RODRIGO GUTIERRES ” PRESENTE 13 | TENENTE ALMEIDA PRESENTE PRESENTES: + AUSENTES: Ol de presença.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 10 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE ABRIL 2024 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando doze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. VOTAÇÃO DAS ATAS DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação as atas da 9ª Sessão Ordinária de 2024 e 4ª Sessão Extraordinária de 2024, as quais foram aprovadas por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO:- Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães em vias e logradouros públicos. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. Presidente lembrou que no dia 9 de abril, às 20h, seria realizada Sessão Solene para entrega do Prêmio Mérito Esportivo. Lembrou ainda que no dia 16 de abril, às 20h, seria realizada Sessão Solene para entrega do Prêmio Policial Destaque. A Mesa informou que com o fechamento do prazo da janela partidária a Câmara Municipal passa a contar com a seguinte composição partidária: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: REPUBLICANOS; Antonio Franco dos Santos Bacana: AVANTE; Dr. Marcelo Miranda: MDB; Elaine Oliveira: PSD; Fabinho Polisinani: PRD; Fábio Santos: PODEMOS; Lico: PP; Lucas Cateto: UNIÃO; Marquinho Moreira: REPUBLICANOS; Pedro Santos: PL: Rafael Frabetti: UNIÃO; Rodrigo Gutierres: PSD; Tenente Almeida: PSD. Determinou à Secretaria Legislativa da Casa que procedesse a atualização dos dados partidários no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, bem como atualize os expedientes camarários. O Sr. Presidente solicitou aos senhores vereadores que procurassem a Secretaria Legislativa da Casa para preenchimento do ofício indicando as lideranças de bancada, lembrando que nos casos de partidos com mais de um membro na Câmara em que não houver consenso na indicação a mesma deverá ser feita pela presidência dos partidos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando doze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO crédito especial, no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), objetivando a modernização da iluminação pública do município de Garça. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL FRABETTI, FABINHO POLISINANI, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS, DR. MARCELO MIRANDA, LICO, TENENTE ALMEIDA, FÁBIO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em 1ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização da Chácara 20, localizada na Rua Cora Coralina nº 952, Jardim Gisele. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 56/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 09 da quadra D, localizado na estância São Sebastião. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 328 da quadra 11, localizado na Rua Alice José Nassif, Jardim Imperador. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 13 da quadra E, localizado no bairro Campo Belo. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 05 da quadra Q, localizado no bairro Morada do Sol. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), objetivando utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento temporário) do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 9 - Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício anterior. Pareceres das Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas - Alexandre Padilha" do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa "Primeira Infância" do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa "Proteção da Alta Complexidade-Criança" do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, quealtera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 16 - Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do programa “Proteção Especial da Média Complexidade - PCD” do exercício anterior. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 19 - Projeto de Lei nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Família do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 21 - Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.515,74 Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO (vinte mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do exercício federal. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 22 - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade Assistida do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 23 - Projeto de Lei nº 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos federais do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 24 - Projeto de Lei nº 94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.028,75 (doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema único da Assistência Social de exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 25 - Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 43.817,16 (quarenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa da Média Complexidade - Crack do exercicío anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 26 - Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção da Média Complexidade - PAEFI do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 27 - Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprogramação do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 28 - Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do exercício anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 29 - Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 30 - Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 31 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 32 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do município de Garça e dá outras providências. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria absoluta e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa para dar cumprimento ao Requerimento nº 237/2024, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, convidando um representante do Conselho Tutelar de Garça para falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os trabalhos realizados pelo Conselho Tutelar em nosso município. REQUERIMENTOS: 267 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito encaminhar cópia integral do processo que originou a necessidade da Dispensa de Licitação 16/2024, que visa a contratação de empresa objetivando a execução do serviço de remoção de macrófitas aquáticas da espécie Elodeo, que está por toda extensão do Lago Artificial JK Williams. 268 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Pesar em razão do falecimento do Dr. Luiz Roberto Devito, ocorrido recentemente em nosso município. 269 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Equipe de Atletismo Caveiras de Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Garça pela realização do Super Treino das Mulheres, em comemoração ao mês das mulheres. 270 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar quais providências a prefeitura adotará para conter a infestação de escorpiões nas imediações do estádio municipal Frederico Platzeck. 271 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar as tratativas necessárias junto ao governo estadual visando a implantação do programa Bom Prato em nossa cidade. 272 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando às empresas VIVO, LIFE, AONET, CLARO e WAY, para que façam uma vistoria e tomem as providências necessárias quanto aos fios de telefonia que estão quebrados e caídos nas vias de nosso município. 273 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar no hospital São Lucas um núcleo de coleta de sangue, visando atender pacientes da cidade e da região. 274 de 2024 Autores: Antonio Franco dos Santos - Bacana, Rafael Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de conceder o uso do prédio onde funcionou o alojamento do time de futebol do Garça para a Casa Abrigo. 275 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar em um via, logradouro ou próprio público o nome da Sra. Regina Célia Rezende Afonso. 276 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao renomado ortopedista Dr. Alisson Lima, em reconhecimento aos seus notáveis cinco anos de dedicação e excelência à frente da ortopedia no município de Garça. 277 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao ator garcense Rodrigo Brassoloto, pelos belíssimos trabalhos desenvolvidos no teatro, na televisão e na vida pública, destacando, dentre outros: Toro, Bipolar, Hector, Por que você chora? Insubordinados, inversão, ação entre amigos. 278 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o recapeamento da Rua da Estação e das Travessas A, B, e C em Vila Cavalcanti e da Rua Sebastião Zucoli e demais ruas que não foram recapeadas no Jardim São Lucas. 279 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a demarcação de solo de todo o bairro São Benedito, visto que está toda apagada. 280 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidades na Rua Ângelo Rossato, no bairro João Serapião. 281 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Dona Jurema pelo trabalho em prol do parque linear “Nascentes do Tibiriçá” e suas imediações sendo sempre uma voz importante na cobrança do poder público para constante manutenção do local. 282 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura da sinalização de trânsito PARE, bem como colocação de sinalização vertical e melhorias no asfalto defronte à USF Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães em Vila Cavalcanti. 283 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar o fechamento do enorme buraco existente na Avenida Vereador Olívio Turato entre os numerais 920 e 950. 284 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao cuidador Taiã Vinícius Santana dos Santos pela sensibilidade diante dos cuidados especiais junto ao paciente Mauri Ribeiro Proença acometido há mais de 10 anos com esclerose lateral amiotrófica. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 285 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao atleta Samuel Baptista da Silva pelo seu desempenho na busca Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO de seus objetivos a fim de galgar a carreira de jogador profissional de futebol. Com passagens pelo Esporte Clube Palmeiras, São Paulo, Atlético Paranaense e atualmente atuando no sub 15 da conceituada equipe da Ferroviária de Araraquara. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 286 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça pelo transcurso do Dia do Lions Clube, comemorado no dia 16 de abril. 287 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a pintura do terminal rodoviário do distrito de Jafa. 288 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao produtor rural garcense Cassiano Terciotti Tosta, pela conquista da sétima colocação na categoria Via Úmida no 22º Concurso Estadual Qualidade do Café de SP recebendo o prêmio das mãos do governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. 289 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao Prefeito diversas informações em relação à construção do Centro de Inovação e Tecnologia. 290 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani Solicitando: ao Prefeito informar quem é o responsável pela roçagem do mato no passeio público no quarteirão onde se localiza o Clube da Terceira Idade. 291 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – BacanaSolicitando ao Prefeito informações sobre recursos do superavit financeiro. 292 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana Solicitando ao SAAE informações sobre existência de boletim de ocorrência pelo furto ocorrido na Estação Elevatória de Esgotos que motivou a paralisação do funcionamento da mesma. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o primeiro turno de discussão. Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, FÁBIO SANTOS, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de abril de 2024.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 - Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), objetivando a modernização da iluminação pública do município de Garça. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização da Chácara 20, localizada na Rua Cora Coralina nº 952, Jardim Gisele. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 56/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 09 da quadra D, localizado na estância São Sebastião. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 57/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 328 da quadra 11, localizado na Rua Alice José Nassif, Jardim Imperador. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 58/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 13 da quadra E, localizado no bairro Campo Belo. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 59/2024, de autoria do Prefeito, que altera a natureza de utilização do lote 05 da quadra Q, localizado no bairro Morada do Sol. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), objetivando utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento temporário) do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 9 - Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas - Alexandre Padilha" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa "Primeira Infância" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 14 - Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa "Proteção da Alta Complexidade-Criança" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, quealtera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 16 - Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do programa “Proteção Especial da Média Complexidade - PCD” do exercício anterior. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 19 - Projeto de Lei nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Família do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 21 - Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.515,74 (vinte mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do exercício federal. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 22 - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade Assistida do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 23 - Projeto de Lei nº 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos federais do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 24 - Projeto de Lei nº 94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.028,75 (doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema único da Assistência Social de exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 25 - Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 43.817,16 (quarenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa da Média Complexidade - Crack do exercicío anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 26 - Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção da Média Complexidade - PAEFI do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 27 - Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprogramação do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 28 - Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do exercício anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 29 - Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 30 - Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 31 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 32 - Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC) do município de Garça e dá outras providências. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).