| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2024-04-15 |
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U) CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO OBSERVAÇÕES PRESENTE 2 [ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA ANTON PRESENTE 8 DR. MARCELO MIRANDA PRESENTE 4 lELAINE OLIVEIRA PRESENTE | 5 | FABINHO POLISINANI PRESENTE 6 | FÁBIO SANTOS PRESENTE ” Irico PRESENTE 8 | LUCAS CATETO p RESENTE 9 | MARQUINHO MOREIRA PRESENTE [10 |pepRO SANTOS PRESENTE [1 TRaraEL FRABETTÇÃ E PRESENTE 12 | RODRIGO GUTIERRES ” r KESENTE 13 |TENENTE ALMEIDA ( PRESENTE PRESENTES: | 5 AUSENTES: ()
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 11 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL 2024 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. VOTAÇÃO DAS ATAS DA SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 10ª Sessão Ordinária de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 102/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4990, de 20 de março de 2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no importe de R$ 155.501,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), destinado a utilizar os recursos estaduais do IGM Paulista, conforme Resolução SS nº 20, de 08 de fevereiro de 2024, da Secretaria Estadual de Saúde. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 104/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quantro mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), destinado utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Antonio Franco dos Santos Bacana. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Processo eTC-00017641.989.22-3 / Recurso eTC-00006046.989.23-2 - Encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos dos processos em epígrafe, o qual julgou irregular ato concessório de aposentadoria de servidora. Recurso Ordinário. Aposentadoria. Interrupção na prestação do serviço público. Reingresso no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Tempus Regit Actum. Proventos com paridade e integralidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: Processo TC 6434.989.22-4 - Encaminhando cópia de decisão que julgou irregular a execução do contrato firmado entre a Prefeitura do município de Garça com a empresa Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda. Contratação, em caráter emergencial, dos serviços de limpeza pública no município de Garça e Distrito de Jafa, incluindo a coleta de lixo, operação da usina de compostagem e operação do aterro sanitário em fase de encerramento. Execução contratual. Serviços de Limpeza Pública, incluindo a coleta de lixo, a operação da usina de compostagem e a operação do aterro sanitário em fase de encerramento. Designação formal de representante da contratante para acompanhamento e fiscalização. Inexistente. Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Licença de operação do aterro vencida. Recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas. Não acompanhado. Termos de Recebimento Provisório e definitivo. Não confeccionados. Irregular com recomendação. SAAE: Encaminhando relatórios contábeis do exercício de 2023. CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: Informando as transferências de recursos da união (constitucional, legal e voluntária) ao município no período de janeiro a março de 2024. AVISOS: O Sr. Presidente lembrou que no dia 16 de abril, às 20h, seria realizada Sessão Solene para entrega do Prêmio Policial Destaque. A Mesa informou que com o fechamento do prazo da janela partidária a Câmara Municipal passa a contar com a seguinte composição partidária: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: REPUBLICANOS; Antonio Franco dos Santos Bacana: AVANTE; Dr. Marcelo Miranda: MDB; Elaine Oliveira: PSD; Fabinho Polisinani: PRD; Fábio Santos: PODEMOS; Lico: PP; Lucas Cateto: UNIÃO; Marquinho Moreira: REPUBLICANOS; Pedro Santos: PL: Rafael Frabetti: UNIÃO; Rodrigo Gutierres: PSD; Tenente Almeida: PSD. Sendo assim, as lideranças de bancada passam a ser compostas da seguinte forma: AVANTE: Liderança - Antonio Franco dos Santos Bacana. MDB: Liderança - Dr. Marcelo Miranda. PL: Liderança - Pedro Santos. PODEMOS: Liderança - Fábio Santos. PP: Liderança – Lico. PRD: Liderança - Fabinho Polisinani. PSD: Liderança - Tenente Almeida // Vice-liderança - Elaine Oliveira. REPUBLICANOS: Liderança - Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho // Vice-liderança - Marquinho Moreira. UNIÃO: Liderança - Rafael Frabetti // Vice-liderança - Lucas Cateto. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), objetivando a modernização da iluminação pública do município de Garça. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por maioria de votos em 2ª discussão e votação. Votaram contrários os vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Fabinho Polisinani, Marquinho Moreira e Pedro Santos. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de via pública localizada no "Jardim Brasil". Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora: ELAINE OLIVEIRA .Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Condomínio "Jardim Aeroporto". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO SANTOS , RAFAEL FRABETTI, DR. MARCELO MIRANDA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do Prefeito, dá denominação de vias públicas localizadas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto". Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: DR. MARCELO MIRANDA , LICO , FABINHO POLISINANI , LUCAS CATETO, ELAINE OLIVEIRA, RODRIGO GUTIERRES , TENENTE ALMEIDA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e setenta e seis mil, Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), objetivando utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento temporário) do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 9 - Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas - Alexandre Padilha" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa "Primeira Infância" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa "Proteção da Alta ComplexidadeCriança" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, quealtera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 14 - Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do programa “Proteção Especial da Média Complexidade - PCD” do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 16 - Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre denominação de imóvel público - Museu Histórico Pedagógico Antônia Bettoni Garavazo. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 19 - Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Família do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.515,74 Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO (vinte mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do exercício federal. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 21 - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade Assistida do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 22 - Projeto de Lei nº 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos federais do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 23 - Projeto de Lei nº 94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.028,75 (doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema único da Assistência Social de exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 24 - Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 43.817,16 (quarenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa da Média Complexidade - Crack do exercicío anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 25 - Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção da Média Complexidade - PAEFI do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 26 - Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprogramação do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 27 - Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do exercício anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 28 - Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. ITEM 29 - Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 2ª discussão e votação. GRANDE EXPEDIENTE: REQUERIMENTOS: 293 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à equipe de Futsal da SEJEL, à professora Gizele Lima e a todas as atletas pela conquista da vaga na decisão da Copa Record, Série Prata, após vitória emocionante sobre Pirajuí, em jogo realizado na noite do dia 27/03 na casa do adversário. 294 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Restaurante Anzi Bistrô, que recebeu recentemente a recomendação ON RESTAURANT GURU RECOMMENDED, que é um guia internacional que reúne todos os comentários positivos disponíveis na internet em plataformas como o Google, Facebook e TripAdvisor e classificam o estabelecimento. 295 de 2024 Autor: Lico: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na rua Brasil Joly, altura do numeral 64, no bairro Labienópolis. 296 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Polícia Federal em conjunto com a Polícia Civil de Garça por prender um aluno de medicina da Faculdade de Fernandópolis que era financiado por organização criminosa do estado do Ceará. 297 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de incluir o município de Garça para ser contemplado com o Programa Minha Casa Minha Vida. 298 de 2024 Autor: Fábio Santos Solicitando um Voto de Pesar em razão do falecimento do Sr. Miguel Camilo, conhecido como Miguel Sapateiro. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO SANTOS, TENENTE ALMEIDA. 299 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de colocar em uma via, logradouro ou próprio público o nome do Sr. Miguel Camilo, conhecido como Miguel Sapateiro. 300 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao prefeito informações sobre estudos visando a melhoria e organização do trânsito no cruzamento da Rua Santo Antônio com Avenida Presidente Vargas. 301 de 2024 Autor: Fábio Santos: Convocando o Diretor Superintendente do IAPEN, Sr. Eduardo Rosa, para que compareça na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia seis de maio de 2024, a partir das 17h15 para falar sobre os trabalhos do IAPEN. 302 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidades na Rua Oscar Montemor, altura do numeral 183. 303 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a poda de uma árvore localizada na Rua Ricardo M. Y. Martines, no Jardim Imperador. 304 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar uma lixeira próxima ao parquinho infantil no Jardim São Rafael.305 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de incluir no cronograma de recapeamento a Rua Vitória. 306 de 2024 Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Autor: Marquinho Moreira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à médica da USF Dr. Jurandir Ubirajara Guimarães, Dra. Letícia Mancuzo de Brito pelos relevantes trabalhos que presta naquela unidade de saúde, desempenhando seu mister com muito amor e dedicação. 307 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar um redutor de velocidades na Rua Presidente Vargas, altura do Supermercado Ducido. 308 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vida Nova pelo transcurso de seu 18º aniversário, onde durante quase duas décadas vem trazendo alívio e transformação para as pessoas com a pregação da santa palavra de Deus. 309 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao prefeito informar por qual motivo há fala de ferragens dentro dos palanques de concreto no distrito empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. 310 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos aos alunos do curso de química da Escola Técnica Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros (Escola Agrícola): Cláudia Cristina Ribeiro, Cláudia Roberta Vasconcelos de Carvalho, Jéssica Dias Santos Nunes de Souza, Guilherme Roberto Moia dos Santos e Vinícius Tavares Mota, ao coordenador do curso Nivaldo Pereira de Macedo, e à professora Halicia Xavier de Macedo por terem desenvolvido um repelente natural e de baixo custo contra mosquito da dengue. 311 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa uma relação de todas as concessões de imóveis, incluindo casas, terrenos, prédios e áreas, feitas pelo município, incluindo endereço do local, para quem está concedida e qual a validade. 312 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando informações ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei nº 2.680/91, relativamente ao pagamento do adicional de férias aos servidores públicos, bem como que a remessa do expediente seja encaminhada ao C. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que informe se a despesa realizada em desacordo com o art. 134 da Lei nº 2.680/91 será objeto de fiscalização pela Corte, informando acerca da existência de eventual apontamento nas contas da Prefeitura de Garça, a ser oportunamente remetido a esta Casa de Leis para providências. 313 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um voto de congratulações e aplausos à empresa Cirúrgica Home Care, destacando sua relevância para a cidade de Garça, pelo excelente atendimento aos clientes e região, com produtos hospitalares e Assistência Domiciliar - Equipe Multiprofissional. 314 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informações sobre os palanques de sustentação do alambrado do distrito empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” que estão caídos. 315 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao diretor executivo do SAAE informações em relação aos cargos de engenheiros. 316 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópias do Edital de Licitação e do contrato com a empresa responsável pelas obras de revitalização do Lago Artificial Prof. J. K. Williams. 317 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Convidando o Diretor Executivo do SAAE, Sr. André Pazini, para que compareça na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2024, a partir das 17h15 para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos da autarquia. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para o primeiro turno de discussão os vereadores: LICO , ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente inscreveu-se para o segundo turno o vereador LICO .Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quinze de abril de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. RODRIGO GUTIERRES Presidente FÁBIO SANTOS 1º Secretário Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 17H15 ITEM 1 - Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.210.039,69 (sete milhões, duzentos e dez mil, trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), objetivando a modernização da iluminação pública do município de Garça. 2ª Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de via pública localizada no "Jardim Brasil". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 71/2024, de autoria do Prefeito, que dá denominação de vias públicas localizadas no Condomínio "Jardim Aeroporto". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 72/2024, de autoria do Prefeito, dá denominação de vias públicas localizadas no Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira Pinto". Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 74/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 176.443,57 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), objetivando utilizar os recursos federais da Lei "Paulo Gustavo" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 77/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 27.035,56 (vinte e sete mil e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), objetivando utilizar o recurso estadual do "altas temperaturas" (incremento temporário) do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.202,86 (dez mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais da classificação "benefícios eventuais" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 8 - Projeto de Lei nº 79/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 179.462,52 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos federais da classificação "COVID-Básica" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 9 - Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 10.957,90 (dez mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente a Portaria 369 do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 10 - Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetivando utilizar os recursos federais objeto da "Portaria 886 Políticas Públicas - Alexandre Padilha" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 11 - Projeto de Lei nº 82/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 46.163,45 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais referente ao Programa "Primeira Infância" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 12 - Projeto de Lei nº 83/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.975,89 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos federais objeto do programa "Proteção da Alta Complexidade-Criança" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 13 - Projeto de Lei nº 84/2024, de autoria do Prefeito, quealtera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.328,96 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa "Proteção da Alta Complexidade - Idoso" do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 14 - Substitutivo, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 85/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 7.178,30 (sete mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do programa “Proteção Especial da Média Complexidade - PCD” do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 15 - Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.216,12 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos), objetivando utilizar os recursos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 16 - Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br utilizar os recursos do fundo municipal da pessoa idosa - habilitação de projeto Banco do Brasil do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 17 - Projeto de Lei nº 88/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 69.708,63 (sessenta e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos do Fundo Municipal de Cultura do Exercício Anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 18 - Projeto de Lei nº 89/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre denominação de imóvel público - Museu Histórico Pedagógico Antônia Bettoni Garavazo. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. ITEM 19 - Projeto de Lei nº 90/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 206.675,11 (duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Bolsa Família do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 20 - Projeto de Lei nº 91/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 20.515,74 (vinte mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS do exercício federal. 2ª Discussão e Votação. ITEM 21 - Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 28.118,27 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Liberdade Assistida do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 22 - Projeto de Lei nº 93/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 25.669,83 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), objetivando utilizar os recursos federais do PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 23 - Projeto de Lei nº 94/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 12.028,75 (doze mil, e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro único no Sistema único da Assistência Social de exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ITEM 24 - Projeto de Lei nº 95/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 43.817,16 (quarenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e dezesseis centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa da Média Complexidade - Crack do exercicío anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 25 - Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 44.450,60 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção da Média Complexidade - PAEFI do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 26 - Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 118.620,64 (cento e dezoito mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), objetivando utilizar os recursos federais do Programa Proteção Social Especial de Média Complexidade - FNAS/COVID Portaria 378 - Reprogramação do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 27 - Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 4.338,39 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), objetivando utilizar os recursos estaduais do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do exercício anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 28 - Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 214.000,00 (duzentos quatorze mil reais), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. 2ª Discussão e Votação. ITEM 29 - Projeto de Lei nº 100/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 230.846,32 (duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), objetivando utilizar os recursos de alienação de bens - Tesouro de Exercício Anterior. 2ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra. Antonio Marcos Pereira Secretário Legislativo Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).