sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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VERE | DORES
12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, sealeapi
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M 22 DE ABRIL DE 2024
OBSERVAÇÕES
SENTE
2 | ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA PRESENTE
3 | DR. MARCELO MIRANDA AUSENTE
4 | ELAINE OLIVEIRA PRESENTE
S | FABINHO POLISI PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
PRESENTE
+
PRESENTE
PEDRO SANTOS PRESENTE
11 | RAFAEL FRABETTI PRESENTE
2 | RODRIGO GUTIERRES PRESENTE
18 TENENTE ALMEIDA — PRESENTE
Certifico a presente lista de presença.
PRESENTES: 45
AUSENTES: 9,
Fábio Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 12 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE ABRIL 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início
às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. VOTAÇÃO DA ATA DA
SESSÃO ANTERIOR: O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 11ª Sessão Ordinária de 2024, a
qual foi aprovada por unanimidade de votos. PROJETO CONSIDERADO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 105/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que institui o Programa de
Saúde Mental na rede pública de ensino do município de Garça e dá outras providências. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. EXPEDIENTE DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: DEPUTADA
ESTADUAL PROFESSORA BEBEL: Encaminhando cópia do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024,
que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do Governador do Estado, que dispõe sobre a presença de atendente
pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. ORDEM DO DIA: Logo
em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira,
Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti,
Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº
73/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa
IBSolutions Soluções em Comércio Internacional Ltda. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos em discussão e votação únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Prefeito, que altera o
anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de
crédito especial no importe de R$ 155.501,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta
centavos), destinado a utilizar os recursos estaduais do IGM Paulista, conforme Resolução SS nº 20, de 08 de
fevereiro de 2024, da Secretaria Estadual de Saúde. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª
discussão e votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 104/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no
importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quantro mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), destinado
utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani,
Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Antonio Franco dos Santos Bacana. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, FABINHO POLISINANI, RODRIGO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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GUTIERRES, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o
quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. GRANDE
EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa para dar cumprimento ao Requerimento nº 317/2024, de autoria da
vereadora Elaine Oliveira, convidando o Diretor Executivo do SAAE, Sr. André Pazini para prestar
esclarecimentos sobre os trabalhos da autarquia. INDICAÇÕES:24 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Sugerindo ao prefeito realizar a instalação de um redutor de velocidades na Rua Pastor Lázaro Gomes, altura do
numeral 280, no Jardim Frei Aurélio. REQUERIMENTOS:318 de 2024 Autor: Antonio Franco dos
Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informações sobre a previsão para recapeamento da Rua
Prudente de Moraes. 319 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito, à Regional de
Saúde e AHBB para que articulem possibilidades de adequar as filas de algumas especialidades
cirúrgicas através de mutirões, para reduzir o tempo de espera para as especialidades. 320 de 2024
Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao prefeito informar por quais motivos não está sendo feita a
coleta de alunos do bairro rural Itiratupã nas porteiras das fazendas. 321 de 2024 Autores: Rodrigo
Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Operadora de Rádio
Cb PM Renata, e ao Cmt do 2º Pelotão da 3ª Cia do 2º BPRv, 1º Ten PM Márcio Martins pela atitude
heroica que tiveram no início da noite do dia 10/04, quando um casal parou na Base Operacional de
Marília (294/2) em situação de desespero com uma bebê de 1 mês engasgada e os policiais realizaram a
manobra para o desengasgamento, conseguindo salvar a vida da pequena Layla. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 322 de 2024 Autor: Tenente
Almeida: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar projeto de lei alterando o
artigo 4º da Lei nº 5557/2023, que autoriza a concessão de “Pró-labore” aos policiais militares que
realizarem serviços de policiamento, fiscalização e disciplina das atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 323 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao
prefeito informar a possibilidade de que o trânsito de caminhões seja direcionado pela Rua Cel.
Joaquim Pizza e Av. Labieno da Costa Machado virando pela Rua Santo Antônio e ao chegar na
Avenida Presidente Vargas virar à esquerda adentrando assim na rodovia SP 349. Colocado em
discussão fez uso da palavra o vereador: TENENTE ALMEIDA. 324 de 2024 Autor: Tenente
Almeida: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a retirada da sinalização (tachão)
existente no cruzamento das Ruas XV de Novembro com Cel. Joaquim Pizza, a fim de melhor atender
a mobilidade urbana naquele local. 325 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Francisco Jorge
Mirala, na proximidade do numeral 21. 326 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de realizar os reparos na malha asfáltica na alça de acesso da vicinal que liga o
distrito de Jafa ao bairro rural Itiratupã. 327 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de envidar esforços visando trazer a apresentação da esquadrilha da fumaça
para o mês de aniversário de nosso município. 328 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao prefeito da cidade de Vera Cruz, Sr. Rodolfo Silva Davoli pela
realização da festa de peão boiadeiro, levando lazer e diversão à população daquele município e
também da região. Estendo os votos às páginas do Facebook “Garça News” e “Garça Cidade
Maravilhosa” pela excelente cobertura jornalística do evento. 329 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um
Voto de Congratulações e Aplausos à Equipe Foco - Força e Coragem, pela realização da 6ª edição do
Moto Rock Festival, ocorrida nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2024 no lago artificial Prof. J. K.
Willians, sendo um evento beneficente em prol da Casa de Apoio aos Pacientes com Câncer de Garça
em Jaú e, também, para diversas entidades do município que estiveram presentes na praça de
alimentação. 330 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à equipe de
futsal feminina da SEJEL, e a treinadora Gizele Lima pela conquista da série prata da Copa Record de
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Futsal. 331 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
reforçar o atendimento médico na UPA no período da manhã. 332 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de realizar a limpeza geral, pintura dos bancos e mesas
e instalar 2 lixeiras na praça localizada no entorno da EMEI Profª Maria Helena Santos Miranda. 333
de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito diversas informações em relação aos dados
da ouvidoria do ano de 2023. 334 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar
a possibilidade de realizar reparos na iluminação do canteiro do Jardim Aeroporto próximo ao radar.
Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 335 de 2024
Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, para que
informe a possibilidade de instalar sinalizadores sonoros na alça de acesso ao Jardim Aeroporto, no
município de Garça, visando melhorar a segurança no local. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA. 336 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Solicitando ao prefeito informar se o recinto da feira livre será recapeado. 337 de 2024 Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de encaminhar
projeto à Câmara Municipal Instituindo desconto na tarifa de água/esgoto para munícipes portadores de
doenças crônicas. 338 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao
prefeito encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da Portaria que nomeou o Conselho Municipal de Saúde
em 2004. 339 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao prefeito
encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde ou outro
documento que o substitua, de reunião que foi deliberado o fechamento do Hospital Samaritano. 340 de
2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de
cortar o mato alto e arrumar a estrada do bairro rural Itiratupã. Colocado em discussão fez uso da
palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. 341 de 2024 Autor:
Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao prefeito encaminhar a esta Casa cópia do boletim
de ocorrência da queda dos palanques de sustentação do alambrado do distrito empresarial “Carlos
Augusto Teixeira Pinto”. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. 342 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao prefeito informações em relação a obra de ampliação do cemitério municipal. Colocado
em discussão fez uso da palavra o vereador: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA.
343 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre
receitas/despesas no período de 2021/2023. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Colocados em votação todos os requerimentos
foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para
o primeiro turno de discussão os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA
 FILHO , ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande
Expediente inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: ADHEMAR KEMP MARCONDES
 DE MOURA FILHO, FABINHO POLISINANI, RAFAEL FRABETTI, PEDRO SANTOS.
Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, vinte e dois de abril de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 73/2024, de autoria do Prefeito, que autoriza a
doação de área para empresa com atividade empresarial - Empresa IBSolutions Soluções em
Comércio Internacional Ltda. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e
Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no importe de R$ 155.501,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), destinado a utilizar os recursos estaduais do IGM
Paulista, conforme Resolução SS nº 20, de 08 de fevereiro de 2024, da Secretaria Estadual de
Saúde. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 104/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial no importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quantro mil, duzentos e
trinta reais e setenta e cinco centavos), destinado utilizar os recursos de emendas parlamentares
de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Antonio Franco dos Santos Bacana. Pareceres das Comissões
Permanentes da Casa. 1ª Discussão e Votação. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).