sessao nº 19

19 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZAD 10 DE JUNHO DE 2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VE ADORES 
N° VEREADOR 
V 
OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILH ! PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA i Ili 
.....
.m....4% PRESENTE 
DR. MARCELO MIRANDA 
rolVrit Itfi 
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ELAINE OLIVEIRA 'Ttl ,6)acto PRESENTE 
FABINHO POLASOANI 
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FABIO7SANTOS 
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Atja PRESENTE 
LICO - ‘ --. 
PRESENTE 1. 
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LUCASCATTO: PRESENTE gOA •-i--- _, 
MARQUINHMOREIRA 
, 
, 
PRESENTE 
lo PEDRO SANTOS PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI PRESENTE 
12 RODRIGO GUTIERRES 
. , 
PRESENTE 
13 TENENTE ALMEIDA — PRESENTE 
Certifico a presente lista de presença. 
PRESENTES: 3 
AUSENTES: O 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: HINO À GARÇA: Por ser a primeira sessão ordinária do mês foi executado o hino à
Garça. VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da
18ª Sessão Ordinária de 2024 e 6ª Sessão Extraordinária de 2024 as quais foram aprovadas por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei
nº 116/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4.727/2011 e alterações, que institui o Programa
"Bolsa Aluguel Social". Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº
117/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), objetivando a utilização de recursos federais oriundos de emendas parlamentares dos deputados
federais Capitão Augusto e Miguel Lombardi. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o
anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), objetivando a utilização de recursos federais, conforme Portaria
GM/MS nº 3.523 do Ministério da Saúde e dos recursos estaduais, conforme Resolução Estadual SS nº 113/2024.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 119/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 185.224,56 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), objetivando a utilização de recursos de operação de crédito,
provenientes do Contrato nº 2585.05.05.953-30 / Caixa - Programa "Saneamento para Todos" em virtude da
existência de dotação no orçamento vigente com a fonte de recurso indicada. Considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil reais, oitocentos e quarenta e seis reais e dez
centavos), objetivando a utilização de recursos provenientes de emendar parlamentares de autroria dos vereadores
Fábio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos Bacana, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo
Miranda, Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Lico. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 35.940,50 (trinta e cinco mil reais), objetivando a utilização de recurso federal do Fundo Nacional
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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de Saúde destinado a aquisição de equipamentos para estruturação da saúde bucal e recurso estadual, proveniente
da Resolução SS - 76/2024, destinado a aquisição de repelentes (Vigilância Epidemiológica). Considerado objeto
de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 122/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Considerado
objeto de deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. presidente informou que o prazo para
apresentação de Emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2025, se encerra em 18/6/2024.
Lembrou ainda que neste mês serão realizadas as seguintes Sessões Solenes: - 11/6 - 20h - Entrega do Título de
Cidadão Garcense ao Sr. Roberto Sella. - 20/6 - 20h - Entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. José Roberto
Carvalho. - 25/6 - 20h - Entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. Jovaldo Mendonça. ORDEM DO DIA:
Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei
nº 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no
tocante ao prazo para apresentação dos pedidos de isenção de IPTU e dá outras providências. A Mesa informou
que os vereadores Dr. Marcelo Miranda e Fabinho Polisinani apresentaram Subemenda à matéria. Colocada em
votação a mesma foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhada às Comissões
Permanentes da Casa. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.220, de 23
de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A Mesa informou que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria, o qual foi considerado objeto de deliberação
por unanimidade de votos sendo informado pelo presidente que o mesmo seria discutido e votado na presente
sessão por se tratar de matéria oriunda de Comissão Permanente da Casa. Colocado em discussão, nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria
era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para elaboração da Redação Final. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro
Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do
Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel. A Mesa informou que o vereador Pedro
Santos apresentou Emenda à matéria. Colocada em votação a mesma foi considerada objeto de deliberação
por unanimidade de votos e encaminhada às Comissões Permanentes da Casa. A Mesa informou que o
vereador Antonio Franco dos Santos Bacana apresentou Emenda à matéria. Colocada em votação a
mesma foi considerada objeto de deliberação por unanimidade de votos e encaminhada às Comissões
Permanentes da Casa. A Mesa informou que os vereadores Dr. Marcelo Miranda, Pedro Santos e Rodrigo
Gutierres apresentaram Emenda à matéria. Colocada em votação a mesma foi considerada objeto de
deliberação por unanimidade de votos e encaminhada às Comissões Permanentes da Casa. ITEM 4 - Projeto de
Lei nº 109/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso da pista de wheeling
localizada no Parque Ecológico "Jayme Nogueira Miranda" à organização da sociedade civil. Colocado em
discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a
aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº
110/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso do kartódromo "Rafael "Ié"
Marangão", à organização da sociedade civil. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em
discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 40 de 2024 Autor: Rodrigo
Gutierres: Sugerindo ao prefeito realizar o rebaixamento de guia para cadeirantes no passeio público da
Rua Jorge Yamauchi, próximo à EMEIEF Profª Norma Mônico Truzzi, no distrito de Jafa. 41 de 2024
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao prefeito colocar em um via, logradouro ou próprio público o
nome do Sr. Jorge Massaru Hachisuka, o Jorge da Major autoelétrica que atuou por mais de 40 anos a
frente de seu estabelecimento em nosso município, deixando os filhos Lorraine Yuri Hachisuka de
Barros e Thiago Massaru Hachisuka. REQUERIMENTOS: 468 de 2024 Autor: Antonio Franco dos
Santos – Bacana: Solicitando que seja convocado o Diretor do Departamento de Transportes da
Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Valdir da Silva Júnior, para que compareça na 20ª Sessão Ordinária
a ser realizada no dia 17 de junho de 2024, a partir das 17h15 para que preste esclarecimentos sobre os
trabalhos no setor de ambulâncias. 469 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
informar qual a previsão para a construção do redutor de velocidade na Rua Maria Izabel. 470 de 2024
Autor: Pedro Santos: Solicitando ao Prefeito informações em relação a reforma da quadra poliesportiva
da EMEF Profª Orane Avelino de Souza. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador:
PEDRO SANTOS. 471 de 2024 Autor: Rafael Frabetti: Solicitando ao Prefeito informar se o
proprietário do terreno localizado na Rua Melchiades Nery de Castro na divisa com o bairro Frei
Aurélio foi notificado para fazer a limpeza do mesmo. Colocados em votação todos os requerimentos
foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveram-se para
o primeiro turno os vereadores: ELAINE OLIVEIRA, MARQUINHO MOREIRA, ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente,
inscreveram-se para o segundo turno os vereadores: MARQUINHO MOREIRA, RAFAEL
FRABETTI, ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, ANTONIO FRANCO
DOS SANTOS BACANA. Não havendo mais oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dez de junho de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 10 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para apresentação dos
pedidos de isenção de IPTU e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA DA
VEREADORA ELAINE OLIVEIRA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que
altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações
do Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 109/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
concessão de direito real de uso da pista de wheeling localizada no Parque Ecológico "Jayme
Nogueira Miranda" à organização da sociedade civil. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
concessão de direito real de uso do kartódromo "Rafael "Ié" Marangão", à organização da
sociedade civil. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação
Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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