sessao 20 — Garça (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2024-06-17
native_id	5608

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
20 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO 2024
PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às
dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: Foi respeitado um minuto de silêncio em razão do falecimento das Sras Edna Rachel
Alcade e Amélia de Oliveira Sonsin. VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : O Sr. Presidente
colocou em votação a ata da 19ª Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por unanimidade de
votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 123/2024, de
autoria do vereador Lico, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante à instalação em ampliação
do passeio público sobre o leito carroçável. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
AVISOS: O Sr. presidente informou que o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias - 2025, se encerra em 18/6/2024. Lembrou ainda que dia 20/6 às 20h haverá Sessão Solene para a
entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. José Roberto Carvalho. ORDEM DO DIA: Logo em seguida,
visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei nº 114/2024, de
autoria dos vereadores Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, fixa os subsídios de prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação únicas.
Votaram contrários os vereadores Antonio Franco dos Santos Bacana e Pedro Santos. ITEM 2 - Projeto de Lei nº
115/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre denominação do conjunto habitacional implementado através
do Programa Vida Longa. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 117/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a utilização de recursos federais oriundos de emendas
parlamentares dos deputados federais Capitão Augusto e Miguel Lombardi. Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os vereadores: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA, PEDRO SANTOS.
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o
sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª
discussão e votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº
5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no
importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), objetivando a utilização de recursos federais,
conforme Portaria GM/MS nº 3.523 do Ministério da Saúde e dos recursos estaduais, conforme Resolução
Estadual SS nº 113/2024. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a
Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o
nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação.
ITEM 5 - Projeto de Lei nº 119/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$
185.224,56 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), objetivando a
utilização de recursos de operação de crédito, provenientes do Contrato nº 2585.05.05.953-30 / Caixa - Programa
"Saneamento para Todos" em virtude da exexistência de dotação no orçamento vigente com a fonte de recurso
indicada. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado
em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 6 - Projeto de
Lei nº 120/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da
Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos
e sessenta e um mil reais, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), objetivando a utilização de recursos
provenientes de emendar parlamentares de autroria dos vereadores Fábio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco
dos Santos Bacana, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo Miranda, Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho e Lico. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: FÁBIO SANTOS, LICO,
PEDRO SANTOS, MARQUINHO MOREIRA. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª discussão e votação. ITEM 7 - Projeto de Lei nº 121/2024,
de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023
(LDO), autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 35.940,50 (trinta e cinco mil reais),
objetivando a utilização de recurso federal do Fundo Nacional de Saúde destinado a aquisição de equipamentos
para estruturação da saúde bucal e recurso estadual, proveniente da Resolução SS - 76/2024, destinado a
aquisição de repelentes (Vigilância Epidemiológica). Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria
simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos em 1ª discussão e votação. ITEM 8 - Projeto de Resolução nº 2/2024, de autoria dos vereadores Dr.
Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira,
Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, que fixa os subsídio dos vereadores para a 21ª Legislatura
(2025/2028) e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação
o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos em discussão e votação
únicas. Votaram contrários os vereadores Antonio Franco dos Santos Bacana e Pedro Santos. GRANDE
EXPEDIENTE: A sessão foi suspensa para dar cumprimento ao Requerimento nº 468/2024, de autoria do
vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor do Departamento de Transportes da
Secretaria Municipal de Saúde, Sr. Valdir da Silva Júnior, para que preste esclarecimentos sobre os trabalhos no
setor de ambulâncias. REQUERIMENTOS: 472 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao atleta Eduardo Salutti pela graduação no
Centro de Treinamento Thiago Vianna. 473 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao prefeito informações sobre o pagamento de adicional de periculosidade aos
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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fiscais. 474 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos ao Delegado da Polícia Civil, Dr. Adriano Marreiro, pela operação contra o
crime de maus-tratos aos animais em Garça, que resultou na prisão de duas pessoas. 475 de 2024
Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à fisiculturista Carla Aparecida dos Santos Silva por se tornar campeã em sua categoria no
Montalvão Classic, realizado na cidade de São José do Rio Preto. 476 de 2024 Autor: Lucas Cateto:
Solicitando ao diretor executivo do SAAE informar por quais motivos estão ocorrendo falta de água no
residencial Monte Verde e quando será normalizado. 477 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando
ao prefeito informar qual a previsão para início das fases 2 e 3 do projeto “Reviva Centro”. 478 de
2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos a Sra. Maria de
Fátima Ferraz do Carmo, 67 anos, que tem o cuidado de manter limpas as frentes de todas as casas de
sua rua, além de cuidar do jardim existente no local, fazendo rotineiramente este trabalho voluntário de
cuidado. 479 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar se a obra de construção
do Núcleo de Educação Infantil (NEI) Profª Adriana Rebustini de Almeida da Silva já foi entregue pelo
governo estadual e qual a previsão de inauguração e início das atividades. 480 de 2024 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando ao prefeito informar qual a previsão para a instalação de letreiros de identificação
das unidades educacionais do município. 481 de 2024 Autores: Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira,
Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando um
Voto de Apoio ao Projeto de Lei 398/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, o qual visa incluir
no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça,
Estado de São Paulo. 482 de 2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de fazer a ligação dos bairros Jd. Imperador, Jd. Morada do Sol, Jd. João Zapata e
residencial Monte Verde, possibilitando melhor fluxo de veículos. 483 de 2024 Autor: Rafael Frabetti:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Associação dos Moradores do Jardim Adrianita
pela realização da 3ª edição do Arraiá do Adrianita, ocorrida no Parque Ecológico Municipal "Jayme
Nogueira Miranda" entre os dias 7, 8 e 9 de junho, onde atraiu mais de 15 mil pessoas ao longo dos três
dias de festa, consolidando-se como um dos maiores e mais bem organizados eventos juninos da
região. 484 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicita informações e o encaminhamento de relação de
servidores com mais de duas férias vencidas. 485 de 2024 Autor: Lico: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos a mais nova instituição de crédito de nossa cidade, Alilu Bank, que
inaugurou no dia 12 de junho, oferecendo soluções financeiras e consórcios a empresas e pessoas
físicas de Garça e região. Colocados em votação todos os requerimentos foram aprovados. TEMPO
LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum vereador se inscreveu para o primeiro
nem o segundo turno. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente
sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de junho de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 17 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 114/2024, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo
Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, fixa os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação
Únicas. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 115/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre
denominação do conjunto habitacional implementado através do Programa Vida Longa. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 117/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a utilização de recursos federais oriundos de emendas parlamentares dos deputados
federais Capitão Augusto e Miguel Lombardi. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação. ITEM 4 - Projeto de Lei nº 118/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), objetivando a utilização de recursos federais, conforme Portaria GM/MS nº 3.523 do Ministério
da Saúde e dos recursos estaduais, conforme Resolução Estadual SS nº 113/2024. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação. ITEM 5 - Projeto de Lei nº 119/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 185.224,56 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos
e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), objetivando a utilização de recursos de
operação de crédito, provenientes do Contrato nº 2585.05.05.953-30 / Caixa - Programa
"Saneamento para Todos" em virtude da exexistência de dotação no orçamento vigente com a
fonte de recurso indicada. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão
e Votação. ITEM 6 - Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil
reais, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), objetivando a utilização de recursos
provenientes de emendar parlamentares de autroria dos vereadores Fábio Santos, Pedro Santos, Antônio Franco dos Santos Bacana, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo Miranda, Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Lico. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ITEM 7 - Projeto de Lei nº 121/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo
III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a
abertura de crédito especial, no importe de R$ 35.940,50 (trinta e cinco mil reais), objetivando a
utilização de recurso federal do Fundo Nacional de Saúde destinado a aquisição de equipamentos
para estruturação da saúde bucal e recurso estadual, proveniente da Resolução SS - 76/2024, destinado a aquisição de repelentes (Vigilância Epidemiológica). PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1ª Discussão e Votação. ITEM 8 - Projeto de Resolução nº 2/2024, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo
Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho
Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, que fixa os subsídio dos
vereadores para a 21ª Legislatura (2025/2028) e dá outras providências. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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