sessao nº 21

PRESENTES: )3 
AUSENTES: 0 tario 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VE ADORES 
21 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZAD EM 2 DE JUNHO DE 2024 
N° VEREADOR OBSERVAÇÕES 
PRESENTE ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FIL • I
lt 7113 'Al 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 0111A10 
41 /4 , PRESENTE 
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DR. MARCELO MIRANDA "'WA PRESENTE 
ELAINE OLIVEIRA PRESENTE gtCy„ i i 
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FABINHO POLISINANI ."" PRESENTE 
6. FABIO SANTOS .l.itie 
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r PRESENTC 
LICO ..4, PRESENTE 
r/417 LUCAS CATETO PRESENTE 
MARQUINHO MOREIRA ----PRESENTE 
10 .77-/ 
PEDRO SANTOS ge PRESENTE 
11 RAFAEL FRABETTI t ` A • yr, PRESENTE 
12 ..--- 
RODRIGO GUTIERRES 1/1 11 MO 4:1 0* s 
PRESENTE 
AmiNkN—rilli 
TENENTE ALMEIDA ------ .......... PRESENTE 13 
Certifico a presente lista de presença. 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 21 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com
início às dezessete horas e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos
vereadores Fábio Santos, 1º Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária de
dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons
captados durante as sessões, reuniões e audiências desta Casa serão objeto de tratamento para atender aos
interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. Feita a chamada inicial dos
senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas
Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando
treze edis presentes à sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a
primeira chamada, o senhor Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO
EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO ANTERIOR : Foi respeitado um minuto de
silêncio em razão do falecimento da jovem Noely. O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 20ª
Sessão Ordinária de 2024 e da 7ª Sessão Extraordinária de 2024 as quais foram aprovadas por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei
Complementar nº: 11/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 48/2018 e alterações, que
dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei
Complementar nº: 12/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Complementar nº 97, de 04 de maio de 2023 e
alterações, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado "PRC-Garça". Considerado objeto
de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 124/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei
Municipal nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, que dispõe sobre o plantio de árvores nas calçadas.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 125/2024, de autoria do
Prefeito, que revoga a Lei Municipal nº 5.319, de 14 de outubro de 2019. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 126/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a concessão de
direito real de uso parcial de imóvel à organização da sociedade civil. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. - Projeto de Lei nº 127/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 3.220,
de 23 de dezembro de 1997 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Considerado objeto de
deliberação por unanimidade de votos. AVISOS: O Sr. presidente informou que no dia 25/06 às 20h será
realizada Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Garcense ao Sr. Jovaldo Mendonça. ORDEM DO
DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores:
Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine
Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael
Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à sessão. ITEM 1 - Projeto de Lei
nº 108/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Colocado em discussão nenhum vereador
fez uso da palavra. De acordo com o § 2º, do artigo 210, o sr. Presidente colocou em votação o Substitutivo ao
Projeto, de autoria da Comissão de Orçamento, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos. Em votação o
Substitutivo, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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votação o nominal. Colocado em votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em primeira
discussão e votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 112/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a conversão
de férias vencidas em pecúnia, nas condições especificadas e altera a Lei Municipal nº 2.680/1991. A Mesa
informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou Substitutivo à matéria. Consultado o
Plenário, o Substitutivo foi considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os vereadores: RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA,
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Em votação o Substitutivo, a Mesa informou que o
quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em
votação, o Substitutivo foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. ITEM 3 - Projeto
de Lei nº 123/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante à
instalação em ampliação do passeio público sobre o leito carroçável. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os vereadores: LICO, RAFAEL FRABETTI. Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum
para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, o
Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE EXPEDIENTE:
INDICAÇÕES: 42 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Sugerindo ao Prefeito realizar
a implantação de um bolsão de motos defronte ao recinto da feira livre. 43 de 2024 Autor: Marquinho Moreira:
Sugerindo ao Prefeito realizar a revitalização da Praça Tancredo Neves defronte à Igreja da Graça. 44 de 2024
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar melhorias e manutenção na iluminação do recinto da
feira livre. 45 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar melhorias e manutenção no
redutor de velocidade localizado próximo ao Centro de Formação de Condutores ZAP. REQUERIMENTOS:
486 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana: Solicitando ao Prefeito informações sobre as
benfeitorias que serão realizadas no parquinho infantil do jardim oriental. 487 de 2024 Autor: Adhemar
Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de jogar areia e
entulho na estrada rural que passa pela fazenda Cachoeira 2, bem como também nas caixas de
contenção que estão secas. 488 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar se a
municipalidade está fazendo a distribuição de absorventes para adolescente em vulnerabilidade social.
489 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de incluir
absorventes nas cestas básicas distribuídas às famílias com adolescentes ou mulheres com ciclo
menstrual. 490 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informe a possibilidade de
proceder à instalação de um redutor de velocidade na Rua Guido Rejane, defronte ao numeral 204, no
Jardim Mondrian. 491 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de realizar melhorias na sinalização na rotatória localizada no cruzamento das ruas Luiz
Mônici com Rosário Martino. 492 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito
informações em relação à construção de nova piscina para atender os alunos do projeto de
hidroginástica. 493 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos ao trabalho da professora Jéssica Botaliero, pelo magnífico trabalho desenvolvido em sua
escola de Jazz by Jess e ao espetáculo apresentado por todas suas alunas no teatro municipal
recentemente. 494 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de entrar em contato com o proprietário da fazenda Grancheli, para que em conjunto com
o município, aumente o distanciamento do mato para com o bosque, pois tempos de muita seca e a
proximidade com a mata, caso ocorra um incêndio pode causar um prejuízo ambiental enorme. 495 de
2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao colégio
Lúmen pela belíssima feira do conhecimento realizada no dia 15/06 que contou com a participação de
todos os alunos, professores e coordenadores. 496 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando ao
Deputado Estadual VINÍCIUS CAMARINHA, solicitando seus valiosos préstimos no sentido de ser
autor de emenda parlamentar ao Orçamento do Estado, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
visando destinar recursos necessários para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Fatec
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Garça. 497 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando à Deputada Estadual LETÍCIA AGUIAR,
solicitando seus valiosos préstimos no sentido de ser autor de emenda parlamentar ao Orçamento do
Estado, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando destinar recursos necessários para a
construção de uma quadra poliesportiva coberta na Fatec Garça. 498 de 2024 Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando à Deputada Estadual LETÍCIA AGUIAR, solicitando seus valiosos préstimos no
sentido de ser autor de emenda parlamentar ao Orçamento do Estado, na ordem de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), visando destinar recursos necessários para a construção de uma cobertura para a quadra
poliesportiva localizada na Escola Técnica Estadual Monsenhor Antônio Magliano, no município de
Garça. 499 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informações sobre o
atendimento da farmácia municipal. 500 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito
informar a possibilidade de proceder ao conserto do asfalto defronte ao numeral 140 da Rua Angelo
Delicato, tendo em vista que no local existe uma poça que tem acumulado água. 501 de 2024 Autor:
Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao nobre Deputado Federal Luiz
Philippe de Orléans e Bragança pelo envio de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a
área da saúde de nossa cidade. 502 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando um Voto de
Congratulações e Aplausos à nobre Deputada Federal Juliana Cardoso pelo envio de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para a área da saúde de nossa cidade. 503 de 2024 Autor: Elaine Oliveira:
Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à Procomeso pelos trabalhos de segurança e
medicina do trabalho a fim de prevenir doenças ocupacionais e avaliar riscos à saúde dos trabalhadores,
diagnosticar precocemente possíveis agravos à saúde. 504 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando
um Voto de Congratulações e Aplausos ao nobre Deputado Estadual Emídio de Souza pelo envio de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a área da saúde de nossa cidade. Colocados em votação todos os
requerimentos foram aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente,
inscreveram-se para o primeiro turno do tempo livre os vereadores: MARQUINHO MOREIRA,
RAFAEL FRABETTI, ELAINE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
BACANA, TENENTE ALMEIDA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu-se para
o segundo turno do tempo livre o vereador: MARQUINHO MOREIRA. Não havendo mais oradores
inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de
junho de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 – Centro – CEP 17400-000 – Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 24 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER DA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS. 1ª Discussão e Votação. ITEM 2 - Projeto de Lei nº 112/2024, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a
conversão de férias vencidas em pecúnia, nas condições especificadas e altera a Lei Municipal nº 2.680/1991. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação
Únicas. ITEM 3 - Projeto de Lei nº 123/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991, no tocante à instalação em ampliação do passeio público sobre o
leito carroçável. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. Discussão e Votação
Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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