sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PRESENÇA DE VER DORES 
23 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, REALIZADA 12 DE AGOSTO DE 2024 
N° VEREADOR 
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OBSERVAÇÕES 
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO PRESENTE 
ANTONIOFRANCO DOS SANTOS BACANA 41111"5111-1 
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PRESENTE 
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DR. MARCELO MIRANDA 
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ELAINE OLIVEIRA t PRESENTE 
FABINHO POLISINANI PRESENTE 
FÁBIO SANTOS 
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LUCAS CATETO pr PRESENTE 
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MARQUINHO MO ' k 
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10 PEDRO SANTOS / 111,11 
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11 RAFAEL FRABETTI II 1 
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12 RODRIGO GUTIERRES 
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13 TENENTE ALMEIDA if PRESENTE 
PRESENTES:12 
Certifico a presente 4,sta2cie presença. 
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10 Secretario AUSENTES: 0 

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ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
 23 ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024
 PRESIDENTE: RODRIGO GUTIERRES
 1º SECRETÁRIO: FÁBIO SANTOS
 2º SECRETÁRIO: TENENTE ALMEIDA
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal, com início às dezessete horas
e quinze minutos, sob a presidência do vereador Rodrigo Gutierres, e secretariada pelos vereadores Fábio Santos, 1º
Secretário, e Tenente Almeida, 2º Secretário, realizou-se a 23ª Sessão Ordinária de dois mil e vinte e quatro. A Mesa Diretora
informou aos presentes, de maneira inequívoca, que as imagens e sons captados durante as sessões, reuniões e audiências desta
Casa serão objeto de tratamento para atender aos interesses legítimos da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, regulamentada pela Edilidade através do Ato da Mesa nº 11/2021. O sr.
presidente informou que, conforme disposto do Ato da Mesa nº 10/2024, ficará suspensa, durante o período eleitoral, a
transmissão de sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos da Escola do Legislativo, seja através
do site oficial ou de quaisquer redes sociais da Edilidade, tendo em vista a necessidade de se preservar a igualdade de
oportunidades entre candidatos durante os pleitos eleitorais, preservando-se o princípio da lisura das eleições. Feita a chamada
inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à
sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e considerada válida a primeira chamada, o senhor
Presidente, declarou aberta a presente sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DA ATA DA SESS ÃO
 ANTERIOR : O Sr. Presidente colocou em votação a ata da 22ª Sessão Ordinária de 2024 a qual foi aprovada por
unanimidade de votos. PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO: - Projeto de Lei nº 130/2024,
de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO),
autorizando a abertura de crédito especial, no importe de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), objetivando
utilizar os recursos das emendas nº (s) 30880013- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (Portaria nº 3604 de 22/04/2024);
5041002 - Comissão da Saúde (Portaria nº 4422, de 18/06/2024) e 5041002 - Comissão da Saúde (Portaria nº 4683 de
02/07/2024). Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 131/2024, de autoria do
Prefeito, que altera o anexo 12 da Lei Municipal nº 5.626, de 14 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2024. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº
132/2024, de autoria do Prefeito, que desafeta e autoriza o município a alienar imóvel público que especifica, por meio de
licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula nº 20.340. Considerado objeto de deliberação por
unanimidade de votos. -Projeto de Lei nº 133/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e
o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no importe de R$ 2.984,06 (dois mil
novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) para contabilização de despesas referentes ao auxílio funeral no âmbito do
Poder Legislativo, conforme art. 104 da Lei nº 2.680/91. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. -
Projeto de Lei nº 134/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil
reais), objetivando a abertura de dotação com categoria econômica específica para a contabilização do vale-alimentação
(ensino fundamental), ante a inexistência no orçamento vigente. Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos.
-Projeto de Lei nº 135/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e o anexo IIA da Lei nº
5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a
utilização de recursos provenientes de convênio nº 567/2024 - Processo nº SEDUC-PRC-2023-00608-DM, celebrado com o
Governo Estadual, conforme Emenda Parlamentar nº 2023.009.449448 da Deputada Estadual Analice Fernandes.
Considerado objeto de deliberação por unanimidade de votos. ORDEM DO DIA: Logo em seguida, visando à Ordem do
Dia, o Sr. Presidente constatou a presença dos seguintes vereadores: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho, Antônio
Franco dos Santos Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto,
Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, totalizando treze edis presentes à
sessão. ITEM ÚNICO: Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei nº 3.220, de 23
de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para apresentação dos pedidos de isenção de IPTU e dá outras providências. Em
discussão o projeto, Emenda, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, e Subemenda, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Miranda e Fabinho Polisinani. Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05
de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e Edificações do Município, a fim de prorrogar o prazo para
regularização de imóvel. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO SANTOS, ANTONIO
 FRANCO DOS SANTOS BACANA, FABINHO POLISINANI, DR. MARCELO MIRANDA, RAFAEL FRABETTI.
Em votação o Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de
votação o nominal. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
Em votação a Emenda nº 01 ao Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples
e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda nº 01 ao Projeto foi aprovada por unanimidade de votos
em discussão e votação únicas. Em votação a Emenda nº 02 ao Projeto, a Mesa informou que o quórum para a aprovação da
Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação, a Emenda nº 02 ao Projeto foi
aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Em votação a Emenda nº 03 ao Projeto, a Mesa informou
que o quórum para a aprovação da Matéria era o da maioria simples e o sistema de votação o nominal. Colocado em votação,
a Emenda nº 02 ao Projeto foi aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. GRANDE
EXPEDIENTE: INDICAÇÕES: 47 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de
cobertura no ponto de ônibus localizado na Avenida Labieno da Costa Machado próximo à empresa Henlau. 48 de 2024
Autor: Marquinho Moreira: Sugerindo ao Prefeito realizar a instalação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Avenida
Labieno da Costa Machado próximo à empresa PPA. REQUERIMENTOS: 517 de 2024 Autores: Adhemar Kemp
Marcondes de Moura Filho, Antonio Franco dos Santos - Bacana, Dr. Marcelo Miranda, Elaine Oliveira, Fabinho
Polisinani, Fábio Santos, Lico, Lucas Cateto, Marquinho Moreira, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo
Gutierres, Tenente Almeida: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informar a possibilidade de
que a tramitação do Projeto de Lei nº 75/2024 se dê em regime de urgência. 518 de 2024 Autor: Dr. Marcelo
Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Prof. Dr. Márcio Lopes Miranda pela conquista
do Título de Livre Docente da Unicamp. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador: DR. MARCELO
 MIRANDA .519 de 2024 Autor: Dr. Marcelo Miranda: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao Dr.
Bruno Ferrari pelos 15 anos de trabalho em nosso município, onde foi aluno, plantonista, se especializou, se
tornou cardiologista e uns dos melhores de toda a região e onde tantas vidas salvou. 520 de 2024 Autor:
Marquinho Moreira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de ampliar a largura do portão de acesso do
referido Residencial afim de facilitar o transporte de ambulâncias que poderão ser acionadas em eventual
emergência e necessidade. 521 de 2024 Autor: Marquinho Moreira: Solicitando ao Prefeito informar se será
realizado mutirão para sanar a fila de pacientes que aguardam cirurgia de catarata. Colocado em discussão fez uso
da palavra o vereador: MARQUINHO MOREIRA . 522 de 2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicitando ao
Prefeito informar a possibilidade de remanejar o ponto de ônibus localizado na Rua Gastão Vidigal, 55. 523 de
2024 Autor: Fabinho Polisinani: Solicita informações sobre a cessão do Parque Ecológico “Jayme Miranda
Nogueira” para a realização do “3º Arraiá Adrianita”. 524 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos – Bacana:
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de incluir no rol de vias a serem recapeadas a Rua Alcides Cação
no Jardim Mondrian. 525 de 2024 Autor: Pedro Santos: Solicitando novas informações ao Ministério Público da
Comarca acerca do cumprimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, relativamente ao tráfego de veículos
pesados no perímetro urbano. 526 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar se está nos
planos da Administração a realização de um trabalho de combate à proliferação de escorpiões no Jardim Nova
Garça. 527 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar uma vistoria
geral em toda cidade visando realizar a limpeza dos bueiros que estão entupidos. 528 de 2024 Autor: Fábio
Santos: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de denominar uma via, próprio público ou logradouro
com o nome da Sra. Mara Matilde Telini. 529 de 2024 Autor: Fábio Santos: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de denominar uma via, logradouro ou próprio público com o nome do saudoso Paulo Koury. 530 de
2024 Autor: Tenente Almeida: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a poda de uma árvore
de grande porte localizada na Rua Vitória, defronte ao numeral 675. 531 de 2024 Autores: Dr. Marcelo Miranda,
Lico: Solicitando ao Prefeito, à Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (AHBB) e ao Departamento Regional
de Saúde DRS IX para que informem como está a liberação da instalação do serviço de hemodiálise em nosso
município. 532 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instalar rampa
móvel próxima a Rua Maria Helena, afim de garantir o acesso dos cadeirantes. 533 de 2024 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando um voto de congratulações e aplausos à empresa Maxtorque pela doação de bombas de alta
performance para o Lago Artificial J. K. Williams, enaltecendo sua atitude altruísta e ressaltando a importância de
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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ações como esta, que fortalecem os laços comunitários e incentivam outras empresas a seguir o mesmo exemplo
de responsabilidade e cidadania. 534 de 2024 Autor: Elaine Oliveira: Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de instalar brinquedos adaptados no parquinho infantil do lago artificial. 535 de 2024 Autor: Elaine
Oliveira: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplauso à autoescola Planalto pelo importante trabalho que
desempenha na formação de condutores em nossa cidade. 536 de 2024 Autor: Antonio Franco dos Santos –
Bacana: Solicitando ao Diretor Executivo do SAAE que encaminhe cópia do projeto básico e executivo da rede
pública coletora de esgotos do novo Distrito Empresarial, bem como apresente informações sobre a sua execução.
537 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho: Solicitando um Voto de Congratulações e
Aplausos à ProImagem de Garça pela aquisição do equipamento VOLUSON EXPERT 22, o que há de mais
revolucionário em tecnologia de ultrassonografia. 538 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Sr. Prefeito informar se procede a informação de que Garça recebeu 3% mais de ICMS do
que em 2023 e onde vem sendo utilizado este recurso. 539 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura
Filho: Solicitando ao Sr. Prefeito informar qual o montante arrecadado com a Área Azul nos anos de 2022, 2023 e
2024 e onde foi utilizado este recurso. 540 de 2024 Autor: Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho:
Solicitando um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. José Roberto Ferrez Lopes, ex-servidor da Câmara
Municipal de Garça. 541 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de
realizar a erradicação de uma árvore localizada na Rua Fidelis Furquim, próximo ao numeral 179, no distrito de
Jafa. 42 de 2024 Autor: Rodrigo Gutierres: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar os reparos
necessários na pavimentação asfáltica na Rua Júlio Bertoluci, próximo ao numeral 179 bem como nas
proximidades do cruzamento com Rua Manoel da Costa. Colocados em votação todos os requerimentos foram
aprovados. TEMPO LIVRE: Havendo ainda tempo no Grande Expediente, inscreveu para o primeiro turno o
vereador ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA. Havendo ainda tempo no Grande Expediente, nenhum
vereador se inscreveu para o segundo turno. Não havendo oradores inscritos, o Sr. Presidente declarou encerrada a
presente sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, doze de agosto de 2024.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024, A REALIZAR-SE
NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 17H15
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o Código de Obras e
Edificações do Município, a fim de prorrogar o prazo para regularização de imóvel. COM
EMENDAS. Pareceres das Comissões Permanentes da Casa. Discussão e Votação Únicas. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, assinado e datado eletronicamente. Rodrigo Gutierres
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na
data supra. Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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